Selma Aparecida Labegalini

Processos do Advogado

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2. Processo 00001490220248260407
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000149-02.2024.8.26.0407 (processo principal 1000826-20.2021.8.26.0407) - Cumprimento de sentença - Dissolução - K.F.P.M.F. - M.M.M.F. - Vistos. Indefiro o pedido de alienação judicial forçada c/c indenização por danos morais de fls.324/326. Em que pese o inconformismo do requerido Marcelo Marton Mac Falden, houve interposição de recurso de apelação por parte da autora Katriane Fernanda Pelin Mac Fadden (fls.314/323) em relação a sentença em fls.284/292. Desta feita, em regra, o recurso de apelação detém efeito suspensivo, que se opera ex lege. Como cediço, apenas em hipóteses pontuais que o Código de Processo Civil prevê que a sentença produzirá efeitos imediatamente, autorizando o cumprimento provisório de sentença. E este caso em tela não se subsume a qualquer destas hipóteses legais, do Art. 1.012, do C.P.C., senão vejamos: Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: I - homologa divisão ou demarcação de terras; II - condena a pagar alimentos; III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem; V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; VI - decreta a interdição. § 2º Nos casos do § 1º, o apelado poderá promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença. In casu, padece presença de situação a excepcionar aregrageraldo art. 1.012 do C.P.C. Portanto, antes do julgamento do recurso de apelação, não cabe se falar em alienação judicial forçadas. Intimem-se. - ADV: ANDERSON RICARDO BORRO (OAB 185156/SP), MILTON DE JESUS SIMOCELLI JUNIOR (OAB 292450/SP), SELMA APARECIDA LABEGALINI FERRARI (OAB 184498/SP)
3. Processo 10014795620208260407
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001479-56.2020.8.26.0407 - Inventário - Inventário e Partilha - N.H. - M.C.H.S. e outro - S.R.H.R. - J.C.H. - - A.L.S. - - W.H. - - E.H. e outro - Cite-se o herdeiro Juliano pessoalmente, através de mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, no endereço constante no AR de pag. 202. Int. - ADV: SELMA APARECIDA LABEGALINI FERRARI (OAB 184498/SP), CARLOS JOSE PONCE MORELLI (OAB 312824/SP), CARLOS JOSE PONCE MORELLI (OAB 312824/SP), SELMA APARECIDA LABEGALINI FERRARI (OAB 184498/SP), LUCAS GOMES ALCAMIM (OAB 381641/SP), DENISE RODRIGUES MARTINS (OAB 268228/SP), DENISE RODRIGUES MARTINS (OAB 268228/SP)
4. Processo 10021544320258260407
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002154-43.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Solange de Fatima Menini Rigoleto - Dessa forma, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA pretendida. 4 - Em 29 de maio de 2025, publicado em 12 de junho de 2025, foi admitido o tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000 pela Turma Especial - Privado 1, Rel. Desembargador Alvaro Augusto dos Passos, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Considerando que houve determinação de sobrestamento de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos juízos vinculados ao TJSP, nos termos dos arts. 313, inc. IV e 982, inc. I, ambos do CPC, DETERMINO A SUSPENSÃO DO FEITO até a conclusão do julgamento do IRDR em questão, com a fixação da tese jurídica a ser aplicada. Na movimentação, lance-se o código SAJ n. 75059. Intime-se. - ADV: SELMA APARECIDA LABEGALINI FERRARI (OAB 184498/SP)
5. Processo 00010763620228260407
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001076-36.2022.8.26.0407 (processo principal 1002934-27.2018.8.26.0407) - Cumprimento de sentença - Dissolução - L.R.C.S. - R.V.S. - G.R.C.V. - Vistos. Em cumprimento ao determinado em fl.235, a parte credora, pessoalmente intimada através de sua representante legal para o ato, permaneceu inerte (fls.241), mesmo advertida das consequências, estando os autos paralisados há mais de 30 dias. É o relatório. Decido. Ante o exposto, considerando ainda parecer favorável do Ministério Público, JULGO EXTINTA a presente ação, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Arbitro os honorários da Dra. Jaqueline de Oliveira Beijamim, nos termos tabela do convênio entre a DEFENSORIA PÚBLICA/OAB. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão e arquive-se. P.I.C. - ADV: JAQUELINE DE OLIVEIRA BEIJAMIM (OAB 431048/SP), SELMA APARECIDA LABEGALINI FERRARI (OAB 184498/SP), SELMA APARECIDA LABEGALINI FERRARI (OAB 184498/SP)
6. Processo 00003652620258260407
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000365-26.2025.8.26.0407 (processo principal 1004187-74.2023.8.26.0407) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - I.C.C.K.O. - B.S. - Disponibilizado em - 04-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 0000365-26.2025.8.26.0407 (processo principal 1004187-74.2023.8.26.0407) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - I.C.C.K.O. - B.S. - Comprove o executado a retirada do nome da autora do cadastro de inadimplentes, no prazo de cinco dias. Após, voltem-me conclusos. Int. - ADV: ADRIANO CESAR ULLIAN (OAB 124015/SP), MICHELI CAROLINE BATELLA LEMES (OAB 365089/SP), SELMA APARECIDA LABEGALINI FERRARI (OAB 184498/SP) - ADV: SELMA APARECIDA LABEGALINI FERRARI (OAB 184498/SP), MICHELI CAROLINE BATELLA LEMES (OAB 365089/SP), ADRIANO CESAR ULLIAN (OAB 124015/SP)
7. Processo 50006782620254036339
   Tribunal: TRF3 | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000678-26.2025.4.03.6339 AUTOR: AMADEU MOLINA Advogado do(a) AUTOR: SELMA APARECIDA LABEGALINI - SP184498 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 93, inc. XIV, da Constituição da República, do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria 0780571, de 19 de novembro de 2014, deste Juizado, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: Fica a parte autora intimada da proposta de acordo, pelo prazo de 10 (dez) dias. Tupã-SP, 25 de junho de 2025. CIBELE PIRES DE CAMPOS ARRUDA FALCAO Analista/Técnico Judiciário
8. Processo 10016833720198260407
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001683-37.2019.8.26.0407 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Eder Pereira da Silva - Vilma Pereira Zamperim - - João Valentim Ramos Zamperim - - Eliana Secundino da Silva - - Patricia Cristiane da Silva - - Fabiana Carla da Silva - - Fernanda Aparecida da Silva - - Lucimar Tito de Alencar e outros - Intimação da patrona do termo de renúncia de fls.365/367, devendo ser juntado aos autos devidamente assinado. - ADV: SELMA APARECIDA LABEGALINI FERRARI (OAB 184498/SP), SELMA APARECIDA LABEGALINI FERRARI (OAB 184498/SP), SELMA APARECIDA LABEGALINI FERRARI (OAB 184498/SP), SELMA APARECIDA LABEGALINI FERRARI (OAB 184498/SP), SELMA APARECIDA LABEGALINI FERRARI (OAB 184498/SP), SELMA APARECIDA LABEGALINI FERRARI (OAB 184498/SP), SELMA APARECIDA LABEGALINI FERRARI (OAB 184498/SP), SELMA APARECIDA LABEGALINI FERRARI (OAB 184498/SP)