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Mario Martins Lourenco Filho

Mario Martins Lourenco Filho

Número da OAB: OAB/SP 203708

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 24
Total de Intimações: 29
Tribunais: TRF3, TJSP
Nome: MARIO MARTINS LOURENCO FILHO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 29 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSO ENTRADO EM 24/06/2025 2192692-21.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Bertioga; Vara: 2ª Vara; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1000739-51.2025.8.26.0075; Assunto: Fornecimento de medicamentos; Agravante: A. S. de J. (Menor); Advogado: Mario Martins Lourenço Filho (OAB: 203708/SP); RepreLeg: Rosilene Francisco de Sousa; Agravado: M. de B.; Advogada: Gabriela Alves Sant ' Ana (OAB: 514259/SP) (Procurador); Agravado: E. de S. P.; Advogado: Carlos Henrique Giunco (OAB: 131113/SP) (Procurador)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1004348-36.2018.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Luciano Afonso Mendes da Silva - Davi Silva Barreto e outros - Vistos. Proceda-se a pesquisa de endereço da terceira interessada Luzinete Maria da Conceição, CPF 502.142.344-72, via sistema Petrus. Com a juntada do resultado da pesquisa, intime-se o exequente para manifestação, indicando os endereços para intimação da terceira interessada a respeito da penhora, para que eventualmente oponha embargos de terceiros, dentro do prazo legal. Intimem-se. - ADV: MARIO MARTINS LOURENÇO FILHO (OAB 203708/SP), DENILSON MANUSSADJIAN PEREIRA (OAB 283505/SP), MARCELO EUZEBIO DE SENE FONSECA MARTINS (OAB 353352/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1006883-66.2023.8.26.0348 - Arrolamento Comum - Sucessões - Cibele Nahas Batista - Maria Cristina Fernandes - Vistos. Fls. 805: concedo o prazo suplementar de 30 (trinta) dias conforme requerido. Após, não sendo cumprida, integralmente, a decisão de fls. 800, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: MARIO MARTINS LOURENÇO FILHO (OAB 203708/SP), ABSALAO DE SOUZA LIMA (OAB 68863/SP), CHRISTINE HELENE BOSCARIOL LIMA (OAB 263829/SP)
  4. Tribunal: TRF3 | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Nº 0005623-97.2016.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: M. P. F. -. P. REU: E. F. D. S., C. A. B. A., J. G. P. F., N. N. G., L. C. Z., A. L. L. S. Advogados do(a) REU: GABRIELLA FREGNI - SP146721, MARIANA NADDEO LOPES DA CRUZ - SP233644-B Advogado do(a) REU: DAVI MARCOS MOURA - SP187374 Advogado do(a) REU: LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS - SP128998 Advogados do(a) REU: DENILSON MANUSSADJIAN PEREIRA - SP283505, MARIO MARTINS LOURENCO FILHO - SP203708 Advogados do(a) REU: ANA CECILIA HUNE DA COSTA FERREIRA DA SILVA - SP113449, GUILHERME DA COSTA FERREIRA DA SILVA - SP346969 Advogado do(a) REU: DENILSON MANUSSADJIAN PEREIRA - SP283505 S E N T E N Ç A O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL propôs a presente ação de improbidade administrativa em face de E. F. D. S., C. A. B. A., J. G. P. F., NILSEN NASCIMENTO GALACCI, L. C. Z. e A. L. L. S., objetivando provimento jurisdicional que reconheça a prática, pelos réus, de atos de improbidade administrativa previstos na Lei nº 8.429/1992, a denominada Lei de Improbidade Administrativa (LIA), aplicando as seguintes sanções: a) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 08 (oito) a 10 (dez) anos; b) pagamento de multa civil correspondente a 1/7 (um sétimo) do valor do acréscimo patrimonial do agente público e c) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos. Assevera o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL que, após a deflagração da “Operação Publicano”, em maio de 2013, foi descoberto um esquema criminoso na Delegacia de Fiscalização da Receita Federal do Brasil em São Paulo, comandada pelo então auditor fiscal Vitor Aurélio Szwarctuch, que recebia vantagens indevidas de particulares para promover restituições e deduções indevidas de imposto de renda, bem como liberar contribuintes retidos na "malha fina". Aduz que os atos de improbidade por ele praticados beneficiaram os particulares Edilaine (ex-esposa), Darcy (ex-sogro), e Iza (ex-sogra), que figuram como réus na ação de improbidade nº 0011142-87.2015.403.6100, assim como diversos particulares, que figuram como réus na presente ação. Menciona, ainda, que as principais provas dos ilícitos constam das quebras de sigilo fiscal e bancário, das interceptações telefônicas e de outros dados, bem como das apreensões realizadas em pertences de diversos envolvidos. Alega, em síntese, que os réus da presente ação participaram dos ilícitos na qualidade de advogado, contadores, intermediadores e contribuintes, culminando na obtenção de vantagens indevidas. Aduz, por fim, que, diante dos fatos apurados, foi instaurada ação penal em face do auditor e de diversos outros particulares. Com a petição inicial vieram documentos. Deferida a liminar para decretação da indisponibilidade dos bens móveis e imóveis dos réus (fls. 113/120 dos autos físicos). Em cumprimento à referida decisão, foram realizados os bloqueios de valores por meio do sistema BACENJUD, cadastradas as indisponibilidades no RENAJUD e na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, bem como expedido ofício à JUCESP para o bloqueio de cotas. Após a apresentação das defesas prévias, foi proferida decisão, que decidiu acerca dos pedidos de desbloqueio, recebeu a petição inicial e determinou a citação dos réus (fls. 891/899 dos autos físicos). Os corréus J. G. P. F. (fls. 1008/1031), N. N. G. (fls. 1135/1162), LUIZA CARLOS ZAMARCO (fls. 1191/1203), C. A. B. A. (fls. 1204/1237; E. F. D. S. (fls. 1239/1275); ANDRÉ LUIZ LOPES SERPA (fls. 1282/1319) apresentaram CONTESTAÇÕES, na qual defende a improcedência do pedido. Cópia do processo administrativo que resultou na pena de demissão do réu Victor Aurélio (fls. 1869/1872). Juntada aos autos cópia da sentença proferida nos autos da ação penal 0001976-50.2013.403.6181 (fls. 1955/2018 dos autos físicos) Os autos foram virtualizados. Foi realizada a juntada dos documentos inseridos em CD room. Proferida decisão saneadora, que apreciou as preliminares e os pedidos de prova formulados (id 47868323). Procedida audiência para oitiva de testemunhas (id 55251685), elas não compareceram, tendo as partes desistido da oitiva. Realizada audiência para oitiva das testemunhas do MPF: Alexandre de Oliveira, Diogo Esteves Rezende e Janaína Lelles Fernandes (id 55353146). Após a apresentação de quesitos pelas partes, manifestação do perito, foram apresentados os laudos periciais grafotécnicos nos ids 266812122 e 266812125, manifestando-se as partes. Alegações finais de Nilsen Nascimento Galacci no id 269359280, de J. G. P. F. (id 269619824), Luiz Carlos (id 279364661), André (id 279396769) e Carlos e Edson (id 279404444). André Luiz Lopes Serpa informou que aderiu ao parcelamento tributário. O MPF apresentou suas alegações, requerendo a improcedência do pedido em relação a N. N. G., L. C. Z. e André Luiz Lopes Serpa (id 277378367). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, registre-se que, tal como já pontuado, a forma em que estruturada as ações conexas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, todos os fatos dos autos nº 0011142-87.2015.403.6100 com os corréus acrescidos na presente demanda e nas ações nºs 0004478-06.2016.403.6100, 0004485-95.2016.403.6100, 0005622-15.2016.403.6100 e 0005623-97.2016.403.6100, impõe o julgamento conjunto dos feitos. Compulsando os autos verifica-se que o cerne da controvérsia, veiculado na presente ação, cinge-se em analisar se os réus incidiram na prática de improbidade administrativa, conduta enquadrada no artigo 9º, I e X e 11º, da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências. As preliminares arguidas pelos réus já foram apreciadas e afastadas por meio da decisão que recebeu a inicial e ratificadas na decisão saneadora. Assim, é de rigor confirmar o afastamento das preliminares aduzidas pelos réus. DAS CONDIÇÕES GENÉRICAS DA AÇÃO E DA COMPETÊNCIA. Vale consignar, de início, que as condições da ação já foram devidamente apreciadas quando da prolação do despacho saneador, no id. 47867668. Presentes, portanto, condições genéricas da ação de interesse, legitimidade e competência, afigura-se, em princípio, regular seu processamento e exame. Improbidade nomeia aquilo que não é probo, portanto, desonesto, enganoso; quando associada à qualificação administrativa, se refere à conduta inadequada de um agente estatal ou a ele associado. As sanções aplicáveis às ações de improbidade administrativa foram previstas na lei nº 8.429/92, que foi alterada significativamente pela Lei nº 14.230/21. Da Preliminar de Mérito – Da Prescrição: No presente caso, a ação foi proposta sob a égide da Lei nº 8.429/92, sendo certo, portanto, que o Supremo Tribunal Federal, ao decidir sobre o tema 1199 (leading case ARE 843989), de Relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, fixou a tese: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei n º14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei nº 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei nº 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Nesta linha, afasto a prescrição, inclusive na modalidade intercorrente. Vale mencionar que a Lei nº 8.429/92, alterada pela Lei 14.230/2021 prescreveu: Art. 23 § 8º O juiz ou o tribunal, depois de ouvido o Ministério Público, deverá, de ofício ou a requerimento da parte interessada, reconhecer a prescrição intercorrente da pretensão sancionadora e decretá-la de imediato, caso, entre os marcos interruptivos referidos no § 4º, transcorra o prazo previsto no § 5º deste artigo. Isso significa que esse prazo de 4 anos é analisado em cada um dos marcos temporais. Se entre um marco e outro se passar mais que 4 anos, terá havido a prescrição intercorrente. Todas as vezes que se chega a um novo marco, o prazo prescricional é interrompido e se inicia da metade (4 anos). Isso significa que o processo não pode ficar 4 anos na mesma instância. Contudo, como já mencionado, em relação às normas prescricionais a lei NÃO RETROAGE. Assim, os novos prazos começaram com a publicação da nova lei. Dessa forma, quanto ao ato ímprobo praticado antes da Lei 14.230/2021, aplicam-se os prazos prescricionais anteriores. Quanto à prescrição intercorrente, o prazo começa a correr a partir da publicação da lei, inclusive em havendo processo em curso. Conclui-se, portanto, que o primeiro marco temporal dos processos em curso, para a devida contagem, será o dia 25 de outubro de 2021 – data da publicação e vigência da nova lei. No caso dos autos, o Ministério Público Federal imputa aos réus, as condutas previstas nos artigos 9 e 11 da Lei nº 8.429/92, tem-se, portanto, que se exige que as condutas tenham sido dolosas, visando a obtenção de vantagem patrimonial indevida ou lesão ao patrimônio público. Além disso, no que se refere às condutas do artigo 11, ofensivas aos princípios da administração pública, necessária a comprovação tanto do dolo, como do elemento subjetivo especial do tipo, qual seja, a intenção de obter uma vantagem indevida, para si ou para outrem. Importante salientar que todo ato de improbidade administrativa representa uma ofensa à moralidade administrativa. NO MÉRITO: Preliminarmente, impõe-se, para compreensão do tema, a apresentação aos autos do conceito de probidade, que encontra sua origem mais remota no latim “probus”, que significa aquilo que brota bem, denotando o que é bom, o que tem boa qualidade. Probidade, assim, significa retidão de conduta, honradez, lealdade, integridade, virtude e honestidade. Improbidade, por outro lado, revela a qualidade do homem, que não procede bem, por não ser honesto, que age indignamente, por não ter caráter, que não atua com decência, por ser amoral, ou seja, é o incorreto, o transgressor das regras da lei e da moral. De Plácido e Silva conceituou improbidade da seguinte forma: “derivado do latim “improbitas” (má qualidade, imoralidade, malícia), juridicamente, liga-se ao sentido de desonestidade, má fama, incorreção, má conduta, má índole, mau caráter. A probidade administrativa, por seu turno, constitui-se na obrigação dirigida aos funcionários públicos de “servir à Administração com honestidade, procedendo no exercício das suas funções, sem aproveitar os poderes ou facilidades dela decorrentes em proveito pessoal ou de outrem a quem queira favorecer”. “A contrario sensu”, a improbidade administrativa significa o exercício de função, cargo, mandado ou emprego público sem observância dos princípios administrativos da legalidade, impessoalidade, da publicidade, da moralidade e da eficiência. É o desvirtuamento do exercício público, que tem como fonte a má fé. Saliente-se que a probidade administrativa se configura como direito fundamental do cidadão. O artigo 37 da Constituição Federal/88, que enumerou os princípios norteadores da Administração Pública, demonstra claramente, que é direito fundamental do cidadão a probidade no trato com a “coisa pública”. Assim estabelece, o artigo 37, caput, da Constituição Federal: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:...” O próprio texto constitucional, em seu parágrafo 4º, penaliza a improbidade administrativa: “§ 4º. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, naforma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.” Assim, é incontestável que o cidadão possui pleno direito a uma Administração Pública revestida de probidade, sendo este direito de caráter fundamental, consoante acima explanado, mesmo não estando relacionado de maneira expressa dentre os constantes no rol do artigo 5º da nossa Carta Magna. Ressalte-se que, em sua essência, o Estado Democrático de Direito é caracterizado como uma estrutura organizacional que obtém sua legitimidade na vontade popular, tendo como finalidade precípua a consecução do interesse publico. Destarte, os atos dos agentes públicos, que nada é mais, do que instrumentos utilizados para a exteriorização da vontade estatal, devem manter-se ligados à construção normativa que densifica a vontade popular e que disciplina sua atuação. A Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, foi editada para regular as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de cargo público, revogando as Leis nºs 3.164/57 e 3.502/58. Assim nasceu a denominada ação de improbidade administrativa, espécie de ação que visa a apurar e punir a prática de ilícitos na administração pública direta e indireta, além de recuperar os prejuízos em favor dos cofres públicos. A aludida lei tem como norte a indispensável observância, pelos agentes públicos e políticos, não só da legalidade que deve permear toda a conduta administrativa, mas também todos os demais princípios administrativos, notadamente o de moralidade. Busca-se, destarte, punir de maneira severa e proporcional os indivíduos que, no exercício de função pública, causem lesão ao erário, afastando-se da lei e da necessária ética que deve ser buscada incessantemente na Administração Pública. Saliento que a Administração Pública, em todas as suas manifestações, deve atuar com legitimidade, ou seja, consoante as normas pertinentes a cada ato e de acordo com a finalidade e o interesse coletivo na sua realização. Infringindo as normas legais, relegando os princípios básicos da Administração, ultrapassando a competência ou se desviando da finalidade institucional, o agente público vicia o ato de legitimidade, expondo-o à anulação pela própria Administração ou pelo Judiciário, em ação adequada. Destarte, a administração da coisa pública deve ser sempre pautada pela lisura e pela transparência. Nesse sentido, José Afonso da Silva, assim se posicionou: “A Administração Pública é informada por diversos princípios gerais destinados, de um lado, a orientar a ação do administrador na prática de determinados atos administrativos, e de outro, a garantir a boa administração que se consubstancia na correta gestão dos negócios públicos e no manejo dos recursos públicos (dinheiro, bens e serviços), no interesse coletivo, com o que também assegura aos administrados o seu direito a práticas administrativas honestas e probas. Os princípios explicitados no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988 são os da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade.” Dentre todos os princípios elencados no artigo 37 da nossa Carta Magna, destaque-se o da “moralidade” que trata não de uma moralidade comum, mas de uma moralidade jurídica. Assim, a denominada “moralidade administrativa” deve estar em perfeita sintonia com o conjunto de regras que norteiam a conduta dos agentes públicos. Convém ressaltar que a “probidade administrativa”, constitui-se em uma modalidade de moralidade administrativa, consistindo no dever de o agente público servir a Administração com honestidade, procedendo no exercício de suas funções sem se utilizar dos poderes ou facilidades delas decorrentes em proveito próprio ou de terceiros. Feito este breve esboço acerca do tema, vamos aos fatos apresentados na presente Ação Civil Pública. A ação civil de improbidade administrativa é desdobramento da chamada “Operação Publicano”, deflagrada em maio de 2013, uma vez que descoberto um esquema criminoso na Delegacia de Fiscalização da Receita Federal do Brasil em São Paulo, comandada pelo então auditor fiscal Vitor Aurélio Szwarctuch, que recebia vantagens indevidas de particulares para promover restituições e deduções indevidas de imposto de renda, bem como liberar contribuintes retidos na "malha fina". Os atos de improbidade por ele praticados beneficiaram os particulares Edilaine (ex-esposa), Darcy (ex-sogro), e Iza (ex-sogra), que figuram como réus na ação de improbidade nº 0011142-87.2015.403.6100, assim como diversos particulares, que figuram como réus na presente ação e, em outras, também dependentes. Os réus da presente ação são apontados como participantes dos ilícitos na qualidade de contribuintes que usufruíram de vantagem ilícita decorrente de sua declaração de imposto de renda apresentada de forma indevida. O MPF requer a condenação dos réus em 1/7 do acréscimo patrimonial indevido do auditor fiscal e as demais cominações legais. A questão fática dos autos é incontroversa. Convém destacar, inicialmente, que a Lei nº 8.429/92 enumera os atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito dos agentes públicos no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e que sujeitam aqueles que os praticar às punições ali previstas. Depreende-se, pois, que pratica ato de improbidade administrativa tanto o agente público, quanto terceira pessoa dissociada dos quadros da Administração, desde que induza ou concorra de qualquer forma para a sua consecução ou dele se beneficie. Inicialmente, para os efeitos da lei de regência, consoante o disposto no artigo 2º, reputa-se “agente público” todo aquele que exerce, ainda, que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação, ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo 1º do mesmo codex, estando todos os requeridos enquadrados nesta categoria. No caso dos autos, vale reforçar que a conduta do agente público está sendo discutida nos autos da ação de improbidade nº 0011142-87.2015.403.6100, conexa aos presentes autos. Aqui, a análise se dá à luz da conduta dos particulares isoladamente. Em sede de audiência de instrução, vale citar os testemunhos (id 55353146): A testemunha Alexandre de Oliveira respondeu ao juízo que trabalha na Receita Federal desde 2004, comprometido, respondeu ao MPF que não participou do PAD, mas apenas das ações administrativas até a apuração da conduta. Diz que estava lotado no escritório da Corregedoria e que este escritório recebeu um relatório da área de inteligência de que haveria indícios de irregularidades envolvendo alterações de declarações de Imposto de Renda. Em juízo de admissibilidade na própria Corregedoria, foram analisadas as informações, em conjunto com a Polícia Federal. Em relação ao réu Vítor Aurélio, verificou-se que muitas das declarações irregulares eram liberadas pelo Vítor e depois da autorização judicial para as escutas, confirmou-se a participação do fiscal. Afirma que não se detectou a participação de outros auditores da Receita Federal. Sobre o procedimento utilizado para alguém que cai na malha fiscal, há o direcionamento para o setor próprio, onde o auditor intima o contribuinte para que comprove as despesas. Vítor liberava sem a devida comprovação, o que resultava em restituição indevida ou cobrança a menor de imposto de renda. Em geral, tudo deveria ficar documentado em um e-dossiê, o que não havia nos casos do Vítor. Fazia-se retificações e encaminhava-se declarações de IPs de Vítor (Alphaville e São Paulo, em suas casas) ou de escritórios de pessoas envolvidas. Em nenhuma hipótese um auditor pode transmitir declarações de contribuintes. Sabe que depósitos foram feitos em conta de Vítor, sogros e ex-esposa. Ele também bloqueava pessoas na malha, ou seja, ele colocava a pessoa na malha e entrava em contato com o contribuinte oferecendo “acordos”. Fazia entregas sucessivas de retificadoras com a intenção de aumentar a restituição e testava os parâmetros da malha para saber se o sistema ia liberar. Em relação aos contadores, verificou-se o trabalho em conjunto, tanto no envio das declarações e na parceria com os clientes. Vítor teria atuado em mais de 150 declarações (verificado logo no início dos trabalhos), os valores cobrados eram variados. O prejuízo aos cofres públicos foi apurado posteriormente. Em alguns casos, os contribuintes tinham contato com o Vítor, mas nem em todos, em muitos casos, o contato era com os contadores. Ao advogado do corréu Vítor, respondeu que apuraram os casos de 2010 a 2013 e que os próprios contribuintes podem fazer as retificadoras e corrigir as irregularidades. Sobre os contribuintes, não sabe se os contribuintes foram notificados ou não, mas era procedimento encaminhar para a fiscalização. Disse que não é um procedimento padrão, a inclusão de contribuinte na malha fina, que esse procedimento é eletrônico, não sabe informar se houve parcelamento ou pagamento por parte desses contribuintes. Para o advogado do corréu Chafik respondeu que em relação aos contribuintes, em alguns casos, o Vítor tinha contato com clientes dos escritórios de contabilidade, não se recorda dos nomes dos clientes. Ao patrono da corré Miriam, respondeu que Vítor trabalhava sozinho, se alguém caísse na malha e a análise fosse realizada por outro auditor, muito provavelmente estaria fora do procedimento do Vítor. Ao advogado do corréu Luiz Carlos respondeu que Denis Fernando era parte de um dos escritórios de contabilidade e seu nome apareceu diversas vezes. Era comum por Denis a inserção de dependentes e isso foi identificado no decorrer da operação. Ao corréu André Serpa ao ser questionado pelo fato de que a declaração que alguns contribuintes tinham em casa ser diferente das declarações que eles tinham em casa, respondeu que não se recorda de declarações fictícias. Diogo Esteves Rezende, compromissado, respondeu ao MPF que trabalhou no caso envolvendo o Vítor Aurélio, na fase investigativa, narra que as apurações se iniciaram a partir da atuação da Inteligência, que percebeu linhas de atuação, como consultoria para a declaração, envio de declarações e intervenções de sistema de controle de malha fiscal, bem como bloqueio na malha de forma manual, com controle intermediário de contadores. Afirma que pareceu que a atuação de Vitor era isolada. Sabe que houve contato de Vitor com pessoas que eram contribuintes finais. Havia envolvimento de familiares, basicamente na lavagem de dinheiro, com depósito em contas de parentes próximos. Se recorda de informações fraudulentas sobre valores isentos e que as escutas telefônicas esclareceram os procedimentos aplicados. Quanto à declaração de rendimentos isentos aos familiares, elas tem por objetivo dar sustentação ao incremento patrimonial, mas pode gerar a análise em malha. Não se recorda do valor, mas que havia depósitos de cheques de vários valores. Para o advogado do corréu Vítor respondeu que a Inteligência da Receita detectou declarações com indícios de fraude encaminhadas pela mesma máquina, coincidindo com a atuação do auditor fiscal. Após a quebra do sigilo bancário houve a análise das contas de Vítor. Não se recorda de fiscalizações específicas de contribuintes, mas sabe que em muitos casos houve retificação e denúncia espontânea em relação aos tributos devidos, mas não sabe quantos. Ao advogado do corréu Chafik respondeu que os cheques encontrados na casa de Vítor tinham por origem pessoas que estavam investigadas, alguns cheques eram de pessoas físicas e outros vinham dos contadores. Disse que em alguns casos, o contato parecia ser direto, sem a intermediação dos contadores. Em muitos casos, apesar da intermediação, era nítida a ciência dos contribuintes. Ao advogado do corréu Nilsen respondeu que a impressão que teve é que no momento da busca e apreensão foram detectados pagamentos de diversos clientes. Ao advogado da corré Miriam Soares respondeu que pelo que se recorda, os pagamentos não eram diretos aos familiares, mas para ocultar o patrimônio. Diz que foi identificado repasse de patrimônio para ex-esposa, sogro e sogra. Não se recorda de ser identificado repasse para a Sobrinha. A testemunha Janaína Lelles Fernandes, compromissada, respondeu ao MPF que era presidente da comissão no PAD que apurou a conduta de Vítor Aurélio, disse que Vitor suspendia os prazos para que o contribuinte respondesse as intimações da malha. Só há suspensão quando o contribuinte apresenta a documentação e se suspende para a análise dos documentos, Ele liberava muitas malhas sem a documentação, sem a formação de e-dossiê. Sabe que há obrigação da Receita de formação para o dossiê. Outro setor, suspeitando de fraude, bloqueia algumas declarações para análise, mas Vítor fazia isso para contatar o contribuinte, informalmente e formalmente, para buscar algum benefício próprio. Foi detectado pela Vitor fazia declarações retificadoras com informações falsas, como dependentes, despesas médicas, previdência, livro-caixa. Ele não poderia atuar com assessoria tributária, mas ela dava brechas. Foi apurada quebra de sigilo, com informações privilegiadas. Ele recebia valores e depositava em conta de familiares. Não se recorda de valores do benefício, mas era alto, mas de 1 milhão. Sabe que vários contribuintes retificaram as declarações, ou diminuir o valor a restituir ou aumentar os valores a pagar. A Comissão opinou pela demissão. Vitor foi interrogado, não se lembra das testemunhas arroladas por Vítor. Não foi identificada a participação de outras pessoas da Receita. Ao advogado do corréu Vitor respondeu que é possível liberar da malha sem o e-dossiê, pelo sistema, responsabilizando-se pela a análise dos documentos. O contribuinte só pode ser liberado da malha por um auditor fiscal, hoje é possível que o contribuinte junte o documento eletrônico, que gera o e-dossiê, na época, era preciso que ele fosse pessoalmente. Muitos contribuintes fizeram a retificação e pagaram a diferença do imposto, mas não se recorda. Vários contribuintes foram fiscalizados após a prisão de Vítor. Ao advogado do corréu Chafik disse que com a notificação fiscal se gera o débito, se pagou, tudo certo, se não, vai para a Procuradoria da Fazenda para inscrição em dívida ativa. Assim, reconhecida a ocorrência de fato que tipifica “improbidade administrativa”, cumpre ao magistrado aplicar a correspondente sanção. Para tal efeito, não está obrigado a aplicar cumulativamente todas as penas previstas no artigo 12 da Lei nº 8.429/92, podendo fixá-las e dosá-las segundo a natureza, a gravidade e as conseqüência da infração. Isto porque, a aplicação das sanções pela prática de atos de improbidade deve ocorrer à luz da proporcionalidade, de modo a evitar a cominação de penas excessivas em relação ao ilícito praticado, sem, contudo, privilegiar a impunidade. Ressalte-se, a título ilustrativo, que a doutrina e a jurisprudência divergem a respeito da aplicação cumulativa ou alternativa das sanções prevista na Lei que rege a “Improbidade Administrativa”. Faz-se necessário, ante a ausência de dispositivo expresso que determine o abrandamento ou a escolha das penas qualitativa e quantitativamente aferidas, verificarmos a relação de adequação entre a conduta do agente e sua penalização. Ou seja, deve-se recorrer ao princípio geral da razoabilidade, analisando de forma ampla a conduta do agente público em face da lei, e verificando qual das penas é mais adequada em face do caso concreto. Assim, mostra-se racional e razoável considerar que o apenamento a ser infligido aos réus deva ser sopesado e valorado, consoante a extensão do dano e o proveito próprio. Em outras palavras, havendo o reconhecimento de ato de improbidade administrativa, não é imperativa a aplicação cumulativa de todas as sanções previstas no inciso I do artigo 12 da Lei nº 8.429/92. Deve se observar o princípio da proporcionalidade, com a individualização das penas previstas expressamente no parágrafo único do aludido artigo, ou seja, na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente. À luz do princípio da proporcionalidade, a sanção aplicada, em matéria de improbidade administrativa, deve ser idônea para o intuito de coibir e reprimir condutas atentatórias à moralidade administrativa, significando, destarte, que deve haver um nexo de causalidade apto a demonstrar a sua efetiva adequação e necessidade. Enfim, as penas devem ser prudente e adequadamente aplicadas de acordo com a conduta do agente, inobstante a ausência de critério explícito aparente contido na lei. Corroborando com referida assertiva, convém destacar o disposto no artigo 128 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que determina que: “na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.” Destarte, o princípio da proporcionalidade, entendido também como princípio da proibição de excesso, impõe a observância da adequação dos meios às finalidades pretendidas pela lei, tendo como objetivo evitar atuações desnecessárias ou desmedidas do poder punitivo estatal. Assim, passemos a analisar à dosimetria da aplicação das penas em proporção aos fatos e circunstâncias das condutas dos réus ora valoradas. O caráter sancionador da Lei nº 8.429/92 é aplicável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições e notadamente, os que importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); causem prejuízo ao erário público (art. 10) e atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11) compreendida nesse tópico a lesão à moralidade administrativa. Assim, na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a exegese das regras insertas no artigo 11 da aludida lei, considerada a gravidade das sanções e restrições impostas ao agente público, deve ser realizada “cum granu salis”, “máxime” porque uma interpretação ampliativa poderá acoimar de ímprobas condutas meramente irregulares, suscetíveis de correção administrativa, posto ausente a má-fé do administrador público, preservada a moralidade administrativa e, a “fortiori” ir além de que o legislador pretendeu (EDRESP 716991, Rel. Min. Luiz Fux, DJE data: 23/06/2010). A má-fé, consoante cediço, é premissa do ato ilegal e ímprobo e a ilegalidade só adquire o status de improbidade quando a conduta antijurídica fere os princípios constitucionais da Administração Pública coadjuvados pela má intenção do Administrador. À luz de abalizada doutrina: “A probidade administrativa é uma forma de moralidade administrativa que mereceu consideração especial da Constituição, que pune o ímprobo com a suspensão de direitos políticos (Art. 37, § 4º). A probidade administrativa consiste no dever de o funcionário servir à Administração com honestidade, procedendo no exercício de suas funções, sem aproveitar os poderes ou facilidades delas decorrentes em proveito pessoal ou de outrem a quem queira favorecer”. O desrespeito a esse dever é que caracteriza a improbidade administrativa. Trata-se, portanto, de uma imoralidade administrativa qualificada. A improbidade administrativa é uma imoralidade qualificada pelo dano ao erário e correspondente vantagem ao ímprobo ou a outrem (...). “in José Afonso da Silva, Curso de Direito Constitucional Positivo, 24ª ed., São Paulo, Malheiros Editores, 2005, p-669. Convém ressaltar que a lei de improbidade administrativa prescreve no capítulo das penas que na sua fixação o “juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente”, consoante o disposto no parágrafo único do artigo 12 da Lei nº 8.429/92). Neste momento, cabe, portanto, a descrição das condutas dos corréus indicados, que possuem atuações distintas em relação aos fatos apontados. a) N. N. G., L. C. Z. e André Luiz Lopes Serpa: Descreve o Ministério Público Federal os réus acima relacionados são contribuintes que foram beneficiados. Contudo, a instrução do feito demonstrou que houve apuração administrativa das declarações de imposto de renda dos referidos réus e o consequente pagamento dos valores devidos, não apresentando qualquer dano ao erário público, ademais não houve denúncia criminal, o que afasta, a priori a configuração dolo. Esta conclusão também é compartilhada pelo próprio Ministério Público Federal, que em suas razões finais (id 277378367) aduziu: “44. Com relação a NILSEN, LUIZ CARLOS e ANDRÉ, não restou devidamente comprovado o dolo em suas condutas, razão pela qual se pleiteia a absolvição dos referidos réus.”. Nas palavras no Ministério Público Federal: 100. No decorrer das apurações, não ficou claro se NILSEN, LUIZ CARLOS e ANDRÉ LUIZ teriam conhecimento das fraudes ou delas participado de alguma forma. 101.Não há provas bastantes de que eles tivessem mantido qualquer contato com o ARFB VITOR ou mesmo que tivessem conhecimento de que referido Auditor-Fiscal lhes prestaria algum serviço ilícito. 102.Em princípio, os três réus afirmaram que contrataram os serviços da CONFITEC CONTABILIDADE LTDA, em especial, os de DENIS FERNANDO DE SOUZA MENDONÇA. Reforçaram que não houve nenhum contato ou menção, por parte do contador, do envolvimento de qualquer agente público 103. Com efeito, não negam a contratação de DENIS, do escritório de contabilidade CONFITEC, para a elaboração das respectivas declarações, cujos serviços teriam sido pagos por meio de cheque. Eventual repasse desses títulos, por DENIS, em favor do ARFB VITOR e seus familiares, não pode ser atribuído aos corréus. De igual forma, o fato de o nome “NILSEN” constar uma planilha elaborada por ARFB VITOR não comprova que o contribuinte tivesse conhecimento das ilicitudes que o Auditor- Federal realizava ou que tivessem qualquer contato. Pode ter sido um nome repassado por DENIS para VITOR. Quanto ao laudo pericial grafotécnico, apresentado pelo perito judicial no id 266812122, a prova tinha por objetivo comprovar se o preenchimento do cheque tinha provindo de Nilson Nascimento Gallacci e o r. perito concluiu que: PROVIERAM DO PUNHO ESCRITOR DO SENHOR N. N. G. OS MANUSCRITOS LANÇADOS NOS PREENCHIMENTOS DOS CAMPOS DO VALOR (NUMERAL E EXTENSO), DATA E ASSINATURA QUE CONSTAM DO CHEQUE Nº. 850769 NO VALOR DE R$ 3.333,00, EMITIDO CONTRA O BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA ESTILO PACAEMBU-SP CONTA CORRENTE Nº. 1099-5, EM FACE DOS GRAFISMOS PARADIGMAS PRODUZIDOS PELA REFERIDA PESSOA, DISPONIBILIZADOS E UTILIZADOS COMO PADRÕES DE CONFRONTO. SEGUNDA CONCLUSÃO: NÃO EMANOU DO PUNHO ESCRITOR DO SENHOR N. N. G. O NOME “IZA RIBEIRO DE SOUZA LOPES” LANÇADO NO CAMPO DO FAVORECIDO DO CHEQUE Nº. 850769 EMITIDO CONTRA O BANCO DO BRASIL, EM FACE DA ESCRITA PARADIGMA PRODUZIDA PELA REFERIDA PESSOA DISPONIBILIZADA E UTILIZADA COMO PADRÃO DE CONFRONTO. Não foi diversa a conclusão do Sr. perito quanto à análise da assinatura de André Serpa: PRIMEIRA CONCLUSÃO: PROVIERAM DO PUNHO ESCRITOR DO SENHOR ANDRÉ LUIZ LOPES SERPA OS MANUSCRITO LANÇADOS NOS PREENCHIMENTOS DOS CAMPOS DO VALOR (NUMERAL E EXTENSO), DATA E ASSINATURA QUE CONSTAM DOS CHEQUES NºS. SA 001005 e SA 001013NOS VALORES DE R$ 12.000,00 E 11.000,00, RESPECTIVAMENTE, EMITIDOS CONTRA O ITAÚ UNIBANCO, AGÊNCIA PERSONNALITE BERRINI CONTA CORRENTE Nº. 02809-3, EM FACE DOS GRAFISMOS PARADIGMAS PRODUZIDOS PELA REFERIDA PESSOA, DISPONIBILIZADOS E UTILIZADOS COMO PADRÕES DE CONFRONTO. SEGUNDA CONCLUSÃO: NÃO EMANOU DO PUNHO ESCRITOR DO SENHOR ANDRÉ LUIZ LOPES SERPA O NOME “DARCY OLIVEIRA LOPES” LANÇADO NO CAMPO DO FAVORECIDO DOS REFERIDOS CHEQUES NºS. SA 001005 e SA 001013 EMITIDOS CONTRA O ITAÚ UNIBANCO, EM FACE DA ESCRITA PARADIGMA PRODUZIDA PELA REFERIDA PESSOA DISPONIBILIZADA E UTILIZADA COMO PADRÃO DE CONFRONTO. A prova técnica, portanto, demonstra que os referidos réus não pagaram diretamente qualquer valor a Vítor Aurélio ou a membros de sua família. No caso em tela, portanto, embora a conduta improba do agente público esteja devidamente caracterizada e comprovada tanto nos autos do procedimento administrativo que culminou sua demissão, como na ação penal em que foi condenado, os réus N. N. G., L. C. Z. e André Luiz Lopes Serpa, na condição de contribuintes, não devem ser condenados, na medida em que suas condutas não induzem à configuração de enriquecimento ilícito ou de dano ao erário público, pois todos eles aduzem e comprovam parcelamentos e ressarcimento dos valores decorrentes às declarações de imposto de renda equivocadas ou devoluções em malha fina indevidas, como se pode extrair da manifestação do Ministério Público Federal. b) E. F. D. S., C. A. B. A. e J. G. P. F.. O MPF aponta que os réus teriam se enquadrado na condita improba do artigo 9º, caput e incisos I e X, artigo 10 , I, VII e XII e artigo 11, caput, da Lei 8.429/92. Anote-se que desde a propositura da presente ação, a Lei nº 8.429/92 sofreu alterações advindas da Lei nº 14.230/21, mas que não desnaturam por completo, as condutas imputadas: Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:(Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público; X - agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas no art. 1º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) VII - conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; (...) XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente; Contudo, no que se refere ao contido no artigo 11 da Lei nº 8.429/92, depreende-se que a redação original do dispositivo, mencionava: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: Demonstrando que era possível a condenação dos réus pelas condutas que atentassem pelos princípios da administração pública, apontando os incisos do referido artigo, exemplificativamente, algumas condutas ímprobas. Com a alteração promovida pela nº 14.230/21, a redação do artigo demonstra ser necessária a indicação da conduta, que vai, por sua vez, caracterizar o ato atentatório aos princípios da administração pública. Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: Assim, deve ser afastada a categorização da conduta dos réus, quando indicado pelo proponente da ação apenas o caput do referido artigo. No que se refere às condutas dos referidos corréus, embora o Ministério Público Federal mantenha o seu pedido condenatório em sede de alegações finais, o pedido formulado pelo órgão ministerial pauta-se no art. 9º, I e VII c/c art. 11, caput, c/c art. 3º da Lei nº 8.429/92. Afastada a possibilidade de enquadramento no artigo 11, restaria a análise das condutas descritas no artigo 9º. Anote-se que, conforme já fundamentado, o MPF pedia o enquadramento dos autores nos incisos I e X, requerendo agora o enquadramento no inciso VII: VII - conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; Depreende-se, portanto, que houve alteração do enquadramento da conduta, o que não pode ser admitido, sob pena de mitigação do princípio da ampla defesa e do contraditório, na medida em que a defesa dos réus se deu a partir de outro enquadramento. No que se refere ao réu Jesualdo, nas alegações finais, esclarece (id 269619824): 27. Como resultado da Medida de Procedimento Fiscal houve a lavratura do Termo de Ciência de Lançamento e Encerramento Total do Procedimento Fiscal (documento nº. 12 da peça contestatória) o qual originou o Auto de Infração (documento nº. 13 da peça contestatória). 28. Referido Auto de Infração foi objeto de pedido de parcelamento e seu pago foi integralmente realizado. No mais, a situação não é muito diversa em relação aos réus C. A. B. A. e E. F. D. S. (id 279404444): Com relação a suposta lesão ao erário, nada foi apurado pela RECEITA FEDERAL, levando em conta que nos períodos auditados (OPERAÇÃO PUBLICANO) não ocorreram lançamentos SUPLEMENTARES EM DESFAVOR de E. F. D. S.. Muito pelo contrário, o Réu sustentou ter realizado retificação de declaração de imposto de renda dos períodos correspondentes ao lapso acusatório, fato este comprovável pelo mero extrato de declaração de imposto de renda, extraído junto a Receita Federal, declarações estas que lhegeraram grande prejuízo financeiro e celebração de acordo para pagamento parcelado, já integralmente cumprido. Por bem, o Juízo oficiou a Superintendência Regional da Receita Federal, solicitando extrato de pagamentos realizados a título de IRPF 2010 e 2011, com sua respectivas retificadoras. Como resposta, foram apresentados os documentos, comprovando todo o sustentado pela defesa, bem como especificando todo o montante pago pelo Réu aos cofres públicos, fruto das retificadoras e notificações de lançamento, oriundas de supostas restituições indevidas nos mesmos exercícios. Ainda que pairem dúvidas acerca da ciência ou não das atividades ilícitas praticadas pelo auditor fiscal, não há prova inequívoca do dolo pelos réus E. F. D. S., C. A. B. A. e J. G. P. F., bem assim é incontestável que não houve prejuízo ao erário, tendo em vista o parcelamento dos débitos fiscais, após a análise administrativa das declarações. Convém destacar que a multa civil prevista na Lei nº 8.429/92, não possui natureza indenizatória, mas sancionatória, sendo que o seu valor deve ser arbitrado, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ressalte-se que para a aplicação das referidas sanções, faz-se necessária a comprovação efetiva dos prejuízos causados ao Erário e enriquecimento ilícito, circunstância que não restou devidamente comprovada nos presentes autos. No mais, as condutas narradas nestes autos são semelhantes a dos demais contribuintes envolvidos na Operação Publicano, devendo ser analisada a questão sob as mesmas vertentes. Conclui-se, diante de todo o exposto, que a pretensão do autor não merece guarida, ante os fundamentos supra elencados. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado em relação aos réus E. F. D. S., C. A. B. A., J. G. P. F., NILSEN NASCIMENTO GALACCI, L. C. Z. e A. L. L. S., extinguindo o feito com a análise do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o Ministério Público Federal em honorários sucumbenciais, a teor das disposições do artigo 23-B, § 2º, da Lei nº 8.429/92, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, que estabelece que só haverá condenação em honorários, em caso de improcedência, se comprovada a má-fé, o que não se configura nos autos. Custas “ex lege”. Não se aplica o reexame obrigatório, a teor do artigo 17, § 19, IV, da Lei da Lei nº 8.429/92, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021. Após o trânsito em julgado da presente decisão, providencie a secretaria o desbloqueio de todos os bens indisponibilizados nestes autos, bem como o levantamento de valores colocados à disposição do juízo. Translade-se cópia desta sentença para os autos da ação principal (0011142-87.2015.403.6100). Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO Juíza Federal Vocabulário Jurídico, vol. III, p. 799. Direito Constitucional Positivo. 1997, Malheiros Editores, São Paulo-SP, págs. 400, 615-618.
  5. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001198-87.2024.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Silvana Calia Bastos - Alice Operadora Ltda. - Vistos. Expeça-se certidão de honorários ao patrono conveniado que atuou no feito. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: MARIO MARTINS LOURENÇO FILHO (OAB 203708/SP), MARIA SILVANA CALIA BASTOS (OAB 175052/SP), GLAUCIA MARA COELHO (OAB 173018/SP), ELIANE CRISTINA CARVALHO (OAB 163004/SP), JOSE SENHOR DA SILVA (OAB 415028/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1030812-77.2015.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Inadimplemento - Caetano Comercio e Serviços de Engenharia Ltda e outros - PETROBRAS - Petróleo Brasileiro S/A e outros - Equipamax Locação de Equipamentos Ltda - - BRASIL LAU-RENT - LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. e outros - Abb Ltda e outros - GAN ENGENHARIA E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - EPP e outros - D&c Ponto de Venda e Montagens de Painéis Ltda e outros - Hiter Indústria e Comércio de Controles Termo-hidráulicos Ltda e outros - Frysk Industrial Ltda - - Fator - Comércio e Terraplanagem Ltda - EPP e outros - Banco Santander (Brasil) S.A. - - BARED COMÉRCIO DE MADEIRAS EIRELI - EPP - - FORTE METAL COMÉRCIO DE ESTRUTURAS E SERVIÇOS LTDA - - ZILDIMAR FRANCISCO FELIX DE SOUSA - - HSBC BANK USA, NATIONAL ASSOCIATION ("HBSUS") - - Agres Projetos e Construções Ltda - - Companhia Estadual de Águas e Esgotos 0 Cedae - - André Filomeno - - Cleverson Rodrigues Ribeiro e outros - Fl. 81109: última decisão. Fls. 81111-81112, 81133-81134, 81144-81145 e 81152-81153: reitero a decisão de fl. 81109. Remetam-se os autos ao arquivo. Int. - ADV: JÉSSICA PÉRICO ALVES DE OLIVEIRA (OAB 348346/SP), ADRIANA MARIA GOMES (OAB 346854/SP), RICARDO HILDEBRAND SEYBOTH (OAB 35111/PR), RICARDO HILDEBRAND SEYBOTH (OAB 35111/PR), RICARDO HILDEBRAND SEYBOTH (OAB 35111/PR), ADRIANA MARIA GOMES (OAB 346854/SP), PABLO ALVES DE CASTRO (OAB 349427/SP), WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP), GUILHERME DIAS GONTIJO (OAB 448875/SP), GERALDO TEIXEIRA NERY LOPES (OAB 107091/MG), ANA CLÁUDIA RASSI PARANHOS (OAB 22830/GO), MELISSA BELOTTO (OAB 143358/RJ), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), BRUNO EDUARDO BUDAL LOBO (OAB 434143/SP), BRUNO EDUARDO BUDAL LOBO (OAB 434143/SP), BRUNO EDUARDO BUDAL LOBO (OAB 434143/SP), DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS (OAB 74368/MG), RAPHAEL FRATTARI BONITO (OAB 75125/MG), SIMONE MAIA NATAL (OAB 346800/SP), SIMONE MAIA NATAL (OAB 346800/SP), SIMONE MAIA NATAL (OAB 346800/SP), ANA CAROLINA REMIGIO DE OLIVEIRA (OAB 86844MG/), LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP), LARISSA BASSI PULTZ (OAB 355160/SP), CHRISTIANO PIRES GUERRA XAVIER (OAB 83083/MG), CHRISTIANO PIRES GUERRA XAVIER (OAB 83083/MG), CHRISTIANO PIRES GUERRA XAVIER (OAB 83083/MG), CHRISTIANO PIRES GUERRA XAVIER (OAB 83083/MG), SAMUEL ANTONIO OLIVEIRA FILHO (OAB 10986/BA), HENRIQUE DE SOUZA LOPES (OAB 58340/RS), ANA CAROLINA REMIGIO DE OLIVEIRA (OAB 86844MG/), STEPHANIE ROMAN DELICATO (OAB 350904/SP), ANA CAROLINA REMIGIO DE OLIVEIRA (OAB 86844MG/), RAFAEL DE ASSIS HORN (OAB 416237/SP), GIOVANI AMIN ZUIM (OAB 67410/MG), CRISPIM ZUIM NETO (OAB 62642/MG), NORBERTO GONÇALVES DOS SANTOS (OAB 2571/AC), NORBERTO GONÇALVES DOS SANTOS (OAB 2571/AC), CARLOS MARCIO RISSI MACEDO (OAB 478855/SP), FERNANDO LAZZURI (OAB 35602/SP), EDUARDO FERNANDES DE SOUZA (OAB 351111/SP), DANIEL DINIZ MANUCCI (OAB 86414/MG), MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (OAB 64216/RJ), LUCIANA MASCARENHAS (OAB 86855/MG), LEONARDO DE ALMEIDA SANDES (OAB 357552/SP), ATHANÁSIOS G. 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  7. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001986-67.2025.8.26.0075 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.F.S. - Vistos. Nos termos do Art. 99 § 3º do Novo Código de Processo Civil, defiro à parte autora a gratuidade da Justiça. Tarjem-se os autos. Diante da ausência de maiores elementos que comprovem os rendimentos do requerido, observando-se o principio da necessidade/possibilidade e comprovado o estado de filiação da autora (fls. 08) arbitro os alimentos provisórios no valor de 30% (Trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido em caso de emprego formal ou em 50% (Cinquenta por cento) de 01 salário mínimo vigente em caso de desemprego ou emprego informal, devidos a partir da citação, sempre o que for a maior, devendo estes serem pagos todo o dia 10 de cada mês, diretamente à genitora da infante, mediante recibo ou depositado em sua conta bancária junto ao banco Caixa Econômica Federal, agência 2728, POUPANÇA N. 000752257651-3 ou pela Chave PIX 13-996717352, servindo o depósito como recibo. Cabe ao Magistrado velar pela duração razoável do processo e prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias, conforme artigo 139 do Novo Código de Processo Civil. No caso concreto, embora a parte autora tenha manifestado seu interesse na designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, §5º e 319, VII, do Novo Código de Processo Civil., Tal medida é inviável no presente momento. Conforme o Comunicado Conjunto 581/2020, que estabeleceu as diretrizes para o retorno gradual ao trabalho presencial, manteve como regra a realização das audiências por videoconferência (itens 16 a 21), e na prática forense, tal medida tem se revelado dificultosa na realização do ato nesses moldes, especialmente pela dificuldade das partes e testemunhas em participar do ato remotamente ou ainda pela ausência da manifestação da parte contraria, considerando ainda, a prevalência das audiências envolvendo réus presos, deixo, por ora, de designar audiência de conciliação. Diante da atual conjuntura, adequo o rito processual às necessidades do conflito, deixando para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Assim, Tratando-se de ação de ALIMENTOS, CITE-SE e INTIME-SE, POR MANDADO, ficando o(a) ré(u) advertido(a) do prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da citação, para apresentar a contestação por intermédio de seu Advogado, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo da determinação supra, e tratando-se de demanda alimentar na qual sequer se concretizou a citação, oficie-se ao INSS, a fim de que o órgão previdenciário forneça os dados constantes no CNIS em nome do réu, especialmente no que concerne ao seu endereço residencial e informações acerca do atual empregador. Dê-se ciência ao órgão de representatividade do Ministério Público. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARIO MARTINS LOURENÇO FILHO (OAB 203708/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0235764-79.2008.8.26.0100 (583.00.2008.235764) - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Lucia Devani Bissoli - Banco Brasileiro de Descontos S/A - Bradesco - Em virtude de ajustes feitos na base de dados do Sistema SAJ - PG5, o status de temporalidade do feito se alterou, deixando de figurar como GUARDA PERMANENTE, ficando assim revogado o teor de eventual ato ordinatório outrora lavrado atinente ao referido tema. Em termos de seguimento , anoto que as partes foram intimadas acerca da conversão dos autos para o formato digital por meio do ato ordinatório de fls. 153 lavrado em JULHO/2022 , tendo o feito tramitado regularmente no formato digital, em virtude da plena regularidade da digitalização dos autos físicos, não havendo pendências de regularização, tendo transcorrido prazo superior a um ano. Por não se tratar de classe processual de guarda permanente, o suporte físico será eliminado, nos moldes do EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS que a seguir será confeccionado e publicado, observando-se que será facultada às partes a guarda definitiva. O presente feito será inserido no edital de eliminação de autos físicos nº 25/2025 que conterá o teor a seguir transcrito: FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos abaixo relacionados, que foram digitalizados para tramitação eletrônica, de acordo com a Resolução TJSP 859/2021. Durante esse período, os interessados pela guarda definitiva do fragmento de processo, às suas expensas, poderão requerer sua posse, conforme modelo que segue abaixo, encaminhando o Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados exclusivamente por meio de mensagem eletrônica ao endereço upj16a20@tjsp.jus.br . Os solicitantes terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para retirada dos autos, após contato via e-mail pela Unidade comunicando que os autos estão disponíveis para retirada. Decorrido o prazo e não retirados, os autos serão encaminhados para descarte. Obs.: eventuais pedidos de guarda definitiva deverão ser enviados para o endereço eletrônico que segue: upj16a20@tjsp.jus.Br, com o formulário a seguir devidamente preenchido: PEDIDO DE GUARDA DEFINITIVA DE AUTOS FÍSICOS DIGITALIZADOS Ao Exmo. Juiz de Direito da Vara xxxxxx Nome do Custodiador: xxx OAB nº xxxxxxxx-SP CPF xxxxxxx RG xxxxxxx Endereço xxxxxxxxx nº xxxx Compl xxxxxxx Bairro xxxxxxx Cidade xxxxx Estado xxxxxx CEP xxxxx-xxx Telefone ( ) xxxxxxxxx Endereço eletrônico xxxxxxxxx@xxxxxxxx O Custodiador supramencionado vem requerer para si, às suas expensas, a posse e guarda definitivos dos autos físicos digitalizados para tramitação eletrônica, Processo nº ____________________, Ação _____________________, Partes _______________________________________, da ___ª Vara ___________ do Foro ___________________, tendo em vista o constante no Edital de Eliminação de Autos Digitalizados de nº _____________. O Custodiador declara-se ciente da necessidade de fornecimento de AUTORIZAÇÃO por escrito caso seja um terceiro que proceda a retirada dos autos. Termos em que, P. deferimento. São Paulo, _______ de ________________ de _________. ______________________________________________ Nome e Assinatura do(a) requerente (admitindo-se assinatura eletrônica) O edital referido foi publicado no Expediente Administrativo nº 0024432-40.2024.8.26.0100 . Considerando a enorme quantidade de feitos que passará pelo processo de eliminação previsto no COMUNICADO 698/2023, às partes é compartilhado o ônus de apontar eventual irregularidade, extemporaneidade, falhas e ou qualquer outro motivador que impeça o descarte dos fragmentos ou a entrega em Custódia, facultada eventual manifestação no prazo de 05 dias a fluir da publicação do presente ato ordinatório, que deverá ser encaminhada excepcionalmente para o e-mail upj16a20@tjsp.jus.br. - ADV: MARIO MARTINS LOURENÇO FILHO (OAB 203708/SP), ADRIANA PORTELLA MARON BERTOLINI (OAB 170123/SP), ANA CAROLINE CALDEIRA BARTELS (OAB 157138/SP), CARLOS GABRIEL TARTUCE JUNIOR (OAB 118180/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001468-82.2022.8.26.0075 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.A.S.R. - D.J.S.R. - Vistos. C. A. da S. R. moveu AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO contra D. de J. S. R., alegando, em síntese, que as partes contraíram matrimônio no dia 11 de junho de 2005, sob o regime da comunhão parcial de bens. Ocorre que, por motivos de ordem pessoal, deseja colocar fim à relação matrimonial, com a partilha do imóvel discriminado na inicial. Em relação aos bens móveis que guarneciam a residência conjugal, argumentou que eles ficaram com a ré. As questões atinentes aos filhos menores do casal, tais como alimentos e guarda, já foram resolvidas nos autos do processo de n.º 0000173-71.2015.8.26.0075, que tramitou perante esta 2.ª Vara Judicial. Requereu, assim, a procedência do pedido para que seja decretado o divórcio, com todos os efeitos jurídicos daí decorrentes. O autor aditou a inicial às fls. 28, indicando que somente pretende a divisão do imóvel em momento futuro, em ação própria, após a sua quitação integral. O Ministério Público declinou de intervir no feito (fls. 15/16). Citada às fls. 65, a ré ofertou contestação (fls. 53/56), concordando com o pedido de divórcio e manifestando o desejo de voltar a usar o nome de solteira. Entretanto, deseja desde já a partilha do imóvel. Houve réplica (fls. 69/70). Instadas as partes a se manifestarem sobre o interesse na produção de outras provas, o autor requereu o julgamento antecipado com a consequente decretação do divórcio das partes, somado à devida expedição de ofício de averbação a fim de que a ré volte a utilizar seu nome de solteira (fls. 78/79), ao passo que a ré somente pugnou pela divisão do imóvel na sentença, de forma que seja atribuída imediatamente a titularidade do bem em quota de 50% a cada parte, para que o autor passe a arcar com a responsabilidade decorrente da divisão (fls. 75/76). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, verifico que o pedido de gratuidade judiciária formulado pela ré não foi apreciado no curso do processo, motivo pelo qual procedo ao seu exame nesta oportunidade. [Assim, tendo em vista os documentos juntados ao processo, bem como ao fato de que a ré se faz representar nestes autos por advogado que atua pelo convênio da OAB com a Defensoria Pública, defiro à ela os benefícios da Justiça gratuita. Já anotado.] Decidida essa questão pendente, passo ao julgamento da causa. Cabe julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. Nesse tocante, convém reforçar que vigora no ordenamento jurídico pátrio o princípio do livre convencimento motivado do juiz (artigo 371 do Código de Processo Civil), segundo o qual o magistrado, por ser o destinatário final das provas, está autorizado a dispensar a produção daquelas reputadas inúteis ou protelatórias ao desiderato da causa, desde que o faça fundamentadamente (artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil) e, desde logo, a anunciar o julgamento antecipado, sobretudo para atender a regra da razoável duração do processo, norteadora da atividade jurisdicional (artigo 4.º do Código de Processo Civil). De mais a mais, vale destacar que ambas as partes demonstraram desinteresse na dilação probatória, o que reforça a possibilidade do julgamento antecipado e afasta qualquer alegação de cerceamento de defesa. Feitas essas considerações iniciais, e não havendo questões de ordem processual a serem analisadas e decididas, estando, ainda, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, passo ao exame do mérito.Trata-se de ação de divórcio c/c partilha de bens na qual ambos os cônjuges são concordes quanto ao pedido de divórcio, remanescendo a controvérsia apenas quanto ao momento da partilha do único bem integrante do acervo patrimonial do casal. Pois bem. Inicialmente, quanto ao pedido de divórcio, com o advento da Emenda Constitucional n.º 66/2010, que deu nova redação ao artigo 226, § 6.º, da Constituição Federal, não mais se exige, para a decretação do divórcio, a demonstração de qualquer requisito de ordem objetiva ou subjetiva, bastando, para tanto, a manifestação de vontade de um dos cônjuges. O divórcio, portanto, passou a constituir verdadeiro direito potestativo, que independe da anuência da outra parte ou da apuração de qualquer causa ou culpa. No presente caso, a vontade do autor de dissolver o vínculo conjugal está clara na petição inicial, não havendo qualquer obstáculo jurídico à decretação do divórcio, com todos os efeitos legais dele decorrentes, dentre os quais se inclui a partilha dos bens comuns. Ressalte-se, ademais, que as questões relativas aos filhos menores já foram integralmente tratadas nos autos do processo n.º 0000173-71.2015.8.26.0075, motivo pelo qual nada há a deliberar neste feito a esse respeito. Passando à análise da controvérsia remanescente partilha do bem imóvel adquirido na constância do casamento , observa-se que as partes litigam sobre o momento da partilha. Segundo certidão de casamento encartada às fls. 07, os cônjuges casaram-se sob o regime da comunhão parcial de bens, razão pela qual todo patrimônio adquirido a título oneroso durante a constância da vida conjugal se comunica automaticamente, ainda que esteja gravado com cláusula de alienação fiduciária ou pendente de quitação. Todavia, o entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência é no sentido de que a existência de saldo devedor ou cláusula de alienação fiduciária não impede a partilha do bem desde logo. O que se partilha, neste momento, não é a propriedade plena do imóvel, mas, sim, o direito aquisitivo sobre o bem, respeitada a sua natureza jurídica e a proporcionalidade legal decorrente do regime de bens. Conforme a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a existência de cláusula de alienação fiduciária não impede a partilha do bem imóvel adquirido na constância da união estável. O que se partilha é o direito sobre o bem, e não sua propriedade plena. Admitir a postergação da partilha sob o argumento da pendência de financiamento comprometeria a segurança jurídica, perpetuaria a comunhão patrimonial e contrariaria o efeito natural do divórcio, que é a imediata dissolução do regime de bens. Desta feita, impõe-se a partilha desde já, atribuindo-se a cada cônjuge a fração ideal de 50% do imóvel. Quanto aos valores já adimplidos do financiamento até a presente data, estes devem ser igualmente partilhados, pois refletem esforço comum e já integram o patrimônio do casal. Com relação às parcelas vincendas, aplica-se a regra da copropriedade: cada parte será responsável por 50% das prestações futuras, salvo convenção em sentido diverso. Esse critério assegura que, ao término do financiamento, ambos mantenham o direito à meação sobre o bem. Caso um dos ex-cônjuges venha a suportar, isoladamente, valor superior à sua cota, poderá pleitear reembolso proporcional em liquidação de sentença ou ação autônoma. Quanto aos bens móveis que guarneciam o lar conjugal, o autor expressamente declarou que foram deixados com a ré, sem oposição ou pedido de partilha, caracterizando, portanto, renúncia expressa e válida à sua meação. Tal disposição será reconhecida e homologada nos termos a seguir. Logo, a parcial procedência dos pedidos é medida que se impõe. Por fim, anoto que todos os argumentos deduzidos pelas partes e que poderiam infirmar esta sentença isto é, alterar a conclusão ora alcançada , foram enfrentados, tal como exige o artigo 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. A respeito do tema, confira-se o seguinte julgado do C. Superior Tribunal de Justiça: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida (EDcl no MS 21315, 1a Seção, Ministra Diva Malerbi (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), julgado em 08/06/2016). Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por C. A. da S. R. contra D. de J. S. R. para: (i) decretar o divórcio das partes, declarando extinto o vínculo matrimonial outrora existente entre os cônjuges, com todos os efeitos jurídicos daí decorrentes, ficando a parte ré autorizada a voltar a usar seu nome de solteira; (ii) partilhado o imóvel descrito na petição inicial na proporção de 50% para cada parte, atribuindo a cada ex-cônjuge a metade do valor já adimplido até a data da decretação do divórcio. Quanto às parcelas vincendas do financiamento, ficará cada parte responsável por 50% das prestações futuras, salvo posterior composição em sentido diverso. A eventual assunção integral por um dos cônjuges poderá ensejar direito de ressarcimento proporcional, a ser apurado em sede própria; e (iii) homologar a renúncia manifestada pelo autor quanto aos bens móveis que guarneciam a residência conjugal, os quais permanecerão exclusivamente em favor da parte ré, nada mais havendo a partilhar nesse ponto. Declaro, assim, resolvido o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Servirá esta sentença, por cópia digitalmente assinada, como ofício ao Cartório de Registro Civil competente para as devidas averbações, constando, inclusive, a retomada do nome de solteira pela parte ré. As partes são vencidas e vencedoras respectivamente e, por isso, o pagamento de custas e despesas processuais será partilhado em 50% a cada um. Arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2.º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil. Como não é possível a compensação da verba honorária (art. 85, § 14, CPC), cada parte fica condenada ao pagamento dos honorários arbitrados ao advogado de seu adverso. O valor dos honorários será corrigido. Juros legais de mora serão incidentes a partir do trânsito em julgado desta sentença. A execução das verbas sucumbenciais arbitradas nesta sentença, contudo, estará subordinada à prova da perda da condição de necessitado(a), nos termos do artigo 98, § 3.º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes desde já advertidas de que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, ou seja, aqueles opostos com o único intuito de atrasar o andamento do processo ou de evitar a sua conclusão, sem apresentar argumentos novos ou relevantes para o esclarecimento de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no julgado, ou, ainda, com nítida intenção de rediscussão do mérito, ensejará a aplicação de multa, conforme disposto no artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, promova a Serventia o arquivamento dos autos, com as anotações e cautelas de estilo. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. - ADV: EURICO BATISTA DAMIÃO FELICE (OAB 446899/SP), MARIO MARTINS LOURENÇO FILHO (OAB 203708/SP), JOÃO CARLOS DOS SANTOS (OAB 155112/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001550-11.2025.8.26.0075 - Tutela Cível - Nomeação - C.C.G.S. - Expeça-se termo de compromisso e, após, intime-se a parte autora para comparecer neste ofício judicial para o fim de firmar o compromisso. Oficie-se, ainda, à Subsecção da OAB local solicitando a indicação de Curador Especial à menor. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como mandado. Intime-se. - ADV: MARIO MARTINS LOURENÇO FILHO (OAB 203708/SP)
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