Jean Eduardo Aguiar Caristina

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 00024501920028260624
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002450-19.2002.8.26.0624 (624.01.2002.002450) - Cumprimento de sentença - Itapema Ind.moveis Ltda - Angela Maria Ferreira Ferrarezi - Vistos. Fls. 463/464: por ora, intime-se a exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da ocorrência de eventual prescrição intercorrente. Int. - ADV: MAGDA GIZELIA DE ALMEIDA FERREIRA (OAB 251322/SP), JOSE PIO FERREIRA (OAB 119934/SP), DEUSLENE ROCHA DE AROUCA (OAB 90382/SP), JEAN EDUARDO AGUIAR CARISTINA (OAB 200210/SP)
3. Processo 10001783120238260258
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000178-31.2023.8.26.0258 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Violência Psicológica contra a Mulher - J.M.F. - L.A.L.M.S. - Vistos. Fls. 225: Indefiro o pedido retro, tendo em vista que a vítima foi intimada por meio de seu advogado (fls. 222). Abra-se nova vista ao Ministério Público. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: JEAN EDUARDO AGUIAR CARISTINA (OAB 200210/SP), LUANA MARTINS (OAB 254333/SP)
4. Processo 10033035620248260198
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 16/06/2025 1003303-56.2024.8.26.0198; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Franco da Rocha; Vara: 2ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003303-56.2024.8.26.0198; Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Apelante: Amil Assitencia Médica Internacional S.a; Advogado: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP); Advogado: Pedro Leandro Mota Narcizo (OAB: 353382/SP); Apelado: Reginaldo Teixeira Lopes (Representando Menor(es)) e outro; Advogado: Jean Eduardo Aguiar Caristina (OAB: 200210/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
5. Processo 10443660720238260001
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1044366-07.2023.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Bruno Claus - - Tabyta Hoffman Pereira do Rosario - - Ricardo Rodrigues Jayme - - Edineuza Claus Jayme - - José Claus - - Antonia Bernabe Claus - - Ednilza Claus - 123 Viagens e Turismos Ltda (123 Milhas) - - Art Viagens e Turismo Ltda - Hotmilhas - - Novum Investimentos Participacoes S/A - Vistos. 1-Providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. 6- Informo que: 6.1-Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 6.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. Int. São Paulo, 17 de junho de 2025. - ADV: JEAN EDUARDO AGUIAR CARISTINA (OAB 200210/SP), JEAN EDUARDO AGUIAR CARISTINA (OAB 200210/SP), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 507038/SP), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 507038/SP), JEAN EDUARDO AGUIAR CARISTINA (OAB 200210/SP), JEAN EDUARDO AGUIAR CARISTINA (OAB 200210/SP), JEAN EDUARDO AGUIAR CARISTINA (OAB 200210/SP), JEAN EDUARDO AGUIAR CARISTINA (OAB 200210/SP), JEAN EDUARDO AGUIAR CARISTINA (OAB 200210/SP)
6. Processo 10119778420198260590
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1011977-84.2019.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - E.F.A. - - D.O.F.R.S. - P.M.C. - - M.A.S.A. - - J.J.C.F. - F.S.F.X. - INFORME a parte autora se houve a realização da perícia, no prazo de 05 dias. - ADV: VERA LUCIA DE ALMEIDA NADAIS GABRIEL MENDONÇA (OAB 120986/SP), ANA LUCIA DOS SANTOS (OAB 263325/SP), ANA LUCIA DOS SANTOS (OAB 263325/SP), JÉSSIKA LACERDA FAGUNDES (OAB 379669/SP), JÉSSIKA LACERDA FAGUNDES (OAB 379669/SP), LILIAN MORAIS GUIMARAES (OAB 163294/MG), KÁTIA REGINA DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 80734/MG), ALESSANDRA CRISTINA OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO (OAB 81755/MG), BRUNA GRILLO RIBEIRO BRANCO (OAB 200210/MG)
7. Processo 09047995919808260100
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0904799-59.1980.8.26.0100 (583.00.1980.904799) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Liquidação - Construtora Alfredo Mathias S/A - Construtora Alfredo Mathias S/A - Ivonete Ivone Luiz - - Nelson Luiz - - União dos Moradores de Vila Piraquara e outro - Francisco Aprile Neto - - Dalva da Costa Pardal Aprile - Caixa Economica Federal e outro - Advocef - Associação Nacional dos Advogados da CEF - Almeres Arcanjo da Silva - - Pqr Engenharia Planejamento e Comércio Ltda - - Lc Camaçari Empreendimentos e Participações Ltda. - - BANCO DO BRASIL S/A e outro - RV3 Consultores Ltda (Administrador Judicial) - Condominio Portal do Morumbi e outro - Para fins de publicação, envie o(a) Síndico(a) o Quadro Geral de Credores no formato Word para o e-mail do 3º Ofício de Falências (sp3falencias@tjsp.jus.br) no prazo de 5 (cinco) dias. - ADV: SAUL BLEIVAS (OAB 15085/SP), EDSON COVO JUNIOR (OAB 141393/SP), CELSO ALVES DE ARAUJO FILHO (OAB 14034/SP), SAUL BLEIVAS (OAB 15085/SP), CELSO ALVES DE ARAUJO FILHO (OAB 14034/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), JOSUE LUIZ GAETA (OAB 12416/SP), JOSUE LUIZ GAETA (OAB 12416/SP), PAULO PINTO DE CARVALHO FILHO (OAB 15420/SP), PAULO PINTO DE CARVALHO FILHO (OAB 15420/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), CARLOS GILBERTO CIAMPAGLIA (OAB 15581/SP), CARLOS GILBERTO CIAMPAGLIA (OAB 15581/SP), CARLOS LENCIONI (OAB 15806/SP), CARLOS LENCIONI (OAB 15806/SP), GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI (OAB 163607/SP), DILSON FERRAZ DO VALLE (OAB 11116/SP), LEDA TAVELA (OAB 100463/SP), LEDA TAVELA (OAB 100463/SP), JOSE MARIANO VALENTE DA SILVA (OAB 10969/SP), JOSE MARIANO VALENTE DA SILVA (OAB 10969/SP), ALCIDES MOIOLI (OAB 11000/SP), ALCIDES MOIOLI (OAB 11000/SP), ARGEMIRO GOMES (OAB 12284/SP), DILSON FERRAZ DO VALLE (OAB 11116/SP), JACOB SALZSTEIN (OAB 12257/SP), JACOB SALZSTEIN (OAB 12257/SP), EDSON SPINARDI (OAB 122594/SP), EDSON SPINARDI (OAB 122594/SP), ARGEMIRO GOMES (OAB 12284/SP), CAMAL LIMA (OAB 20230/SP), LUCIO MOURAO MACIEL FILHO (OAB 19731/SP), JOSE AUGUSTO MAGINA VIVEIRO (OAB 19011/SP), JOSE AUGUSTO MAGINA VIVEIRO (OAB 19011/SP), GERALDO CONDINO (OAB 19128/SP), GERALDO CONDINO (OAB 19128/SP), ALTINA ZACURA DA SILVA (OAB 19491/SP), ALTINA ZACURA DA SILVA (OAB 19491/SP), CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO (OAB 188698/SP), LUCIO MOURAO MACIEL FILHO (OAB 19731/SP), JEAN EDUARDO AGUIAR CARISTINA (OAB 200210/SP), JEAN EDUARDO AGUIAR CARISTINA (OAB 200210/SP), CAMAL LIMA (OAB 20230/SP), FRANCISCO TAMBELLI FILHO (OAB 20236/SP), FRANCISCO TAMBELLI FILHO (OAB 20236/SP), HENRIQUE FAGUNDES FILHO (OAB 20715/SP), JULIO NICOLUCCI JUNIOR (OAB 16555/SP), REMO PAGETTI (OAB 16932/SP), JULIO NICOLUCCI JUNIOR (OAB 16555/SP), FRANCISCO PERES FERNANDES (OAB 16573/SP), FRANCISCO PERES FERNANDES (OAB 16573/SP), GILBERTO PISANESCHI (OAB 16640/SP), GILBERTO PISANESCHI (OAB 16640/SP), REMO PAGETTI (OAB 16932/SP), RODRIGO LUIZ DE OLIVEIRA STAUT (OAB 183481/SP), CÉSAR FERNANDES (OAB 170502/SP), CÉSAR FERNANDES (OAB 170502/SP), DARCIO MENDES (OAB 17514/SP), DARCIO MENDES (OAB 17514/SP), JOAO SYLVIO WOLOCHYN (OAB 18317/SP), JOAO SYLVIO WOLOCHYN (OAB 18317/SP), FABIO LUIZ GOMES (OAB 286545/SP), IRACEMA CAMARGO WEICHSLER (OAB 86844/SP), JOAO FRANCISCO DE AZEVEDO BARRETTO (OAB 95432/SP), JOAO FRANCISCO DE AZEVEDO BARRETTO (OAB 95432/SP), GERSON SOARES (OAB 9539/SP), GERSON SOARES (OAB 9539/SP), JULIO CESAR PETRUCELLI (OAB 94949/SP), JULIO CESAR PETRUCELLI (OAB 94949/SP), RUBENS CARMO ELIAS (OAB 9357/SP), RUBENS CARMO ELIAS (OAB 9357/SP), VITO ANTONIO BOCCUZZI NETO (OAB 99628/SP), IRACEMA CAMARGO WEICHSLER (OAB 86844/SP), VERA LUCIA TOSCANO (OAB 83418/SP), VERA LUCIA TOSCANO (OAB 83418/SP), LUIZ ALBERTO ZERON (OAB 8236/SP), LUIZ ALBERTO ZERON (OAB 8236/SP), CLEIDE BERIL RAMOS (OAB 80342/SP), CLEIDE BERIL RAMOS (OAB 80342/SP), DIRCEU ADAO (OAB 75897/SP), DIRCEU ADAO (OAB 75897/SP), FABIO LUIZ GOMES (OAB 286545/SP), CRISTÓVÃO COLOMBO DOS REIS MILLER (OAB 047368A/RS), TERESA DESTRO (OAB 95418/SP), TERESA DESTRO (OAB 95418/SP), PAULO EDUARDO D´ELIA AZAMBUJA (OAB 336038/SP), IZARI CARLOS DA SILVA JUNIOR (OAB 346084/SP), EDUARDO CAVALCANTE GAUCHE (OAB 18739/DF), ALMERES ARCANJO DA SILVA JUNIOR (OAB 467713/SP), VITO ANTONIO BOCCUZZI NETO (OAB 99628/SP), MARCIO FERREIRA DA SILVA (OAB 278965/SP), MARCIO FERREIRA DA SILVA (OAB 278965/SP), RENATO PALADINO (OAB 9372/SP), RENATO PALADINO (OAB 9372/SP), ANTONIO MOACYR DE FREITAS BRAGA (OAB 4997/SP), ANTONIO MOACYR DE FREITAS BRAGA (OAB 4997/SP), FAUSTO RENATO DE REZENDE (OAB 9970/SP), FAUSTO RENATO DE REZENDE (OAB 9970/SP), CRISTÓVÃO COLOMBO DOS REIS MILLER (OAB 047368A/RS), ARMANDO EXPEDITO TEIXEIRA (OAB 5727/SP), PEDRO ALAMBERT TEIXEIRA (OAB 6295/SP), LUIZ ANTONIO DOS SANTOS AMORIM FILHO (OAB 60742/SP), ALUISIO MAIO JUNIOR (OAB 58687/SP), ALUISIO MAIO JUNIOR (OAB 58687/SP), UBAJARA GONCALVES COLLETES (OAB 58503/SP), UBAJARA GONCALVES COLLETES (OAB 58503/SP), ARMANDO EXPEDITO TEIXEIRA (OAB 5727/SP), PEDRO ALAMBERT TEIXEIRA (OAB 6295/SP), WILLIAM LIMA CABRAL (OAB 56263/SP), MARIA REGINA ARAGONE (OAB 54935/SP), MARIA REGINA ARAGONE (OAB 54935/SP), MAURO MALATESTA NETO (OAB 54931/SP), MAURO MALATESTA NETO (OAB 54931/SP), WILSON CANESIN DIAS (OAB 54126/SP), WILSON CANESIN DIAS (OAB 54126/SP), IRACELYR EDMAR MORAES DA ROCHA (OAB 53225/SP), HERMOGENES TROYANO (OAB 7499/SP), ROBERTO DANZI (OAB 70413/SP), HERMOGENES TROYANO (OAB 7499/SP), UDO ULMANN (OAB 73008/SP), UDO ULMANN (OAB 73008/SP), CARLOS EDUARDO DUARTE FLEURY (OAB 70643/SP), CARLOS EDUARDO DUARTE FLEURY (OAB 70643/SP), MARCELO DE BARROS CAMARGO (OAB 70588/SP), MARCELO DE BARROS CAMARGO (OAB 70588/SP), LAIS AMARAL REZENDE DE ANDRADE (OAB 63703/SP), ROBERTO DANZI (OAB 70413/SP), HENRIQUE BRAGA DA SILVA (OAB 67646/SP), HENRIQUE BRAGA DA SILVA (OAB 67646/SP), LAERCIO MONTEIRO DIAS (OAB 67568/SP), LAERCIO MONTEIRO DIAS (OAB 67568/SP), LUIZ ANTONIO BOVE (OAB 65675/SP), LUIZ ANTONIO BOVE (OAB 65675/SP), LAIS AMARAL REZENDE DE ANDRADE (OAB 63703/SP), IRACELYR EDMAR MORAES DA ROCHA (OAB 53225/SP), ALCIDES DE FREITAS (OAB 29085/SP), ALDO ROSSINI (OAB 15368/SP), DULIA SGUACABIA (OAB 23336/SP), DULIA SGUACABIA (OAB 23336/SP), ELIO ANTONIO COLOMBO (OAB 21991/SP), ELIO ANTONIO COLOMBO (OAB 21991/SP), GUILHERME CARVALHO MONTEIRO (OAB 16757/SP), GUILHERME CARVALHO MONTEIRO (OAB 16757/SP), ALDO ROSSINI (OAB 15368/SP), ALCIDES DE FREITAS (OAB 29085/SP), HIDEKI TERAMOTO (OAB 34905/SP), HIDEKI TERAMOTO (OAB 34905/SP), ANTONIO CARLOS ARIBONI (OAB 73121/SP), ANTONIO CARLOS ARIBONI (OAB 73121/SP), FREDERICO DA COSTA CARVALHO NETO (OAB 73490/SP), FREDERICO DA COSTA CARVALHO NETO (OAB 73490/SP), HERNEL DE GODOY COSTA (OAB 24480/SP), HERNEL DE GODOY COSTA (OAB 24480/SP), CLODOSVAL ONOFRE LUI (OAB 8220/SP), UMBERTO FANGANIELLO (OAB 2092/SP), UMBERTO FANGANIELLO (OAB 2092/SP), VINICIUS GABRIEL CAPELLO (OAB 294210/SP), VINICIUS GABRIEL CAPELLO (OAB 294210/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), GERALDO EDUARDO DE SAMPAIO GUIMARAES (OAB 7356/SP), GERALDO EDUARDO DE SAMPAIO GUIMARAES (OAB 7356/SP), ANTONIO DE RIZZO FILHO (OAB 8212/SP), CLODOSVAL ONOFRE LUI (OAB 8220/SP), ELIAS FARAH (OAB 10064/SP), ELIAS FARAH (OAB 10064/SP), ARON BISKER (OAB 17766/SP), ARON BISKER (OAB 17766/SP), EDISON BATISTELLA (OAB 8751/SP), EDISON BATISTELLA (OAB 8751/SP), ANTONIO DE RIZZO FILHO (OAB 8212/SP), ROBERTO GERMANO DOPHEIDE (OAB 015609/RJ), SEBASTIAO FERRAZ (OAB 13716/SP), RICARDO GOMES AMORIM (OAB 54915/SP), RUBENS PESTANA DE ANDRADE (OAB 8202/SP), RUBENS PESTANA DE ANDRADE (OAB 8202/SP), MARIO FERNANDES DE ASSUMPCAO (OAB 7313/SP), MARIO FERNANDES DE ASSUMPCAO (OAB 7313/SP), DAVID TULMANN (OAB 11251/SP), DAVID TULMANN (OAB 11251/SP), RICARDO GOMES AMORIM (OAB 54915/SP), SEBASTIAO FERRAZ (OAB 13716/SP), PAULO DE AZEVEDO MARQUES (OAB 16666/SP), PAULO DE AZEVEDO MARQUES (OAB 16666/SP), JULIO ALVES DE ARRUDA NETTO (OAB 23771/SP), JULIO ALVES DE ARRUDA NETTO (OAB 23771/SP), FRANCISCO BRABO GINEZ (OAB 32734/SP), FRANCISCO BRABO GINEZ (OAB 32734/SP), ROBERTO GERMANO DOPHEIDE (OAB 015609/RJ), VALDILSON DOS SANTOS ARAUJO (OAB 28667/SP), MOACIR CARLOS MESQUITA (OAB 18053/SP), VALDILSON DOS SANTOS ARAUJO (OAB 28667/SP), URLEY FRANCISCO BUENO DE SOUZA (OAB 16940/SP), URLEY FRANCISCO BUENO DE SOUZA (OAB 16940/SP), LUIZ ANTONIO PEREIRA MENNOCCHI (OAB 24600/SP), LUIZ ANTONIO PEREIRA MENNOCCHI (OAB 24600/SP), TADEU GIANNINI (OAB 54124/SP), TADEU GIANNINI (OAB 54124/SP), SEBASTIAO CARNEIRO GIRALDES (OAB 3565/SP), MOACIR CARLOS MESQUITA (OAB 18053/SP), ROBERTO GOUVEA COSTA (OAB 50676/SP), ROBERTO GOUVEA COSTA (OAB 50676/SP), LUIZ COLTURATO PASSOS (OAB 9569/SP), LUIZ COLTURATO PASSOS (OAB 9569/SP), CARLOS ALBERTO MINAYA SEVERINO (OAB 79340/SP), CARLOS ALBERTO MINAYA SEVERINO (OAB 79340/SP), SEBASTIAO CARNEIRO GIRALDES (OAB 3565/SP), HENRIQUE FAGUNDES FILHO (OAB 20715/SP), IZABEL TERUMI TAKATA (OAB 27466/SP), WALTER GAMEIRO (OAB 28239/SP), WALTER GAMEIRO (OAB 28239/SP), NICOLA FAUSTO DELL OSO (OAB 27904/SP), NICOLA FAUSTO DELL OSO (OAB 27904/SP), NEREU PRADO (OAB 27717/SP), NEREU PRADO (OAB 27717/SP), ARMANDO VERRI JUNIOR (OAB 27555/SP), ARMANDO VERRI JUNIOR (OAB 27555/SP), BATUIRA ROGERIO MENEGHESSO LINO (OAB 28822/SP), IZABEL TERUMI TAKATA (OAB 27466/SP), MEIR LANEL (OAB 27266/SP), VERGINIA FANTI (OAB 26858/SP), VERGINIA FANTI (OAB 26858/SP), JOSE ASSAO (OAB 26838/SP), JOSE ASSAO (OAB 26838/SP), JUVENAL CAMPOS DE AZEVEDO CANTO (OAB 26722/SP), JUVENAL CAMPOS DE AZEVEDO CANTO (OAB 26722/SP), JUVENAL CAMPOS DE AZEVEDO CANTO (OAB 26722/SP), MARIO BENHAME (OAB 30266/SP), ODUVALDO AZEREDO (OAB 30919/SP), ANTONIO OSMAR BALTAZAR (OAB 30904/SP), ANTONIO OSMAR BALTAZAR (OAB 30904/SP), SERGIO EDUARDO PICCOLO (OAB 30754/SP), SERGIO EDUARDO PICCOLO (OAB 30754/SP), LEANDRO MELONI (OAB 30746/SP), LEANDRO MELONI (OAB 30746/SP), BATUIRA ROGERIO MENEGHESSO LINO (OAB 28822/SP), MARIO BENHAME (OAB 30266/SP), EGYDIO GROSSI SANTOS (OAB 29825/SP), EGYDIO GROSSI SANTOS (OAB 29825/SP), LUIZ OLAVO DE MACEDO COSTA (OAB 29291/SP), LUIZ OLAVO DE MACEDO COSTA (OAB 29291/SP), MIGUEL MUAKAD NETTO (OAB 29201/SP), MIGUEL MUAKAD NETTO (OAB 29201/SP), PAULO SERGIO MIGUEZ URBANO (OAB 28979/SP), ODUVALDO AZEREDO (OAB 30919/SP), TADEU LUIZ LASKOWSKI (OAB 22043/SP), RUBER DAVID KREILE (OAB 22602/SP), EDUARDO JERONIMO PERES (OAB 22566/SP), EDUARDO JERONIMO PERES (OAB 22566/SP), DAGMAR OSWALDO CUPAIOLO (OAB 22537/SP), DAGMAR OSWALDO CUPAIOLO (OAB 22537/SP), ALCEBIADES TEIXEIRA DE FREITAS FILHO (OAB 22156/SP), ALCEBIADES TEIXEIRA DE FREITAS FILHO (OAB 22156/SP), RUBER DAVID KREILE (OAB 22602/SP), TADEU LUIZ LASKOWSKI (OAB 22043/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), JOSE JORGE NOGUEIRA DE MELLO (OAB 21705/SP), JOSE JORGE NOGUEIRA DE MELLO (OAB 21705/SP), AMERICO MARCO ANTONIO FILHO (OAB 20918/SP), AMERICO MARCO ANTONIO FILHO (OAB 20918/SP), FERNANDO ALBERTO DE SANT´ANA (OAB 20759/SP), FERNANDO ALBERTO DE SANT´ANA (OAB 20759/SP), REGINA MARIA NUNES GONZALEZ (OAB 26533/SP), ANTONIO JACINTO CALEIRO PALMA (OAB 25640/SP), BENEDITO BERIUCE LACERDA (OAB 26505/SP), BENEDITO BERIUCE LACERDA (OAB 26505/SP), DEODATO SAHD JUNIOR (OAB 26335/SP), DEODATO SAHD JUNIOR (OAB 26335/SP), JOSÉ ROBERTO FANGANIELLO MELHEM (OAB 25765/SP), JOSÉ ROBERTO FANGANIELLO MELHEM (OAB 25765/SP), ANTONIO JACINTO CALEIRO PALMA (OAB 25640/SP), SERGIO MARQUES DA CRUZ FILHO (OAB 22761/SP), CARLOS EDUARDO ROSENTHAL (OAB 24807/SP), CARLOS EDUARDO ROSENTHAL (OAB 24807/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), LUIS ANTONIO MIGLIORI (OAB 23073/SP), LUIS ANTONIO MIGLIORI (OAB 23073/SP), FERNANDO ANTONIO MARQUES (OAB 22999/SP), FERNANDO ANTONIO MARQUES (OAB 22999/SP), ERIC LACERDA FARINA (OAB 228025/SP), APARECIDO PEREIRA DE SOUZA (OAB 52631/SP), CELIA MARIA NICOLAU RODRIGUES (OAB 43143/SP), LOURIVAL DOS SANTOS (OAB 46910/SP), NOE DE MEDEIROS (OAB 46140/SP), NOE DE MEDEIROS (OAB 46140/SP), MARIA LOURENCO VESTIN (OAB 45135/SP), MARIA LOURENCO VESTIN (OAB 45135/SP), BERNARDO JOSE DA CAMARA JUNIOR (OAB 43577/SP), BERNARDO JOSE DA CAMARA JUNIOR (OAB 43577/SP), ZENITA NOVAK MAIORANA (OAB 47464/SP), CELIA MARIA NICOLAU RODRIGUES (OAB 43143/SP), PEDRO ROMEIRO HERMETO (OAB 42860/SP), PEDRO ROMEIRO HERMETO (OAB 42860/SP), JOSE CUTOLO (OAB 42763/SP), JOSE CUTOLO (OAB 42763/SP), LUIZ ALFREDO ROSSI BITTENCOURT (OAB 42124/SP), LUIZ ALFREDO ROSSI BITTENCOURT (OAB 42124/SP), CLAUDIA DE OLIVEIRA ADELIZZI (OAB 42123/SP), CLAUDIA DE OLIVEIRA ADELIZZI (OAB 42123/SP), CARLOS ALBERTO FONTOURA SCAFF (OAB 50175/SP), APARECIDO PEREIRA DE SOUZA (OAB 52631/SP), SERGIO LUIZ PEREIRA REGO (OAB 51795/SP), ANTONIO JANNETTA (OAB 51375/SP), ANTONIO JANNETTA (OAB 51375/SP), JOSE ANGELO MANNA (OAB 51287/SP), JOSE ANGELO MANNA (OAB 51287/SP), CARLOS ALBERTO FONTOURA SCAFF (OAB 50175/SP), ZENITA NOVAK MAIORANA (OAB 47464/SP), JOSE ROBERTO FERRAZ LUZ (OAB 49866/SP), JOSE ROBERTO FERRAZ LUZ (OAB 49866/SP), RENATO FIGUEIREDO (OAB 49527/SP), RENATO FIGUEIREDO (OAB 49527/SP), EDUARDO ALGODOAL LANZARA (OAB 48138/SP), EDUARDO ALGODOAL LANZARA (OAB 48138/SP), ELISA IDELI SILVA (OAB 47471/SP), ELISA IDELI SILVA (OAB 47471/SP), ANTONIO PEREIRA FILHO (OAB 31182/SP), LUIZ CARLOS OLIVAN (OAB 35198/SP), JOSÉ ERNESTO DE MATTOS LOURENÇO (OAB 36177/SP), JOAQUIM ASER DE SOUZA CAMPOS (OAB 36087/SP), JOAQUIM ASER DE SOUZA CAMPOS (OAB 36087/SP), HENEDINA TRABULCI (OAB 36077/SP), HENEDINA TRABULCI (OAB 36077/SP), KOSHI ONO (OAB 35992/SP), KOSHI ONO (OAB 35992/SP), JOSÉ ERNESTO DE MATTOS LOURENÇO (OAB 36177/SP), LUIZ CARLOS OLIVAN (OAB 35198/SP), ZENILDO COSTA DE ARAUJO SILVA (OAB 34817/SP), ZENILDO COSTA DE ARAUJO SILVA (OAB 34817/SP), JORGE ELIAS FRAIHA (OAB 33737/SP), JORGE ELIAS FRAIHA (OAB 33737/SP), RACHID SALUM (OAB 32296/SP), RACHID SALUM (OAB 32296/SP), ANTONIO PEREIRA FILHO (OAB 31182/SP), MARIA HENRIQUETA PEZELLI (OAB 41518/SP), ANTONIO ROBERTO ACHCAR (OAB 39288/SP), MARIA HENRIQUETA PEZELLI (OAB 41518/SP), ANTONIO LUIZ MORAIS (OAB 41291/SP), ANTONIO LUIZ MORAIS (OAB 41291/SP), MARCO ANTONIO MARQUES CARDOSO (OAB 40790/SP), MARCO ANTONIO MARQUES CARDOSO (OAB 40790/SP), PEDRO MAURILIO SELLA (OAB 39582/SP), PEDRO MAURILIO SELLA (OAB 39582/SP), WILSON DE SOUZA CAMPOS BATALHA (OAB 3648/SP), ANTONIO ROBERTO ACHCAR (OAB 39288/SP), NELSON BERTOCINI (OAB 38896/SP), NELSON BERTOCINI (OAB 38896/SP), CARLOS MANOEL PESTANA DE MAGALHAES (OAB 37338/SP), CARLOS MANOEL PESTANA DE MAGALHAES (OAB 37338/SP), RUBENS LAMANERES FILHO (OAB 36669/SP), RUBENS LAMANERES FILHO (OAB 36669/SP), WILSON DE SOUZA CAMPOS BATALHA (OAB 3648/SP)
8. Processo 50162580920238130114
   Tribunal: TJMG | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Rua Otacílio Negrão de Lima, 8, São Geraldo, Ibirité - MG - CEP: 00000-000 PROCESSO Nº: 5016258-09.2023.8.13.0114 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Penhora / Depósito/ Avaliação] AUTOR: ONCOSEVEN SERVICOS ONCOLOGICOS LTDA. CPF: 28.123.475/0001-94 RÉU: COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA CPF: 67.729.178/0001-49 e outros Vistos, etc. Os Embargos de Declaração são o meio hábil para sanar obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, conforme o disposto no art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC/15, não se prestando a dar nova interpretação jurídica. Na hipótese, entendo que razão não assiste à parte embargante, vez que não há nenhuma contradição, omissão ou obscuridade na sentença hostilizada. Estabelece o §2º do art. 92 do Provimento CGJ n. 75/2018 do e. TJMG que “a dispensa de pagamento prevista no § 3º do art. 90 do CPC aplica-se exclusivamente sobre as despesas processuais que ocorrerem após a transação”. Logo, não há equívoco no demonstrativo de custas acostado, que levou em consideração apenas a cobrança de atos processuais realizados antes da transação homologada. Desse modo, em que pesem as alegações da parte recorrente, tem-se que os embargos declaratórios são o recurso impróprio para pretensão de modificação do julgado, mediante reapreciação da causa. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO EXISTENTES – PRETENSÃO DE REJULGAMENTO – DESCABIMENTO – 1- Devem ser rejeitados os embargos declaratórios quando inexiste omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 2- Pretendem os embargantes, sob a alegação de que há omissão e contradição na decisão embargada, a reapreciação da causa, o que não se afigura possível. 3- Embargos de declaração rejeitados. (STJ – EDcl-REsp 1.087.142 – (2008/0176875-6) – 3ª T. – Relª Minª Nancy Andrighi – DJe 21.09.2011 – p. 1100) Com efeito, somente se concedem efeitos modificativos aos embargos declaratórios excepcionalmente, isto é, nas ocasiões em que, sanado o vício do artigo 1.022, CPC/15, a alteração do julgado seja consectário lógico e necessário, o que, todavia, não se verifica na hipótese vertente. Acrescente-se, ainda, que a discordância com a fundamentação deve ser efetuada mediante a interposição do recurso cabível, tendo sido o mencionado provimento proferido de acordo com o convencimento motivado do magistrado, em consonância com o disposto no art. 93, IX, da CR/88. Diante do exposto, entendo não haver omissão, contradição ou obscuridade, pelo que rejeito os embargos de declaração aviados. Publicar, registrar. Intimar. Ibirité, 12 de junho de 2025. André Luiz Pimenta Almeida Juiz de Direito BDD