Afonso Gumercindo Pinto

Processos do Advogado

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2. Processo 21840730520258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2184073-05.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Boituva - Agravante: Walter Carvalho Marzola Faria - Agravado: Banco Bs2 S/A - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 1.257 dos autos originários, que, em execução de título extrajudicial, sob o fundamento de que o efeito suspensivo concedido em precedente agravo não obstou atos de penhora, deferiu o pedido de penhora de bens no interior de outro imóvel informado pelo exequente. Inconformado, pelas razões de fls. 1/23, o executado pede o efeito suspensivo e, ao final, a reforma. Recurso tempestivo, com o recolhimento das custas. O artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil dispõe que o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir a antecipação de tutela total ou parcial da pretensão recursal. De seu turno, dispõe o artigo 995 do mesmo Código que os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso, podendo a eficácia da decisão recorrida ser suspensa por decisão do relator se, da imediata produção de seus efeitos, houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e, ainda, ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Na hipótese dos autos, não vislumbro prejuízo a direito, material ou instrumental, do agravante com a manutenção temporária do decidido na origem, não podendo o mero aguardo do julgamento do presente agravo, que se realiza preferencialmente, tomando normalmente curto espaço de tempo, causar prejuízo irreparável ou de difícil reparação. Por outro lado, para a hipótese (remota) de chegar o momento de alienação antes do julgamento do recurso, o impedimento de eventual alienação já se mostra suficiente a evitar a concretização do referido dano, não se vislumbrando a necessidade de paralisação do curso da execução, em observância, assim, à tão invocada celeridade do processo. Destarte, concedo em parte o efeito suspensivo postulado para, apenas e tão somente, obstar a alienação dos bens eventualmente penhorados, até o pronunciamento definitivo da Colenda Câmara. Comunique-se o MM. Juízo de origem, dispensadas as informações. Intime-se a parte agravada para, querendo, oferecer contraminuta, no prazo legal. Ultimadas as providências, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Daniela Menegatti Milano - Advs: Marcela Melichar Suassuna (OAB: 421512/SP) - Gustavo Salgueiro (OAB: 135064/RJ) - Luan Gomes Peixoto (OAB: 189791/RJ) - Luis Felipe Salomão Filho (OAB: 482183/SP) - RODRIGO SALOMÃO (OAB: 451647/SP) - Rodrigo Figueiredo da Silva Cotta (OAB: 168001/RJ) - Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB: 94605/RJ) - Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB: 206438/SP) - 3º andar
3. Processo 21840730520258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2184073-05.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Boituva - Agravante: Walter Carvalho Marzola Faria - Agravado: Banco Bs2 S/A - Vistos. Torna o agravante aos presentes autos, para requerer, agora, a reconsideração da decisão de fls. 226/227, que concedeu apenas em parte o seu pedido de efeito suspensivo. Para tanto, sustenta, em síntese, que a penhora portas adentro deferida pelo MM. Juízo de origem não poderá ser efetivada, pois o imóvel não é de sua titularidade, mas de empresa em recuperação judicial, conforme certidão da respectiva matrícula de registro, que não pode sofrer atos de constrição em razão do seu regime recuperacional; que foi requerido ao Juízo recuperacional que o referido imóvel, sobre o qual recai a ordem de penhora portas adentro, pudesse ser oferecido em alienação fiduciária para garantir o cumprimento de obrigação assumida perante investidor que arrematou ativos do Grupo Petrópolis, do qual a empresa proprietária do bem faz parte, pedido que foi deferido, daí a necessidade da revogação da penhora autorizada; que não há como ignorar o impacto que a penhora portas adentro de um ativo do referido Grupo, empregado no cumprimento de seu plano, terá no processo de soerguimento das recuperandas; que não é possível prever como reagirá a empresa que se sagrou vencedora do processo competitivo, quem detém o imóvel como garantia, ao receber a notícia de que o bem que garante seu contrato foi devassado, não havendo igualmente como se prever que impacto terá a medida no cumprimento de plano de recuperação judicial já em curso; que o mencionado plano de recuperação judicial consolidado para todas as empresas do grupo contou com a aprovação de 96,4% de seus credores, já se encontrando em fase de cumprimento, inclusive graças a operação que onerou o imóvel; que a medida de penhora portas adentro é revestida de irreversibilidade; que o prejuízo à reputação do Grupo é inequívoco; que a decisão recorrida deferiu a penhora portas adentro sem considerar a gravidade da medida, em afronta ao disposto nos artigos 835 e 805 do Código de Processo Civil, sobretudo por já haver medidas executivas efetivadas em favor do exequente nos autos originários, encontrando-se seu crédito sub judice no procedimento de recuperação judicial do Grupo Petrópolis; que não há nenhum indício ou evidência que conduza à conclusão de que pretende ocultar bens ou realizar ato ilegal para frustrar a execução; que o credor, com o pedido de penhora portas adentro, não tem nenhum compromisso com o resultado útil do processo ou com o impacto das medidas requeridas. Ao final, pede, com a reconsideração, a consequente suspensão ou revogação da expedição do mandado de penhora e avaliação requerido pelo exequente nos autos de origem. O presente pedido de reconsideração não comporta acolhimento. Como ressalvado na decisão de fls. 226/227 deste agravo, não se verifica prejuízo irreparável ou de difícil reparação apenas com o ato de penhora, já se tendo impedido quaisquer atos de eventual alienação. Deu-se importância, assim, à festejada celeridade do processo, tão invocada nos processos de execução pelos jurisdicionados, não se vislumbrando a necessidade de paralisação do curso da demanda originária. Assim, lembrando-se uma vez mais de que penhora não configura, de pronto, alienação judicial, bem como de que se trata de decisão (a de fls. 226/227 destes autos) liminar, prefacial, sem o exame aprofundado que o estudo do recurso exigirá, os fundamentos apresentados, notadamente a titularidade do bem e a oferta do imóvel em garantia do cumprimento do plano de recuperação judicial do Grupo ao qual a executada pertence, devem ser apresentados, sob a rubrica de reconsideração, ao MM. Juízo a quo, a quem compete a determinação dos atos de prosseguimento do processo. Eventual reconsideração naquele Juízo, por óbvio, comprometerá o objeto do presente recurso. Destarte, indefiro o pedido de reconsideração, mantendo a decisão de fls. 226/227 por seus próprios fundamentos. Comunique-se o Juízo de origem, dispensadas novamente as informações. Aguarde-se o prazo para apresentação de eventual contraminuta, tornando, em seguida, conclusos. Int. - Magistrado(a) Daniela Menegatti Milano - Advs: Marcela Melichar Suassuna (OAB: 421512/SP) - Gustavo Salgueiro (OAB: 135064/RJ) - Luan Gomes Peixoto (OAB: 189791/RJ) - Luis Felipe Salomão Filho (OAB: 482183/SP) - RODRIGO SALOMÃO (OAB: 451647/SP) - Rodrigo Figueiredo da Silva Cotta (OAB: 168001/RJ) - Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB: 94605/RJ) - Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB: 206438/SP) - 3º andar
4. Processo 00003340720248260418
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000334-07.2024.8.26.0418 (apensado ao processo 1000047-27.2024.8.26.0418) (processo principal 1000047-27.2024.8.26.0418) - Cumprimento Provisório de Sentença - Dissolução - F.O.A.M. - B.M.L. - Vistos. Homologo a desistência da ação (fls. 35), para os fins do artigo 200, parágrafo único do Código de Processo Civil. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fundamento no artigo 775, do mesmo Códex, deixando de condenar o(a) autor(a), a arcar com as custas, despesas processuais, por ser beneficiário da Justiça gratuita. Honorários nos termos da tabela em vigor, expedindo-se certidão. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: AFONSO GUMERCINDO PINTO (OAB 168001/SP), FLÁVIO OTÁVIO PEDROSO RIBEIRO (OAB 502043/SP), ANDRÉ VINÍCIUS DE MORAES SAMPAIO (OAB 200966/SP)
5. Processo 10773083820138260100
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1077308-38.2013.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - HOMEX BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA e outros - Wilson Leandro Silva Junior e outros - Fl. 37180: última decisão. Fls. 37187-37189 e 37191-37194 (AJ): ciência aos credores e interessados. Fl. 37203 (CEF): assino 30 dias, improrrogáveis. Int. - ADV: FABIO AUGUSTO CABRAL BERTELLI (OAB 164447/SP), FABIO AUGUSTO CABRAL BERTELLI (OAB 164447/SP), FABIO AUGUSTO CABRAL BERTELLI (OAB 164447/SP), FABIO AUGUSTO CABRAL BERTELLI (OAB 164447/SP), FABIO AUGUSTO CABRAL BERTELLI (OAB 164447/SP), FABIO AUGUSTO CABRAL BERTELLI (OAB 164447/SP), FABIO AUGUSTO CABRAL BERTELLI (OAB 164447/SP), FABIO AUGUSTO CABRAL BERTELLI (OAB 164447/SP), FABIO AUGUSTO CABRAL BERTELLI (OAB 164447/SP), FABIO AUGUSTO CABRAL BERTELLI (OAB 164447/SP), FABIO AUGUSTO CABRAL BERTELLI (OAB 164447/SP), FABIO AUGUSTO CABRAL BERTELLI (OAB 164447/SP), FABIO AUGUSTO CABRAL BERTELLI (OAB 164447/SP), FABIO AUGUSTO CABRAL BERTELLI (OAB 164447/SP), FABIO AUGUSTO CABRAL BERTELLI (OAB 164447/SP), FABIO AUGUSTO CABRAL BERTELLI (OAB 164447/SP), FABIO AUGUSTO CABRAL BERTELLI (OAB 164447/SP), FABIO AUGUSTO CABRAL BERTELLI (OAB 164447/SP), FABIO AUGUSTO CABRAL BERTELLI (OAB 164447/SP), FABIO AUGUSTO CABRAL BERTELLI (OAB 164447/SP), FABIO AUGUSTO CABRAL BERTELLI (OAB 164447/SP), 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6. Processo 00500577620248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0050057-76.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1151353-61.2023.8.26.0100) (processo principal 1151353-61.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento em Consignação - Eleva Química Ltda. - Agrotop Fertilizantes e Minérios Ltda. e outros - Vistos. Determino a busca de veículos, com bloqueio de transferência, pelo sistema Renajud, dos alvos identificados acima. Determino a busca de bens, pelo sistemas Sniper, dos alvos identificados acima. Fls. 267/270: Manifeste-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: ALICE MOREIRA STUDART DA FONSECA (OAB 482169/SP), RODRIGO FIGUEIREDO DA SILVA COTTA (OAB 168001/RJ), FABIO RICARDO LUNELLI (OAB 15044/SC)
7. Processo 00500577620248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0050057-76.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1151353-61.2023.8.26.0100) (processo principal 1151353-61.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento em Consignação - Eleva Química Ltda. - Agrotop Fertilizantes e Minérios Ltda. e outros - Vistos. Determino a busca de veículos, com bloqueio de transferência, pelo sistema Renajud, dos alvos identificados acima. Determino a busca de bens, pelo sistemas Sniper, dos alvos identificados acima. Fls. 267/270: Manifeste-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: ALICE MOREIRA STUDART DA FONSECA (OAB 482169/SP), RODRIGO FIGUEIREDO DA SILVA COTTA (OAB 168001/RJ), FABIO RICARDO LUNELLI (OAB 15044/SC)
8. Processo 21840730520258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 16/06/2025 2184073-05.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Boituva; Vara: 2ª Vara; Ação: Execução de Título Extrajudicial; Nº origem: 1039656-35.2023.8.26.0100; Assunto: Cédula de Crédito Bancário; Agravante: Walter Carvalho Marzola Faria; Advogada: Marcela Melichar Suassuna (OAB: 421512/SP); Advogado: Gustavo Salgueiro (OAB: 135064/RJ); Advogado: Luan Gomes Peixoto (OAB: 189791/RJ); Advogado: Luis Felipe Salomão Filho (OAB: 482183/SP); Advogado: RODRIGO SALOMÃO (OAB: 451647/SP); Advogado: Rodrigo Figueiredo da Silva Cotta (OAB: 168001/RJ); Advogado: Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB: 94605/RJ); Agravado: Banco Bs2 S/A; Advogado: Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB: 206438/SP)