Marcelo Khamis Dias Da Motta

Processos do Advogado

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2. Processo 10137965020238260482
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1013796-50.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Erica Matavelli da Silva - Construtora Menin Ltda - Vistos. Ciência às partes da manifestação do perito designando data e horário para a realização da perícia judicial. Int. - ADV: MARCELO KHAMIS DIAS DA MOTTA (OAB 184429/SP), SANDRO RAFAEL BARIONI DE MATOS (OAB 34882/PR)
3. Processo 10168536820248260344
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1016853-68.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Reserva Cascata Spe Ltda - - Incorporadora Mf Boulevard Park & Resort Ltda - Vistos RESERVA CASCATA SPE LTDA. e INCORPORADORA MF BOULEVARD PARK RESORT LTDA. interpuseram, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, embargos de declaração (fls. 119/123), alegando que a sentença contém omissão quanto a aplicação do artigo 509, § 2º, do CPC, e do Indice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para correção dos débitos judiciais, nos termos dos Temas 810 do STF e 905 do STJ. É o relatório. D E C I D O. Conheço dos embargos, porque oferecidos no prazo. Entretanto, rejeito-os. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil expressamente dispõe: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II Incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.. No caso, pela análise dos Embargos Declaratórios opostos, verifica-se que as embargantes não demonstraram, efetivamente, a ocorrência de quaisquer dos requisitos de admissibilidade descritos na Legislação mencionada, seja omissão, dúvida, obscuridade ou contradição, passíveis de alteração ou esclarecimentos suplementares, razão pela qual possui este recurso nítido caráter infringente. Com efeito, injustificada a oposição, pois, repise-se, o julgado não contém obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Deste modo, resta nítido o caráter infringente do recurso e a intenção das partes em demonstrar seu inconformismo com a decisão que não converge em direção aos seus próprios interesses. Contudo, essa não é a forma adequada. A questão invocada pelas embargantes não pode ser corrigida por meio de embargos de declaração, tal como pretendem, já que implicaria em verdadeira reforma da sentença. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração e mantenho a sentença, tal como está lançada. Intime-se. - ADV: MARCELO KHAMIS DIAS DA MOTTA (OAB 184429/SP), MARCELO KHAMIS DIAS DA MOTTA (OAB 184429/SP)
4. Processo 00164461220068260344
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 25/06/2025 0016446-12.2006.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Marília; Vara: 5ª Vara Cível; Ação: Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação; Nº origem: 0016446-12.2006.8.26.0344; Assunto: Contratos Bancários; Apelante: B. do B. S/A; Advogado: Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA); Apelado: R. A. M. LTDA M. e outros; Advogado: Marcelo Khamis Dias da Motta (OAB: 184429/SP); Apelado: R. C. A.; Apelado: P. M. A.; Apelado: K. F. O. M.; Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
5. Processo 10141835720248260344
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1014183-57.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lidinalva Coutinho Ferreira - - Julio Cesar Ferreira Neto - Incorporadora MF Maia STC SPE LTDA - Ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre o laudo pericial de fls. 203/295, no prazo de 15 dias. - ADV: EMERSON COSTA SOARES (OAB 333000/SP), EMERSON COSTA SOARES (OAB 333000/SP), MARCELO KHAMIS DIAS DA MOTTA (OAB 184429/SP)
6. Processo 10257878620248260482
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1025787-86.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Lenilza da Silva Ribeiro - Construtora Menin Ltda - Vistos. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, bem como informem acerca de eventual interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. No mais, supostas questões preliminares ou prejudicais serão analisadas por este juízo na fase processual apta para tanto, após manifestação dos litigantes nos termos do relatado no parágrafo anterior ou em, restando infrutífera suposta conciliação em audiência. Intime-se. - ADV: GUSTAVO MACEIRA BRAMBILLA (OAB 65809/PR), MARCELO KHAMIS DIAS DA MOTTA (OAB 184429/SP)
7. Processo 10191972220248260344
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1019197-22.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Vale do Canaã Empreendimentos Imobiliários Ltda - 5. A CONCLUSÃO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação ajuizada por VALE DO CANAÃ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA contra a AMAE AGÊNCIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO, ficando definitiva a decisão liminar de fls. 129/130, tudo para os fins de: a) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos de água e esgoto sobre os imóveis descritos na petição inicial e relacionados nas fls. 02 e nos documentos de fls.15/104, ficando vedadas novas cobranças enquanto os aludidos terrenos não tiverem edificações; b) CONDENAR a Ré AMAE à restituição dos valores pagos indevidamente pela Empresa-autora, observada a prescrição decenal, com correção monetária pela Tabela - IPCA-E - do E. TJSP desde os desembolsos (Tema nº 810 STF). Acrescento que, nos termos do artigo 3º da EC nº 113/2021, a partir da entrada em vigor da aludida Emenda Constitucional (09/12/2021), a taxa SELIC incidirá com exclusividade a título de atualização monetária e juros moratórios, cumulativamente, em substituição da sistemática anteriormente adotada para os cálculos dos consectários do valor devido, tudo apurado em liquidação de sentença. Pagará a Ré as custas e despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor total e atualizado da condenação. Na hipótese, fica dispensada a remessa necessária nos termos do art. 496, § 3º, inc. III, do Código de Processo Civil. Apliquei a orientação principiológica dos arts. 8º, 322, § 2º e 493 do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: MARCELO KHAMIS DIAS DA MOTTA (OAB 184429/SP)
8. Processo 10003284820258260482
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000328-48.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Natacha Drumom Vicente - Construtora Menin Ltda - Vistos. Dê-se ciência e diga o autor/credor acerca da manifestação do requerido/executado. Prazo: 15 (quinze) dias. Int. - ADV: CLELIA DOS SANTOS SILVA (OAB 276282/SP), MARCELO KHAMIS DIAS DA MOTTA (OAB 184429/SP), LETÍCIA NALDEI DE SOUZA (OAB 352478/SP)