Mayra Bertozzi Pulzatto

Processos do Advogado

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2. Processo 00012577220168160133
   Tribunal: TJPR | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 4221) OUTRAS DECISÕES (13/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
3. Processo 10036555220248260541
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1003655-52.2024.8.26.0541; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 22ª Câmara de Direito Privado; JÚLIO CÉSAR FRANCO; Foro de Santa Fé do Sul; 2ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1003655-52.2024.8.26.0541; Bancários; Apelante: Lauri Francis Sanches (Justiça Gratuita); Advogada: Mayra Bertozzi Pulzatto (OAB: 202465/SP); Apelado: Banco Pan S/A; Advogado: Sergio Schulze (OAB: 298933/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
4. Processo 10024071720258260541
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002407-17.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Maria Maris da Silva - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Diante da juntada de novos documentos (fls. 67-69), dê-se vista à parte contrária para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MAYRA BERTOZZI PULZATTO (OAB 202465/SP)
5. Processo 10022833420258260541
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002283-34.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Fabiana Cervantes Pereira Rivelli - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - III- DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo, assim, o mérito da contenda, ex vi do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de: (a) DECLARAR a nulidade da cláusula referente a "Prêmio de Seguro"; e (b) CONDENAR a requerida a restituir os respectivos valores, que deverão ser repetidos em dobro, atualizados monetariamente pelo IPCA e com juros de mora pela Taxa Selic, a contar da citação (artigo 405 do Código Civil). Com o objetivo de evitar desdobramentos em sede de cumprimento de sentença, consigno que, por se tratar de contrato com parcelas fixas, os juros previstos no contrato já estão embutidos tanto nas parcelas pagas como nas vincendas, isso significa que o mesmo percentual é aplicado ao seguro. Como há ordem de restituição do correspondente ao seguro, significa que o valor mensal cobrado da parte autora continuará sendo o mesmo. É dizer: não é viável que seja devolvido o valor referente a tais rubricas, ao mesmo tempo, seja destacado o seu correspondente nas faturas vincendas, sob pena de enriquecimento sem causa, pois a devolução estaria ocorrendo em duplicidade. Ao mesmo tempo, o enriquecimento sem causa também ocorreria em favor da ré se houvesse a aplicação dos juros de mora pela Taxa Selic fixados na sentença, levando em consideração apenas o valor estampado no contrato (sem juros), pois sua diluição nas parcelas ocorreu com a incidência dos juros contratuais. Registro que esse raciocínio não se aplica no caso de quitação antecipada do contrato, uma vez que, nessa hipótese, há amortização dos juros. Se for este o caso, eventuais pontos de divergência serão resolvidos em sede de cumprimento de sentença. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. - ADV: MAYRA BERTOZZI PULZATTO (OAB 202465/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)
6. Processo 10185265520248260196
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1018526-55.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Gabriela Borges de Melo - Amazon Ltda - - Curso Beta Online Ltda - - BANCO NEXT TECNOLOGIA E SERVIÇOS DIGITAIS S/A - Vistos. 1 - Certifique-se o trânsito em julgado da r. Sentença. 2 - Diga o(a) autor(a), ante o depósito efetuado nos autos(R$ 3.497,74), consignando que o silêncio será interpretado como concordância e o processo será extinto e arquivado, com fundamento no art. 924, II do CPC. Int. - ADV: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE), PEDRO ERNESTO PEREIRA POZZATO (OAB 202465/RJ), RAFAEL DA MOTA MENDONÇA (OAB 131103/RJ), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)
7. Processo 15006555520228260541
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500655-55.2022.8.26.0541 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - LUIZ HENRIQUE PEREIRA - Processo Desarquivado com Reabertura - ADV: MAYRA BERTOZZI PULZATTO (OAB 202465/SP)
8. Processo 15006555520228260541
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500655-55.2022.8.26.0541 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - LUIZ HENRIQUE PEREIRA - Vistos. Recebo a denúncia oferecida pelo Ministério Público em face de LUIZ HENRIQUE PEREIRA, como incurso no Art. 306 "caput" do(a) LEI 9.503/1997(Denúncia), porque a peça acusatória contém a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do denunciado, a classificação do crime e o rol de testemunhas (art. 41, CP) e veio instruída com elementos informativos aptos a justificar sua admissibilidade. Cite-se o réu para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396, caput, CPP), consignando-se, no mandado, que o acusado, na resposta, poderá arguir preliminares e alegar tudo que interessar à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (art. 396-A, caput, CPP). - ADV: MAYRA BERTOZZI PULZATTO (OAB 202465/SP)