Elita De Freitas Teixeira

Processos do Advogado

1. Processo 00011200720248260368
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001120-07.2024.8.26.0368 (processo principal 1002884-45.2023.8.26.0368) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cbm Comércio e Locação Ltda Me - Vistos. Fl. 18: Proceda a serventia à correção do número do CEP do endereço do executado, incluindo o número correto no cadastro processual. Fls. 56/58: Razão assiste à exequente. Considerando que a carta de intimação aqui expedida (fl.15), assim como o mandado de intimação de fls.44/45 foram diligenciados no mesmo endereço constante da carta de citação de fl. 65 dos autos principais e retornou com a informação dos Correios "ausente 3x" (fl. 18) e certidão do Oficial de Justiça informando ser endereço residencial, desconhecendo-se a executada (fl. 47) a teor do disposto no artigo 274 do Código de Processo Civil: "Art. 274.Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço." E, no mesmo sentido, o art. 513 e §§, do Estatuto Processual: "(...) § 2ºO devedor será intimado para cumprir a sentença: I- pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II- por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; (grifos nossos) (...) § 3ºNa hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. Sendo assim, reputo válida a intimação efetuada neste incidente. Certifique a serventia o decurso do prazo para pagamento e impugnação e intime-se o exequente a manifestar-se em prosseguimento. Int. - ADV: ELITA DE FREITAS TEIXEIRA (OAB 205596/SP)
2. Processo 10290276720178260405
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1029027-67.2017.8.26.0405 - Guarda de Família - Tutela e Curatela - J.F.S.F. - - J.F.S. - R.A.S. - O termo de guarda encontra-se disponível na fl. 422, devendo a parte autora juntar uma via assinada no prazo de 15 dias. - ADV: JOSÉ FRANCISCO GUZZON (OAB 156766/SP), ELITA DE FREITAS TEIXEIRA (OAB 205596/SP), ELITA DE FREITAS TEIXEIRA (OAB 205596/SP)
3. Processo 00005286920164036138
   Tribunal: TRF3 | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000528-69.2016.4.03.6138 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXEQUENTE: U. F. -. F. N. EXECUTADO: S. C. D. O., A. A. -. E., S. L. G. Advogado do(a) EXECUTADO: ELITA DE FREITAS TEIXEIRA - SP205596 D E S P A C H O Vistos. Ciência às partes da redistribuição do feito a esta 9ª Vara Federal de Execuções Fiscais, na forma do Provimento CJF3R n. 127, de 22 de novembro de 2024. Defiro o pedido de prazo da parte exequente por 90 (noventa) dias. Aguarde-se provocação da parte interessada, em arquivo, sobrestado. Cumpra-se. Intimem-se.
4. Processo 00008093220258260222
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000809-32.2025.8.26.0222 (processo principal 1001890-38.2021.8.26.0222) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Union Engenharia de Monte Alto Ltda - Cores Vivas Comércio Tintas Lençóis Ltda - Republicando para constar a procuradora do exequente: "Vistos. Tempestiva, recebo a impugnação de fls.16/19. Intime-se a parte exequente para manifestar em 15 dias. Após, cls. Intime-se. " - ADV: ELITA DE FREITAS TEIXEIRA (OAB 205596/SP), RODRIGO GRANDI (OAB 331134/SP)
5. Processo 00008093220258260222
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000809-32.2025.8.26.0222 (processo principal 1001890-38.2021.8.26.0222) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Union Engenharia de Monte Alto Ltda - Cores Vivas Comércio Tintas Lençóis Ltda - Vistos. Tempestiva, recebo a impugnação de fls.16/19. Intime-se a parte exequente para manifestar em 15 dias. Após, cls. Intime-se. - ADV: RODRIGO GRANDI (OAB 331134/SP), ELITA DE FREITAS TEIXEIRA (OAB 205596/SP)
6. Processo 10049473420248260586
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004947-34.2024.8.26.0586 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.S.M. - R.M.C. - Vistos. As provas apresentadas nos autos mostram-se suficientes para o deslinde do pleito. Assim sendo, declaro encerrada a instrução processual. Tornem os autos ao Ministério Público para parecer final. A seguir, voltem-me para sentença. Intime-se. - ADV: ELITA DE FREITAS TEIXEIRA (OAB 205596/SP), DULCILENE DA CRUZ OLIVEIRA NASCIMENTO (OAB 454004/SP)
7. Processo 00052840920198260168
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005284-09.2019.8.26.0168 (processo principal 0007794-78.2008.8.26.0168) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - E.M. - - A.C.M.M. - - L.S.M. - - R.S.M. - L.H.B.M. - - A.R.M.B. - A.S. - R.S.S.I. - ATO ORDINATÓRIO: Ciência ao(à) Requerente Elza Miranda acerca da assinatura do Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE, emitido aos 17/06/2025. - ADV: PEDRO RENDON DE ASSIS GONÇALVES (OAB 310234/SP), SERGIO RAPOSO DO AMARAL (OAB 342737/SP), FRANCIELY ESTEFÂNIA FREITAS RODRIGUES MILAN (OAB 395417/SP), DANIEL ACQUATI (OAB 158174/SP), DANIEL ACQUATI (OAB 158174/SP), DANIEL ACQUATI (OAB 158174/SP), JOSE REINALDO GUSSI (OAB 152563/SP), THATI IARTELLI MIRANDA RODRIGUES ESGALHA (OAB 271855/SP), ELITA DE FREITAS TEIXEIRA (OAB 205596/SP), JOSE REINALDO GUSSI (OAB 152563/SP), JOSE REINALDO GUSSI (OAB 152563/SP), RAUL REINALDO MORALES CASSEBE (OAB 24308/SP), DANIEL ACQUATI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 158174/SP), RODRIGO FERREIRA DA COSTA (OAB 253457/SP), DANIEL ACQUATI (OAB 158174/SP), RENATA SAYDEL (OAB 194266/SP), EDILTER IMBERNOM (OAB 31466/SP), MARJORI ROSELLI (OAB 99217/SP)
8. Processo 00011857920258260428
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001185-79.2025.8.26.0428 (apensado ao processo 1002302-69.2017.8.26.0428) (processo principal 1002302-69.2017.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Perda da Propriedade - Camilo Advogados - Filadelfia Locação e Construção Ltda - - Prefeitura Municipal de Paulínia - - Consórcio Paulínia Sempre Limpa - Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a impugnação ao cumprimento de sentença. Manifestação sobre fls. 100. - ADV: SERGIO APARECIDO GASQUES (OAB 109674/SP), RUY PEREIRA CAMILO JUNIOR (OAB 111471/SP), ELITA DE FREITAS TEIXEIRA (OAB 205596/SP), QUIRINO DE ALMEIDA LAURA FILHO (OAB 374210/SP)
9. Processo 00024924520118260368
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002492-45.2011.8.26.0368 (368.01.2011.002492) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Fundição Zubela S/A - Vistos. Verifique a serventia, certificando nos autos, se houve resposta aos ofícios expedidos às empresas indicadas às fls. 584/585. Em hipótese negativa, reitere-se os ofícios. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE NEME (OAB 55341/SP), ELITA DE FREITAS TEIXEIRA (OAB 205596/SP)
10. Processo 15063052320178260068
    Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1506305-23.2017.8.26.0068 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - R.A.B. - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: ELITA DE FREITAS TEIXEIRA (OAB 205596/SP)