Cassiano Ricardo Palmerini

Processos do Advogado

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2. Processo 00230001020028260309
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0023000-10.2002.8.26.0309 (309.01.2002.023000) - Procedimento Comum Cível - Liquidação / Cumprimento / Execução - Municipio de Jundiai - - Fundação Municipal de Ação Social - Fumas e outro - Fabiane Silva Delfino e outro - Fls. 626: Defiro o pedido de levantamento, tendo em vista o contido às fls. 635. Expeça-se o respectivo MLE, conforme formulário juntado. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para, em cinco dias, manifestar-se sobre o retorno do AR (fl. 636). Intimem-se. - ADV: SIMONE ATIQUE (OAB 193300/SP), ANSELMO EDUARDO BIANCO (OAB 128835/SP), CASSIANO RICARDO PALMERINI (OAB 203400/SP), CASSIANO RICARDO PALMERINI (OAB 203400/SP), SIMONE ATIQUE (OAB 193300/SP)
3. Processo 00230001020028260309
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0023000-10.2002.8.26.0309 (309.01.2002.023000) - Procedimento Comum Cível - Liquidação / Cumprimento / Execução - Municipio de Jundiai - - Fundação Municipal de Ação Social - Fumas e outro - Fabiane Silva Delfino e outro - Fls. 626: Defiro o pedido de levantamento, tendo em vista o contido às fls. 635. Expeça-se o respectivo MLE, conforme formulário juntado. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para, em cinco dias, manifestar-se sobre o retorno do AR (fl. 636). Intimem-se. - ADV: SIMONE ATIQUE (OAB 193300/SP), ANSELMO EDUARDO BIANCO (OAB 128835/SP), CASSIANO RICARDO PALMERINI (OAB 203400/SP), CASSIANO RICARDO PALMERINI (OAB 203400/SP), SIMONE ATIQUE (OAB 193300/SP)
4. Processo 00230001020028260309
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0023000-10.2002.8.26.0309 (309.01.2002.023000) - Procedimento Comum Cível - Liquidação / Cumprimento / Execução - Municipio de Jundiai - - Fundação Municipal de Ação Social - Fumas e outro - Fabiane Silva Delfino e outro - Fls. 626: Defiro o pedido de levantamento, tendo em vista o contido às fls. 635. Expeça-se o respectivo MLE, conforme formulário juntado. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para, em cinco dias, manifestar-se sobre o retorno do AR (fl. 636). Intimem-se. - ADV: SIMONE ATIQUE (OAB 193300/SP), ANSELMO EDUARDO BIANCO (OAB 128835/SP), CASSIANO RICARDO PALMERINI (OAB 203400/SP), CASSIANO RICARDO PALMERINI (OAB 203400/SP), SIMONE ATIQUE (OAB 193300/SP)
5. Processo 00230001020028260309
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0023000-10.2002.8.26.0309 (309.01.2002.023000) - Procedimento Comum Cível - Liquidação / Cumprimento / Execução - Municipio de Jundiai - - Fundação Municipal de Ação Social - Fumas e outro - Fabiane Silva Delfino e outro - Fls. 626: Defiro o pedido de levantamento, tendo em vista o contido às fls. 635. Expeça-se o respectivo MLE, conforme formulário juntado. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para, em cinco dias, manifestar-se sobre o retorno do AR (fl. 636). Intimem-se. - ADV: SIMONE ATIQUE (OAB 193300/SP), ANSELMO EDUARDO BIANCO (OAB 128835/SP), CASSIANO RICARDO PALMERINI (OAB 203400/SP), CASSIANO RICARDO PALMERINI (OAB 203400/SP), SIMONE ATIQUE (OAB 193300/SP)
6. Processo 00230001020028260309
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0023000-10.2002.8.26.0309 (309.01.2002.023000) - Procedimento Comum Cível - Liquidação / Cumprimento / Execução - Municipio de Jundiai - - Fundação Municipal de Ação Social - Fumas e outro - Fabiane Silva Delfino e outro - Fls. 626: Defiro o pedido de levantamento, tendo em vista o contido às fls. 635. Expeça-se o respectivo MLE, conforme formulário juntado. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para, em cinco dias, manifestar-se sobre o retorno do AR (fl. 636). Intimem-se. - ADV: SIMONE ATIQUE (OAB 193300/SP), ANSELMO EDUARDO BIANCO (OAB 128835/SP), CASSIANO RICARDO PALMERINI (OAB 203400/SP), CASSIANO RICARDO PALMERINI (OAB 203400/SP), SIMONE ATIQUE (OAB 193300/SP)
7. Processo 00230001020028260309
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0023000-10.2002.8.26.0309 (309.01.2002.023000) - Procedimento Comum Cível - Liquidação / Cumprimento / Execução - Municipio de Jundiai - - Fundação Municipal de Ação Social - Fumas e outro - Fabiane Silva Delfino e outro - Fls. 626: Defiro o pedido de levantamento, tendo em vista o contido às fls. 635. Expeça-se o respectivo MLE, conforme formulário juntado. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para, em cinco dias, manifestar-se sobre o retorno do AR (fl. 636). Intimem-se. - ADV: SIMONE ATIQUE (OAB 193300/SP), ANSELMO EDUARDO BIANCO (OAB 128835/SP), CASSIANO RICARDO PALMERINI (OAB 203400/SP), CASSIANO RICARDO PALMERINI (OAB 203400/SP), SIMONE ATIQUE (OAB 193300/SP)
8. Processo 10007477320238260309
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000747-73.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Maria Milza Alves Ferreira - Apelado: Município de Jundiaí - Apelado: Fundação Municipal de Ação Social - Fumas - Magistrado(a) J. M. Ribeiro de Paula - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. RECURSO DESPROVIDO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA CONTRA O MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ E A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL FUMAS, VISANDO OBTER AUXÍLIO-MORADIA, PAGAMENTO DE ALUGUEL COM O MUNICÍPIO COMO FIADOR, OU CONCESSÃO DE IMÓVEL ATÉ INCLUSÃO EM PROGRAMA HABITACIONAL. SENTENÇA REJEITOU O PEDIDO. AUTORA RECORREU. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ É OBRIGADO A FORNECER AUXÍLIO MORADIA OU SIMILAR À AUTORA, CONSIDERANDO SUA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA.RAZÕES DE DECIDIR. A MORADIA É UM DIREITO CONSTITUCIONAL SOCIAL, MAS NÃO É UM DIREITO INDIVIDUAL SUBJETIVO QUE O ESTADO DEVE GARANTIR A TODOS QUE O RECLAMEM. A NORMA CONSTITUCIONAL É PROGRAMÁTICA E DEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO. A LEI MUNICIPAL N. 8.759/2017 DISCIPLINA O AUXÍLIO MORADIA, MAS NÃO PREVÊ CONCESSÃO INDISCRIMINADA. A AUTORA NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA O BENEFÍCIO. A INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS VIOLA O PRINCÍPIO DA ISONOMIA E A RESERVA DO POSSÍVEL.DISPOSITIVO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.  ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Ana Paula Romani Lima Milanezi (OAB: 120991/SP) (Defensor Público) - Simone de Andrade Pligher (OAB: 125016/SP) (Procurador) - Cassiano Ricardo Palmerini (OAB: 203400/SP) (Procurador) - 1º andar