Eliéderson Foramiglio

Processos do Advogado

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2. Processo 10005625820258260602
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000562-58.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Vivian Rafael Pires Foramiglio - Banco do Brasil S/A - Nº de ordem: 2025/000059 Vistos. Diante da sentença de extinção sem julgamento do mérito, revogo a liminar concedida às fls. 15/16. Procedam-se às comunicações necessárias. Após, aguarde-se o trânsito em julgado da sentença proferida, e prossiga-se em seus ulteriores termos. Int. - ADV: ELIÉDERSON FORAMIGLIO (OAB 173897/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP)
3. Processo 00055181320208260602
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005518-13.2020.8.26.0602 (processo principal 1023866-33.2018.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Fatima Nunes - Marcos Roberto Pires Rodrigues - Fls. 204/205: Assiste razão a parte exequente, pois constou número de processo errado na decisão proferida às fls. 200/201. Assim sendo, onde se lê: "DEFIRO a penhora no rosto dos autos da ação de despejo cumulada com cobrança nº 0004913-04.2019.8.26.0602, em trâmite perante à 6ª Vara Civil desta Comarca, sobre eventual saldo remanescente em favor da parte executada acima indicada, até o valor do débito no presente feito, qual seja, R$ 86.348,62 (fl. 135), vez que restou comprovado que o executado efetuou caução naqueles autos (fl. 193), bem como há valores depositados naqueles autos pela parte contrária a serem futuramente levantados por ele (fl. 195). Efetivada a penhora, com a comunicação do respectivo juízo, intime-se a parte executada para oferecimento de embargos, no prazo de 15 dias, a contar da intimação. Cópia do presente servirá de OFÍCIO, que deverá ser digitalizado nos autos supramencionados, por estar em trâmite nesta mesma Vara." Leia-se: "DEFIRO a penhora no rosto dos autos da ação de despejo cumulada com cobrança nº 1040441-09.2024.8.26.0602, em trâmite perante à 6ª Vara Civil desta Comarca, sobre eventual saldo remanescente em favor da parte executada acima indicada, até o valor do débito no presente feito, qual seja, R$ 86.348,62 (fl. 135), vez que restou comprovado que o executado efetuou caução naqueles autos (fl. 193), bem como há valores depositados naqueles autos pela parte contrária a serem futuramente levantados por ele (fl. 195). Efetivada a penhora, com a comunicação do respectivo juízo, intime-se a parte executada para oferecimento de embargos, no prazo de 15 dias, a contar da intimação. Cópia do presente servirá de OFÍCIO, que deverá ser digitalizado nos autos supramencionados, por estar em trâmite nesta mesma Vara. Quanto ao pedido de penhora do usufruto da parte requerida sobre o imóvel descrito à fl. 169/170, indefiro. Ousufruto é um direito real de natureza personalíssima, conferindo ao usufrutuário o uso e gozo do bem, sem que haja transferência da propriedade. Trata-se de direito inalienável, intransmissível por herança e, via de regra,não suscetível de penhora, salvo em hipóteses excepcionais em que o usufruto seja economicamente explorável e temporário o quenão se verifica no presente caso. No caso dos autos, o usufruto é de naturezavitalícia, sem demonstração de exploração econômica direta (como locação), o que inviabiliza sua constrição judicial. Ademais, a penhora de tal direito implicaria violação à sua natureza jurídica e à proteção conferida pelo ordenamento. Dessa forma,INDEFIRO o pedido de penhora do direito de usufrutodo executado. Manifeste-se a parte exequente acerca do prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: ELIÉDERSON FORAMIGLIO (OAB 173897/SP), MICHAEL SINGER NETTO (OAB 421225/SP)
4. Processo 00144407720198260602
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0014440-77.2019.8.26.0602 (processo principal 1029746-11.2015.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Espólio de Amauri Leite de Camargo - - Rafael Augusto Carvalho Camargo e outro - Aguardando manifestação da parte contrária em relação à interposição dos Embargos Declaratórios no prazo de 05 (cinco) dias. - ADV: MARCOS BUZETTO JUNIOR (OAB 438236/SP), ELIÉDERSON FORAMIGLIO (OAB 173897/SP)
5. Processo 10353515920208260602
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1035351-59.2020.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jeane Carla de Oliveira Freitas - IRMANDADE DE SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SOROCABA e outro - Vistos. Recebo os embargos de declaração opostos, porque tempestivos, e lhes NEGO PROVIMENTO. No caso, não foram identificadas as hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não há obscuridade, omissão ou contradição passíveis de correção por essa via processual. O efeito infringente almejado pela parte não é próprio da via recursal eleita. Permanecerá a r. sentença como foi proferida nesse grau de jurisdição, que fica reafirmada por seus próprios fundamentos. Ficam as partes expressamente advertidas do teor dos parágrafos 2º a 4º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Declaro prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionais efetivamente suscitados pela parte, independentemente de sua expressa articulação pela autoridade judicial consoante firme orientação dos colendos Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. Intime-se. - ADV: REMO HIGASHI BATTAGLIA (OAB 157500/SP), ELIÉDERSON FORAMIGLIO (OAB 173897/SP)
6. Processo 10383611420208260602
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1038361-14.2020.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Noel Rosa Leme - Victor Gustavo Pereira - Ciência às partes do retorno do autos do Tribunal de Justiça. Não havendo manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, os autos serão arquivados. - ADV: ANDRÉIA ASCENCIO (OAB 282490/SP), ELIÉDERSON FORAMIGLIO (OAB 173897/SP)
7. Processo 00103245320245150135
   Tribunal: TRT15 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Edital
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI AP 0010324-53.2024.5.15.0135 AGRAVANTE: DANIEL BELO DA SILVA AGRAVADO: ANTONIO MARCOS DOS SANTOS (ESPÓLIO DE) E OUTROS (40) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO  GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO  AP 0010324-53.2024.5.15.0135  AGRAVANTE: DANIEL BELO DA SILVA  AGRAVADO: ANTONIO MARCOS DOS SANTOS (ESPÓLIO DE) E OUTROS (40)        AP 0010324-53.2024.5.15.0135 - 3ª Câmara   Recorrente:   Advogado(s):   1. DANIEL BELO DA SILVA DOUGLAS AVOLI JUNIOR (SP299603) Recorrido:   ANGULAR APARECIDINHA INCORPORACOES SPE LTDA Recorrido:   ANGULAR EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA Recorrido:   ANGULAR INCORPORACOES LTDA. Recorrido:   Advogado(s):   ANTONIO MARCOS DOS SANTOS JOSE CARLOS MARGARIDO (SP111846) MANUELA MARIA ANTUNES MARGARIDO (SP255198) Recorrido:   ATENGECON CONSTRUCOES LTDA Recorrido:   Advogado(s):   BRUNO CESAR DE SOUZA JOAO JOSE FORAMIGLIO (SP53118) Recorrido:   Advogado(s):   BRUNO FERREIRA DA SILVA DENISE PELOSO (SP146701) Recorrido:   Advogado(s):   CARLOS ROBERTO ALVES JUNIOR ELIEDERSON FORAMIGLIO (SP173897) JOAO JOSE FORAMIGLIO (SP53118) Recorrido:   Advogado(s):   COSME FERREIRA DA SILVA DOUGLAS AVOLI JUNIOR (SP299603) Recorrido:   D'BIANCO MARMORARIA E COMERCIO DE PORCELANATOS LTDA - ME Recorrido:   Advogado(s):   DAMIAO ENOQUE DA SILVA EMERSON GALHEIRA CAITANO (SP233709) Recorrido:   Advogado(s):   DANIELLE PAIVA DA SILVA DE OLIVEIRA DOUGLAS AVOLI JUNIOR (SP299603) Recorrido:   Advogado(s):   DORIVAL PEREIRA ALVES PRISCILA DE OLIVEIRA (SP345579) Recorrido:   Advogado(s):   ELIAS PEREIRA JUNIOR AIR ALVES MOREIRA JUNIOR (SP357733) Recorrido:   ERIKA REGINA DE LIMA BARBOSA MELO Recorrido:   Advogado(s):   FERNANDA CATARINO DA SILVA VALERIA CRUZ (SP138268) Recorrido:   Advogado(s):   GERSON ALVES DOS SANTOS FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido:   Advogado(s):   GIOVANNI DAHER BICUDO DA SILVA FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido:   Advogado(s):   IBM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ERICA CRISTINA PIMENTA (SP368146) Recorrido:   Advogado(s):   ISABELLY BARBOSA MELO ERICA CRISTINA PIMENTA (SP368146) Recorrido:   Advogado(s):   IZAQUIEL ALVES DA SILVA JOAO EDUARDO ASCENCIO (SP321938) MICHELE FERNANDES BELO (SP368293) RODRIGO ALBUQUERQUE MARANHAO PAULO DE OLIVEIRA (SP235342) Recorrido:   Advogado(s):   JOAO ANTONIO COSTA ALEXANDRE PASCOAL MARQUES (SP270924) Recorrido:   Advogado(s):   JOSE CARLOS BATISTA ROSA RENATO VIEIRA DE MORAES (SP297423) Recorrido:   Advogado(s):   JOSE JOSINALDO DA SILVA FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido:   Advogado(s):   JOSE LUIZ PEREIRA DE CAMARGO ANTONIO RENATO RAMOS (SP247586) Recorrido:   Advogado(s):   JOSE RIBEIRO DE SOUZA JOAO JOSE FORAMIGLIO (SP53118) Recorrido:   Advogado(s):   JOSE VANDERLEY PEREIRA DE ARAUJO ALEXANDRE PASCOAL MARQUES (SP270924) Recorrido:   Advogado(s):   KEDMAN FERREIRA DE SOUZA CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA (SP133153) Recorrido:   Advogado(s):   MARCELO ANTONIO DA SILVA CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (SP75739) Recorrido:   Advogado(s):   MARIANA CRISTINA DOS SANTOS BARIONI VITOR CRISPIM COSTA (SP270963) Recorrido:   Advogado(s):   MARIO ANTONIO DA SILVA JUNIOR HILTON CHARLES MASCARENHAS JUNIOR (SP178592) Recorrido:   Advogado(s):   MOACIR DONIZETE DE SOUZA FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido:   Advogado(s):   ROMULLO PULCINELLI DE OLIVEIRA FRANCINE CONTO COSTA (SP339407) Recorrido:   ROSANGELA MARIA DA SILVA Recorrido:   Advogado(s):   SUZAN CRISTIANE GREGORIO EDUARDO ALAMINO SILVA (SP246987) Recorrido:   Advogado(s):   TIAGO BATISTA SILVA FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido:   Advogado(s):   VALDECIR DE MELO ERICA CRISTINA PIMENTA (SP368146) Recorrido:   Advogado(s):   VALDECIR DE MELO - ME ERICA CRISTINA PIMENTA (SP368146) Recorrido:   Advogado(s):   VANDERSON JOSE VAZ DE MORAES FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido:   Advogado(s):   WAGNER DA SILVA DAIANA APARECIDA BUENO DE MORAES (SP355501) FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido:   Advogado(s):   ZILTO JORGE DOS SANTOS MAURICIO VITAL MOREIRA DE SOUZA JUNIOR (SP251964) MAURICIO VITAL MOREIRA DE SOUZA NETO (SP402991)     RECURSO DE: DANIEL BELO DA SILVA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 28/05/2025 - Id 9c2f4a3,8ea24a9,a80dc45; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id b4d7739).  Oportuno salientar que, embora no dia 29/05/2025 tenha havido indisponibilidade do sistema PJe, o Eg. TST firmou entendimento de que apenas quando a indisponibilidade do sistema PJe ocorre no último dia do prazo para a interposição do apelo fica justificada a prorrogação do prazo recursal, nos termos do art. 10, § 2º, da Lei nº 11.419/2006 (Ag-ED-AIRR - 973-49.2011.5.07.0001, Órgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 24/05/2024; RR - 420-98.2022.5.07.0006, Órgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/10/2024; Ag-AIRR - 1000973-26.2019.5.02.0604, Órgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/06/2023; RRAg - 185-88.2020.5.11.0201, Órgão Judicante: 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR - 1000936-53.2018.5.02.0468, Órgão Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhães Arruda, DEJT 14/08/2023; Ag-AIRR - 1001510-11.2018.5.02.0716, Órgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023). Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 09/06/2025. Regular a representação processual (id. 7e4d779). Desnecessário o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA   O recorrente impugna o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita pelo v. acórdão proferido em embargos de declaração. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / FRAUDE À EXECUÇÃO   RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE Quanto ao tópico em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 07 de julho de 2025   HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fpc) CAMPINAS/SP, 11 de julho de 2025. GERALDO RODRIGUES DE LIMA JUNIOR Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ATENGECON CONSTRUCOES LTDA
8. Processo 00103245320245150135
   Tribunal: TRT15 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Edital
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI AP 0010324-53.2024.5.15.0135 AGRAVANTE: DANIEL BELO DA SILVA AGRAVADO: ANTONIO MARCOS DOS SANTOS (ESPÓLIO DE) E OUTROS (40) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO  GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO  AP 0010324-53.2024.5.15.0135  AGRAVANTE: DANIEL BELO DA SILVA  AGRAVADO: ANTONIO MARCOS DOS SANTOS (ESPÓLIO DE) E OUTROS (40)        AP 0010324-53.2024.5.15.0135 - 3ª Câmara   Recorrente:   Advogado(s):   1. DANIEL BELO DA SILVA DOUGLAS AVOLI JUNIOR (SP299603) Recorrido:   ANGULAR APARECIDINHA INCORPORACOES SPE LTDA Recorrido:   ANGULAR EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA Recorrido:   ANGULAR INCORPORACOES LTDA. Recorrido:   Advogado(s):   ANTONIO MARCOS DOS SANTOS JOSE CARLOS MARGARIDO (SP111846) MANUELA MARIA ANTUNES MARGARIDO (SP255198) Recorrido:   ATENGECON CONSTRUCOES LTDA Recorrido:   Advogado(s):   BRUNO CESAR DE SOUZA JOAO JOSE FORAMIGLIO (SP53118) Recorrido:   Advogado(s):   BRUNO FERREIRA DA SILVA DENISE PELOSO (SP146701) Recorrido:   Advogado(s):   CARLOS ROBERTO ALVES JUNIOR ELIEDERSON FORAMIGLIO (SP173897) JOAO JOSE FORAMIGLIO (SP53118) Recorrido:   Advogado(s):   COSME FERREIRA DA SILVA DOUGLAS AVOLI JUNIOR (SP299603) Recorrido:   D'BIANCO MARMORARIA E COMERCIO DE PORCELANATOS LTDA - ME Recorrido:   Advogado(s):   DAMIAO ENOQUE DA SILVA EMERSON GALHEIRA CAITANO (SP233709) Recorrido:   Advogado(s):   DANIELLE PAIVA DA SILVA DE OLIVEIRA DOUGLAS AVOLI JUNIOR (SP299603) Recorrido:   Advogado(s):   DORIVAL PEREIRA ALVES PRISCILA DE OLIVEIRA (SP345579) Recorrido:   Advogado(s):   ELIAS PEREIRA JUNIOR AIR ALVES MOREIRA JUNIOR (SP357733) Recorrido:   ERIKA REGINA DE LIMA BARBOSA MELO Recorrido:   Advogado(s):   FERNANDA CATARINO DA SILVA VALERIA CRUZ (SP138268) Recorrido:   Advogado(s):   GERSON ALVES DOS SANTOS FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido:   Advogado(s):   GIOVANNI DAHER BICUDO DA SILVA FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido:   Advogado(s):   IBM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ERICA CRISTINA PIMENTA (SP368146) Recorrido:   Advogado(s):   ISABELLY BARBOSA MELO ERICA CRISTINA PIMENTA (SP368146) Recorrido:   Advogado(s):   IZAQUIEL ALVES DA SILVA JOAO EDUARDO ASCENCIO (SP321938) MICHELE FERNANDES BELO (SP368293) RODRIGO ALBUQUERQUE MARANHAO PAULO DE OLIVEIRA (SP235342) Recorrido:   Advogado(s):   JOAO ANTONIO COSTA ALEXANDRE PASCOAL MARQUES (SP270924) Recorrido:   Advogado(s):   JOSE CARLOS BATISTA ROSA RENATO VIEIRA DE MORAES (SP297423) Recorrido:   Advogado(s):   JOSE JOSINALDO DA SILVA FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido:   Advogado(s):   JOSE LUIZ PEREIRA DE CAMARGO ANTONIO RENATO RAMOS (SP247586) Recorrido:   Advogado(s):   JOSE RIBEIRO DE SOUZA JOAO JOSE FORAMIGLIO (SP53118) Recorrido:   Advogado(s):   JOSE VANDERLEY PEREIRA DE ARAUJO ALEXANDRE PASCOAL MARQUES (SP270924) Recorrido:   Advogado(s):   KEDMAN FERREIRA DE SOUZA CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA (SP133153) Recorrido:   Advogado(s):   MARCELO ANTONIO DA SILVA CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (SP75739) Recorrido:   Advogado(s):   MARIANA CRISTINA DOS SANTOS BARIONI VITOR CRISPIM COSTA (SP270963) Recorrido:   Advogado(s):   MARIO ANTONIO DA SILVA JUNIOR HILTON CHARLES MASCARENHAS JUNIOR (SP178592) Recorrido:   Advogado(s):   MOACIR DONIZETE DE SOUZA FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido:   Advogado(s):   ROMULLO PULCINELLI DE OLIVEIRA FRANCINE CONTO COSTA (SP339407) Recorrido:   ROSANGELA MARIA DA SILVA Recorrido:   Advogado(s):   SUZAN CRISTIANE GREGORIO EDUARDO ALAMINO SILVA (SP246987) Recorrido:   Advogado(s):   TIAGO BATISTA SILVA FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido:   Advogado(s):   VALDECIR DE MELO ERICA CRISTINA PIMENTA (SP368146) Recorrido:   Advogado(s):   VALDECIR DE MELO - ME ERICA CRISTINA PIMENTA (SP368146) Recorrido:   Advogado(s):   VANDERSON JOSE VAZ DE MORAES FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido:   Advogado(s):   WAGNER DA SILVA DAIANA APARECIDA BUENO DE MORAES (SP355501) FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido:   Advogado(s):   ZILTO JORGE DOS SANTOS MAURICIO VITAL MOREIRA DE SOUZA JUNIOR (SP251964) MAURICIO VITAL MOREIRA DE SOUZA NETO (SP402991)     RECURSO DE: DANIEL BELO DA SILVA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 28/05/2025 - Id 9c2f4a3,8ea24a9,a80dc45; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id b4d7739).  Oportuno salientar que, embora no dia 29/05/2025 tenha havido indisponibilidade do sistema PJe, o Eg. TST firmou entendimento de que apenas quando a indisponibilidade do sistema PJe ocorre no último dia do prazo para a interposição do apelo fica justificada a prorrogação do prazo recursal, nos termos do art. 10, § 2º, da Lei nº 11.419/2006 (Ag-ED-AIRR - 973-49.2011.5.07.0001, Órgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 24/05/2024; RR - 420-98.2022.5.07.0006, Órgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/10/2024; Ag-AIRR - 1000973-26.2019.5.02.0604, Órgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/06/2023; RRAg - 185-88.2020.5.11.0201, Órgão Judicante: 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR - 1000936-53.2018.5.02.0468, Órgão Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhães Arruda, DEJT 14/08/2023; Ag-AIRR - 1001510-11.2018.5.02.0716, Órgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023). Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 09/06/2025. Regular a representação processual (id. 7e4d779). Desnecessário o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA   O recorrente impugna o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita pelo v. acórdão proferido em embargos de declaração. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / FRAUDE À EXECUÇÃO   RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE Quanto ao tópico em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 07 de julho de 2025   HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fpc) CAMPINAS/SP, 11 de julho de 2025. GERALDO RODRIGUES DE LIMA JUNIOR Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ROSANGELA MARIA DA SILVA