Rodrigo De Freitas

Processos do Advogado

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2. Processo 10096826220248260020
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1009682-62.2024.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Fl Sao Paulo Transporte Ltda e outro - Vistos. Fls. 71/83: A exceção de pré-executividade é cabível apenas quando preenchidos, cumulativamente, dois requisitos essenciais: (i) a matéria suscitada deve ser de ordem pública ou passível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) a análise da alegação deve ser possível sem a necessidade de dilação probatória. Esse entendimento encontra respaldo consolidado na Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça, a qual assegura ao executado o direito de se defender por meio de exceção de pré-executividade, mesmo sem a garantia do juízo, desde que as questões sejam comprovadas por prova pré-constituída. No presente caso, entretanto, a exceção deve ser rejeitada. A Cédula de Crédito Bancário, acompanhada da memória de cálculo e da evolução do débito, constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 28, caput e § 2º, da Lei nº 10.931/2004, bem como conforme orientação da Súmula 14 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Tal entendimento já foi pacificado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgRg no REsp 1.271.339/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 29/08/2012. Ademais, a execução encontra-se devidamente instruída, tendo sido juntada a cópia da Cédula de Crédito Bancário, bem como o demonstrativo do débito (fls. 38/42), que evidencia a evolução do saldo devedor até o valor executado. Não se mostra necessária a juntada de extratos bancários da conta corrente da executada, uma vez que tais documentos estão ao seu alcance, podendo, caso deseje, realizar os cálculos e apresentar eventual impugnação à cobrança. Rejeito, pois, a exceção de pré-executividade. Fls. 67/68: Acolho os embargos de declaração para sanar a omissão e deferir o pedido de certidão a que se refere o art. 828, caput, do CPC. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia - ADV: MARCELO BUENO FARIA (OAB 185304/SP), MARCELO BUENO FARIA (OAB 185304/SP), RODRIGO DE FREITAS (OAB 184482/SP), RODRIGO DE FREITAS (OAB 184482/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP)
3. Processo 10021983420248260363
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002198-34.2024.8.26.0363 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Inc Tecnologia e Manutenção Eireli e outro - Exequente: Informe, no prazo de quinze (15) dias, se o débito foi quitado, como previsto as fls. 204. - ADV: MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER (OAB 178060/SP), RODRIGO DE FREITAS (OAB 184482/SP), RODRIGO DE FREITAS (OAB 184482/SP), CIBELE FERNANDA PERESSOTTO (OAB 298804/SP), CIBELE FERNANDA PERESSOTTO (OAB 298804/SP)
4. Processo 15010710920218260363
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1501071-09.2021.8.26.0363 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Edivanio Severino dos Santos e outro - QUALIVIP ALIMENTOS LTDA - Vistos. Recebo a defesa prévia de fls.406/413. As colocações feitas em defesa preliminar confundem-se com o mérito e como tais serão analisadas, por ocasião da sentença. Nesta fase inicial, antes da produção da prova, não vislumbro a ocorrência de nenhuma das hipóteses do artigo 397 do CPP, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.719/08. Saneado, pois, o feito, e não evidenciada, em cognição superficial, nenhuma das situações de absolvição sumária previstas no art. 397, do CPP, mantenho o recebimento da denúncia, considerando que os elementos apresentados são suficientes para a continuidade da ação penal. Com relação ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, formulado por meio de seu advogado, verifica-se que não foi juntada aos autos a declaração de hipossuficiência firmada pelo réu, documento essencial para a análise do pedido, conforme exigido pela legislação e pela jurisprudência dos tribunais. Diante disso, intime-se a defesa para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos a declaração de hipossuficiência firmada pelo acusado, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Designo audiência de Instrução, Interrogatório, Debates e Julgamento, para o dia 17/10/2025 às 15:15h. DETERMINO que a participação de todos os sujeitos processuais em audiência seja presencial, ficando vedada a participação virtual sob pena de ser considerada a ausência para todos os fins legais, exceto em relação aos réus presos, membros(as) do Ministério Público, Advogados(as), pessoas a serem ouvidas por carta precatória, residentes fora do Estado, ou testemunhas residentes fora da Comarca, policiais (civis ou militares) e guardas municipais, que ficam autorizados a participarem virtual ou presencialmente, justificando-se as exceções pelo fato de que a experiência tem mostrado que tais categorias não têm apresentado problemas em seus dispositivos e/ou rede de internet em número considerável. Intimem-se as partes, bem como as testemunhas a serem inquiridas, requisitando-se, se necessário for, devendo ser orientados pelo Oficial de Justiça a comparecer presencialmente no Fórum para prestarem seus depoimentos. Não havendo endereço nos autos, as partes deverão providenciar o comparecimento das testemunhas, independentemente de intimação. Caso conste endereço em outra Comarca, nos termos do comunicado Conjunto 373/2022 proceda-se a intimação através de mandado compartilhado, devendo o Sr(a). Oficial(a) de Justiça, cumprir em data anterior à da audiência designada. Fica autorizada a intimação das testemunhas de fora da terra, desde que residentes fora deste Estado, através de carta precatória, devendo o Sr(a). Oficial(a) de Justiça obter o número de telefone celular e e-mail da referida testemunha para encaminhamento do convite com o "link" de acesso à sala virtual, com as devidas instruções, conforme disposto no Comunicado 2557/2020. Nos termos do art. 1.012, § 1º das NJCGJ, caso haja mais de um endereço fornecido pelo Ministério Público, expeça-se desde já um mandado para cada endereço. Certifique a serventia se já aportaram todos os laudos requisitados neste feito. Em caso negativo, reitere-se, consignando que deverão aportar em juízo antes da data designada para a audiência, servindo o presente de ofício, se necessário. Int. - ADV: CARLOS CESAR ELISBON (OAB 83592/SP), CARLOS CESAR ELISBON (OAB 83592/SP), MARCELO BUENO FARIA (OAB 185304/SP), RODRIGO DE FREITAS (OAB 184482/SP), PEDRO IVO FREITAS DE SOUZA (OAB 318109/SP)
5. Processo 10251296820238260071
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1025129-68.2023.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Cibele Serigatto Savi Morini Comércio e Locações Ltda - - Cibele Cerigatto Savi Morini - Sobre a impugnação à penhora apresentado, manifeste-se o exequente. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), RODRIGO DE FREITAS (OAB 184482/SP), MARCELO BUENO FARIA (OAB 185304/SP), RODRIGO DE FREITAS (OAB 184482/SP), PEDRO IVO FREITAS DE SOUZA (OAB 318109/SP), PEDRO IVO FREITAS DE SOUZA (OAB 318109/SP), CIBELE FERNANDA PERESSOTTO (OAB 298804/SP), CIBELE FERNANDA PERESSOTTO (OAB 298804/SP), MARCELO BUENO FARIA (OAB 185304/SP)
6. Processo 92679397920088260000
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 9267939-79.2008.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Narcizo de Lucca (Justiça Gratuita) - Apelado: Inair Marrafon de Lucca - Defiro o prazo de 30 (trinta) dias, conforme requerido às fls. 203. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Rodrigo de Freitas (OAB: 184482/SP) - Mariana Moraes de Araújo (OAB: 135816/SP) - Regina Sene Franca (OAB: 232430/SP) - Fábio André Fadiga (OAB: 139961/SP) - Edgar Fadiga Júnior (OAB: 141123/SP) - Evandro Mardula (OAB: 258368/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Daniela Fernanda Conego (OAB: 204260/SP) - 3º Andar
7. Processo 10108940420188260320
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1010894-04.2018.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - Heloisa Marrara - - Daniel Marrara - - Cybelle de Souza Marrara - Vistos. Fls. 869/870: Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo e não havendo manifestação, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: PEDRO IVO FREITAS DE SOUZA (OAB 318109/SP), PEDRO IVO FREITAS DE SOUZA (OAB 318109/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), CIBELE FERNANDA PERESSOTTO (OAB 298804/SP), PEDRO IVO FREITAS DE SOUZA (OAB 318109/SP), CIBELE FERNANDA PERESSOTTO (OAB 298804/SP), CIBELE FERNANDA PERESSOTTO (OAB 298804/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), RODRIGO DE FREITAS (OAB 184482/SP)
8. Processo 00004364819958260320
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000436-48.1995.8.26.0320 (320.01.1995.000436) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Ragazzo Sa Comercial e Agricola - Credores - Alexandre Luis Gil de Oliveira - - BRK Ambiental- Limeira/SP - - Dadupack Indústria e Comércio de Embalagens LTDA - - Julio Cesar de Assumpção - - Marcia Regina dos Santos Lima - - Edgar Alberto da Silva - - Álvaro Zimiani - - Benedito Donizeti Joia - - Carlos Sergio da Silva - - Cezar Augusto de Souza - - Cleide Aparecida Pacheco - - Cristina Aparecida Ferreira - - Edna Aparecida da Silva - - Gilvan Ferreira de Carvalho - - Jessilando Silva Santana - - João Gomes de Souza - - Joel da Silva - - Joilson Souza Santos - - José Aparecido Alves Junior - - Luiz Roberto Pereira - - Manoel de Almeida - - Maria Lucia Arlindo - - Maria Nélia Matos de Oliveira de Orbilem - - Maria Rios Nepomuceno - - Natalina Maria Alves Souza - - Noevandro Souza de Oliveira - - Ricardo Gomes de Souza - - Sebastião Carlos Petruchelli - - Tereza Vilma Fernandes - - Valdiney Donizeti dos Santos - - Valdir dos Santos - - Valdirene Paula da Silva - - Waldir Brito de Almeida - - Roberto Tadeu Nogueira Gonçalves Fraga - - Alverto Alves de Meneses - - Wagner Gomes dos Santos e outros - Marilene Ragazzo D'aloia e outro - ACFB Adminsitração Judicial Ltda. - Me - BANCO DO BRASIL S/A - - Espólio de Aristides de Souza - - MV1 Empreendimentos e Participações Ltda. - - Rosana Aparecida Martins, rep. Espólio João Martins - - Luciana Cristina Martin, rep. Espólio João Martins - - Ronaldo Benedito Marin, rep. Espólio João Martins - - Eva Aparecida do Nascimento de Oliveira - - Vladimir Aparecido Godoi - - Espólio de Adércio Antonio dos Santos - - Antonio Carlos Cassemiro - - Jacyro Roque Desajacomo - - Joel da Silva - - José Ernesto - - José Paulo Gatti - - Leonice Aparecida B. Migloria - - Maria Aparecida dos Santos Mello - - Maria Jandira de Almeida - - Mario Morangoni - - Natalino Rosa - - Paulo Caixa - - Roberto Dinizete Carlos da Silva - - Sebastião Francisco de Paulo e outros - Vistos. Fls. 13.524, 13,544, 13545 e 13546 - Ciência ao administrador judicial. Fls. 13.528/13.531 e 13.534/13535 - Expeça-se mandado de intimação a George Raymond Zouein para que no prazo de 15 (quinze) dias informe nos autos se está em posse de algum documento ou informação relativo à autorização conferida pelo sócio da Falida, Sr Dácio Egisto Ragazzo, para transferência dos jazigos aos credores da Massa Falida Ragazzo S.A. Comercial e Agrícola. Fls. 13.547/13.622 - Manifeste-se o administrador judicial acerca do ofício recebido do Banco do Brasil. Intime-se. - ADV: MARIZA APARECIDA MARQUES DE SOUSA (OAB 35302/SP), RITA DE CASSIA LAGO VALOIS MIRANDA (OAB 132818/SP), ALESSANDRA CRISTINA GALLO (OAB 132877/SP), CASSIANO ROBERTO ZAGLOBINSKY VENTURELLI (OAB 36994/SP), ALBERTO QUARESMA JUNIOR (OAB 72480/SP), NELSON ANTONIO OLIVEIRA BORZI (OAB 76280/SP), JAMIL GONCALVES DO NASCIMENTO (OAB 77953/SP), SUSANA DE CARVALHO CALDAS (OAB 131570/SP), ANTONIO CARLOS RIZEQUE MALUFE (OAB 34885/SP), MAURO HYGINO DA CUNHA (OAB 78774/SP), LUIS FERNANDO AMARAL BINDA (OAB 79530/SP), REGINALDO MARTINS DE ASSIS (OAB 34709/SP), OSMAR SANCHES BRACCIALLI (OAB 34426/SP), CARLOS ALBERTO LEITE PEREIRA (OAB 33953/SP), REYNALDO COSENZA (OAB 32844/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), ALESSANDRA GARCIA PEREIRA DE TOLEDO (OAB 126356/SP), ANTONIO LUIZ MARIANO ROSA (OAB 71002/SP), ANTONIO LUIZ MARIANO ROSA (OAB 71002/SP), ANTONIO LUIZ MARIANO ROSA (OAB 71002/SP), ANTONIO LUIZ MARIANO ROSA (OAB 71002/SP), JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB 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