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Marcelo Augusto De Barros

Marcelo Augusto De Barros

Número da OAB: OAB/SP 198248

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 59
Total de Intimações: 91
Tribunais: TJES, TJSP, TJGO, TJRJ, TRF1, TJRS, TJPR, TJMG
Nome: MARCELO AUGUSTO DE BARROS

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 91 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1049392-14.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Paulista Invest Fomento Mercantil Ltda - Para expedição de carta, em consonância com o Anexo I do provimento CSM 446/2025 primeiramente, complemente a parte o recolhimento das custas de postagem devidas (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 120-1 - AR digital R$ 34,35 por cada carta a ser expedida), em 5 dias. - ADV: FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), MARCELO AUGUSTO DE BARROS (OAB 198248/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1175601-91.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados Daniele - Movent Automotive Industria e Comercio de Autopeças Ltda - - Helio Okamoto - - Nal1 – Logística, Armazenagem e Distribuição Ltda - - Manufacturing Ventures Participações Ltda - - Chroma Management Equity Negocios e Partic - - Fabrizio Giovannini - - Platea Consultoria, Gestão e Participações Ltda. - - Endura Holding Ltda. - - Afs Componentes Automotivos Ltda e outro - AJ Ruiz Consultoria Empresarial S.A. - Ofício expedido, pronto para impressão e encaminhamento/protocolo. Certifico mais, que para expedição de mandado, necessário recolhimento de custas. - ADV: CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), JOICE RUIZ BERNIER (OAB 126769/SP), MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA (OAB 179168/SP), LEONARDO PIRINAUSKY (OAB 387333/SP), SAMUEL CARLOS LUX (OAB 263238/SP), MARCELO AUGUSTO DE BARROS (OAB 198248/SP), DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (OAB 214918/SP), PATRICIA CECCONELLO BIAGE (OAB 250174/SP), PATRICIA CECCONELLO BIAGE (OAB 250174/SP), LEONARDO PIRINAUSKY (OAB 387333/SP), LEONARDO PIRINAUSKY (OAB 387333/SP), FLÁVIA BENITES CARDOSO DOS SANTOS (OAB 389178/SP), TATIANE LIMA COSTA (OAB 412316/SP), MARILIA GEMMI DA SILVA (OAB 417966/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1049426-86.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Brasília Invest Fomento Mercantil Ltda. - Ana Paula Bovino Ameni Ramos e outros - Vistos. 1) Tendo em vista o disposto nos artigos 835, inciso I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, determino, por meio do sistema SISBAJUD, a penhora online reiterada (teimosinha) de ativos financeiros existentes em nome da parte devedora, pelo período de 30 dias, para suficiente consolidação de resultados. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Felipe Ameni Ramos Valor atualizado: R$ 115.573,43 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se à liberação de eventual valor excessivo e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada a este juízo, dando-se ciência às partes do resultado. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, observado o disposto no artigo 274, § único do CPC. 2) Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 3) Caso não sejam encontrados valores, defiro desde já pesquisa de veículos em nome dos executados, via RENAJUD. Em sendo encontrados bens, manifeste-se o exequente, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem. 4) Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. 5) Na inércia do credor pelo prazo de 30 dias, arquivem-se os autos, independente de outra intimação. Intime-se. - ADV: MARCELO AUGUSTO DE BARROS (OAB 198248/SP), SILVÉRIA MARIA DE SOUZA (OAB 185133/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1049426-86.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Brasília Invest Fomento Mercantil Ltda. - Ana Paula Bovino Ameni Ramos e outros - Vistos. 1) Tendo em vista o disposto nos artigos 835, inciso I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, determino, por meio do sistema SISBAJUD, a penhora online reiterada (teimosinha) de ativos financeiros existentes em nome da parte devedora, pelo período de 30 dias, para suficiente consolidação de resultados. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Felipe Ameni Ramos Valor atualizado: R$ 115.573,43 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se à liberação de eventual valor excessivo e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada a este juízo, dando-se ciência às partes do resultado. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, observado o disposto no artigo 274, § único do CPC. 2) Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 3) Caso não sejam encontrados valores, defiro desde já pesquisa de veículos em nome dos executados, via RENAJUD. Em sendo encontrados bens, manifeste-se o exequente, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem. 4) Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. 5) Na inércia do credor pelo prazo de 30 dias, arquivem-se os autos, independente de outra intimação. Intime-se. - ADV: MARCELO AUGUSTO DE BARROS (OAB 198248/SP), SILVÉRIA MARIA DE SOUZA (OAB 185133/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1099340-32.2016.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Juliana Nardone dos Santos - - Banco Bradesco S/A - - Caporetto Indústria, Comércio e Serviços Ltda Me - - Adilson Perpetuo Bega - - Edison Bonfim Lopes - - Daniel Stecca Rosa de Oliveira e outros - Fls. 10352/10353: Ciência do resultado da requisição de informações obtido via SISBAJUD. - ADV: MARCELA SEGALLA FERNANDES DE SOUZA (OAB 297821/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), MARCELA SEGALLA FERNANDES DE SOUZA (OAB 297821/SP), DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA (OAB 299597/SP), DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA (OAB 299597/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), MARCOS DAVID (OAB 293942/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 21415/PE), MAURO OLIVEIRA DO NASCIMENTO (OAB 292291/SP), ANA LUCIA DE ALMEIDA PRADO FERNANDES (OAB 300741/SP), VITOR AUGUSTO DENIPOTI (OAB 301765/SP), 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FURIAN (OAB 73010/RS), MARCAL FURIAN (OAB 73010/RS), MARCAL FURIAN (OAB 73010/RS), MARCAL FURIAN (OAB 73010/RS), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), JULIANO JANUÁRIO BARBIERO (OAB 64623/PR), JULIANO JANUÁRIO BARBIERO (OAB 64623/PR), IRINEU CARLOS M DE OLIVEIRA PRADO (OAB 120734/SP), MARIELLE ALVES DA SILVA COSTA (OAB 222380/RJ), HUMBERTO ALVES PACHECO (OAB 105197/RJ), HUMBERTO ALVES PACHECO (OAB 105197/RJ), HUMBERTO ALVES PACHECO (OAB 105197/RJ), HUMBERTO ALVES PACHECO (OAB 105197/RJ), FERNANDO CARVALHO PROENÇA (OAB 219856/RJ), LETICIA NUNES DOS SANTOS (OAB 448597/SP), CATIANE GONÇALVES CABRAL (OAB 208185/RJ), CATIANE GONÇALVES CABRAL (OAB 208185/RJ), CATIANE GONÇALVES CABRAL (OAB 208185/RJ), HUMBERTO ALVES PACHECO (OAB 105197/RJ), MARIELLE ALVES DA SILVA COSTA (OAB 222380/RJ), MATHEUS OLIVEIRA SOARES (OAB 201563/MG), JONATAN FILIPE DE OLIVEIRA PACHECO DOS SANTOS (OAB 466205/SP), RICARDO PALMEIRA PERENCIOLO (OAB 216000/RJ), LUCAS DE OLIVEIRA MARIANO (OAB 115140/PR), LUCAS DE 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79107/RJ), VICENTE SARNO NETO (OAB 24713/RJ), CAIO CÉSAR PEREIRA LEITE (OAB 212786/RJ)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0016685-39.2024.8.26.0100 (processo principal 0165730-74.2011.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - TEIXEIRA FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS - Célia Sicari Semmler - - Cláudio Ricardo Sicari Semmler - Fls. 122/124: Defiro. Expeça-se a certidão, conforme requerido. Int. - ADV: CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), WERNER SINIGAGLIA (OAB 124013/SP), MARCELO AUGUSTO DE BARROS (OAB 198248/SP), WALDIR SINIGAGLIA (OAB 86408/SP), WALDIR SINIGAGLIA (OAB 86408/SP)
  7. Tribunal: TJGO | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de RubiatabaVara CívelProcesso: 0126214-07.2006.8.09.0032Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, ME e EPPPolo Ativo: CIRIO BRASIL S/APolo Passivo: CIRIO BRASIL S/A DESPACHO Trata-se de AÇÃO DE FALÊNCIA movida em face da pessoa jurídica CIRIO BRASIL S/A.O Administrador Judicial requer o levantamento da quantia de R$ 3.974,62 (três mil, novecentos e setenta e quatro reais e sessenta e dois centavos) para fins de interposição de recurso de apelação, bem como a transferência de depósitos atualmente mantidos no Banco do Brasil para a Caixa Econômica Federal, instituição na qual se concentram os recursos vinculados ao presente feito (Eventos 1976 e 1977).Vieram os autos conclusos. DECIDO.Inicialmente, DETERMINO à serventia que proceda ao integral cumprimento da decisão proferida no Evento 1785.Na sequência, DEFIRO os requerimentos formulados nos Eventos 1976 e 1977.EXPEÇA-SE, com urgência, ordem de transferência do valor indicado no Evento 1976 em favor do Administrador Judicial.EXPEÇA-SE ofício ao Banco do Brasil S/A – Agência de Ceres/GO, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à transferência da totalidade dos saldos e rendimentos existentes em nome de CIRIO BRASIL S/A, para a seguinte conta bancária: Caixa Econômica Federal – Agência 1298, Operação 040, Conta nº 01501138-4 (titular: Massa Falida da Círio Brasil S/A).Cumprida integralmente a determinação constante do Evento 1785, VOLTEM-ME conclusos para análise das demais questões pendentes.Rubiataba, datado e assinado eletronicamente. THAINÁ FERREIRA PEREIRAJuíza Substituta
  8. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001029-42.2024.8.26.0100 (processo principal 1109521-19.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - TEIXEIRA FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS - Manoel Monteiro Junior - - Tania Mara Rodrigues Monteiro - parte interessada, manifestar-se sobre o resultado do mandado. Prazo: 15 dias. Na inércia, independentemente de nova provocação, será dado cumprimento ao artigo 485, § 1º do CPC, nos casos dos processos sem citação da parte ré. Em caso de processos já sentenciados ou tratando-se de execução de título extrajudicial com penhora nos autos ou, ainda, nos cumprimentos de sentença, decorrido o prazo, os autos aguardarão manifestação no arquivo. - ADV: JEAN RENE ANDRIA (OAB 235011/SP), MARCELO AUGUSTO DE BARROS (OAB 198248/SP), JEAN RENE ANDRIA (OAB 235011/SP)
  9. Tribunal: TRF1 | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021967-55.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0015460-57.1994.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: REDFACTOR FACTORING E FOMENTO COMERCIAL S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO AUGUSTO DE BARROS - SP198248, CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES - SP107950-A e FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA - SP132649-A POLO PASSIVO:SANTA LYDIA AGRICOLA S/A e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ - SP178930-A, MARCOS DE OLIVEIRA PEREIRA - DF12882-A, HAMILTON DIAS DE SOUZA - SP20309-A, JORGE TADEO GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI - SP182314-A, PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS - SP79416-A, WALDEMAR DECCACHE - SP140500-A, ANDRE HENRIQUE VALLADA ZAMBON - SP170897-A, MANOELA FOFANOFF JUNQUEIRA - SP315959, SAMUEL SOLLITO DE FREITAS OLIVEIRA - SP334708, ALINE PATRICIA BARBOSA GOBI - SP243384, DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI - DF28468-A, BETINA ALCOFORADO NOGUEIRA - DF60006-A e MARCO AURELIO DA SILVA RAMOS - SP126900 RELATOR(A):JOAO PAULO PIROPO DE ABREU Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021967-55.2019.4.01.0000 - [Concurso de Credores, Indenização por Dano Material, Licenças] Nº na Origem 0015460-57.1994.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal JOAO PAULO PIROPO DE ABREU RELATÓRIO O Exmº Sr. Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Redfactor Factoring e Fomento Comercial S.A. contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença movido por Usina Santa Lydia S.A. em face da União, que determinou a instauração de concurso de credores e estabeleceu a ordem de preferência para pagamento dos créditos. A decisão agravada fixou a seguinte ordem: (i) créditos com privilégio legal (trabalhistas e alimentares), (ii) créditos tributários e (iii) créditos sem privilégio (quirografários), observando-se ainda a anterioridade das penhoras no âmbito de cada classe. A agravante sustenta, em síntese, que a decisão recorrida não considerou aspectos relevantes, como: (i) a necessidade de revisão da penhora de R$ 50 milhões realizada pela Justiça do Trabalho, cuja dívida atual estaria reduzida a cerca de R$ 10 milhões; (ii) a conveniência de se estabelecer um patamar máximo para o pagamento de créditos com preferência, tendo em vista valores considerados exorbitantes, como honorários advocatícios de R$ 40 milhões; e (iii) a exclusão da preferência de créditos oriundos de cessão, especialmente aqueles firmados posteriormente a outras penhoras ou desvinculados da atuação direta dos advogados no processo de origem, alegando-se inclusive fraude à execução. Diversas contrarrazões foram apresentadas por partes interessadas. A sociedade Deccache Advogados argumenta que seu crédito de honorários advocatícios possui natureza alimentar e encontra-se devidamente penhorado, inclusive com sub-rogação determinada judicialmente, não havendo qualquer fraude, pois os valores foram destacados no ofício requisitório e estão fora do concurso de credores. A Advocacia Dias de Souza e a própria Usina Santa Lydia sustentam que os créditos destacados no precatório não pertencem mais à devedora, mas sim aos advogados e cessionários, não sendo atingidos pela ordem de preferência fixada. Destacam ainda a preclusão quanto à impugnação dessas cessões, já homologadas judicialmente sem insurgência da agravante. A sociedade Goffi Scartezzini Advogados Associados também se manifestou, reiterando a regularidade das cessões de crédito firmadas com a Usina, todas realizadas com base em contratos de honorários e previamente homologadas em juízo. Invoca julgados favoráveis em embargos de terceiro e sustenta que não há prova de insolvência da devedora, tampouco fundamento para afastar a natureza alimentar de seus créditos. Outros cessionários igualmente reforçaram que os créditos cedidos estão fora do concurso, sendo inatingíveis pelas impugnações da agravante, especialmente diante da preclusão já operada. Por fim, a União, representada pela AGU, informou que não apresentaria contrarrazões, declarando sua concordância com os fundamentos do recurso da agravante, especialmente no que se refere à possível ocorrência de fraude à execução, questão que estaria sendo analisada pela PGFN. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021967-55.2019.4.01.0000 - [Concurso de Credores, Indenização por Dano Material, Licenças] Nº do processo na origem: 0015460-57.1994.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal JOAO PAULO PIROPO DE ABREU VOTO O Exmº Sr. Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O cerne da controvérsia gira em torno da validade das cessões de crédito oriundas de honorários advocatícios e da respectiva natureza alimentar, bem como da possibilidade de estabelecer limitação ao seu pagamento no contexto do concurso singular de credores. Conforme o teor da Súmula Vinculante nº 47, “os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.” Na mesma linha, o art. 85, § 14, do Código de Processo Civil estabelece com clareza: “Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.” Além da expressa previsão legal, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.649.774/SP, fixou entendimento de que: “em razão da natureza dos créditos resultantes de honorários advocatícios, que ostenta o caráter alimentar, admite-se a equiparação destes com os créditos trabalhistas, a ensejar aos seus titulares os correspondentes privilégios fixados em lei em face de concurso de credores em geral.” Diante desse arcabouço normativo e jurisprudencial, não se observa verossimilhança jurídica na pretensão da agravante de afastar a preferência legal dos honorários advocatícios, tampouco de limitar seu pagamento com fundamento em critérios que não encontram amparo legal no processo executivo. A pretensão de se estabelecer um limite máximo para os créditos preferenciais, conforme aventado pela agravante, é manifestamente descabida. A alegação de que os honorários advocatícios estariam sendo utilizados para burlar a ordem de pagamentos carece de respaldo jurídico. Não se vislumbra nos autos qualquer indicativo de irregularidade formal ou material nas cessões realizadas, diversas delas já homologadas e acobertadas pela preclusão. Importa destacar que a fixação de teto para créditos trabalhistas e equiparados é prevista apenas no art. 83 da Lei nº 11.101/2005, aplicável aos procedimentos de falência, o que não é o caso dos autos, onde se examina cumprimento de sentença com concurso singular de credores. Assim, a tentativa de invocar parâmetros da Lei de Falência revela-se indevida, pois o concurso singular rege-se pelas normas do Código de Processo Civil e do Código Civil, conforme corretamente reconhecido pela decisão agravada, que observou a ordem de preferência legal dos créditos e a anterioridade das penhoras dentro de cada classe. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo-se hígida a decisão agravada em todos os seus termos. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021967-55.2019.4.01.0000 Relator: JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU AGRAVANTE: REDFACTOR FACTORING E FOMENTO COMERCIAL S/A Advogados do(a) AGRAVANTE: CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES - SP107950-A, FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA - SP132649-A, MARCELO AUGUSTO DE BARROS - SP198248 AGRAVADO: SAMUEL SOLLITO DE FREITAS OLIVEIRA, GOFFI SCARTEZZINI ADVOGADOS ASSOCIADOS, UNIÃO FEDERAL, SPADONI E CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, DIAS DE SOUZA - ADVOGADOS ASSOCIADOS, ROCHA E BARCELLOS ADVOGADOS, WS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, SANTA LYDIA AGRICOLA S/A, FUNDO DE RECUPERACAO DE ATIVOS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PRECATÓRIOS SELECIONADOS II, ALINE PATRICIA BARBOSA GOBI, DECCACHE ADVOGADOS, MANOELA FOFANOFF JUNQUEIRA, FRANCESCHINI E OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME Advogado do(a) AGRAVADO: MANOELA FOFANOFF JUNQUEIRA - SP315959 Advogado do(a) AGRAVADO: WALDEMAR DECCACHE - SP140500-A Advogado do(a) AGRAVADO: ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ - SP178930-A Advogado do(a) AGRAVADO: PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS - SP79416-A Advogado do(a) AGRAVADO: SAMUEL SOLLITO DE FREITAS OLIVEIRA - SP334708 Advogado do(a) AGRAVADO: JORGE TADEO GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI - SP182314-A Advogado do(a) AGRAVADO: ANDRE HENRIQUE VALLADA ZAMBON - SP170897-A Advogados do(a) AGRAVADO: DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI - DF28468-A, HAMILTON DIAS DE SOUZA - SP20309-A Advogado do(a) AGRAVADO: MARCOS DE OLIVEIRA PEREIRA - DF12882-A Advogado do(a) AGRAVADO: ALINE PATRICIA BARBOSA GOBI - SP243384 EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. CESSÃO DE CRÉDITO HOMOLOGADA JUDICIALMENTE. PRECLUSÃO. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto por sociedade de fomento comercial contra decisão proferida em cumprimento de sentença movido por sociedade empresária em face da União. A decisão agravada determinou a instauração de concurso de credores e fixou a ordem de preferência para pagamento dos créditos: (i) créditos com privilégio legal, (ii) créditos tributários e (iii) créditos quirografários, observando-se a anterioridade das penhoras no âmbito de cada classe. 2. A agravante alegou irregularidades na fixação da ordem de pagamento, notadamente: (i) necessidade de revisão de penhora da Justiça do Trabalho; (ii) limitação de valores para créditos preferenciais, especialmente honorários advocatícios; e (iii) exclusão da preferência de créditos oriundos de cessão, sob alegação de fraude à execução. 3. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da manutenção da ordem de preferência de créditos estabelecida na decisão agravada, especialmente no que se refere aos créditos decorrentes de honorários advocatícios e suas cessões homologadas judicialmente. 4. A jurisprudência e a legislação aplicável conferem natureza alimentar aos créditos oriundos de honorários advocatícios, equiparando-os aos créditos trabalhistas para fins de preferência em concurso de credores. 5. As cessões de crédito foram homologadas judicialmente, não havendo indícios de irregularidade. Eventuais alegações de fraude não foram comprovadas. O princípio da preclusão impede nova impugnação das cessões aceitas sem insurgência tempestiva. 6. A tentativa de limitar os valores dos créditos preferenciais ou de aplicar normas da Lei de Falência (Lei nº 11.101/2005) ao concurso singular mostra-se indevida. O procedimento segue o disposto no Código de Processo Civil e Código Civil. 7. Recurso desprovido. Mantida a decisão agravada em sua integralidade. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão). JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU Juiz Federal Convocado - Relator
  10. Tribunal: TRF1 | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021967-55.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0015460-57.1994.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: REDFACTOR FACTORING E FOMENTO COMERCIAL S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO AUGUSTO DE BARROS - SP198248, CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES - SP107950-A e FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA - SP132649-A POLO PASSIVO:SANTA LYDIA AGRICOLA S/A e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ - SP178930-A, MARCOS DE OLIVEIRA PEREIRA - DF12882-A, HAMILTON DIAS DE SOUZA - SP20309-A, JORGE TADEO GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI - SP182314-A, PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS - SP79416-A, WALDEMAR DECCACHE - SP140500-A, ANDRE HENRIQUE VALLADA ZAMBON - SP170897-A, MANOELA FOFANOFF JUNQUEIRA - SP315959, SAMUEL SOLLITO DE FREITAS OLIVEIRA - SP334708, ALINE PATRICIA BARBOSA GOBI - SP243384, DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI - DF28468-A, BETINA ALCOFORADO NOGUEIRA - DF60006-A e MARCO AURELIO DA SILVA RAMOS - SP126900 RELATOR(A):JOAO PAULO PIROPO DE ABREU Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021967-55.2019.4.01.0000 - [Concurso de Credores, Indenização por Dano Material, Licenças] Nº na Origem 0015460-57.1994.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal JOAO PAULO PIROPO DE ABREU RELATÓRIO O Exmº Sr. Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Redfactor Factoring e Fomento Comercial S.A. contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença movido por Usina Santa Lydia S.A. em face da União, que determinou a instauração de concurso de credores e estabeleceu a ordem de preferência para pagamento dos créditos. A decisão agravada fixou a seguinte ordem: (i) créditos com privilégio legal (trabalhistas e alimentares), (ii) créditos tributários e (iii) créditos sem privilégio (quirografários), observando-se ainda a anterioridade das penhoras no âmbito de cada classe. A agravante sustenta, em síntese, que a decisão recorrida não considerou aspectos relevantes, como: (i) a necessidade de revisão da penhora de R$ 50 milhões realizada pela Justiça do Trabalho, cuja dívida atual estaria reduzida a cerca de R$ 10 milhões; (ii) a conveniência de se estabelecer um patamar máximo para o pagamento de créditos com preferência, tendo em vista valores considerados exorbitantes, como honorários advocatícios de R$ 40 milhões; e (iii) a exclusão da preferência de créditos oriundos de cessão, especialmente aqueles firmados posteriormente a outras penhoras ou desvinculados da atuação direta dos advogados no processo de origem, alegando-se inclusive fraude à execução. Diversas contrarrazões foram apresentadas por partes interessadas. A sociedade Deccache Advogados argumenta que seu crédito de honorários advocatícios possui natureza alimentar e encontra-se devidamente penhorado, inclusive com sub-rogação determinada judicialmente, não havendo qualquer fraude, pois os valores foram destacados no ofício requisitório e estão fora do concurso de credores. A Advocacia Dias de Souza e a própria Usina Santa Lydia sustentam que os créditos destacados no precatório não pertencem mais à devedora, mas sim aos advogados e cessionários, não sendo atingidos pela ordem de preferência fixada. Destacam ainda a preclusão quanto à impugnação dessas cessões, já homologadas judicialmente sem insurgência da agravante. A sociedade Goffi Scartezzini Advogados Associados também se manifestou, reiterando a regularidade das cessões de crédito firmadas com a Usina, todas realizadas com base em contratos de honorários e previamente homologadas em juízo. Invoca julgados favoráveis em embargos de terceiro e sustenta que não há prova de insolvência da devedora, tampouco fundamento para afastar a natureza alimentar de seus créditos. Outros cessionários igualmente reforçaram que os créditos cedidos estão fora do concurso, sendo inatingíveis pelas impugnações da agravante, especialmente diante da preclusão já operada. Por fim, a União, representada pela AGU, informou que não apresentaria contrarrazões, declarando sua concordância com os fundamentos do recurso da agravante, especialmente no que se refere à possível ocorrência de fraude à execução, questão que estaria sendo analisada pela PGFN. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021967-55.2019.4.01.0000 - [Concurso de Credores, Indenização por Dano Material, Licenças] Nº do processo na origem: 0015460-57.1994.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal JOAO PAULO PIROPO DE ABREU VOTO O Exmº Sr. Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O cerne da controvérsia gira em torno da validade das cessões de crédito oriundas de honorários advocatícios e da respectiva natureza alimentar, bem como da possibilidade de estabelecer limitação ao seu pagamento no contexto do concurso singular de credores. Conforme o teor da Súmula Vinculante nº 47, “os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.” Na mesma linha, o art. 85, § 14, do Código de Processo Civil estabelece com clareza: “Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.” Além da expressa previsão legal, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.649.774/SP, fixou entendimento de que: “em razão da natureza dos créditos resultantes de honorários advocatícios, que ostenta o caráter alimentar, admite-se a equiparação destes com os créditos trabalhistas, a ensejar aos seus titulares os correspondentes privilégios fixados em lei em face de concurso de credores em geral.” Diante desse arcabouço normativo e jurisprudencial, não se observa verossimilhança jurídica na pretensão da agravante de afastar a preferência legal dos honorários advocatícios, tampouco de limitar seu pagamento com fundamento em critérios que não encontram amparo legal no processo executivo. A pretensão de se estabelecer um limite máximo para os créditos preferenciais, conforme aventado pela agravante, é manifestamente descabida. A alegação de que os honorários advocatícios estariam sendo utilizados para burlar a ordem de pagamentos carece de respaldo jurídico. Não se vislumbra nos autos qualquer indicativo de irregularidade formal ou material nas cessões realizadas, diversas delas já homologadas e acobertadas pela preclusão. Importa destacar que a fixação de teto para créditos trabalhistas e equiparados é prevista apenas no art. 83 da Lei nº 11.101/2005, aplicável aos procedimentos de falência, o que não é o caso dos autos, onde se examina cumprimento de sentença com concurso singular de credores. Assim, a tentativa de invocar parâmetros da Lei de Falência revela-se indevida, pois o concurso singular rege-se pelas normas do Código de Processo Civil e do Código Civil, conforme corretamente reconhecido pela decisão agravada, que observou a ordem de preferência legal dos créditos e a anterioridade das penhoras dentro de cada classe. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo-se hígida a decisão agravada em todos os seus termos. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021967-55.2019.4.01.0000 Relator: JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU AGRAVANTE: REDFACTOR FACTORING E FOMENTO COMERCIAL S/A Advogados do(a) AGRAVANTE: CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES - SP107950-A, FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA - SP132649-A, MARCELO AUGUSTO DE BARROS - SP198248 AGRAVADO: SAMUEL SOLLITO DE FREITAS OLIVEIRA, GOFFI SCARTEZZINI ADVOGADOS ASSOCIADOS, UNIÃO FEDERAL, SPADONI E CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, DIAS DE SOUZA - ADVOGADOS ASSOCIADOS, ROCHA E BARCELLOS ADVOGADOS, WS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, SANTA LYDIA AGRICOLA S/A, FUNDO DE RECUPERACAO DE ATIVOS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PRECATÓRIOS SELECIONADOS II, ALINE PATRICIA BARBOSA GOBI, DECCACHE ADVOGADOS, MANOELA FOFANOFF JUNQUEIRA, FRANCESCHINI E OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME Advogado do(a) AGRAVADO: MANOELA FOFANOFF JUNQUEIRA - SP315959 Advogado do(a) AGRAVADO: WALDEMAR DECCACHE - SP140500-A Advogado do(a) AGRAVADO: ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ - SP178930-A Advogado do(a) AGRAVADO: PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS - SP79416-A Advogado do(a) AGRAVADO: SAMUEL SOLLITO DE FREITAS OLIVEIRA - SP334708 Advogado do(a) AGRAVADO: JORGE TADEO GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI - SP182314-A Advogado do(a) AGRAVADO: ANDRE HENRIQUE VALLADA ZAMBON - SP170897-A Advogados do(a) AGRAVADO: DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI - DF28468-A, HAMILTON DIAS DE SOUZA - SP20309-A Advogado do(a) AGRAVADO: MARCOS DE OLIVEIRA PEREIRA - DF12882-A Advogado do(a) AGRAVADO: ALINE PATRICIA BARBOSA GOBI - SP243384 EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. CESSÃO DE CRÉDITO HOMOLOGADA JUDICIALMENTE. PRECLUSÃO. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto por sociedade de fomento comercial contra decisão proferida em cumprimento de sentença movido por sociedade empresária em face da União. A decisão agravada determinou a instauração de concurso de credores e fixou a ordem de preferência para pagamento dos créditos: (i) créditos com privilégio legal, (ii) créditos tributários e (iii) créditos quirografários, observando-se a anterioridade das penhoras no âmbito de cada classe. 2. A agravante alegou irregularidades na fixação da ordem de pagamento, notadamente: (i) necessidade de revisão de penhora da Justiça do Trabalho; (ii) limitação de valores para créditos preferenciais, especialmente honorários advocatícios; e (iii) exclusão da preferência de créditos oriundos de cessão, sob alegação de fraude à execução. 3. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da manutenção da ordem de preferência de créditos estabelecida na decisão agravada, especialmente no que se refere aos créditos decorrentes de honorários advocatícios e suas cessões homologadas judicialmente. 4. A jurisprudência e a legislação aplicável conferem natureza alimentar aos créditos oriundos de honorários advocatícios, equiparando-os aos créditos trabalhistas para fins de preferência em concurso de credores. 5. As cessões de crédito foram homologadas judicialmente, não havendo indícios de irregularidade. Eventuais alegações de fraude não foram comprovadas. O princípio da preclusão impede nova impugnação das cessões aceitas sem insurgência tempestiva. 6. A tentativa de limitar os valores dos créditos preferenciais ou de aplicar normas da Lei de Falência (Lei nº 11.101/2005) ao concurso singular mostra-se indevida. O procedimento segue o disposto no Código de Processo Civil e Código Civil. 7. Recurso desprovido. Mantida a decisão agravada em sua integralidade. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão). JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU Juiz Federal Convocado - Relator
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