Maria Manoela De Lima Campos Torres

Processos do Advogado

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2. Processo 10062678220218260309
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006267-82.2021.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Itabrás Mineração Ltda.-EPP - Clóvis José Baptista - - Tomoy Sinnay e outros - Vistos. Defiro os pedidos formulados pela Requerente. a) Expeça-se mandado de acompanhamento via Oficial de Justiça, com a finalidade de dar ciência aos eventuais ocupantes do imóvel quanto à realização dos trabalhos de pesquisa minerária, designados para o dia 18/08/2025 às 9h, bem como para que permitam o acesso de pessoas e equipamentos necessários à sua execução. b) Considerando a devolução do AR de fls. 1455, com a justificativa não procurado, expeça-se nova intimação por via postal aos proprietários, no endereço Fazenda Okinawa (354b113), s/n, Palmital, Angatuba/SP - CEP 18240-000. Autorizo, desde já, que a parte Autora diligencie diretamente junto à Central de Mandados para acompanhamento e contato com o Oficial de Justiça que for designado para cumprimento do mandado. Intime-se. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE BARROS CASTRO (OAB 95458/SP), RAFAELA DE OLIVEIRA AMORIM VAZ (OAB 385500/SP), AMANDA REIS SIQUEIRA (OAB 381165/SP), IZABELA DI RITO (OAB 434708/SP), VICTOR DIAS RAMOS (OAB 358998/SP), MARIA MANOELA DE LIMA CAMPOS TORRES (OAB 172007/SP)
3. Processo 10051770320258260405
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005177-03.2025.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Prefeitura Municipal de Osasco - Recorrido: Emerson dos Passos - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO. TEMA 1119 DO STJ E IRDR 19. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU QUE A BASE DE CÁLCULO DO ITBI EM ARREMATAÇÃO É O VALOR PAGO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER (I) QUAL A BASE DE CÁLCULO DO ITBI EM ARREMATAÇÃO JUDICIAL; (II) SE SÃO DEVIDOS JUROS E MULTA PELO ATRASO NO REGISTRO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A BASE DE CÁLCULO DO ITBI EM ARREMATAÇÃO É O VALOR DO IMÓVEL TRANSMITIDO, NOS TERMOS DO TEMA REPETITIVO Nº 1.113 DO STJ E IRDR 19.4. POR SEREM PRECEDENTES VINCULANTES, DEVEM SER OBSERVADOS.5. O FATO GERADOR DO ITBI É O REGISTRO DA CARTA, NÃO INCIDINDO JUROS E MULTA PELO REGISTRO POSTERIOR.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "A BASE DE CÁLCULO DO ITBI EM ARREMATAÇÃO JUDICIAL É O VALOR DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL."JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.937.821/SP, TEMA 1113; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009595-74.2024.8.26.0451, REL. ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 03.02.2025; TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1006679-63.2025.8.26.0053, REL. FERNANDO FIGUEIREDO BARTOLETTI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 30.06.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Maria Manoela de Lima Campos Torres (OAB: 172007/SP) - Paulo Roberto Antonini (OAB: 185684/SP) - 16º Andar, Sala 1607
4. Processo 10084857820248260309
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008485-78.2024.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Sisprime do Brasil – Cooperativa de Crédito - Picanha do Danilo- Restaurante Eloy Ltda - - Danilo Mendes - - Marcel Bonato Mendes - Recolher a taxa, código 434-1, no valor de 3 UFESP por pessoa. - ADV: ALEXANDRE BARROS CASTRO (OAB 95458/SP), MARCOS CISBIANCHINI AMARAL VASCONCELOS (OAB 16440/PR), RAFAELA DE OLIVEIRA AMORIM VAZ (OAB 385500/SP), ALEXANDRE BARROS CASTRO (OAB 95458/SP), GILBERTO PEDRIALI (OAB 6816/PR), ALEXANDRE BARROS CASTRO (OAB 95458/SP), MARIA MANOELA DE LIMA CAMPOS TORRES (OAB 172007/SP)
5. Processo 10002351820248260354
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000235-18.2024.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Cpq Brasil S/A - F. Rezende Consultoria em Gestão Empresarial Ltda. - Kerry do Brasil Ltda - - Westrock, Celulose, Papel e Embalagens Ltda. - - Frooty Comércio e Indústria de Alimentos S/A - - Minerva S/A - - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - - Scala Industria e Comercio de Papeis Ltda - - BANCO SAFRA S/A - - Itaú Unibanco S/A - - Lactojara Industria e Comercio de Laticinios Ltda - - Ab Mauri Brasil Ltda - - Inframerica Concessionária do Aeroporto de Brasilia S/A - - Importadora de Rolamentos Radial Ltda - - Queen Nut Indústria e Comércio de Alimentos Ltda - - Ciss Consultoria Em Informática Serviços e Software S/A - - RGT AUTOMAÇÃO LTDA - - Tate & Lyle Solutions Brasil Ltda. - - Skytef Soluções Em Captura de Transações Ltda - - Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A - - Jundsondas Pocos Artesianos Ltda. - - Cooperativa Agropecuaria de Ibiuna Sp - - Tuicial Grafica e Editora Ltda. - - Natural One S/A - - FOOD BRANDS INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS S/A - - Limp Acqua Limpeza e Manutenção de Caixas de Agua Ltda Me - - Ind e Com Importacao e Exportacao de Alimentos Fresh & Freeze Ltda - - Laticínios Tirolez Ltda - - INDUSTRIAS XHARA LTDA - - Lca Viagens e Turismo Ltda - - Arthur Azevedo Engenharia Ltda - - HNK BR Industria de Bebidas Ltda - - Alice Quindis Doceria Ltda - - PROTEGE S.A. PROTEÇÃO E TRANSP DE VALORE - - Fazenda Pública do Distrito Federal - - Nutrialimentar Industria e Comercio Ltda - - Bedinelli Serviços Administrativos Ltda - - Karine Veraci Primo Akel Sociedade de Advocacia - - Abf - Associação Brasileira de Franchising - - Karine Veraci Primo Akel Sociedade de Advocacia - - Bazei Embalagens - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Bazei Embalagens - - Alpha.co Produtos Alimentícios Ltda - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Tramontina Sudeste S/A - - Ark Tec Guarda de Documentos Ltda - - Markinvest Properties Empreendimentos e Participações Ltda - - Camil Alimentos S/A - - Papel Plastico Itupeva Ltda - - Elaine Cristina Oliveira - - Ambev S/A - - Fraport Brasil S.a. Aeroporto de Porto Alegre - - Cr Multimodal Ltda - - Chocoprincess Industria e Comercio de Chocolates Ltda - - Doremus Alimentos Ltda - - Fabrica de Papel e Papelão Nossa Senhora da Penha Sa - - Bimbo do Brasil Ltda - - Carflax Hidráulica Ltda - - Karina Borges da Silva Uesugi - - Aujo Distribuidora Ltda - - Pedro Novinsky Pessoa de Barros Sociedade Individual de Advocacia - - Bunzl Equipamentos para Proteção Individual Ltda - - Matheus Dias de Souza Hayashi - - Ultragaz S/A - - Norsa Refrigerantes S/A - - Indústria e Comércio de Porcelanas Lú Ltda Epp - - BRF S/A - - Fundo de Investimentos Direitos Creditórios Clientes BRF II - - Amanda Tainá Mosso Martins - - Movida Locação de Veículos S/A - - Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos Sa - - EDP Smart Energia Ltda - - Agis Equips e Serviços de Informatica Ltda - - Hit Ti Administração de Serviços de Tecnologia Ltda - - Soll Pp Industria de Plasticos Ltda. - - Afiação Campinas - Serviços e Comercio de Facas Industriais LTDA - - Obvio Brasil Software e Servicos S.a. - - Caraiga Veiculos Ltda - - Kopell Distribuição e Logísitica Ltda - - Tudo Tortas Comércio de Sobremesas Eireli - - Obvio Brasil Software e Servicos S.a. - - Ambev S/A - - Anaconda Industrial e Agricola de Cereais S/A - - Sabará Químicos e Ingredientes S.a. - - Distribuidora Frios Laticinios Castelo da Beira Ltda - - Brasil Espresso Comércio Atacadista Ltda - - Mais - Relógios Comércio e Serviços de Crachás Ltda - - Antonio Donivaldo de Souza Lima - - Gr Serviços e Alimentação Ltda - - Vero S.a – America Net - - Panificadora e Confeitaria Norge Ltda - - Sheilla Andreza da Silva - - Nestlé Brasil Ltda - - Castelo Alimentos S.a. - - Rdd Transportes Ltda - - Camil Alimentos Ltda e outros - Vistos. Fls. 12964/12966. Ciente da juntada de substabelecimento. Providencie a serventia o necessário. Fls. 12990/13013. Ciente de manifestação da recuperanda acerca da petição de fls. 12927/12942. Aguarde-se parecer da Administradora Judicial, intimada à fl. 13016. Fls. 13014/13015. Ciência à recuperanda dos dados bancários do credor. Fls. 13017/13019. Ciente do julgamento do Agravo de Instrumento de nº 2257289-33.2024.8.26.0000, que deu provimento ao recurso. Aguarde-se o trânsito em julgado. Fls. 13023/13024. Ciente de manifestação do Município de Itupeva/SP. Ciência à recuperanda. Fls. 13025/13030. Ciência à recuperanda de manifestação do credor acerca da cláusula 5.1.2.3 do Plano. Fl. 13034. Ciente de manifestação da recuperanda acerca do Relatório Mensal de Atividades. Fls. 13035/13036. Ciente. Ciência aos credores de manifestação da recuperanda. Fls. 13037/13039. Manifeste-se a Auxiliar do Juízo sobre os Embargos de Declaração opostos no prazo de 5 (cinco) dias. - ADV: DANIEL DA SILVA COSTA JUNIOR (OAB 99977/SP), TARITA STEFANUTTO DE CASTRO (OAB 263533/SP), ELOISA HELENA TOGNIN (OAB 139958/SP), THIAGO DONATO DOS SANTOS (OAB 253046/SP), LUIZA NORO AFFONSO (OAB 452831/SP), ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO (OAB 254155/SP), NELSON BRUNO VALENÇA (OAB 15783/CE), FERNANDO HENRIQUE (OAB 258132/SP), ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA (OAB 285522/SP), ZANETTI E PAES DE BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 8666/SP), FERNANDO HENRIQUE (OAB 258132/SP), DAVI ALVES DE MACEDO (OAB 402090/SP), RODRIGO GLELEPI (OAB 285870/SP), RENATA FERREIRA LIMA DE FARIAS (OAB 453627/SP), PEDRO NOVINSKY PESSOA DE BARROS (OAB 134410/SP), THAIS BRITO SOUZA (OAB 294594/SP), BENEDITO DE JESUS CAVALHEIRO (OAB 134366/SP), FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA (OAB 133284/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), GILBERTO DE AGUIAR CAETANO (OAB 258484/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), THAIS ALVES LIMA (OAB 250982/SP), JOAO AESSIO NOGUEIRA (OAB 139706/SP), LUIZ FERNANDO BONESSO DE BIASI (OAB 288336/SP), GASTAO MEIRELLES PEREIRA (OAB 130203/SP), GUSTAVO LORENZI DE CASTRO (OAB 129134/SP), GUSTAVO LORENZI DE CASTRO (OAB 129134/SP), THAIS ALVES LIMA (OAB 250982/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), MARA SILVIA APARECIDA SANTOS CARDOSO (OAB 78913/SP), DOUGLAS LOPES DE OLIVEIRA (OAB 341470/SP), BARBARA DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB 317432/SP), FLAVIO VENTURELLI HELU (OAB 90186/SP), GIANANDREA PIRES ETTRURI (OAB 124691/SP), MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 339221/SP), GIL ALVES MAGALHAES NETO (OAB 75012/SP), DEBORA ERINS SOARES (OAB 309444/SP), CARLA ALBUQUERQUE FERREIRA (OAB 281337/SP), FERNANDO AUGUSTO RIBEIRO ABY-AZAR (OAB 305580/SP), RODOLFO VITÓRIO DE ARAUJO SILVA (OAB 453827/SP), ADRIANA APARECIDA CASTRO DE SOUZA (OAB 335601/SP), VANESSA TIEMI KINOSHITA GUERMANDI (OAB 328354/SP), THAYNA CRISTINA ALEXANDRINO TEODORO (OAB 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6. Processo 00126453020118260048
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0012645-30.2011.8.26.0048 (048.01.2011.012645) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Leme & Gregorio Ltda Me - Vistos. Recebo o expediente Administrativo digital para processamento. Conforme estabelece a Portaria Conjunta nº 05/2024, o "Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os Tribunais de Justiça (TJs) subscritores e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) cooperarão para a baixa definitiva de execuções fiscais em tramitação nas Justiças Estaduais, cujas inscrições em dívida ativa estejam integralmente extintas, em razão de pagamento, prescrição, decisão administrativa ou outra razão que inviabilize o prosseguimento do processo judicial. Desse modo, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), na forma do artigo 3º da Portaria Conjunta CNJ nº 5/2024, distribuiu o processo Administrativo nº 1004073-77.2025.8.26.0048, instruído com a listagem de páginas 02/37 e pleiteou a extinção com baixa dos processos nela relacionados. Na oportunidade, renunciou à intimação da sentença, que extinguir os processos relacionados na mencionada listagem e ao prazo recursal relativo às respectivas decisões, caso não haja ônus de sucumbência para a Fazenda Nacional, pugnando, ainda, pela intimação das eventuais decisões em processo em que haja a sua cominação. Diante do exposto, em respeito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF) e à eficiência administrativa (art. 37, caput, CF), com exceção dos processos já extintos por fundamentos diversos, JULGO EXTINTO OS PROCESSOS LISTADOS pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), relacionados nas páginas 02/37, de acordo com os fundamentos enumerados na própria planilha, c/c art. 925 do Código de Processo Civil. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, servirá de ofício à Comarca deprecada para a devolução, independentemente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça na hipótese de recurso pendente. Eventuais valores não levantados deverão ser devolvidos ao executado, mediante provocação deste. Havendo arrematações pendentes ou demais requerimentos, os pedidos serão analisados oportunamente. Eventual ofício para baixa de penhora junto ao Registro de Imóveis, bem como desbloqueio de bens e veículos junto aos sistemas nacionais, a exemplo do Renajud, deverá ser feito pela unidade judicial, com fundamento nesta sentença. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Ciência da renúncia da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) à intimação desta sentença e do respectivo prazo recursal. Custas e despesas processuais pela exequente, isenta. Servirá a presente de certidão de trânsito em julgado, em relação à Fazenda Nacional, diante da renúncia ao prazo recursal. As movimentações deverão ser lançadas via banco de dados, em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe. Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensado o lançamento de documentos na pasta digital dos processos eletrônicos e a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos. Com efeito, a z. serventia deverá efetuar os devidos lançamentos para perfeita identificação da extinção, constando a íntegra da sentença, nos campos devidos, assim como dos principais elementos das movimentações subsequentes. Nos processos físicos, o procedimento de destruição deverá ser feito pela unidade, a partir de um ano da publicação desta sentença. Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: MARIA MANOELA DE LIMA CAMPOS TORRES (OAB 172007/SP), ALEXANDRE BARROS CASTRO (OAB 95458/SP)
7. Processo 10230479520248260405
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1023047-95.2024.8.26.0405 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.J.R.C. - P.M.O. - Desta forma, ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o presente feito para reconhecer que a requerente M. J. R. C. e o falecido R. C. de A. viveram em união estável de 2005 a 2019 e de 2021 até 03 de junho de 2024. Deixo de condenar a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios por não ter se insurgido contra o pedido. Feitas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os autos. P.I.C. Osasco, 25 de junho de 2025. - ADV: FERNANDA DUARTE DE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB 321899/SP), MARIA MANOELA DE LIMA CAMPOS TORRES (OAB 172007/SP)
8. Processo 10132794520248260309
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1013279-45.2024.8.26.0309 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.E.I. - A.P.C.D.P. - - L.R.D.P. - Fls. 224 - Perícia médica agendada para o dia 28/07/2025, 2ª feira, às 11h30min, na residência do periciando, localizado na Rua Petronilha Antunes, nº 48 - apto112, Centro - Jundiaí/SP. - ADV: MARIA MANOELA DE LIMA CAMPOS TORRES (OAB 172007/SP), MARIA MANOELA DE LIMA CAMPOS TORRES (OAB 172007/SP), MARIA MANOELA DE LIMA CAMPOS TORRES (OAB 172007/SP), ALEXANDRE BARROS CASTRO (OAB 95458/SP), ALEXANDRE BARROS CASTRO (OAB 95458/SP), ALEXANDRE BARROS CASTRO (OAB 95458/SP), RAFAELA DE OLIVEIRA AMORIM VAZ (OAB 385500/SP), RAFAELA DE OLIVEIRA AMORIM VAZ (OAB 385500/SP), RAFAELA DE OLIVEIRA AMORIM VAZ (OAB 385500/SP)