Fernanda De Moraes

Processos do Advogado

1. Processo 10002471520258260219
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000247-15.2025.8.26.0219 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - B.T.S. - T.F.S. - Vistos. Fls. 84: Tratando-se de parte representada por Advogada nomeada, defiro o pedido de intimação pessoal. Intime-se o autor de que deverá entrar em contato com sua Advogada, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do feito por falta de andamento. Após, manifeste-e a Patrona, informando se o autor a procurou para prosseguimento do feito. Sem prejuízo, oficie-se à OAB a fim de informar se além do telefone celular se o cadastro dos assistidos possui outros meios de comunicação, como telefone fixo, telefone de recado e e-mail, bem como a possibilidade de incluir estas informações adicionais para facilitar os contatos com os seus defensores. Int. - ADV: FERNANDA DE MORAES (OAB 207300/SP), HELCIO GUIMARAES (OAB 111416/SP)
2. Processo 15011772320188260606
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1501177-23.2018.8.26.0606 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Qualificado - N.T.T. - Vistos. 1. Recebo o recurso de apelação interposto pela Defesa, com as respectivas razões (fls. 605-668). 2. Intime-se a parte contrária para apresentar as Contrarrazões de apelação, no prazo legal de 08 (oito) dias. 3. Vindas as contrarrazões ou decorrido o prazo para tanto, remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Criminal. Dil. - ADV: FERNANDA DE MORAES (OAB 207300/SP)
3. Processo 15011772320188260606
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1501177-23.2018.8.26.0606 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Qualificado - N.T.T. - Vistos. 1. Recebo o recurso de apelação interposto pela Defesa, com as respectivas razões (fls. 605-668). 2. Intime-se a parte contrária para apresentar as Contrarrazões de apelação, no prazo legal de 08 (oito) dias. 3. Vindas as contrarrazões ou decorrido o prazo para tanto, remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Criminal. Dil. - ADV: FERNANDA DE MORAES (OAB 207300/SP)
4. Processo 10002613320248260219
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000261-33.2024.8.26.0219 (apensado ao processo 1000612-74.2022.8.26.0219) - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - I.M.S.L. - EM FACE DO EXPOSTO, na forma do que dispõe o art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e regulamento as visitas para serem exercidas da seguinte forma: de forma quinzenal, aos finais de semana, devendo o requerido (genitor) avisar previamente à requerente (genitora) sobre sua intenção de visitar os filhos, sendo as visitas supervisionadas por pessoa de confiança da genitora, pelo período de 4 (quatro) horas, em local a ser acordado entre as partes, preservando-se assim os vínculos afetivos e garantindo-se a segurança e proteção das crianças. Condeno a parte requerida (CPC 82, § 2º e 85) ao pagamento das custas do processo, bem como de honorários de advogado, que arbitro em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) considerando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Determino a extração de cópia desta sentença aos autos de número 0000259-80.2024.8.26.0219, onde se discute eventual descumprimento de visita acordado anterior, ali certificando-se. Expeça-se certidão de atuação em favor do patrono nomeado para a defesa dos interesses do requerente, no patamar máximo da tabela. Ciência ao MP. Publique-se, intimem-se e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: FERNANDA DE MORAES (OAB 207300/SP)
5. Processo 10006473420228260219
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000647-34.2022.8.26.0219 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - A.V.L. - E.A.O.F. - Fica o embargado intimado para, querendo, manifestem-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada (art. 1023, §2º do CPC) - ADV: ANA MARIA FAUSTINA BRAGA (OAB 74050/SP), FERNANDA DE MORAES (OAB 207300/SP)
6. Processo 15005738320238260219
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500573-83.2023.8.26.0219 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - JACKSON DA SILVA SIQUEIRA - Vistos. Expeça-se o necessário para nomeação de defensor para as rés MURIEL RABELO PITANGA e DANIELA DA VITÓRIA RODRIGUES, uma vez que há colidência de defesa dos réus, exigindo que seja indicado outro advogado. Após, intime-se a manifestar-se nos autos na atual fase processual, inclusive para audiência designada para o dia 14/08/2025, às 14h30. Int. - ADV: FERNANDA DE MORAES (OAB 207300/SP), FERNANDA DE MORAES (OAB 207300/SP), FERNANDA DE MORAES (OAB 207300/SP)
7. Processo 15005738320238260219
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500573-83.2023.8.26.0219 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - JACKSON DA SILVA SIQUEIRA - Vistos. Expeça-se o necessário para nomeação de defensor para as rés MURIEL RABELO PITANGA e DANIELA DA VITÓRIA RODRIGUES, uma vez que há colidência de defesa dos réus, exigindo que seja indicado outro advogado. Após, intime-se a manifestar-se nos autos na atual fase processual, inclusive para audiência designada para o dia 14/08/2025, às 14h30. Int. - ADV: FERNANDA DE MORAES (OAB 207300/SP), FERNANDA DE MORAES (OAB 207300/SP), FERNANDA DE MORAES (OAB 207300/SP)
8. Processo 00008801420238260219
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000880-14.2023.8.26.0219 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Dayanne da Silva de Sousa Lima - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - - Marcos Antonini Sales - Vistos. Tratam-se de embargos de declaração interpostos contra a sentença proferida nos autos. Como é cediço, observando-se o teor do artigo 1.022 do C.P.C., a sentença comporta embargos de declaração tão-somente quando: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. DECIDO. É cediço que os embargos de declaração revestem-se de caráter complementar e não modificativo. Nesse sentido, o entendimento da jurisprudência: "Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964). No caso em tela, verifica-se que não há a omissão, contradição ou obscuridade na sentença proferida. Assim, nota-se que os embargantes, para alteração do julgado, devem utilizar-se do recurso próprio. Dessa feita, conheço dos embargos, posto tempestivos, mas lhes REJEITO, ficando inalterada a sentença tal como lançada. P.I.C. - ADV: ALESSANDRA SOBRAL CESAR (OAB 1695B/RJ), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), FERNANDA DE MORAES (OAB 207300/SP)
9. Processo 00007192420118260219
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000719-24.2011.8.26.0219 (219.01.2011.000719) - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Alvaro Cunha Neto - Companhia Brasileira de Distribuição (grupo Pão de Açúcar) - - Cral - Cobrança e Recuperação de Ativos Ltda - Vistos. Petição de fl.780: Por primeiro esclareça a parte exequente o pedido formulado, uma vez que não foi instaurado incidente de desconsideração da personalidade juridica e o feito segue em face da empresa e não em relação aos sócios. Int. - ADV: THAIS SILVEIRA DE MORAES (OAB 296107/SP), NEUZA VIEIRA (OAB 294394/SP), PAULO AFFONSO CIARI DE ALMEIDA FILHO (OAB 130053/SP), NEUZA VIEIRA (OAB 294394/SP), MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB 175513/SP), WAGNER BRAGA CARDOSO DE OLIVEIRA NUNES (OAB 272007/SP), FERNANDA DE MORAES (OAB 207300/SP)
10. Processo 10006473420228260219
    Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000647-34.2022.8.26.0219 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - A.V.L. - E.A.O.F. - 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para: a) DECLARAR que o requerido E. A. O. F. é o pai biológico da requerente A. V. L.; b) DETERMINAR a retificação do registro de nascimento da requerente no Cartório competente, para inclusão da paternidade reconhecida; c) CONDENAR o requerido ao pagamento de pensão alimentícia no valor correspondente a 20% (vinte por cento) dos seus rendimentos líquidos mensais, incluindo salário, férias, 13º salário e demais verbas de natureza não eventual, com desconto apenas das parcelas compulsoriamente descontadas (contribuição previdenciária e imposto de renda); d) ESTABELECER que, em caso de comprovado desemprego, os alimentos serão devidos no percentual de 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente ao tempo do pagamento; e) DETERMINAR que o pagamento seja realizado até o dia 10 (dez) de cada mês, preferencialmente mediante depósito em conta bancária a ser indicada pela representante legal da menor. Os alimentos são devidos a partir da citação válida (art. 13, § 2º, da Lei 8.560/92). Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, ficando tais obrigações com sua exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade que agora lhe defiro. Expeça-se certidão de honorários em favor da advogada dativa nomeada para patrocínio do requerido e da requerente. Transitada em julgado, expeça-se mandado ao Cartório de Registro Civil competente para as devidas averbações. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ANA MARIA FAUSTINA BRAGA (OAB 74050/SP), FERNANDA DE MORAES (OAB 207300/SP)