Rogério Pestili

Processos do Advogado

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2. Processo 10104569220218260248
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1010456-92.2021.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apelante: Cleomar Sergio Pires Alves - Apelado: Renata Pitarelo - Ante a insuficiência do preparo da apelação, calculado em R$1.058,78 (um mil e cinquenta e oito reais e setenta e oito centavos), a teor da certidão de fl. 410, havendo o apelante recolhido, somente o valor de R$1.011,75 (um mil e onze reais e setenta e cinco centavos), providencie a complementação (R$47,03), no prazo de cinco (5) dias, sob pena de deserção (CPC, art. 1.007, § 2º, c. c. art. 932, parágrafo único). Intime-se. - Magistrado(a) Dimas Rubens Fonseca - Advs: Rogério Pestili (OAB: 168085/SP) - Carlos Alberto Raymundo Júnior (OAB: 424345/SP) - 5º andar
3. Processo 00019437720238260606
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001943-77.2023.8.26.0606 (apensado ao processo 1003483-90.2016.8.26.0606) (processo principal 1003483-90.2016.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Alimentos - P.M.C.C. - J.J.G.C. - Vistos. Fl. 154. Intime-se o executado, na pessoa de seu patrono constituído nos autos, para que indique o local onde se encontram os veículos penhorados, para a expedição do respectivo mandado de constatação. Intime-se. - ADV: LETICIA GONÇALVES PEREIRA (OAB 393349/SP), ROGÉRIO PESTILI (OAB 168085/SP)
4. Processo 00085499520078260505
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0008549-95.2007.8.26.0505 (505.01.2007.008549) - Procedimento Comum Cível - Atos Administrativos - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PIRES - Alessandra Barsosa de Castro - - Dino Tito Miranda Velasco - - Odair Marcos Branco - - Carlos Magno da Silva - - Marisa dos Santos Costa - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por DINO TITO MIRANDA VELASCO (fls. 738-745) em face da sentença de fls. 722-730, que julgou procedente a Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa. O embargante alega, em síntese, a existência de omissões e contradições no julgado, sustentando que: Houve omissão quanto à individualização da sua conduta e à comprovação do dolo específico, requisito indispensável após a Lei nº 14.230/21; Existe contradição entre os fundamentos da sentença, que reconhecem a necessidade de dolo, e sua aplicação, que se assemelharia à responsabilidade objetiva; e A sentença foi omissa ao não analisar teses defensivas cruciais, como a ausência de contraditório no processo administrativo e a alegação de que os registros poderiam decorrer de falha administrativa. Os embargos são tempestivos e foram devidamente contraditados pelo Município de Ribeirão Pires, que pugnou pela sua rejeição (fls. 803-806). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço dos embargos, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade. No mérito, contudo, devem ser rejeitados. Os embargos de declaração, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material na decisão judicial, não sendo o meio adequado para rediscutir o mérito da causa ou reexaminar as provas dos autos. Analisando as razões do embargante, verifica-se que não há vícios a serem sanados, mas sim um claro inconformismo com o resultado do julgamento. A sentença enfrentou diretamente a questão do elemento subjetivo, inclusive sob a ótica da Lei nº 14.230/21. O julgado concluiu pela existência de dolo ao afirmar que os réus "tinham plena consciência da ilicitude de suas condutas e mesmo assim as praticaram deliberadamente, causando prejuízo ao erário municipal". A fundamentação judicial baseou-se no fato de que os médicos, incluindo o embargante, não apenas registraram plantões não cumpridos, mas buscaram justificar tais atos com alegações inverossímeis, como a realização de "plantões à distância" , prática rechaçada pelo relatório da comissão de sindicância. A inserção consciente de informações falsas em documentos públicos para receber remuneração por serviço não prestado foi o que permitiu a este juízo concluir pela vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, configurando o dolo. Portanto, não há omissão. O que existe é uma divergência do embargante quanto à valoração da prova e à conclusão deste juízo, matéria própria de recurso de apelação. Não há contradição na sentença. O julgado estabeleceu, a partir do conjunto probatório, a materialidade dos atos (registros de presença em plantões não comparecidos) e, a partir das circunstâncias (justificativas implausíveis e participação da chefia no esquema), inferiu o dolo, em perfeita consonância com a legislação. Quanto à omissão na análise das teses defensivas, a alegação também não prospera. A sentença rejeitou expressamente a preliminar de que vícios no processo administrativo poderiam contaminar a esfera judicial, afirmando a autonomia das instâncias. Ademais, o juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão. A tese de que os registros decorreram de "erro administrativo" ou "estrutura precária" é tacitamente afastada pela conclusão de que havia um esquema deliberado, com a participação da Coordenadora e do Secretário de Saúde, que "chancelarem conscientemente as folhas de ponto com informações sabidamente falsas". Em verdade, o embargante busca forçar uma nova análise do mérito e das provas, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração por serem tempestivos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença de fls. 722-730 por seus próprios fundamentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: JOSUÉ CALIXTO DE SOUZA (OAB 156981/SP), ROGÉRIO PESTILI (OAB 168085/SP), MAURINEI DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 171397/SP), SIMONE HIROSSE (OAB 393931/SP), ANDRÉ LUIZ OKUNO (OAB 391225/SP), LILIAN SAYURI NAKANO FERREIRA (OAB 155757/SP), WALDENIR FERNANDES ANDRADE (OAB 45089/SP), MARCELO GOMES FRANCO GRILLO (OAB 217655/SP), MARCELO GOMES FRANCO GRILLO (OAB 217655/SP)
5. Processo 10005690220165020435
   Tribunal: TRT2 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000569-02.2016.5.02.0435 RECLAMANTE: JOAO VIANNEY ALVES TENORIO RECLAMADO: MARCELO ELIAS DE ALMEIDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0fd747e proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data faço o feito concluso ao(à) MM. Juíz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Santo André. DAVID ISAAC SEBASTIAO SANTO ANDRE, data abaixo.   DESPACHO Vistos, etc. Vistas ao reclamante/exequente acerca do Ofício/Certidão (diligência negativa) de #id:303cabc, para que requeira o quê de direito. Prazo 05 dias.   SANTO ANDRE/SP, 15 de julho de 2025. EDUARDO DE SOUZA COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOAO VIANNEY ALVES TENORIO
6. Processo 10160313820228260348
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1016031-38.2022.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Bravo Administradora Ltda Epp - - Ademir Galvão - Elaine Aparecida Simões Barboza Imobiliária - Asimões Imoveis - - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e outros - Bravo Administradora Ltda Epp - O processo está extinto e arquivado. Caso deseje o desarquivamento para a anotação requerida, é necessário o recolhimento da taxa. AUTOS ARQUIVADOS - Para desarquivamento dos autos, o interessado deverá comprovar o recolhimento da taxa de desarquivamento, obrigatória para processos físicos e digitais, no valor de 1,212 UFESP. O recolhimento deverá ser feito na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça - FEDTJ, código 206-2. Informações disponíveis no sitio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Despesas Processuais: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: FABIO QUINTILHANO GOMES (OAB 303338/SP), FABIO QUINTILHANO GOMES (OAB 303338/SP), CAROLINA MACHADO OMETTO (OAB 474700/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), FABIO QUINTILHANO GOMES (OAB 303338/SP), NAYARA ODI SIQUEIRA CRYSTAL (OAB 381695/SP), MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), ROGÉRIO PESTILI (OAB 168085/SP), ROGÉRIO PESTILI (OAB 168085/SP)
7. Processo 00475308920108260053
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0047530-89.2010.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Servidão Administrativa - Petróleo Brasileiro S/A. - PETROBRÁS - Antonio Joaquim - - Alfredo Joaquim - - Marlene Gabriel Joaquim - - Osvaldo Joaquim - - Aparecida Trevisan Joaquim - - João Carlos Joaquim - - Jurandir Joaquim - - Claudio Joaquim - - Benedito Joaquim - - Lucilia Benedita Joaquim - - Valter Joaquim - - Vanderlei Joaquim - - Raquel Martins Joaquim - - Vladimir Joaquim - - Valmir Donisete Joaquim - - OScar Joaquim - - Neuza Tomoe Watanabe Joaquim e outros - Vistos. Fls. 1873/1917 Anote-se. Defiro a devolução do prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: ROGÉRIO PESTILI (OAB 168085/SP), ROGÉRIO PESTILI (OAB 168085/SP), ROGÉRIO PESTILI (OAB 168085/SP), ROGÉRIO PESTILI (OAB 168085/SP), ROGÉRIO PESTILI (OAB 168085/SP), ROGÉRIO PESTILI (OAB 168085/SP), ROGÉRIO PESTILI (OAB 168085/SP), GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO (OAB 478870/SP), ROGÉRIO PESTILI (OAB 168085/SP), ROGÉRIO PESTILI (OAB 168085/SP), ROGÉRIO PESTILI (OAB 168085/SP), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 185570/SP), LUCIANO MANOEL DO NASCIMENTO (OAB 341053/SP), ESIO COSTA JUNIOR (OAB 59121/RJ), EDVALDO COSTA BARRETO JÚNIOR (OAB 29190/DF), ROGÉRIO PESTILI (OAB 168085/SP), ROGÉRIO PESTILI (OAB 168085/SP), ROGÉRIO PESTILI (OAB 168085/SP), ROGÉRIO PESTILI (OAB 168085/SP), ROGÉRIO PESTILI (OAB 168085/SP), ROGÉRIO PESTILI (OAB 168085/SP), ROGÉRIO PESTILI (OAB 168085/SP), ROGÉRIO PESTILI (OAB 168085/SP), ROGÉRIO PESTILI (OAB 168085/SP), ROGÉRIO PESTILI (OAB 168085/SP), ROGÉRIO PESTILI (OAB 168085/SP), ROGÉRIO PESTILI (OAB 168085/SP), ROGÉRIO PESTILI (OAB 168085/SP), ROGÉRIO PESTILI (OAB 168085/SP), ROGÉRIO PESTILI (OAB 168085/SP), ROGÉRIO PESTILI (OAB 168085/SP)
8. Processo 00021018920238260006
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 10/07/2025 0002101-89.2023.8.26.0006; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara da Família e Sucessões; Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 0002101-89.2023.8.26.0006; Assunto: Fixação; Apelante: L. Q. C. (Menor(es) representado(s)) e outro; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: F. G. C.; Advogado: Rogério Pestili (OAB: 168085/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.