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Eliéderson Foramiglio

Eliéderson Foramiglio

Número da OAB: OAB/SP 173897

📋 Resumo Completo

Dr(a). Eliéderson Foramiglio possui 167 comunicações processuais, em 62 processos únicos, com 53 comunicações nos últimos 7 dias, processos entre 1994 e 2025, atuando em TRT15, TRF3, TJSP e outros 1 tribunais e especializado principalmente em AGRAVO DE PETIçãO.

Processos Únicos: 62
Total de Intimações: 167
Tribunais: TRT15, TRF3, TJSP, TRT2
Nome: ELIÉDERSON FORAMIGLIO

📅 Atividade Recente

53
Últimos 7 dias
85
Últimos 30 dias
167
Últimos 90 dias
167
Último ano

⚖️ Classes Processuais

AGRAVO DE PETIçãO (84) CUMPRIMENTO DE SENTENçA (24) PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (10) PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL (4) ARROLAMENTO COMUM (4)
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Processos do Advogado

Mostrando 10 de 167 intimações encontradas para este advogado.

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  2. Tribunal: TRT15 | Data: 14/07/2025
    Tipo: Edital
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI AP 0010324-53.2024.5.15.0135 AGRAVANTE: DANIEL BELO DA SILVA AGRAVADO: ANTONIO MARCOS DOS SANTOS (ESPÓLIO DE) E OUTROS (40) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO  GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO  AP 0010324-53.2024.5.15.0135  AGRAVANTE: DANIEL BELO DA SILVA  AGRAVADO: ANTONIO MARCOS DOS SANTOS (ESPÓLIO DE) E OUTROS (40)        AP 0010324-53.2024.5.15.0135 - 3ª Câmara   Recorrente:   Advogado(s):   1. DANIEL BELO DA SILVA DOUGLAS AVOLI JUNIOR (SP299603) Recorrido:   ANGULAR APARECIDINHA INCORPORACOES SPE LTDA Recorrido:   ANGULAR EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA Recorrido:   ANGULAR INCORPORACOES LTDA. Recorrido:   Advogado(s):   ANTONIO MARCOS DOS SANTOS JOSE CARLOS MARGARIDO (SP111846) MANUELA MARIA ANTUNES MARGARIDO (SP255198) Recorrido:   ATENGECON CONSTRUCOES LTDA Recorrido:   Advogado(s):   BRUNO CESAR DE SOUZA JOAO JOSE FORAMIGLIO (SP53118) Recorrido:   Advogado(s):   BRUNO FERREIRA DA SILVA DENISE PELOSO (SP146701) Recorrido:   Advogado(s):   CARLOS ROBERTO ALVES JUNIOR ELIEDERSON FORAMIGLIO (SP173897) JOAO JOSE FORAMIGLIO (SP53118) Recorrido:   Advogado(s):   COSME FERREIRA DA SILVA DOUGLAS AVOLI JUNIOR (SP299603) Recorrido:   D'BIANCO MARMORARIA E COMERCIO DE PORCELANATOS LTDA - ME Recorrido:   Advogado(s):   DAMIAO ENOQUE DA SILVA EMERSON GALHEIRA CAITANO (SP233709) Recorrido:   Advogado(s):   DANIELLE PAIVA DA SILVA DE OLIVEIRA DOUGLAS AVOLI JUNIOR (SP299603) Recorrido:   Advogado(s):   DORIVAL PEREIRA ALVES PRISCILA DE OLIVEIRA (SP345579) Recorrido:   Advogado(s):   ELIAS PEREIRA JUNIOR AIR ALVES MOREIRA JUNIOR (SP357733) Recorrido:   ERIKA REGINA DE LIMA BARBOSA MELO Recorrido:   Advogado(s):   FERNANDA CATARINO DA SILVA VALERIA CRUZ (SP138268) Recorrido:   Advogado(s):   GERSON ALVES DOS SANTOS FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido:   Advogado(s):   GIOVANNI DAHER BICUDO DA SILVA FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido:   Advogado(s):   IBM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ERICA CRISTINA PIMENTA (SP368146) Recorrido:   Advogado(s):   ISABELLY BARBOSA MELO ERICA CRISTINA PIMENTA (SP368146) Recorrido:   Advogado(s):   IZAQUIEL ALVES DA SILVA JOAO EDUARDO ASCENCIO (SP321938) MICHELE FERNANDES BELO (SP368293) RODRIGO ALBUQUERQUE MARANHAO PAULO DE OLIVEIRA (SP235342) Recorrido:   Advogado(s):   JOAO ANTONIO COSTA ALEXANDRE PASCOAL MARQUES (SP270924) Recorrido:   Advogado(s):   JOSE CARLOS BATISTA ROSA RENATO VIEIRA DE MORAES (SP297423) Recorrido:   Advogado(s):   JOSE JOSINALDO DA SILVA FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido:   Advogado(s):   JOSE LUIZ PEREIRA DE CAMARGO ANTONIO RENATO RAMOS (SP247586) Recorrido:   Advogado(s):   JOSE RIBEIRO DE SOUZA JOAO JOSE FORAMIGLIO (SP53118) Recorrido:   Advogado(s):   JOSE VANDERLEY PEREIRA DE ARAUJO ALEXANDRE PASCOAL MARQUES (SP270924) Recorrido:   Advogado(s):   KEDMAN FERREIRA DE SOUZA CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA (SP133153) Recorrido:   Advogado(s):   MARCELO ANTONIO DA SILVA CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (SP75739) Recorrido:   Advogado(s):   MARIANA CRISTINA DOS SANTOS BARIONI VITOR CRISPIM COSTA (SP270963) Recorrido:   Advogado(s):   MARIO ANTONIO DA SILVA JUNIOR HILTON CHARLES MASCARENHAS JUNIOR (SP178592) Recorrido:   Advogado(s):   MOACIR DONIZETE DE SOUZA FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido:   Advogado(s):   ROMULLO PULCINELLI DE OLIVEIRA FRANCINE CONTO COSTA (SP339407) Recorrido:   ROSANGELA MARIA DA SILVA Recorrido:   Advogado(s):   SUZAN CRISTIANE GREGORIO EDUARDO ALAMINO SILVA (SP246987) Recorrido:   Advogado(s):   TIAGO BATISTA SILVA FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido:   Advogado(s):   VALDECIR DE MELO ERICA CRISTINA PIMENTA (SP368146) Recorrido:   Advogado(s):   VALDECIR DE MELO - ME ERICA CRISTINA PIMENTA (SP368146) Recorrido:   Advogado(s):   VANDERSON JOSE VAZ DE MORAES FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido:   Advogado(s):   WAGNER DA SILVA DAIANA APARECIDA BUENO DE MORAES (SP355501) FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido:   Advogado(s):   ZILTO JORGE DOS SANTOS MAURICIO VITAL MOREIRA DE SOUZA JUNIOR (SP251964) MAURICIO VITAL MOREIRA DE SOUZA NETO (SP402991)     RECURSO DE: DANIEL BELO DA SILVA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 28/05/2025 - Id 9c2f4a3,8ea24a9,a80dc45; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id b4d7739).  Oportuno salientar que, embora no dia 29/05/2025 tenha havido indisponibilidade do sistema PJe, o Eg. TST firmou entendimento de que apenas quando a indisponibilidade do sistema PJe ocorre no último dia do prazo para a interposição do apelo fica justificada a prorrogação do prazo recursal, nos termos do art. 10, § 2º, da Lei nº 11.419/2006 (Ag-ED-AIRR - 973-49.2011.5.07.0001, Órgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 24/05/2024; RR - 420-98.2022.5.07.0006, Órgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/10/2024; Ag-AIRR - 1000973-26.2019.5.02.0604, Órgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/06/2023; RRAg - 185-88.2020.5.11.0201, Órgão Judicante: 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR - 1000936-53.2018.5.02.0468, Órgão Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhães Arruda, DEJT 14/08/2023; Ag-AIRR - 1001510-11.2018.5.02.0716, Órgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023). Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 09/06/2025. Regular a representação processual (id. 7e4d779). Desnecessário o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA   O recorrente impugna o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita pelo v. acórdão proferido em embargos de declaração. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / FRAUDE À EXECUÇÃO   RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE Quanto ao tópico em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 07 de julho de 2025   HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fpc) CAMPINAS/SP, 11 de julho de 2025. GERALDO RODRIGUES DE LIMA JUNIOR Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ANGULAR EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA
  3. Tribunal: TRT15 | Data: 14/07/2025
    Tipo: Edital
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI AP 0010324-53.2024.5.15.0135 AGRAVANTE: DANIEL BELO DA SILVA AGRAVADO: ANTONIO MARCOS DOS SANTOS (ESPÓLIO DE) E OUTROS (40) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO  GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO  AP 0010324-53.2024.5.15.0135  AGRAVANTE: DANIEL BELO DA SILVA  AGRAVADO: ANTONIO MARCOS DOS SANTOS (ESPÓLIO DE) E OUTROS (40)        AP 0010324-53.2024.5.15.0135 - 3ª Câmara   Recorrente:   Advogado(s):   1. DANIEL BELO DA SILVA DOUGLAS AVOLI JUNIOR (SP299603) Recorrido:   ANGULAR APARECIDINHA INCORPORACOES SPE LTDA Recorrido:   ANGULAR EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA Recorrido:   ANGULAR INCORPORACOES LTDA. Recorrido:   Advogado(s):   ANTONIO MARCOS DOS SANTOS JOSE CARLOS MARGARIDO (SP111846) MANUELA MARIA ANTUNES MARGARIDO (SP255198) Recorrido:   ATENGECON CONSTRUCOES LTDA Recorrido:   Advogado(s):   BRUNO CESAR DE SOUZA JOAO JOSE FORAMIGLIO (SP53118) Recorrido:   Advogado(s):   BRUNO FERREIRA DA SILVA DENISE PELOSO (SP146701) Recorrido:   Advogado(s):   CARLOS ROBERTO ALVES JUNIOR ELIEDERSON FORAMIGLIO (SP173897) JOAO JOSE FORAMIGLIO (SP53118) Recorrido:   Advogado(s):   COSME FERREIRA DA SILVA DOUGLAS AVOLI JUNIOR (SP299603) Recorrido:   D'BIANCO MARMORARIA E COMERCIO DE PORCELANATOS LTDA - ME Recorrido:   Advogado(s):   DAMIAO ENOQUE DA SILVA EMERSON GALHEIRA CAITANO (SP233709) Recorrido:   Advogado(s):   DANIELLE PAIVA DA SILVA DE OLIVEIRA DOUGLAS AVOLI JUNIOR (SP299603) Recorrido:   Advogado(s):   DORIVAL PEREIRA ALVES PRISCILA DE OLIVEIRA (SP345579) Recorrido:   Advogado(s):   ELIAS PEREIRA JUNIOR AIR ALVES MOREIRA JUNIOR (SP357733) Recorrido:   ERIKA REGINA DE LIMA BARBOSA MELO Recorrido:   Advogado(s):   FERNANDA CATARINO DA SILVA VALERIA CRUZ (SP138268) Recorrido:   Advogado(s):   GERSON ALVES DOS SANTOS FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido:   Advogado(s):   GIOVANNI DAHER BICUDO DA SILVA FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido:   Advogado(s):   IBM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ERICA CRISTINA PIMENTA (SP368146) Recorrido:   Advogado(s):   ISABELLY BARBOSA MELO ERICA CRISTINA PIMENTA (SP368146) Recorrido:   Advogado(s):   IZAQUIEL ALVES DA SILVA JOAO EDUARDO ASCENCIO (SP321938) MICHELE FERNANDES BELO (SP368293) RODRIGO ALBUQUERQUE MARANHAO PAULO DE OLIVEIRA (SP235342) Recorrido:   Advogado(s):   JOAO ANTONIO COSTA ALEXANDRE PASCOAL MARQUES (SP270924) Recorrido:   Advogado(s):   JOSE CARLOS BATISTA ROSA RENATO VIEIRA DE MORAES (SP297423) Recorrido:   Advogado(s):   JOSE JOSINALDO DA SILVA FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido:   Advogado(s):   JOSE LUIZ PEREIRA DE CAMARGO ANTONIO RENATO RAMOS (SP247586) Recorrido:   Advogado(s):   JOSE RIBEIRO DE SOUZA JOAO JOSE FORAMIGLIO (SP53118) Recorrido:   Advogado(s):   JOSE VANDERLEY PEREIRA DE ARAUJO ALEXANDRE PASCOAL MARQUES (SP270924) Recorrido:   Advogado(s):   KEDMAN FERREIRA DE SOUZA CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA (SP133153) Recorrido:   Advogado(s):   MARCELO ANTONIO DA SILVA CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (SP75739) Recorrido:   Advogado(s):   MARIANA CRISTINA DOS SANTOS BARIONI VITOR CRISPIM COSTA (SP270963) Recorrido:   Advogado(s):   MARIO ANTONIO DA SILVA JUNIOR HILTON CHARLES MASCARENHAS JUNIOR (SP178592) Recorrido:   Advogado(s):   MOACIR DONIZETE DE SOUZA FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido:   Advogado(s):   ROMULLO PULCINELLI DE OLIVEIRA FRANCINE CONTO COSTA (SP339407) Recorrido:   ROSANGELA MARIA DA SILVA Recorrido:   Advogado(s):   SUZAN CRISTIANE GREGORIO EDUARDO ALAMINO SILVA (SP246987) Recorrido:   Advogado(s):   TIAGO BATISTA SILVA FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido:   Advogado(s):   VALDECIR DE MELO ERICA CRISTINA PIMENTA (SP368146) Recorrido:   Advogado(s):   VALDECIR DE MELO - ME ERICA CRISTINA PIMENTA (SP368146) Recorrido:   Advogado(s):   VANDERSON JOSE VAZ DE MORAES FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido:   Advogado(s):   WAGNER DA SILVA DAIANA APARECIDA BUENO DE MORAES (SP355501) FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido:   Advogado(s):   ZILTO JORGE DOS SANTOS MAURICIO VITAL MOREIRA DE SOUZA JUNIOR (SP251964) MAURICIO VITAL MOREIRA DE SOUZA NETO (SP402991)     RECURSO DE: DANIEL BELO DA SILVA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 28/05/2025 - Id 9c2f4a3,8ea24a9,a80dc45; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id b4d7739).  Oportuno salientar que, embora no dia 29/05/2025 tenha havido indisponibilidade do sistema PJe, o Eg. TST firmou entendimento de que apenas quando a indisponibilidade do sistema PJe ocorre no último dia do prazo para a interposição do apelo fica justificada a prorrogação do prazo recursal, nos termos do art. 10, § 2º, da Lei nº 11.419/2006 (Ag-ED-AIRR - 973-49.2011.5.07.0001, Órgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 24/05/2024; RR - 420-98.2022.5.07.0006, Órgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/10/2024; Ag-AIRR - 1000973-26.2019.5.02.0604, Órgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/06/2023; RRAg - 185-88.2020.5.11.0201, Órgão Judicante: 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR - 1000936-53.2018.5.02.0468, Órgão Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhães Arruda, DEJT 14/08/2023; Ag-AIRR - 1001510-11.2018.5.02.0716, Órgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023). Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 09/06/2025. Regular a representação processual (id. 7e4d779). Desnecessário o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA   O recorrente impugna o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita pelo v. acórdão proferido em embargos de declaração. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / FRAUDE À EXECUÇÃO   RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE Quanto ao tópico em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 07 de julho de 2025   HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fpc) CAMPINAS/SP, 11 de julho de 2025. GERALDO RODRIGUES DE LIMA JUNIOR Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ANGULAR APARECIDINHA INCORPORACOES SPE LTDA
  4. Tribunal: TRT15 | Data: 14/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI AP 0010324-53.2024.5.15.0135 AGRAVANTE: DANIEL BELO DA SILVA AGRAVADO: ANTONIO MARCOS DOS SANTOS (ESPÓLIO DE) E OUTROS (40) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO  GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO  AP 0010324-53.2024.5.15.0135  AGRAVANTE: DANIEL BELO DA SILVA  AGRAVADO: ANTONIO MARCOS DOS SANTOS (ESPÓLIO DE) E OUTROS (40)        AP 0010324-53.2024.5.15.0135 - 3ª Câmara   Recorrente:   Advogado(s):   1. DANIEL BELO DA SILVA DOUGLAS AVOLI JUNIOR (SP299603) Recorrido:   ANGULAR APARECIDINHA INCORPORACOES SPE LTDA Recorrido:   ANGULAR EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA Recorrido:   ANGULAR INCORPORACOES LTDA. Recorrido:   Advogado(s):   ANTONIO MARCOS DOS SANTOS JOSE CARLOS MARGARIDO (SP111846) MANUELA MARIA ANTUNES MARGARIDO (SP255198) Recorrido:   ATENGECON CONSTRUCOES LTDA Recorrido:   Advogado(s):   BRUNO CESAR DE SOUZA JOAO JOSE FORAMIGLIO (SP53118) Recorrido:   Advogado(s):   BRUNO FERREIRA DA SILVA DENISE PELOSO (SP146701) Recorrido:   Advogado(s):   CARLOS ROBERTO ALVES JUNIOR ELIEDERSON FORAMIGLIO (SP173897) JOAO JOSE FORAMIGLIO (SP53118) Recorrido:   Advogado(s):   COSME FERREIRA DA SILVA DOUGLAS AVOLI JUNIOR (SP299603) Recorrido:   D'BIANCO MARMORARIA E COMERCIO DE PORCELANATOS LTDA - ME Recorrido:   Advogado(s):   DAMIAO ENOQUE DA SILVA EMERSON GALHEIRA CAITANO (SP233709) Recorrido:   Advogado(s):   DANIELLE PAIVA DA SILVA DE OLIVEIRA DOUGLAS AVOLI JUNIOR (SP299603) Recorrido:   Advogado(s):   DORIVAL PEREIRA ALVES PRISCILA DE OLIVEIRA (SP345579) Recorrido:   Advogado(s):   ELIAS PEREIRA JUNIOR AIR ALVES MOREIRA JUNIOR (SP357733) Recorrido:   ERIKA REGINA DE LIMA BARBOSA MELO Recorrido:   Advogado(s):   FERNANDA CATARINO DA SILVA VALERIA CRUZ (SP138268) Recorrido:   Advogado(s):   GERSON ALVES DOS SANTOS FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido:   Advogado(s):   GIOVANNI DAHER BICUDO DA SILVA FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido:   Advogado(s):   IBM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ERICA CRISTINA PIMENTA (SP368146) Recorrido:   Advogado(s):   ISABELLY BARBOSA MELO ERICA CRISTINA PIMENTA (SP368146) Recorrido:   Advogado(s):   IZAQUIEL ALVES DA SILVA JOAO EDUARDO ASCENCIO (SP321938) MICHELE FERNANDES BELO (SP368293) RODRIGO ALBUQUERQUE MARANHAO PAULO DE OLIVEIRA (SP235342) Recorrido:   Advogado(s):   JOAO ANTONIO COSTA ALEXANDRE PASCOAL MARQUES (SP270924) Recorrido:   Advogado(s):   JOSE CARLOS BATISTA ROSA RENATO VIEIRA DE MORAES (SP297423) Recorrido:   Advogado(s):   JOSE JOSINALDO DA SILVA FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido:   Advogado(s):   JOSE LUIZ PEREIRA DE CAMARGO ANTONIO RENATO RAMOS (SP247586) Recorrido:   Advogado(s):   JOSE RIBEIRO DE SOUZA JOAO JOSE FORAMIGLIO (SP53118) Recorrido:   Advogado(s):   JOSE VANDERLEY PEREIRA DE ARAUJO ALEXANDRE PASCOAL MARQUES (SP270924) Recorrido:   Advogado(s):   KEDMAN FERREIRA DE SOUZA CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA (SP133153) Recorrido:   Advogado(s):   MARCELO ANTONIO DA SILVA CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (SP75739) Recorrido:   Advogado(s):   MARIANA CRISTINA DOS SANTOS BARIONI VITOR CRISPIM COSTA (SP270963) Recorrido:   Advogado(s):   MARIO ANTONIO DA SILVA JUNIOR HILTON CHARLES MASCARENHAS JUNIOR (SP178592) Recorrido:   Advogado(s):   MOACIR DONIZETE DE SOUZA FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido:   Advogado(s):   ROMULLO PULCINELLI DE OLIVEIRA FRANCINE CONTO COSTA (SP339407) Recorrido:   ROSANGELA MARIA DA SILVA Recorrido:   Advogado(s):   SUZAN CRISTIANE GREGORIO EDUARDO ALAMINO SILVA (SP246987) Recorrido:   Advogado(s):   TIAGO BATISTA SILVA FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido:   Advogado(s):   VALDECIR DE MELO ERICA CRISTINA PIMENTA (SP368146) Recorrido:   Advogado(s):   VALDECIR DE MELO - ME ERICA CRISTINA PIMENTA (SP368146) Recorrido:   Advogado(s):   VANDERSON JOSE VAZ DE MORAES FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido:   Advogado(s):   WAGNER DA SILVA DAIANA APARECIDA BUENO DE MORAES (SP355501) FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido:   Advogado(s):   ZILTO JORGE DOS SANTOS MAURICIO VITAL MOREIRA DE SOUZA JUNIOR (SP251964) MAURICIO VITAL MOREIRA DE SOUZA NETO (SP402991)     RECURSO DE: DANIEL BELO DA SILVA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 28/05/2025 - Id 9c2f4a3,8ea24a9,a80dc45; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id b4d7739).  Oportuno salientar que, embora no dia 29/05/2025 tenha havido indisponibilidade do sistema PJe, o Eg. TST firmou entendimento de que apenas quando a indisponibilidade do sistema PJe ocorre no último dia do prazo para a interposição do apelo fica justificada a prorrogação do prazo recursal, nos termos do art. 10, § 2º, da Lei nº 11.419/2006 (Ag-ED-AIRR - 973-49.2011.5.07.0001, Órgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 24/05/2024; RR - 420-98.2022.5.07.0006, Órgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/10/2024; Ag-AIRR - 1000973-26.2019.5.02.0604, Órgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/06/2023; RRAg - 185-88.2020.5.11.0201, Órgão Judicante: 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR - 1000936-53.2018.5.02.0468, Órgão Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhães Arruda, DEJT 14/08/2023; Ag-AIRR - 1001510-11.2018.5.02.0716, Órgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023). Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 09/06/2025. Regular a representação processual (id. 7e4d779). Desnecessário o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA   O recorrente impugna o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita pelo v. acórdão proferido em embargos de declaração. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / FRAUDE À EXECUÇÃO   RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE Quanto ao tópico em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 07 de julho de 2025   HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fpc) CAMPINAS/SP, 11 de julho de 2025. GERALDO RODRIGUES DE LIMA JUNIOR Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JOSE JOSINALDO DA SILVA
  5. Tribunal: TRT15 | Data: 14/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI AP 0010324-53.2024.5.15.0135 AGRAVANTE: DANIEL BELO DA SILVA AGRAVADO: ANTONIO MARCOS DOS SANTOS (ESPÓLIO DE) E OUTROS (40) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO  GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO  AP 0010324-53.2024.5.15.0135  AGRAVANTE: DANIEL BELO DA SILVA  AGRAVADO: ANTONIO MARCOS DOS SANTOS (ESPÓLIO DE) E OUTROS (40)        AP 0010324-53.2024.5.15.0135 - 3ª Câmara   Recorrente:   Advogado(s):   1. DANIEL BELO DA SILVA DOUGLAS AVOLI JUNIOR (SP299603) Recorrido:   ANGULAR APARECIDINHA INCORPORACOES SPE LTDA Recorrido:   ANGULAR EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA Recorrido:   ANGULAR INCORPORACOES LTDA. Recorrido:   Advogado(s):   ANTONIO MARCOS DOS SANTOS JOSE CARLOS MARGARIDO (SP111846) MANUELA MARIA ANTUNES MARGARIDO (SP255198) Recorrido:   ATENGECON CONSTRUCOES LTDA Recorrido:   Advogado(s):   BRUNO CESAR DE SOUZA JOAO JOSE FORAMIGLIO (SP53118) Recorrido:   Advogado(s):   BRUNO FERREIRA DA SILVA DENISE PELOSO (SP146701) Recorrido:   Advogado(s):   CARLOS ROBERTO ALVES JUNIOR ELIEDERSON FORAMIGLIO (SP173897) JOAO JOSE FORAMIGLIO (SP53118) Recorrido:   Advogado(s):   COSME FERREIRA DA SILVA DOUGLAS AVOLI JUNIOR (SP299603) Recorrido:   D'BIANCO MARMORARIA E COMERCIO DE PORCELANATOS LTDA - ME Recorrido:   Advogado(s):   DAMIAO ENOQUE DA SILVA EMERSON GALHEIRA CAITANO (SP233709) Recorrido:   Advogado(s):   DANIELLE PAIVA DA SILVA DE OLIVEIRA DOUGLAS AVOLI JUNIOR (SP299603) Recorrido:   Advogado(s):   DORIVAL PEREIRA ALVES PRISCILA DE OLIVEIRA (SP345579) Recorrido:   Advogado(s):   ELIAS PEREIRA JUNIOR AIR ALVES MOREIRA JUNIOR (SP357733) Recorrido:   ERIKA REGINA DE LIMA BARBOSA MELO Recorrido:   Advogado(s):   FERNANDA CATARINO DA SILVA VALERIA CRUZ (SP138268) Recorrido:   Advogado(s):   GERSON ALVES DOS SANTOS FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido:   Advogado(s):   GIOVANNI DAHER BICUDO DA SILVA FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido:   Advogado(s):   IBM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ERICA CRISTINA PIMENTA (SP368146) Recorrido:   Advogado(s):   ISABELLY BARBOSA MELO ERICA CRISTINA PIMENTA (SP368146) Recorrido:   Advogado(s):   IZAQUIEL ALVES DA SILVA JOAO EDUARDO ASCENCIO (SP321938) MICHELE FERNANDES BELO (SP368293) RODRIGO ALBUQUERQUE MARANHAO PAULO DE OLIVEIRA (SP235342) Recorrido:   Advogado(s):   JOAO ANTONIO COSTA ALEXANDRE PASCOAL MARQUES (SP270924) Recorrido:   Advogado(s):   JOSE CARLOS BATISTA ROSA RENATO VIEIRA DE MORAES (SP297423) Recorrido:   Advogado(s):   JOSE JOSINALDO DA SILVA FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido:   Advogado(s):   JOSE LUIZ PEREIRA DE CAMARGO ANTONIO RENATO RAMOS (SP247586) Recorrido:   Advogado(s):   JOSE RIBEIRO DE SOUZA JOAO JOSE FORAMIGLIO (SP53118) Recorrido:   Advogado(s):   JOSE VANDERLEY PEREIRA DE ARAUJO ALEXANDRE PASCOAL MARQUES (SP270924) Recorrido:   Advogado(s):   KEDMAN FERREIRA DE SOUZA CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA (SP133153) Recorrido:   Advogado(s):   MARCELO ANTONIO DA SILVA CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (SP75739) Recorrido:   Advogado(s):   MARIANA CRISTINA DOS SANTOS BARIONI VITOR CRISPIM COSTA (SP270963) Recorrido:   Advogado(s):   MARIO ANTONIO DA SILVA JUNIOR HILTON CHARLES MASCARENHAS JUNIOR (SP178592) Recorrido:   Advogado(s):   MOACIR DONIZETE DE SOUZA FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido:   Advogado(s):   ROMULLO PULCINELLI DE OLIVEIRA FRANCINE CONTO COSTA (SP339407) Recorrido:   ROSANGELA MARIA DA SILVA Recorrido:   Advogado(s):   SUZAN CRISTIANE GREGORIO EDUARDO ALAMINO SILVA (SP246987) Recorrido:   Advogado(s):   TIAGO BATISTA SILVA FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido:   Advogado(s):   VALDECIR DE MELO ERICA CRISTINA PIMENTA (SP368146) Recorrido:   Advogado(s):   VALDECIR DE MELO - ME ERICA CRISTINA PIMENTA (SP368146) Recorrido:   Advogado(s):   VANDERSON JOSE VAZ DE MORAES FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido:   Advogado(s):   WAGNER DA SILVA DAIANA APARECIDA BUENO DE MORAES (SP355501) FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido:   Advogado(s):   ZILTO JORGE DOS SANTOS MAURICIO VITAL MOREIRA DE SOUZA JUNIOR (SP251964) MAURICIO VITAL MOREIRA DE SOUZA NETO (SP402991)     RECURSO DE: DANIEL BELO DA SILVA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 28/05/2025 - Id 9c2f4a3,8ea24a9,a80dc45; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id b4d7739).  Oportuno salientar que, embora no dia 29/05/2025 tenha havido indisponibilidade do sistema PJe, o Eg. TST firmou entendimento de que apenas quando a indisponibilidade do sistema PJe ocorre no último dia do prazo para a interposição do apelo fica justificada a prorrogação do prazo recursal, nos termos do art. 10, § 2º, da Lei nº 11.419/2006 (Ag-ED-AIRR - 973-49.2011.5.07.0001, Órgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 24/05/2024; RR - 420-98.2022.5.07.0006, Órgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/10/2024; Ag-AIRR - 1000973-26.2019.5.02.0604, Órgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/06/2023; RRAg - 185-88.2020.5.11.0201, Órgão Judicante: 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR - 1000936-53.2018.5.02.0468, Órgão Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhães Arruda, DEJT 14/08/2023; Ag-AIRR - 1001510-11.2018.5.02.0716, Órgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023). Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 09/06/2025. Regular a representação processual (id. 7e4d779). Desnecessário o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA   O recorrente impugna o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita pelo v. acórdão proferido em embargos de declaração. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / FRAUDE À EXECUÇÃO   RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE Quanto ao tópico em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 07 de julho de 2025   HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fpc) CAMPINAS/SP, 11 de julho de 2025. GERALDO RODRIGUES DE LIMA JUNIOR Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MOACIR DONIZETE DE SOUZA
  6. Tribunal: TRT15 | Data: 14/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI AP 0010324-53.2024.5.15.0135 AGRAVANTE: DANIEL BELO DA SILVA AGRAVADO: ANTONIO MARCOS DOS SANTOS (ESPÓLIO DE) E OUTROS (40) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO  GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO  AP 0010324-53.2024.5.15.0135  AGRAVANTE: DANIEL BELO DA SILVA  AGRAVADO: ANTONIO MARCOS DOS SANTOS (ESPÓLIO DE) E OUTROS (40)        AP 0010324-53.2024.5.15.0135 - 3ª Câmara   Recorrente:   Advogado(s):   1. DANIEL BELO DA SILVA DOUGLAS AVOLI JUNIOR (SP299603) Recorrido:   ANGULAR APARECIDINHA INCORPORACOES SPE LTDA Recorrido:   ANGULAR EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA Recorrido:   ANGULAR INCORPORACOES LTDA. Recorrido:   Advogado(s):   ANTONIO MARCOS DOS SANTOS JOSE CARLOS MARGARIDO (SP111846) MANUELA MARIA ANTUNES MARGARIDO (SP255198) Recorrido:   ATENGECON CONSTRUCOES LTDA Recorrido:   Advogado(s):   BRUNO CESAR DE SOUZA JOAO JOSE FORAMIGLIO (SP53118) Recorrido:   Advogado(s):   BRUNO FERREIRA DA SILVA DENISE PELOSO (SP146701) Recorrido:   Advogado(s):   CARLOS ROBERTO ALVES JUNIOR ELIEDERSON FORAMIGLIO (SP173897) JOAO JOSE FORAMIGLIO (SP53118) Recorrido:   Advogado(s):   COSME FERREIRA DA SILVA DOUGLAS AVOLI JUNIOR (SP299603) Recorrido:   D'BIANCO MARMORARIA E COMERCIO DE PORCELANATOS LTDA - ME Recorrido:   Advogado(s):   DAMIAO ENOQUE DA SILVA EMERSON GALHEIRA CAITANO (SP233709) Recorrido:   Advogado(s):   DANIELLE PAIVA DA SILVA DE OLIVEIRA DOUGLAS AVOLI JUNIOR (SP299603) Recorrido:   Advogado(s):   DORIVAL PEREIRA ALVES PRISCILA DE OLIVEIRA (SP345579) Recorrido:   Advogado(s):   ELIAS PEREIRA JUNIOR AIR ALVES MOREIRA JUNIOR (SP357733) Recorrido:   ERIKA REGINA DE LIMA BARBOSA MELO Recorrido:   Advogado(s):   FERNANDA CATARINO DA SILVA VALERIA CRUZ (SP138268) Recorrido:   Advogado(s):   GERSON ALVES DOS SANTOS FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido:   Advogado(s):   GIOVANNI DAHER BICUDO DA SILVA FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido:   Advogado(s):   IBM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ERICA CRISTINA PIMENTA (SP368146) Recorrido:   Advogado(s):   ISABELLY BARBOSA MELO ERICA CRISTINA PIMENTA (SP368146) Recorrido:   Advogado(s):   IZAQUIEL ALVES DA SILVA JOAO EDUARDO ASCENCIO (SP321938) MICHELE FERNANDES BELO (SP368293) RODRIGO ALBUQUERQUE MARANHAO PAULO DE OLIVEIRA (SP235342) Recorrido:   Advogado(s):   JOAO ANTONIO COSTA ALEXANDRE PASCOAL MARQUES (SP270924) Recorrido:   Advogado(s):   JOSE CARLOS BATISTA ROSA RENATO VIEIRA DE MORAES (SP297423) Recorrido:   Advogado(s):   JOSE JOSINALDO DA SILVA FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido:   Advogado(s):   JOSE LUIZ PEREIRA DE CAMARGO ANTONIO RENATO RAMOS (SP247586) Recorrido:   Advogado(s):   JOSE RIBEIRO DE SOUZA JOAO JOSE FORAMIGLIO (SP53118) Recorrido:   Advogado(s):   JOSE VANDERLEY PEREIRA DE ARAUJO ALEXANDRE PASCOAL MARQUES (SP270924) Recorrido:   Advogado(s):   KEDMAN FERREIRA DE SOUZA CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA (SP133153) Recorrido:   Advogado(s):   MARCELO ANTONIO DA SILVA CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (SP75739) Recorrido:   Advogado(s):   MARIANA CRISTINA DOS SANTOS BARIONI VITOR CRISPIM COSTA (SP270963) Recorrido:   Advogado(s):   MARIO ANTONIO DA SILVA JUNIOR HILTON CHARLES MASCARENHAS JUNIOR (SP178592) Recorrido:   Advogado(s):   MOACIR DONIZETE DE SOUZA FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido:   Advogado(s):   ROMULLO PULCINELLI DE OLIVEIRA FRANCINE CONTO COSTA (SP339407) Recorrido:   ROSANGELA MARIA DA SILVA Recorrido:   Advogado(s):   SUZAN CRISTIANE GREGORIO EDUARDO ALAMINO SILVA (SP246987) Recorrido:   Advogado(s):   TIAGO BATISTA SILVA FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido:   Advogado(s):   VALDECIR DE MELO ERICA CRISTINA PIMENTA (SP368146) Recorrido:   Advogado(s):   VALDECIR DE MELO - ME ERICA CRISTINA PIMENTA (SP368146) Recorrido:   Advogado(s):   VANDERSON JOSE VAZ DE MORAES FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido:   Advogado(s):   WAGNER DA SILVA DAIANA APARECIDA BUENO DE MORAES (SP355501) FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido:   Advogado(s):   ZILTO JORGE DOS SANTOS MAURICIO VITAL MOREIRA DE SOUZA JUNIOR (SP251964) MAURICIO VITAL MOREIRA DE SOUZA NETO (SP402991)     RECURSO DE: DANIEL BELO DA SILVA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 28/05/2025 - Id 9c2f4a3,8ea24a9,a80dc45; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id b4d7739).  Oportuno salientar que, embora no dia 29/05/2025 tenha havido indisponibilidade do sistema PJe, o Eg. TST firmou entendimento de que apenas quando a indisponibilidade do sistema PJe ocorre no último dia do prazo para a interposição do apelo fica justificada a prorrogação do prazo recursal, nos termos do art. 10, § 2º, da Lei nº 11.419/2006 (Ag-ED-AIRR - 973-49.2011.5.07.0001, Órgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 24/05/2024; RR - 420-98.2022.5.07.0006, Órgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/10/2024; Ag-AIRR - 1000973-26.2019.5.02.0604, Órgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/06/2023; RRAg - 185-88.2020.5.11.0201, Órgão Judicante: 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR - 1000936-53.2018.5.02.0468, Órgão Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhães Arruda, DEJT 14/08/2023; Ag-AIRR - 1001510-11.2018.5.02.0716, Órgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023). Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 09/06/2025. Regular a representação processual (id. 7e4d779). Desnecessário o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA   O recorrente impugna o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita pelo v. acórdão proferido em embargos de declaração. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / FRAUDE À EXECUÇÃO   RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE Quanto ao tópico em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 07 de julho de 2025   HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fpc) CAMPINAS/SP, 11 de julho de 2025. GERALDO RODRIGUES DE LIMA JUNIOR Assessor Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO CESAR DE SOUZA
  7. Tribunal: TRT15 | Data: 14/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI AP 0010324-53.2024.5.15.0135 AGRAVANTE: DANIEL BELO DA SILVA AGRAVADO: ANTONIO MARCOS DOS SANTOS (ESPÓLIO DE) E OUTROS (40) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO  GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO  AP 0010324-53.2024.5.15.0135  AGRAVANTE: DANIEL BELO DA SILVA  AGRAVADO: ANTONIO MARCOS DOS SANTOS (ESPÓLIO DE) E OUTROS (40)        AP 0010324-53.2024.5.15.0135 - 3ª Câmara   Recorrente:   Advogado(s):   1. DANIEL BELO DA SILVA DOUGLAS AVOLI JUNIOR (SP299603) Recorrido:   ANGULAR APARECIDINHA INCORPORACOES SPE LTDA Recorrido:   ANGULAR EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA Recorrido:   ANGULAR INCORPORACOES LTDA. Recorrido:   Advogado(s):   ANTONIO MARCOS DOS SANTOS JOSE CARLOS MARGARIDO (SP111846) MANUELA MARIA ANTUNES MARGARIDO (SP255198) Recorrido:   ATENGECON CONSTRUCOES LTDA Recorrido:   Advogado(s):   BRUNO CESAR DE SOUZA JOAO JOSE FORAMIGLIO (SP53118) Recorrido:   Advogado(s):   BRUNO FERREIRA DA SILVA DENISE PELOSO (SP146701) Recorrido:   Advogado(s):   CARLOS ROBERTO ALVES JUNIOR ELIEDERSON FORAMIGLIO (SP173897) JOAO JOSE FORAMIGLIO (SP53118) Recorrido:   Advogado(s):   COSME FERREIRA DA SILVA DOUGLAS AVOLI JUNIOR (SP299603) Recorrido:   D'BIANCO MARMORARIA E COMERCIO DE PORCELANATOS LTDA - ME Recorrido:   Advogado(s):   DAMIAO ENOQUE DA SILVA EMERSON GALHEIRA CAITANO (SP233709) Recorrido:   Advogado(s):   DANIELLE PAIVA DA SILVA DE OLIVEIRA DOUGLAS AVOLI JUNIOR (SP299603) Recorrido:   Advogado(s):   DORIVAL PEREIRA ALVES PRISCILA DE OLIVEIRA (SP345579) Recorrido:   Advogado(s):   ELIAS PEREIRA JUNIOR AIR ALVES MOREIRA JUNIOR (SP357733) Recorrido:   ERIKA REGINA DE LIMA BARBOSA MELO Recorrido:   Advogado(s):   FERNANDA CATARINO DA SILVA VALERIA CRUZ (SP138268) Recorrido:   Advogado(s):   GERSON ALVES DOS SANTOS FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido:   Advogado(s):   GIOVANNI DAHER BICUDO DA SILVA FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido:   Advogado(s):   IBM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ERICA CRISTINA PIMENTA (SP368146) Recorrido:   Advogado(s):   ISABELLY BARBOSA MELO ERICA CRISTINA PIMENTA (SP368146) Recorrido:   Advogado(s):   IZAQUIEL ALVES DA SILVA JOAO EDUARDO ASCENCIO (SP321938) MICHELE FERNANDES BELO (SP368293) RODRIGO ALBUQUERQUE MARANHAO PAULO DE OLIVEIRA (SP235342) Recorrido:   Advogado(s):   JOAO ANTONIO COSTA ALEXANDRE PASCOAL MARQUES (SP270924) Recorrido:   Advogado(s):   JOSE CARLOS BATISTA ROSA RENATO VIEIRA DE MORAES (SP297423) Recorrido:   Advogado(s):   JOSE JOSINALDO DA SILVA FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido:   Advogado(s):   JOSE LUIZ PEREIRA DE CAMARGO ANTONIO RENATO RAMOS (SP247586) Recorrido:   Advogado(s):   JOSE RIBEIRO DE SOUZA JOAO JOSE FORAMIGLIO (SP53118) Recorrido:   Advogado(s):   JOSE VANDERLEY PEREIRA DE ARAUJO ALEXANDRE PASCOAL MARQUES (SP270924) Recorrido:   Advogado(s):   KEDMAN FERREIRA DE SOUZA CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA (SP133153) Recorrido:   Advogado(s):   MARCELO ANTONIO DA SILVA CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (SP75739) Recorrido:   Advogado(s):   MARIANA CRISTINA DOS SANTOS BARIONI VITOR CRISPIM COSTA (SP270963) Recorrido:   Advogado(s):   MARIO ANTONIO DA SILVA JUNIOR HILTON CHARLES MASCARENHAS JUNIOR (SP178592) Recorrido:   Advogado(s):   MOACIR DONIZETE DE SOUZA FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido:   Advogado(s):   ROMULLO PULCINELLI DE OLIVEIRA FRANCINE CONTO COSTA (SP339407) Recorrido:   ROSANGELA MARIA DA SILVA Recorrido:   Advogado(s):   SUZAN CRISTIANE GREGORIO EDUARDO ALAMINO SILVA (SP246987) Recorrido:   Advogado(s):   TIAGO BATISTA SILVA FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido:   Advogado(s):   VALDECIR DE MELO ERICA CRISTINA PIMENTA (SP368146) Recorrido:   Advogado(s):   VALDECIR DE MELO - ME ERICA CRISTINA PIMENTA (SP368146) Recorrido:   Advogado(s):   VANDERSON JOSE VAZ DE MORAES FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido:   Advogado(s):   WAGNER DA SILVA DAIANA APARECIDA BUENO DE MORAES (SP355501) FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido:   Advogado(s):   ZILTO JORGE DOS SANTOS MAURICIO VITAL MOREIRA DE SOUZA JUNIOR (SP251964) MAURICIO VITAL MOREIRA DE SOUZA NETO (SP402991)     RECURSO DE: DANIEL BELO DA SILVA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 28/05/2025 - Id 9c2f4a3,8ea24a9,a80dc45; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id b4d7739).  Oportuno salientar que, embora no dia 29/05/2025 tenha havido indisponibilidade do sistema PJe, o Eg. TST firmou entendimento de que apenas quando a indisponibilidade do sistema PJe ocorre no último dia do prazo para a interposição do apelo fica justificada a prorrogação do prazo recursal, nos termos do art. 10, § 2º, da Lei nº 11.419/2006 (Ag-ED-AIRR - 973-49.2011.5.07.0001, Órgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 24/05/2024; RR - 420-98.2022.5.07.0006, Órgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/10/2024; Ag-AIRR - 1000973-26.2019.5.02.0604, Órgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/06/2023; RRAg - 185-88.2020.5.11.0201, Órgão Judicante: 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR - 1000936-53.2018.5.02.0468, Órgão Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhães Arruda, DEJT 14/08/2023; Ag-AIRR - 1001510-11.2018.5.02.0716, Órgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023). Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 09/06/2025. Regular a representação processual (id. 7e4d779). Desnecessário o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA   O recorrente impugna o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita pelo v. acórdão proferido em embargos de declaração. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / FRAUDE À EXECUÇÃO   RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE Quanto ao tópico em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 07 de julho de 2025   HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fpc) CAMPINAS/SP, 11 de julho de 2025. GERALDO RODRIGUES DE LIMA JUNIOR Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JOSE VANDERLEY PEREIRA DE ARAUJO
  8. Tribunal: TRT15 | Data: 14/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI AP 0010324-53.2024.5.15.0135 AGRAVANTE: DANIEL BELO DA SILVA AGRAVADO: ANTONIO MARCOS DOS SANTOS (ESPÓLIO DE) E OUTROS (40) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO  GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO  AP 0010324-53.2024.5.15.0135  AGRAVANTE: DANIEL BELO DA SILVA  AGRAVADO: ANTONIO MARCOS DOS SANTOS (ESPÓLIO DE) E OUTROS (40)        AP 0010324-53.2024.5.15.0135 - 3ª Câmara   Recorrente:   Advogado(s):   1. DANIEL BELO DA SILVA DOUGLAS AVOLI JUNIOR (SP299603) Recorrido:   ANGULAR APARECIDINHA INCORPORACOES SPE LTDA Recorrido:   ANGULAR EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA Recorrido:   ANGULAR INCORPORACOES LTDA. Recorrido:   Advogado(s):   ANTONIO MARCOS DOS SANTOS JOSE CARLOS MARGARIDO (SP111846) MANUELA MARIA ANTUNES MARGARIDO (SP255198) Recorrido:   ATENGECON CONSTRUCOES LTDA Recorrido:   Advogado(s):   BRUNO CESAR DE SOUZA JOAO JOSE FORAMIGLIO (SP53118) Recorrido:   Advogado(s):   BRUNO FERREIRA DA SILVA DENISE PELOSO (SP146701) Recorrido:   Advogado(s):   CARLOS ROBERTO ALVES JUNIOR ELIEDERSON FORAMIGLIO (SP173897) JOAO JOSE FORAMIGLIO (SP53118) Recorrido:   Advogado(s):   COSME FERREIRA DA SILVA DOUGLAS AVOLI JUNIOR (SP299603) Recorrido:   D'BIANCO MARMORARIA E COMERCIO DE PORCELANATOS LTDA - ME Recorrido:   Advogado(s):   DAMIAO ENOQUE DA SILVA EMERSON GALHEIRA CAITANO (SP233709) Recorrido:   Advogado(s):   DANIELLE PAIVA DA SILVA DE OLIVEIRA DOUGLAS AVOLI JUNIOR (SP299603) Recorrido:   Advogado(s):   DORIVAL PEREIRA ALVES PRISCILA DE OLIVEIRA (SP345579) Recorrido:   Advogado(s):   ELIAS PEREIRA JUNIOR AIR ALVES MOREIRA JUNIOR (SP357733) Recorrido:   ERIKA REGINA DE LIMA BARBOSA MELO Recorrido:   Advogado(s):   FERNANDA CATARINO DA SILVA VALERIA CRUZ (SP138268) Recorrido:   Advogado(s):   GERSON ALVES DOS SANTOS FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido:   Advogado(s):   GIOVANNI DAHER BICUDO DA SILVA FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido:   Advogado(s):   IBM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ERICA CRISTINA PIMENTA (SP368146) Recorrido:   Advogado(s):   ISABELLY BARBOSA MELO ERICA CRISTINA PIMENTA (SP368146) Recorrido:   Advogado(s):   IZAQUIEL ALVES DA SILVA JOAO EDUARDO ASCENCIO (SP321938) MICHELE FERNANDES BELO (SP368293) RODRIGO ALBUQUERQUE MARANHAO PAULO DE OLIVEIRA (SP235342) Recorrido:   Advogado(s):   JOAO ANTONIO COSTA ALEXANDRE PASCOAL MARQUES (SP270924) Recorrido:   Advogado(s):   JOSE CARLOS BATISTA ROSA RENATO VIEIRA DE MORAES (SP297423) Recorrido:   Advogado(s):   JOSE JOSINALDO DA SILVA FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido:   Advogado(s):   JOSE LUIZ PEREIRA DE CAMARGO ANTONIO RENATO RAMOS (SP247586) Recorrido:   Advogado(s):   JOSE RIBEIRO DE SOUZA JOAO JOSE FORAMIGLIO (SP53118) Recorrido:   Advogado(s):   JOSE VANDERLEY PEREIRA DE ARAUJO ALEXANDRE PASCOAL MARQUES (SP270924) Recorrido:   Advogado(s):   KEDMAN FERREIRA DE SOUZA CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA (SP133153) Recorrido:   Advogado(s):   MARCELO ANTONIO DA SILVA CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (SP75739) Recorrido:   Advogado(s):   MARIANA CRISTINA DOS SANTOS BARIONI VITOR CRISPIM COSTA (SP270963) Recorrido:   Advogado(s):   MARIO ANTONIO DA SILVA JUNIOR HILTON CHARLES MASCARENHAS JUNIOR (SP178592) Recorrido:   Advogado(s):   MOACIR DONIZETE DE SOUZA FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido:   Advogado(s):   ROMULLO PULCINELLI DE OLIVEIRA FRANCINE CONTO COSTA (SP339407) Recorrido:   ROSANGELA MARIA DA SILVA Recorrido:   Advogado(s):   SUZAN CRISTIANE GREGORIO EDUARDO ALAMINO SILVA (SP246987) Recorrido:   Advogado(s):   TIAGO BATISTA SILVA FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido:   Advogado(s):   VALDECIR DE MELO ERICA CRISTINA PIMENTA (SP368146) Recorrido:   Advogado(s):   VALDECIR DE MELO - ME ERICA CRISTINA PIMENTA (SP368146) Recorrido:   Advogado(s):   VANDERSON JOSE VAZ DE MORAES FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido:   Advogado(s):   WAGNER DA SILVA DAIANA APARECIDA BUENO DE MORAES (SP355501) FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido:   Advogado(s):   ZILTO JORGE DOS SANTOS MAURICIO VITAL MOREIRA DE SOUZA JUNIOR (SP251964) MAURICIO VITAL MOREIRA DE SOUZA NETO (SP402991)     RECURSO DE: DANIEL BELO DA SILVA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 28/05/2025 - Id 9c2f4a3,8ea24a9,a80dc45; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id b4d7739).  Oportuno salientar que, embora no dia 29/05/2025 tenha havido indisponibilidade do sistema PJe, o Eg. TST firmou entendimento de que apenas quando a indisponibilidade do sistema PJe ocorre no último dia do prazo para a interposição do apelo fica justificada a prorrogação do prazo recursal, nos termos do art. 10, § 2º, da Lei nº 11.419/2006 (Ag-ED-AIRR - 973-49.2011.5.07.0001, Órgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 24/05/2024; RR - 420-98.2022.5.07.0006, Órgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/10/2024; Ag-AIRR - 1000973-26.2019.5.02.0604, Órgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/06/2023; RRAg - 185-88.2020.5.11.0201, Órgão Judicante: 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR - 1000936-53.2018.5.02.0468, Órgão Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhães Arruda, DEJT 14/08/2023; Ag-AIRR - 1001510-11.2018.5.02.0716, Órgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023). Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 09/06/2025. Regular a representação processual (id. 7e4d779). Desnecessário o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA   O recorrente impugna o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita pelo v. acórdão proferido em embargos de declaração. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / FRAUDE À EXECUÇÃO   RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE Quanto ao tópico em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 07 de julho de 2025   HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fpc) CAMPINAS/SP, 11 de julho de 2025. GERALDO RODRIGUES DE LIMA JUNIOR Assessor Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA CATARINO DA SILVA
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