Afonso Gumercindo Pinto

Processos do Advogado

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2. Processo 08356169220238190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: Processo: 0835616-92.2023.8.19.0001 Classe: RECUPERAÇÃO JUDICIAL (129) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA HABILITANTE: EM SEGREDO DE JUSTIÇA DESPACHO Ao Cartório para promover o desentranhamento de todas as habilitações, dando-lhes o devido andamento. Doravante, as habilitações devem ser processadas fora dos autos principais, independentemente de novas ordens de desentranhamento. Feito isso, voltem conclusos. Rio de Janeiro, 25 de junho de 2025 ARTHUR EDUARDO MAGALHAES FERREIRA
3. Processo 10242059120238260577
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1024205-91.2023.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Paulo Nogueira Lima - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o processo, com mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do CPC, para declarar a rescisão do contrato de fls. 05/08 e condenar o requerido FRANCISCO CHARLES PEREIRA RODRIGUES (fiador) a pagar ao(à) autor(a) a quantia de R$ 3.299,00. A(s) referida(s) quantia(s) deverá(ão) ser corrigida(s) monetariamente desde a publicação da presente sentença e acrescida(s) de juros moratórios contados do trânsito em julgado. A partir de 30/08/2024, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC). Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, desde que tenha havido requerimento, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, inc. III, da Lei 9.099/95; art. 523, § 1°, do CPC 2015); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Registro eletrônico dispensado (Comunicado CGJ 27/2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se. - ADV: AFONSO GUMERCINDO PINTO (OAB 168001/SP)
4. Processo 00230079020158260100
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0023007-90.2015.8.26.0100 (processo principal 1077308-38.2013.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Infância e Juventude - Recuperação judicial e Falência - Wilson Bueno Francisco - - Adriano Heines Mendonça de Freitas Navarro e outros - Ao Administrador Judicial em termos de prosseguimento. - ADV: ULISSES MARCELO TUCUNDUVA (OAB 101711/SP), MARCELO L. CARPENTER (OAB 92518/RJ), WESLEY DE OLIVEIRA TEIXEIRA (OAB 332768/SP), WESLEY DE OLIVEIRA TEIXEIRA (OAB 332768/SP), WESLEY DE OLIVEIRA TEIXEIRA (OAB 332768/SP), WESLEY DE OLIVEIRA TEIXEIRA (OAB 332768/SP), ANA LUCIA BRENE MARQUES (OAB 335772/SP), SABRINA GREJO SOARES (OAB 328809/SP), IZARI CARLOS DA SILVA JUNIOR (OAB 346084/SP), DIRLENE MENDES GUIMARÃES (OAB 347478/SP), ANTONIO A. DA TRINDADE (OAB 11505/MS), ANTONIO A. 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5. Processo 21840730520258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2184073-05.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Boituva - Agravante: Walter Carvalho Marzola Faria - Agravado: Banco Bs2 S/A - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 1.257 dos autos originários, que, em execução de título extrajudicial, sob o fundamento de que o efeito suspensivo concedido em precedente agravo não obstou atos de penhora, deferiu o pedido de penhora de bens no interior de outro imóvel informado pelo exequente. Inconformado, pelas razões de fls. 1/23, o executado pede o efeito suspensivo e, ao final, a reforma. Recurso tempestivo, com o recolhimento das custas. O artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil dispõe que o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir a antecipação de tutela total ou parcial da pretensão recursal. De seu turno, dispõe o artigo 995 do mesmo Código que os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso, podendo a eficácia da decisão recorrida ser suspensa por decisão do relator se, da imediata produção de seus efeitos, houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e, ainda, ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Na hipótese dos autos, não vislumbro prejuízo a direito, material ou instrumental, do agravante com a manutenção temporária do decidido na origem, não podendo o mero aguardo do julgamento do presente agravo, que se realiza preferencialmente, tomando normalmente curto espaço de tempo, causar prejuízo irreparável ou de difícil reparação. Por outro lado, para a hipótese (remota) de chegar o momento de alienação antes do julgamento do recurso, o impedimento de eventual alienação já se mostra suficiente a evitar a concretização do referido dano, não se vislumbrando a necessidade de paralisação do curso da execução, em observância, assim, à tão invocada celeridade do processo. Destarte, concedo em parte o efeito suspensivo postulado para, apenas e tão somente, obstar a alienação dos bens eventualmente penhorados, até o pronunciamento definitivo da Colenda Câmara. Comunique-se o MM. Juízo de origem, dispensadas as informações. Intime-se a parte agravada para, querendo, oferecer contraminuta, no prazo legal. Ultimadas as providências, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Daniela Menegatti Milano - Advs: Marcela Melichar Suassuna (OAB: 421512/SP) - Gustavo Salgueiro (OAB: 135064/RJ) - Luan Gomes Peixoto (OAB: 189791/RJ) - Luis Felipe Salomão Filho (OAB: 482183/SP) - RODRIGO SALOMÃO (OAB: 451647/SP) - Rodrigo Figueiredo da Silva Cotta (OAB: 168001/RJ) - Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB: 94605/RJ) - Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB: 206438/SP) - 3º andar
6. Processo 21840730520258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2184073-05.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Boituva - Agravante: Walter Carvalho Marzola Faria - Agravado: Banco Bs2 S/A - Vistos. Torna o agravante aos presentes autos, para requerer, agora, a reconsideração da decisão de fls. 226/227, que concedeu apenas em parte o seu pedido de efeito suspensivo. Para tanto, sustenta, em síntese, que a penhora portas adentro deferida pelo MM. Juízo de origem não poderá ser efetivada, pois o imóvel não é de sua titularidade, mas de empresa em recuperação judicial, conforme certidão da respectiva matrícula de registro, que não pode sofrer atos de constrição em razão do seu regime recuperacional; que foi requerido ao Juízo recuperacional que o referido imóvel, sobre o qual recai a ordem de penhora portas adentro, pudesse ser oferecido em alienação fiduciária para garantir o cumprimento de obrigação assumida perante investidor que arrematou ativos do Grupo Petrópolis, do qual a empresa proprietária do bem faz parte, pedido que foi deferido, daí a necessidade da revogação da penhora autorizada; que não há como ignorar o impacto que a penhora portas adentro de um ativo do referido Grupo, empregado no cumprimento de seu plano, terá no processo de soerguimento das recuperandas; que não é possível prever como reagirá a empresa que se sagrou vencedora do processo competitivo, quem detém o imóvel como garantia, ao receber a notícia de que o bem que garante seu contrato foi devassado, não havendo igualmente como se prever que impacto terá a medida no cumprimento de plano de recuperação judicial já em curso; que o mencionado plano de recuperação judicial consolidado para todas as empresas do grupo contou com a aprovação de 96,4% de seus credores, já se encontrando em fase de cumprimento, inclusive graças a operação que onerou o imóvel; que a medida de penhora portas adentro é revestida de irreversibilidade; que o prejuízo à reputação do Grupo é inequívoco; que a decisão recorrida deferiu a penhora portas adentro sem considerar a gravidade da medida, em afronta ao disposto nos artigos 835 e 805 do Código de Processo Civil, sobretudo por já haver medidas executivas efetivadas em favor do exequente nos autos originários, encontrando-se seu crédito sub judice no procedimento de recuperação judicial do Grupo Petrópolis; que não há nenhum indício ou evidência que conduza à conclusão de que pretende ocultar bens ou realizar ato ilegal para frustrar a execução; que o credor, com o pedido de penhora portas adentro, não tem nenhum compromisso com o resultado útil do processo ou com o impacto das medidas requeridas. Ao final, pede, com a reconsideração, a consequente suspensão ou revogação da expedição do mandado de penhora e avaliação requerido pelo exequente nos autos de origem. O presente pedido de reconsideração não comporta acolhimento. Como ressalvado na decisão de fls. 226/227 deste agravo, não se verifica prejuízo irreparável ou de difícil reparação apenas com o ato de penhora, já se tendo impedido quaisquer atos de eventual alienação. Deu-se importância, assim, à festejada celeridade do processo, tão invocada nos processos de execução pelos jurisdicionados, não se vislumbrando a necessidade de paralisação do curso da demanda originária. Assim, lembrando-se uma vez mais de que penhora não configura, de pronto, alienação judicial, bem como de que se trata de decisão (a de fls. 226/227 destes autos) liminar, prefacial, sem o exame aprofundado que o estudo do recurso exigirá, os fundamentos apresentados, notadamente a titularidade do bem e a oferta do imóvel em garantia do cumprimento do plano de recuperação judicial do Grupo ao qual a executada pertence, devem ser apresentados, sob a rubrica de reconsideração, ao MM. Juízo a quo, a quem compete a determinação dos atos de prosseguimento do processo. Eventual reconsideração naquele Juízo, por óbvio, comprometerá o objeto do presente recurso. Destarte, indefiro o pedido de reconsideração, mantendo a decisão de fls. 226/227 por seus próprios fundamentos. Comunique-se o Juízo de origem, dispensadas novamente as informações. Aguarde-se o prazo para apresentação de eventual contraminuta, tornando, em seguida, conclusos. Int. - Magistrado(a) Daniela Menegatti Milano - Advs: Marcela Melichar Suassuna (OAB: 421512/SP) - Gustavo Salgueiro (OAB: 135064/RJ) - Luan Gomes Peixoto (OAB: 189791/RJ) - Luis Felipe Salomão Filho (OAB: 482183/SP) - RODRIGO SALOMÃO (OAB: 451647/SP) - Rodrigo Figueiredo da Silva Cotta (OAB: 168001/RJ) - Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB: 94605/RJ) - Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB: 206438/SP) - 3º andar
7. Processo 00003340720248260418
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000334-07.2024.8.26.0418 (apensado ao processo 1000047-27.2024.8.26.0418) (processo principal 1000047-27.2024.8.26.0418) - Cumprimento Provisório de Sentença - Dissolução - F.O.A.M. - B.M.L. - Vistos. Homologo a desistência da ação (fls. 35), para os fins do artigo 200, parágrafo único do Código de Processo Civil. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fundamento no artigo 775, do mesmo Códex, deixando de condenar o(a) autor(a), a arcar com as custas, despesas processuais, por ser beneficiário da Justiça gratuita. Honorários nos termos da tabela em vigor, expedindo-se certidão. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: AFONSO GUMERCINDO PINTO (OAB 168001/SP), FLÁVIO OTÁVIO PEDROSO RIBEIRO (OAB 502043/SP), ANDRÉ VINÍCIUS DE MORAES SAMPAIO (OAB 200966/SP)
8. Processo 10773083820138260100
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1077308-38.2013.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - HOMEX BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA e outros - Wilson Leandro Silva Junior e outros - Fl. 37180: última decisão. Fls. 37187-37189 e 37191-37194 (AJ): ciência aos credores e interessados. Fl. 37203 (CEF): assino 30 dias, improrrogáveis. Int. - ADV: FABIO AUGUSTO CABRAL BERTELLI (OAB 164447/SP), FABIO AUGUSTO CABRAL BERTELLI (OAB 164447/SP), FABIO AUGUSTO CABRAL BERTELLI (OAB 164447/SP), FABIO AUGUSTO CABRAL BERTELLI (OAB 164447/SP), FABIO AUGUSTO CABRAL BERTELLI (OAB 164447/SP), FABIO AUGUSTO CABRAL BERTELLI (OAB 164447/SP), FABIO AUGUSTO CABRAL BERTELLI (OAB 164447/SP), FABIO AUGUSTO CABRAL BERTELLI (OAB 164447/SP), FABIO AUGUSTO CABRAL BERTELLI (OAB 164447/SP), FABIO AUGUSTO CABRAL BERTELLI (OAB 164447/SP), FABIO AUGUSTO CABRAL BERTELLI (OAB 164447/SP), FABIO AUGUSTO CABRAL BERTELLI (OAB 164447/SP), FABIO AUGUSTO CABRAL BERTELLI (OAB 164447/SP), FABIO AUGUSTO CABRAL BERTELLI (OAB 164447/SP), FABIO AUGUSTO CABRAL BERTELLI (OAB 164447/SP), FABIO AUGUSTO CABRAL BERTELLI (OAB 164447/SP), FABIO AUGUSTO CABRAL BERTELLI (OAB 164447/SP), FABIO AUGUSTO CABRAL BERTELLI (OAB 164447/SP), FABIO AUGUSTO CABRAL BERTELLI (OAB 164447/SP), FABIO AUGUSTO CABRAL BERTELLI (OAB 164447/SP), FABIO AUGUSTO CABRAL BERTELLI (OAB 164447/SP), 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