Fernanda Vacco Akao Volpi

Processos do Advogado

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2. Processo 10005660720255020411
   Tribunal: TRT2 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES ETCiv 1000566-07.2025.5.02.0411 EMBARGANTE: LAURO YUKIO AKAO EMBARGADO: MICHEL ALVES DE CAMPOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 86a6796 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo os presentes embargos de Terceiro PROCEDENTES para determinar o cancelamento da indisponibilidade averbada sob AV.13, de 08/04/2024 na matrícula 42.790, CRI Ribeirão Pires, decretada nos autos principais 1001186-24.2022.5.02.0411. Defiro ao embargante os benefícios da justiça gratuita. Ressalte-se que não há que se falar em prequestionamento em 1ª instância, conforme inteligência do §1º do artigo 1.013 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, verbis: Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. Tal entendimento é corolário, ainda da ampla devolução da matéria impugnada ao Tribunal sem a necessidade de interposição de embargos de declaração. Ademais, os artigos 489 e 1.022, caput e parágrafo único, todos do CPC, são inaplicáveis ao processo do trabalho, à luz dos artigos 832, 897-A e 769 da CLT, não se exigindo fundamentação exauriente. Assim, a oposição de embargos declaratórios nas hipóteses que não se coadunam com o artigo 897-A da CLT alterada, especialmente se o(a) embargante tiver a evidente e exclusive intenção de modificar a decisão de mérito, meramente apresentado do seu ponto de vista quanto à apreciação da prova, reafirmando suas teses postulatórias e refutando a fundamentação da sentença, haverá a condenação no pagamento das multas previstas no artigo 1.026, § 2º, do CPC e 93-C, caput § 3º da CLT alterada. Custas pelo executado, nos termos do artigo 789-A, V da CLT. Traslade-se cópia da presente aos autos principais. Oportunamente, ao arquivo. Intimem-se. ANDRE SENTOMA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LAURO YUKIO AKAO
3. Processo 10808719820178260100
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1080871-98.2017.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Consórcio BDOPRO - Portanto, com fundamento no artigo 58, caput, da Lei nº 11.101/2005, com as observações constantes nesta decisão, HOMOLOGO, com ressalvas, o plano de recuperação judicial individualizado aprovado pelos credores e CONCEDO a recuperação judicial à devedora DORETA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, nos termos desta sentença. O prazo de supervisão judicial de 2 anos, nos termos do artigo 61 da Lei 11.101/2005, é contado da data desta sentença. Os pagamentos deverão ser efetuados diretamente aos credores, que deverão informar seus dados bancários diretamente à recuperanda, ficando vedado, desde já, quaisquer depósitos nos autos. O administrador deverá fiscalizar as atividades da recuperanda e o cumprimento das obrigações previstas no plano ora homologado pelo prazo de 2 anos, de modo a viabilizar o encerramento do processo ao final desse período, nos termos do artigo 61 da Lei nº 11.101/2005. A fim de facilitar a organização do feito e o pleno conhecimento dos credores, intime-se a recuperanda para apresentação de plano consolidado com incorporação das ressalvas ora determinadas. Após, abra-se vista aos credores, administrador judicial e ao Ministério Público. ADITAMENTO AO PRJ CIBE PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A O Plano de Recuperação Judicial de fls. 60817/60841 foi homologado em 02/04/2024 pela decisão de fls. 66116/66146. Em atenção ao requerimento dos credores, a recuperanda pretende a modificação nas condições de pagamento, para melhorá-las. Para isso, apresenta Aditamento ao Plano de Recuperação Judicial que prevê modificação quanto aos credores trabalhistas, novas opções ao credores Classes III e IV, alteração na forma de pagamento dos credores III e IV - Opção B, redução no prazo de formalização da alienação fiduciária, as novas opções de pagamento foram oferecidos a todos os Credores Classes II e III. O Aditamento ao Plano de Recuperação Judicial não foi levado a Assembleia Geral de Credores, porquanto aprovado por unanimidades por termo de adesão, nos termos dos artigos 45 e 56-A da Lei 11.101/2005. Às fls. 70152/70153, a Administradora Judicial apresentou seu parecer. Analisou preenchimento do quórum legalmente previsto, resultando na apuração de que o aditivo ao PRJ foi aprovado com quórum suficiente para aprovação. Em relação às alterações previstas, destacou a redação da Cláusula 8, dispondo que, com a aprovação do aditamento, os credores manifestam ciência sobre a operação de alienação da AB Concessões S/A à Via Appia Concessões S/A, realizada em 2024, e declaram, de maneira irrevogável e irretratável, que renunciam a qualquer direito de contestação, reclamação ou oposição sobre a operação contra a recuperanda, ficando impedidos de apresentar questionamentos ou de pleitear direitos adicionais em qualquer esfera judicial ou extrajudicial. A auxiliar do juízo pretende o controle de legalidade sobre esta cláusula, ao fundamento de que retira dos credores aderentes o direito de contestar a operação, que é discutida no incidente específico nº 1174057-68.2023.8.26.0100, incorrendo contra a publicidade dos atos relacionados à aquisição societária relevante. Às fls. 70306/70307, o Ministério Público encampa o parecer da Administradora Judicial, permitindo que a discussão sobre o tema prossiga no incidente específico. Respeitados os entendimentos em sentido diverso, não há que se exercer controle de legalidade sobre mencionada cláusula, uma vez que não padece de qualquer nulidade. Embora sem previsão legal, tem sido comum na prática a propositura por parte da recuperanda de aditivos a planos anteriormente aprovados pelos credores, diante de um quadro de eventual impossibilidade de cumprimento do pacto originário. Na esteira do entendimento já consolidado na jurisprudência, acerca da titularidade dos credores sobre a análise da viabilidade econômica da atividade, nada impede que o devedor proponha alterações no plano originário, que podem ou não obter a aquiescência daqueles. Assim, embora a Lei 11.101/2005 não preveja tal situação de maneira expressa, no campo do direito privado as transações entre maiores e capazes possuem amplitude de liberdade, sempre respeitadas eventuais normas de ordem pública que incidam na espécie e os requisitos de validade das manifestações de vontade. No caso, como já relatado, a unanimidade dos credores aderiu ao Aditamento apresentado, concordando com a renúncia ao direito de questionar judicial ou extrajudicialmente a operação, da qual têm expressa ciência. Trata-se de negócio jurídico envolvendo direito disponível, sobre operação já concretizada, e apenas em relação a questionamentos envolvendo a recuperanda. Isso não impede o prosseguimento da discussão no incidente processual, ou tira sua transparência, porquanto sujeita à fiscalização judicial com a participação da Administradora Judicial e do Ministério Público. Assim, como bem apontado pela recuperanda em sua manifestação de fls. 70574/70580, a natureza negocial do plano de recuperação judicial e seus aditamentos, sem que viole as normas de ordem pública, como no caso, impede interferências na autonomia privada das partes envolvidas. Quanto às demais cláusulas modificadas, a Administradora Judicial e o Ministério Público não apontaram qualquer ilegalidade, tampouco houve impugnação de credores e interessados. Anoto que a alteração relativa ao pagamento dos credores trabalhistas atende a determinação deste juízo por ocasião da homologação do Plano de Recuperação Judicial original e não padece de qualquer ilegalidade. Do mesmo modo, a inclusão de nova opção de pagamento ao Credores Quirografários e Credores ME e EPP não prejudica credores que já manifestaram suas opções, porquanto a cláusula 4.1 permite que todos aqueles listados nessas classes podem fazer sua opção, independentemente de já terem formalizado sua escolha. Assim, considerando a apuração realizada pela administradora judicial que constatou a aprovação do aditivo ao PRJ pela adesão de mais da metade dos credores e créditos sujeitos aos aditamentos, em atendimento ao quanto disposto nos arts. 45, §1º, 45-A, §1º e 56-A da LRF, HOMOLOGO o plano modificativo da recuperação já concedida à recuperanda CIBE PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A. Aguarde-se o decurso do prazo de supervisão judicial. P.I.C. - ADV: JOSE LIMA DE JESUS (OAB 100548/SP), FÁBIO NUNES FERNANDES (OAB 210480/SP), HELDER CURY RICCIARDI (OAB 208840/SP), OTAVIO CESAR FARIA (OAB 208910/SP), OTAVIO CESAR FARIA (OAB 208910/SP), DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP), HELDER CURY RICCIARDI (OAB 208840/SP), FÁBIO NUNES FERNANDES (OAB 210480/SP), RODRIGO EVANGELISTA MARQUES (OAB 211433/SP), RODRIGO EVANGELISTA MARQUES (OAB 211433/SP), VANESSA GISLAINE TAVARES LARUCCIA (OAB 211441/SP), DARCIO ANTONIO BREVE (OAB 211469/SP), ALEX PEREIRA LEUTÉRIO (OAB 211574/SP), RODRIGO BENEDITO TAROSSI (OAB 208700/SP), MANOEL HENRIQUE GIMENEZ ROLDAN (OAB 208673/SP), ANDRESA CRISTINA XAVIER ATANASIO (OAB 208196/SP), MARINA TESTA PUPO NOGUEIRA PASSOS (OAB 207996/SP), MARINA TESTA PUPO NOGUEIRA PASSOS (OAB 207996/SP), ANDRÉ ZANETTI BAPTISTA (OAB 206889/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), ERENALDO SANTOS SALUSTIANO (OAB 205868/SP), MARCELO FERNANDES MADRUGA (OAB 205149/SP), RODRIGO MORENO DE OLIVEIRA (OAB 199104/SP), GUILHERME 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4. Processo 10033704620198260505
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 04/07/2025 1003370-46.2019.8.26.0505; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ribeirão Pires; Vara: 3ª Vara; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003370-46.2019.8.26.0505; Assunto: Adjudicação Compulsória; Apelante: Marco Antonio Garcia e outro; Advogada: Fernanda Vacco Akao Volpi (OAB: 173760/SP); Apelada: Marinalva Oliveira das Neves e outros; Advogada: Daiane da Silva Madureira (OAB: 282531/SP) (Curador(a) Especial); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
5. Processo 10393325020208260100
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   VISTA Nº 1039332-50.2020.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: F. C. B. P. - Apdo/Apte: M. D. B. (Menor(es) representado(s)) - Apda/Apte: J. D. B. (Representando Menor(es)) - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: Lais Amaral Rezende de Andrade (OAB: 63703/SP) - Cynthia Beatriz Pinheiro Lima (OAB: 130790/SP) - Fernanda Vacco Akao Volpi (OAB: 173760/SP) - Oldemar Mattiazzo Filho (OAB: 131035/SP) - Fernanda Zampol Loberto (OAB: 251891/SP) - 4º andar
6. Processo 10393325020208260100
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   VISTA Nº 1039332-50.2020.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: F. C. B. P. - Apdo/Apte: M. D. B. (Menor(es) representado(s)) - Apda/Apte: J. D. B. (Representando Menor(es)) - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: Lais Amaral Rezende de Andrade (OAB: 63703/SP) - Cynthia Beatriz Pinheiro Lima (OAB: 130790/SP) - Fernanda Vacco Akao Volpi (OAB: 173760/SP) - Oldemar Mattiazzo Filho (OAB: 131035/SP) - Fernanda Zampol Loberto (OAB: 251891/SP) - 4º andar
7. Processo 10300059220238260224
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1030005-92.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Edmur Finetti Pizato Transportes - Vistos. Fl. 82: deverá a Serventia disponibilizar nos autos o resultado da pesquisa referida a fls. 77/78, caso tal providência não tenha sido adotada. Cumpra-se. Int. - ADV: FERNANDA VACCO AKAO VOLPI (OAB 173760/SP)
8. Processo 10014879720245020411
   Tribunal: TRT2 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES ETCiv 1001487-97.2024.5.02.0411 EMBARGANTE: MILTON SOSSIDA E OUTROS (9) EMBARGADO: JULIANA APARECIDA CHAGAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9810ec2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Ribeirão Pires/SP, certificando que o Agravo de Petição apresentado por JULIANA APARECIDA CHAGAS encontra-se tempestivo, subscrito por advogado que tem procuração nos autos Id ff2ae3d e Id 05513d2.  RIBEIRAO PIRES/SP, 08 de julho de 2025. EDUARDO HERNANDEZ Vistos etc. Mantenho a decisão agravada (Id b946834). Preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Processe-se o Agravo de Petição Id bee5169, notificando-se a parte contrária para apresentação de contraminuta, querendo. Após, subam os autos ao E. TRT da 2ª Região, com as cautelas de praxe. RIBEIRAO PIRES/SP, 08 de julho de 2025. ANDRE SENTOMA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MILTON SOSSIDA - WILSON ORTOLANI - AURELIO MORAIS NOGUEIRA - PRISCILA DE JESUS GUERRA ANDRE - EDSON SEPINI VIDAL - IGNEZ GOMES MOURA - EDNA APARECIDA FERREIRA - ELOY ENES PEREZ - GILDALIA RODRIGUES ANTONIO - FRANCISCO ANTONIO RAMOS MELO