Tudo
Luiz Carlos Turri De Laet

Luiz Carlos Turri De Laet

Número da OAB: OAB/SP 157097

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 33
Total de Intimações: 48
Tribunais: TJSP, TJPR, STJ
Nome: LUIZ CARLOS TURRI DE LAET

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 48 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2183655-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jundiaí - Agravante: Ana Cucharuk Mollo e outro - Agravado: Antonio Villarino Prieto - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.1. OBJETO RECURSAL. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DE IMÓVEL OBJETO DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL POR 90 DIAS, DETERMINANDO A IMISSÃO IMEDIATA DO ARREMATANTE NA POSSE.2. DILAÇÃO DO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO. INVIABILIDADE. ARREMATAÇÃO REALIZADA HÁ MAIS DE UM ANO, TEMPO SUFICIENTE PARA QUE A EXECUTADA ORGANIZASSE A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL E RESOLVESSE AS QUESTÕES LOGÍSTICAS E CONTRATUAIS. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E DA SEGURANÇA JURÍDICA (CPC/15, ART. 901, §1º). PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE NÃO AUTORIZA POSTERGAR DE FORMA INDEFINIDA A EXECUÇÃO, TAMPOUCO PODE SER UTILIZADO COMO OBSTÁCULO AO DIREITO DO ARREMATANTE À IMISSÃO NA POSSE, SOBRETUDO QUANDO JÁ TRANSCORRIDO LAPSO TEMPORAL SUFICIENTE DESDE A ARREMATAÇÃO (CPC/15, ART. 805). EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO CONSTITUI ÓBICE AO CUMPRIMENTO DA ORDEM DE IMISSÃO NA POSSE. 3. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Armindo Augusto Albuquerque Neto (OAB: 1927/RN) - Luiz Carlos Turri de Laet (OAB: 157097/SP) - Antonio Hamilton de Castro Andrade Junior (OAB: 71797/SP) - Antonio Carlos Guidoni Filho (OAB: 146997/SP) - André Ricardo Lemes da Silva (OAB: 156817/SP) - Leandro Mauro Munhoz (OAB: 221674/SP) - 3º Andar
  2. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2146967-09.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Jundiaí - Agravante: Fernando de Jesus Ponte Souza Peixoto - Agravado: Luiz Renato Montez Guidoni e outros - Agravado: Antonio Villarino Prieto - Agravada: Ana Cucharuk Mollo - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Não conheceram. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO.1. OBJETO RECURSAL. INSURGÊNCIA DOS ARREMATANTES CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO, CONDICIONANDO-A AO TRÂNSITO EM JULGADO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NOS EMBARGOS DE TERCEIRO. PRETENSÃO DE CUMPRIMENTO IMEDIATO DOS COMANDOS JÁ EXARADOS EM SEDE RECURSAL, QUE AUTORIZARAM A EXPEDIÇÃO DA CARTA E A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO.2. REGULARIDADE DA ARREMATAÇÃO E EFICÁCIA DAS DECISÕES COLEGIADAS. COMPROVAÇÃO. ARREMATAÇÃO JUDICIAL REALIZADA DE FORMA REGULAR, HOMOLOGADA E SEM VÍCIOS, COM REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÕES EM AMBAS AS INSTÂNCIAS. CONSOLIDAÇÃO DO ATO EXPROPRIATÓRIO APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL PARA INSURGÊNCIA. PERSISTÊNCIA DA CAUTELA NA ORIGEM, AO CONDICIONAR A EXPEDIÇÃO DA CARTA AO TRÂNSITO EM JULGADO DE RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO, COMPROMETE A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA EFETIVIDADE PROCESSUAL E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (CF/88, ART. 5º, INCISOS XXXV, LIV E LXXVIII; CPC/15, ART. 4º). RESSALVA-SE, CONTUDO, A POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO OU REAVALIAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DE TERCEIRO, SE SUPERVENIENTES FATOS NOVOS RELEVANTES.3. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO NO RECURSO ESPECIAL. VERIFICAÇÃO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NOS EMBARGOS DE TERCEIRO, SEM PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. APLICABILIDADE DO § 5º DO ART. 1.029 DO CPC/15. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO QUE SUSPENDA OS EFEITOS DOS ACÓRDÃOS PROFERIDOS, AFASTANDO FUNDAMENTO JURÍDICO PARA OBSTAR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO EXECUTIVA.4. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.AGRAVO INTERNO (/50000). DEFERIMENTO PARCIAL DE TUTELA RECURSAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. OBJETO RECURSAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE, TERCEIRO INTERESSADO, EM FACE DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA RECURSAL.2. PREJUDICIALIDADE SUPERVENIENTE. CONFIGURAÇÃO. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO INTERNO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DEFINITIVO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUE SUBSTITUI INTEGRALMENTE A DECISÃO SINGULAR IMPUGNADA (CPC/15, ART. 1.021, §1º).3. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Mauro Munhoz (OAB: 221674/SP) - André Ricardo Lemes da Silva (OAB: 156817/SP) - Antonio Carlos Guidoni Filho (OAB: 146997/SP) - Luiz Carlos Turri de Laet (OAB: 157097/SP) - Antonio Hamilton de Castro Andrade Junior (OAB: 71797/SP) - Armindo Augusto Albuquerque Neto (OAB: 1927/RN) - 3º Andar
  3. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2146967-09.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jundiaí - Agravante: Luiz Renato Montez Guidoni e outros - Agravado: Antonio Villarino Prieto - Agravada: Ana Cucharuk Mollo - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO.1. OBJETO RECURSAL. INSURGÊNCIA DOS ARREMATANTES CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO, CONDICIONANDO-A AO TRÂNSITO EM JULGADO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NOS EMBARGOS DE TERCEIRO. PRETENSÃO DE CUMPRIMENTO IMEDIATO DOS COMANDOS JÁ EXARADOS EM SEDE RECURSAL, QUE AUTORIZARAM A EXPEDIÇÃO DA CARTA E A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO.2. REGULARIDADE DA ARREMATAÇÃO E EFICÁCIA DAS DECISÕES COLEGIADAS. COMPROVAÇÃO. ARREMATAÇÃO JUDICIAL REALIZADA DE FORMA REGULAR, HOMOLOGADA E SEM VÍCIOS, COM REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÕES EM AMBAS AS INSTÂNCIAS. CONSOLIDAÇÃO DO ATO EXPROPRIATÓRIO APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL PARA INSURGÊNCIA. PERSISTÊNCIA DA CAUTELA NA ORIGEM, AO CONDICIONAR A EXPEDIÇÃO DA CARTA AO TRÂNSITO EM JULGADO DE RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO, COMPROMETE A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA EFETIVIDADE PROCESSUAL E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (CF/88, ART. 5º, INCISOS XXXV, LIV E LXXVIII; CPC/15, ART. 4º). RESSALVA-SE, CONTUDO, A POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO OU REAVALIAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DE TERCEIRO, SE SUPERVENIENTES FATOS NOVOS RELEVANTES.3. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO NO RECURSO ESPECIAL. VERIFICAÇÃO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NOS EMBARGOS DE TERCEIRO, SEM PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. APLICABILIDADE DO § 5º DO ART. 1.029 DO CPC/15. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO QUE SUSPENDA OS EFEITOS DOS ACÓRDÃOS PROFERIDOS, AFASTANDO FUNDAMENTO JURÍDICO PARA OBSTAR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO EXECUTIVA.4. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.AGRAVO INTERNO (/50000). DEFERIMENTO PARCIAL DE TUTELA RECURSAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. OBJETO RECURSAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE, TERCEIRO INTERESSADO, EM FACE DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA RECURSAL.2. PREJUDICIALIDADE SUPERVENIENTE. CONFIGURAÇÃO. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO INTERNO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DEFINITIVO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUE SUBSTITUI INTEGRALMENTE A DECISÃO SINGULAR IMPUGNADA (CPC/15, ART. 1.021, §1º).3. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Ricardo Lemes da Silva (OAB: 156817/SP) - Antonio Carlos Guidoni Filho (OAB: 146997/SP) - Luiz Carlos Turri de Laet (OAB: 157097/SP) - Antonio Hamilton de Castro Andrade Junior (OAB: 71797/SP) - Armindo Augusto Albuquerque Neto (OAB: 1927/RN) - 3º Andar
  4. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2089848-90.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Gleison da Silva Freitas - Agravado: Varig Logística S.A. - Magistrado(a) Natan Zelinschi de Arruda - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. DECADÊNCIA RECONHECIDA. ADMISSIBILIDADE. PRAZO DE TRÊS ANOS, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 14.112/2020 QUE INTRODUZIU O §10 NO ARTIGO 10 DA LEI Nº 11.101/05 ENTROU EM VIGOR EM 2021. QUEBRA DECRETADA EM 2012, OU SEJA, EM MOMENTO MUITO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE SE RETROAGIR O PRAZO DECADENCIAL EM PREJUÍZO DO CREDOR, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRAZO, TODAVIA, QUE DEVE SER CONTADO A PARTIR DA DATA DA VIGÊNCIA DA LEI QUE O INSTITUIU. PRAZO QUE INICIOU SUA CONTAGEM EM JANEIRO DE 2021, NOS TERMOS DO ARTIGO 7º DA LEI 14.112/20, E SE FINDOU EM JANEIRO DE 2024. HABILITAÇÃO QUE SÓ FOI APRESENTADA EM DEZEMBRO DE 2024. DECADÊNCIA OPERADA. PRECEDENTES DAS C. CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Miguel Tavares Filho (OAB: 179421/SP) - Luiz Gustavo Nogueira Camargo (OAB: 233190/SP) - Carlos Augusto Jatahy Duque - Estrada Júnior (OAB: 179983/SP) - Francisco Gonçalves Martins (OAB: 126210/SP) - Eliana Von Atzingen Bueno Morello (OAB: 97245/SP) - Luis Augusto de Deus Silva (OAB: 271418/SP) - Marcos Chiara Bressan (OAB: 201824/SP) - Ricardo Madrona Saes (OAB: 140202/SP) - Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB: 91293/SP) - Eduardo Boccuzzi (OAB: 105300/SP) - Alfeu Alves Pinto (OAB: 35459/SP) - Ivy Trujillo de Almeida Rodriguez E Rodrigues (OAB: 173170/SP) - Matilde Duarte Goncalves (OAB: 48519/SP) - Ricardo Brito Costa (OAB: 173508/SP) - Arystobulo de Oliveira Freitas (OAB: 82329/SP) - Guevara Biella Miguel (OAB: 238652/SP) - Robson William Oliveira Barreto (OAB: 248345/SP) - Glaucus Alves da Silva (OAB: 282449/SP) - Luciane Cristine de Menezes Chad (OAB: 130591/SP) - Ana Maria dos Santos Toledo (OAB: 62576/SP) - Debora Pires Marcolino (OAB: 88623/SP) - Roberto Grejo (OAB: 52207/SP) - Luiz Roberto Guimarães Erhardt (OAB: 211331/SP) - Joao Roberto Guimaraes Erhardt (OAB: 289476/SP) - Anna Rosa Lupo (OAB: 134188/SP) - Claudia Fabiana do Nascimento Zogno (OAB: 155768/SP) - Adriana Patah (OAB: 90796/SP) - Bernardo de Mello Franco (OAB: 148956/SP) - Valéria Curi de Aguiar e Silva Starling (OAB: 154675/SP) - Luiz Coelho Pamplona (OAB: 147549/SP) - Rita de Cassia Mesquita Taliba (OAB: 102186/SP) - Rosana Oleinik (OAB: 148879/SP) - Marcelo Borrellas Gonçalves (OAB: 171837/SP) - Emerson Grace Marofa (OAB: 134462/SP) - Joao Dacio de Souza Pereira Rolim (OAB: 76921/SP) - Aline Gonçalves Guidorizzi Muniz (OAB: 128068/RJ) - JANDIRA S FERREIRA (OAB: 149721/RJ) - JANDIRA S FERREIRA (OAB: 149721/RJ) - Silvana Benincasa de Campos (OAB: 54224/SP) - LUCIANA BERTAGNOLI TEIXEIRA (OAB: 56457/RS) - Jose Roberto Zago (OAB: 98053/SP) - Luiz Carlos Turri de Laet (OAB: 157097/SP) - Antonio Hamilton de Castro Andrade Junior (OAB: 71797/SP) - Marcelo Duarte Iezzi (OAB: 146202/SP) - Marcelo Marinho Pereira de Oliveira (OAB: 125455/RJ) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - Bruno Pedreira Poppa (OAB: 247327/SP) - Fabio Rosas (OAB: 131524/SP) - Fernando Eduardo Serec (OAB: 86352/SP) - Haroldo de Almeida (OAB: 166874/SP) - Flavio Sartori (OAB: 24628/SP) - Tsuneto Sassaki (OAB: 180893/SP) - Ana Maria Della Nina Esperança (OAB: 285535/SP) - Mauro Vinicius Sbrissa Tortorelli (OAB: 151716/SP) - Ironde Pereira Cardoso (OAB: 112639/SP) - Nicacio Passos de A Freitas (OAB: 64565/SP) - Leonardo Lins Morato (OAB: 163840/SP) - Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB: 285314/SP) - Heitor Vitor Mendonça Fralino Sica (OAB: 182193/SP) - Luciano Vitor Engholm Cardoso (OAB: 47238/SP) - Hideki Teramoto (OAB: 34905/SP) - Alexandre José Martins Latorre (OAB: 162964/SP) - André Gustavo Salvador Kauffman (OAB: 168804/SP) - Rogerio Licastro Torres de Mello (OAB: 156617/SP) - Marciano Seabra de Godoi (OAB: 287757/SP) - Carlos Geraldo Egydio Rameh (OAB: 101939/SP) - Alzira Dias Sirota Rotbande (OAB: 83154/SP) - Marco Deluiggi (OAB: 220938/SP) - Sergio Soares Sobral Filho (OAB: 59976/SP) - Adelson Mendes de Jesus (OAB: 272235/SP) - Flavio Venturelli Helu (OAB: 90186/SP) - Daniel da Silva Costa Junior (OAB: 99977/SP) - Humberto Antonio Lodovico (OAB: 71724/SP) - Aldimar de Assis (OAB: 89632/SP) - MARCOS RENÊ FREIRE (OAB: 88256/RJ) - Ana Paula Simoes Camargo (OAB: 130374/SP) - Paloma Correia Silva Venâncio (OAB: 261421/SP) - Luis Borrelli Neto (OAB: 116473/SP) - Antonio Augusto de Souza Coelho (OAB: 100060/SP) - Maria Conceição da Hora Gonçalves Coelho (OAB: 65619/SP) - Ana Paula Hubinger Araujo (OAB: 124686/SP) - Henrique Di Yorio Benedito (OAB: 196792/SP) - Newton Jose de Oliveira Neves (OAB: 68650/SP) - Guilherme Di Nizo Paschoal (OAB: 232566/SP) - Rafael Villar Gagliardi (OAB: 195112/SP) - Simone da Silva Thallinger (OAB: 91092/SP) - Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB: 122124/SP) - Celia Maria Maciel da Silva (OAB: 109959/SP) - Newton Silveira (OAB: 15842/SP) - Wilson Silveira (OAB: 24798/SP) - Marcos André Vinhas Catão (OAB: 244865/SP) - Eduardo Augusto Mattar (OAB: 183356/SP) - Bruna Meyer (OAB: 337061/SP) - Thiago Lopes Côrte Real (OAB: 179820/SP) - Heloise Moraes Souza (OAB: 445755/SP) - Fernando Loeser (OAB: 120084/SP) - Fernando Azevedo Pimenta (OAB: 138342/SP) - Alexandre Prandini Junior (OAB: 97560/SP) - Leandro Godines do Amaral (OAB: 162628/SP) - Vanessa Larizzatti Maia Rossi (OAB: 300720/SP) - Renata Duarte Iezzi (OAB: 126825/SP) - Caroline Laino de Godoi Sasaki (OAB: 279726/SP) - Roberto Teixeira (OAB: 22823/SP) - Cristiano Zanin Martins (OAB: 172730/SP) - Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB: 183676/SP) - Patricia Yuriko Matsubara (OAB: 248771/SP) - Maria Fernanda Fagundes Ferreira (OAB: 235605/SP) - Rodolfo Cesar Bevilacqua (OAB: 146812/SP) - Candice Buckley Bittencourt Silva (OAB: 282918/SP) - Luciana Faria Nogueira (OAB: 164721/SP) - Luis Carlos Pascual (OAB: 144479/SP) - Eliasibe de Carvalho Simoes (OAB: 8296/BA) - Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB: 403067/SP) - Joao Carlos Silveira (OAB: 52052/SP) - Cesar Aparecido de Carvalho Horvath (OAB: 227601/SP) - Paulo Henrique Zanin (OAB: 203541/SP) - Mariangela de Campos Machado (OAB: 17186/SP) - Rodolpho Oliveira Santos (OAB: 221100/SP) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - Marcelo Ferreira Rosa (OAB: 122949/SP) - Luiz Carlos Nogueira Merlin (OAB: 120307/SP) - Lucimara Amancio Pereira Paulino (OAB: 187820/SP) - Lilian Banno Fernandez (OAB: 250069/SP) - Daniela Gregorin Fagundes (OAB: 157675/SP) - ELISETE DOS SANTOS TAVARES (OAB: 152164/RJ) - Gabriela Pirola Fachini (OAB: 241678/SP) - Edson Luiz Vitorello Mariano da Silva (OAB: 162263/SP) - Renata Bottaro Silva Veiga (OAB: 236170/SP) - Raquel Weigert Behr (OAB: 216416/SP) - Ricardo Celso Berringer Favery (OAB: 75958/SP) - Périsson Lopes de Andrade (OAB: 192291/SP) - Nagila Pereira de Melo (OAB: 209344/SP) - Karla Pamela Correa Matias (OAB: 327463/SP) - Bruno Yohan Souza Gomes (OAB: 253205/SP) - Fernando Ribeiro Kede (OAB: 215410/SP) - Maria Teresa Seif Ratti (OAB: 274687/SP) - Fabio Antonio Peccicacco (OAB: 25760/SP) - Marcelo de Jesus Moreira Stefano (OAB: 132605/SP) - Aline Sciola de Freitas (OAB: 323669/SP) - Sonia Maria Dato Rodrigues (OAB: 163101/SP) - Plauto Sampaio Rino (OAB: 66543/SP) - Caio Spinelli Rino (OAB: 256482/SP) - Alexandre de Mendonca Wald (OAB: 107872/SP) - Mariana Tavares Antunes (OAB: 154639/SP) - LUCAS EDUARDO L. BRUNETTO (OAB: 75594/RS) - Helder Araújo Barbosa (OAB: 4444/AM) - Alberto Simonetti Cabral Neto (OAB: 2599/AM) - Eli Alves da Silva (OAB: 81988/SP) - Maristela Chagas Terra (OAB: 187875/SP) - Thais Strozzi Coutinho Carvalho (OAB: 19573/DF) - Cristiane de Castro Fonseca da Cunha (OAB: 45861/DF) - Maria Aparecida Maia Beserra Crivelaro (OAB: 61521/SP) - Milene dos Reis Catanzaro Nunes (OAB: 243288/SP) - Rodrigo Silva Ferreira (OAB: 222997/SP) - Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB: 237165/SP) - Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB: 117417/SP) - Adauto José Ferreira (OAB: 175591/SP) - Bernadeth Martins Ferreira (OAB: 116126/SP) - Mikal da Conceição Freire dos Santos (OAB: 101002/RJ) - Magna Karine de Sá Oliveira e Oliveira (OAB: 138890/RJ) - Diana Funi Huang (OAB: 229942/SP) - Maira Alvim Mansur (OAB: 360577/SP) - Flavio Pereira Lima (OAB: 120111/SP) - Liv Machado Fallet (OAB: 285436/SP) - Talitha Aguillar Leite (OAB: 344859/SP) - Marta Santos Silva Peripato (OAB: 236657/SP) - Athos Alkmin Ferreira de Pádua (OAB: 176407/SP) - Carlos Alberto Paschoal (OAB: 148945/SP) - Irwing Szczepan Ratuszny (OAB: 216197/SP) - Andrea Cristina Franchi de Andrade (OAB: 172854/SP) - Gutemberg de Siqueira Rocha (OAB: 248741/SP) - Oswaldo de Oliveira Junior (OAB: 85115/SP) - Maria Figueiredo Carvalho Miranda (OAB: 150690/RJ) - Mariana da Costa Monteiro (OAB: 320456/SP) - Mario Henrique Vieira Quevedo (OAB: 188600/RJ) - Sergio Dondeo Ribeiro Freire (OAB: 218807/RJ) - Mara Lane Pitthan Francolin (OAB: 58551/SP) - Walter Aparecido Francolin (OAB: 36219/SP) - Tiago Camara da Cunha (OAB: 178139/RJ) - Cesar Alberto Granieri (OAB: 120665/SP) - George Anderson Esteves de Souza Gomes (OAB: 163315/RJ) - Nizam Ghazale (OAB: 206620/RJ) - Antonio da Luz Coelho (OAB: 13182/DF) - João Braga de Lima (OAB: 2141/DF) - Francisco de A. S. Pinho (OAB: 15009/DF) - Luiz Marchetti Filho (OAB: 78040/SP) - Fernando Noal Dormann (OAB: 21045/RS) - Carlos Carmelo Nunes (OAB: 31956/SP) - Geraldo Bahia Filho (OAB: 88946/SP) - Fernando Noal Dorfmann (OAB: 12087/RS) - Julius Flavius Morais Magliano (OAB: 216209/SP) - Jose Fernando Moro (OAB: 137221/SP) - Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB: 256441/SP) - Gustavo Fontes Valente Salgueiro (OAB: 135064/RJ) - Maria Isabel Aoki Miura (OAB: 210134/SP) - Layla Urbano Rocco Santana (OAB: 225752/SP) - Marcio Roberto Gotas Moreira (OAB: 178051/SP) - Luciano Ribeiro Alves (OAB: 74946/RS) - Dauro Lohnhoff Dorea (OAB: 110133/SP) - Ricardo Bonato (OAB: 213302/SP) - Luiz Mauricio de Morais Ribeiro (OAB: 474405/SP) - Leidcler da Silva Oliveira Custodio (OAB: 140133/SP) - Marcelo Cordeiro Lopes (OAB: 183152/SP) - Ingvar Viggo Aagesen (OAB: 113432/SP) - Sandra Sueli Chamon Aagesen (OAB: 86718/SP) - José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB: 163613/SP) - Mauro Roberto Orcioli Mello (OAB: 131428/SP) - Vladmir Antonio Taranti (OAB: 39545/SP) - Charles Albert Tubeto (OAB: 355604/SP) - Luiz Gonzaga Peçanha Moraes (OAB: 103592/SP) - Camila Barreto Bueno de Moraes (OAB: 268876/SP) - Luciano Sérgio Ribeiro Pinto (OAB: 58097/MG) - Vinícius Ferreira Pinho (OAB: 207907/SP) - Hamilton Rovani Neves (OAB: 143028/SP) - Jose Rozendo dos Santos (OAB: 54953/SP) - Krikor Kaysserlian (OAB: 26797/SP) - Decio Eufrosino de Paula (OAB: 80630/SP) - Guilherme Quilici de Medeiros (OAB: 337607/SP) - Joao Leonelho Gabardo Filho (OAB: 16948/PR) - Cesar Augusto Terra (OAB: 17556/PR) - Marcos Augusto Leonardo Ribeiro (OAB: 88304/MG) - Guilherme Fontes Bechara (OAB: 282824/SP) - Simone Maia Natal (OAB: 346800/SP) - Lucimaura Pereira Pinto (OAB: 275895/SP) - Renata de Lara Ribeiro Bucci (OAB: 224034/SP) - Shirley Parreira Conzendey Ribeiro Lopes (OAB: 88837/RJ) - Mario Ribeiro Lopes Filho (OAB: 172299/RJ) - Mauricio Duboviski (OAB: 100665/SP) - Ivan Victor Silva E Rocha (OAB: 146318/SP) - Rafael Soares Frasca (OAB: 53990/RS) - Raimundo Nonato Lopes Souza (OAB: 111265/SP) - Maria Aparecida Ribeiro Mello (OAB: 133679/SP) - Ricardo Santos de Almeida (OAB: 384332/SP) - Pedro Andrade Trigo (OAB: 16892/BA) - AUGUSTO COSTA JÚNIOR (OAB: 4337/AM) - Luis Alberto Faria Carrion (OAB: 235592/SP) - Debora Lamkowski Carrion Miranda (OAB: 234625/SP) - Natália Lima Marques Ferreira (OAB: 42235/BA) - Ranniere Miranda Santana (OAB: 22270/BA) - Moacir Marques de Medeiros (OAB: 13394/AM) - Waldir Luiz Braga (OAB: 51184/SP) - Cesar Moreno (OAB: 165075/SP) - Euclides Francisco da Silva (OAB: 166521/SP) - Jorge dos Reis Ribeiro (OAB: 103065/SP) - Luiz Roberto Foschi (OAB: 329094/SP) - Osmar Mendes Paixão Cortês (OAB: 15553/DF) - Osmar Mendes Paixão Côrtes (OAB: 310314/SP) - Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - Rodrigo Ferreira Zidan (OAB: 155563/SP) - Daniela Zidan Lorencini (OAB: 231573/SP) - Rafael Alves da Silva (OAB: 106223/RJ) - Aldo Chain - Thais Gasparini Hussni (OAB: 329862/SP) - IRENE TALARICO (OAB: 57473/RJ) - Rubens Ferreira de Barros (OAB: 141688/SP) - Joab Muniz Donadio (OAB: 148045/SP) - Marco Antonio Perez Alves (OAB: 128753/SP) - Amarildo Passarini (OAB: 294333/SP) - Janice Cristina de Oliveira Rocha (OAB: 118185/SP) - Nadir Antonio da Silva (OAB: 87555/SP) - Carlos Victor Azevedo Silva (OAB: 9664/DF) - Carlos Hernani Dinelly Ferreira (OAB: 19804/DF) - NÁDIA LÚCIA DOS SANTOS ROQUE (OAB: 69562/RJ) - Maria José Coura de Araujo (OAB: 111376/RJ) - CELIA CRISTINA MEDEIROS DE MENDONÇA (OAB: 77356/RJ) - Jefferson Antonio Galvao (OAB: 107732/SP) - Guiomar Santana (OAB: 158300/SP) - Edson Moreno Lucillo (OAB: 77761/SP) - Sergio Alexandre Chaimovitz (OAB: 149677/SP) - Carlos Alberto de Bastos (OAB: 104455/SP) - Luis Renato Leite de Carvalho (OAB: 7730/BA) - Gabriel Diniz da Costa (OAB: 63407/RS) - Marly Gomes Capote (OAB: 506929/SP) - Clovis de Gouvea Franco (OAB: 41354/SP) - Rogerio Gomes Soares (OAB: 261797/SP) - Eduardo Alves Trindade (OAB: 217155/SP) - Walter Wiliam Ripper (OAB: 149058/SP) - Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP) - Christy Ane Melo Bastos (OAB: 88919/RJ) - Felipe Cesar Rodrigues (OAB: 65983/DF) - Jose Paulo Schivartche (OAB: 13924/SP) - Sandra Lenhate dos Santos (OAB: 255257/SP) - Felipe de Lima Grespan (OAB: 239555/SP) - Leonardo José de Campos Melo (OAB: 285316/SP) - Renata Porto Chalegre (OAB: 68555/RS) - Fiva Karpuk (OAB: 81753/SP) - Rita de Cássia da Silva Alves (OAB: 12111/BA) - Pedro da Silva Dinamarco (OAB: 126256/SP) - Candido da Silva Dinamarco (OAB: 102090/SP) - Marcos Jose Bernardelli (OAB: 73750/SP) - Gislaine Glerean Boccato Bernardelli (OAB: 125334/SP) - Andreia Cristina Valcarenghi (OAB: 56229/RS) - Edson Augusto Bolonha (OAB: 269123/SP) - Mauricio Nahas Borges (OAB: 139486/SP) - Christian Garcia Vieira (OAB: 168814/SP) - Tiago Angelo de Lima (OAB: 315459/SP) - Osvaldo Sirota Rotbande (OAB: 154563/SP) - Marcelo Marcucci Portugal Gouvea (OAB: 246751/SP) - ANDRÉIA SINESTRI (OAB: 33349/PR) - Orlei Ribeiro Silva (OAB: 184808/SP) - Luis Piccinin Junior (OAB: 246743/SP) - Elias Antonio Carlos Pereira (OAB: 328856/SP) - Fernanda Santos Brusau (OAB: 201578/RJ) - Rafael Bittencourt Licurci de Oliveira (OAB: 162078/RJ) - Rony José Morais (OAB: 314890/SP) - José Augusto Vieira de Aquino (OAB: 216058/SP) - Francisco dos Santos Dias Bloch (OAB: 196787/SP) - Maria Luiza Brandao Moritz Atem (OAB: 177404/RJ) - Ariovaldo Aparecido Filho (OAB: 253196/SP) - José Marcelo Lopes de Amaral (OAB: 59454/RJ) - Bruno Rieth Empinotti (OAB: 89913/RS) - Roberta Porto da Luz (OAB: 128304/RJ) - Alessandro Jose Silva Lodi (OAB: 138321/SP) - Christiam Mohr Funes (OAB: 145431/SP) - Gabriel Mingrone Azevedo Silva (OAB: 237739/SP) - Sueli de Souza Costa (OAB: 284494/SP) - Marisa Brasilio Rodrigues Camargo Tietzmann (OAB: 129292/SP) - fERNANDA sOUZA (OAB: 69830/RS) - José Carlos de Oliveira (OAB: 157546/SP) - Anderson Valim Rodrigues Martins (OAB: 368061/SP) - Thiago Mendes Gonçalves Garbelotti (OAB: 266693/SP) - Rodrigo Jose Cressoni (OAB: 265165/SP) - Amaury Teixeira (OAB: 111351/SP) - Cleide Camilo Teixeira (OAB: 228000/SP) - Etelvina Correa Pinheiro (OAB: 300666/SP) - Ismar Brito Alencar (OAB: 51905/RJ) - Gracy Irlanda Alencar do Nascimento Reis (OAB: 184338/RJ) - Emerson Luiz Mazzini (OAB: 125933/RJ) - Regis Eleno Fontana (OAB: 266450/SP) - Diogo Piccoli Garcia (OAB: 106022/RS) - Jose Francisco dos Santos Romao Junior (OAB: 120444/SP) - Luciana Simeone Correale (OAB: 149309/SP) - 4º andar
  5. Tribunal: STJ | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    EDcl no AgInt no AREsp 2676566/SP (2024/0230534-3) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE : VNC CABELEIREIROS LTDA ADVOGADOS : LUIZ CARLOS TURRI DE LAET - SP157097 ANTONIO HAMILTON DE CASTRO ANDRADE NETO - SP264140 DÉBORAH CALIL DE CASTRO ANDRADE OLIVEIRA - SP312035 VITÓRIA GIULIA RIBEIRO LEAL SANTOS - SP500677 EMBARGADO : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADO : LUCAS REIS VERDEROSI - SP316219 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).
  6. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0003624-71.2003.8.26.0125 (125.01.2003.003624) - Inventário - Inventário e Partilha - D.C. - E.T.M.R.A.M. - - J.M.C. - - L.M.S.K. - - E.M.M.R.P.I.M.L.S.M. - - E.N. - - A.N. - - F.N. - - E.R.M.R.M.A.A.H. - - L.F.S. - - H.M. - - J.M.C. - - P.M.B. - - T.M.C. - - I.M. - - I.M. - - C.M.G. e outros - J.M. - D.G.M. - - F.G.M. e outro - C.R.A. - 1. Fls. 2103/2105: anote-se. 2. Cumpra-se o item "2" da decisão de fl. 1.792. Int. - ADV: ANA MARIA CERQUEIRA (OAB 84730/SP), VINICIUS MANSANE VERNIER (OAB 288459/SP), ANTONIO HAMILTON DE CASTRO ANDRADE NETO (OAB 264140/SP), VICTOR MANSANE VERNIER (OAB 265063/SP), ANA MARIA CERQUEIRA (OAB 84730/SP), ORTELIO VIERA MARRERO (OAB 173999/SP), ORTELIO VIERA MARRERO (OAB 173999/SP), ANA MARIA CERQUEIRA (OAB 84730/SP), VINICIUS MANSANE VERNIER (OAB 288459/SP), ANTONIO HAMILTON DE CASTRO ANDRADE JUNIOR (OAB 71797/SP), TANIA MALUF CARDOSO (OAB 242444/SP), TANIA MALUF CARDOSO (OAB 242444/SP), TANIA MALUF CARDOSO (OAB 242444/SP), TANIA MALUF CARDOSO (OAB 242444/SP), TANIA MALUF CARDOSO (OAB 242444/SP), TANIA MALUF CARDOSO (OAB 242444/SP), CRISTIANE MARCON ZAHOUL (OAB 182895/SP), ORTELIO VIERA MARRERO (OAB 173999/SP), DEMETRIUS GIMENEZ MALUF (OAB 106112/SP), DEMETRIUS GIMENEZ MALUF (OAB 106112/SP), DEMETRIUS GIMENEZ MALUF (OAB 106112/SP), LUIZ CARLOS TURRI DE LAET (OAB 157097/SP), ORTELIO VIERA MARRERO (OAB 173999/SP), ORTELIO VIERA MARRERO (OAB 173999/SP), GUSTAVO MILAN (OAB 308081/SP), ORTELIO VIERA MARRERO (OAB 173999/SP), ORTELIO VIERA MARRERO (OAB 173999/SP), GABRIELE ELOISA DE CAMPOS (OAB 411985/SP), FELIPE HENRIQUE ANGELINO URZEDO (OAB 405871/SP), FELIPE HENRIQUE ANGELINO URZEDO (OAB 405871/SP), FELIPE HENRIQUE ANGELINO URZEDO (OAB 405871/SP), TAMARA DOS SANTOS JARDIM ALVES (OAB 372494/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0401412-78.1996.8.26.0053 (053.96.401412-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Jorge do Nascimento - - Manoel Rodrigues Ferreira(falecido) - - Geraldo Jose da Silva - - Sebastiao Candido da Silva - - Raphael do Amaral Campos Junior e outros - JUSSARA DOS SANTOS MARTINEZ - - MECIA TURINI RODRIGUES FERREIRA e outros - Croc's Brasil Comércio de Calçados Ltda ( Cedente: Juraci Maria dos Santos Antonio) - - Infoco Distribuidora e Logística Ltda ( Cedente: Luiz Acácio Martineli e cônjuge) - - Ricardo Nogueira de Campos e o/o ( Sucessores de Eneas de Campos) - - Jussara dos Santos Martinez ( Sucessora de João Martinez Avilla) e outros - Thiago Tam Huynh Trung - Global Embalagens Ltda - - IF Representacoes Comercias ltda (cedente: Renato Piccardi) e outros - Mario Sergio Dantas do Amaral Campos E JULIANA CASARI DO AMARAL CAMPOS e outros - Guilhermina de Paula Almeida e outros - Luis José de Almeida - - CLAUDIA FELIX AUGUSTO ALMEIDA - - KAUE PALAZZO FERRAZ CASTANHEIRA - - Cleonilce do Nascimento da Silva - - VERONICA CASTIGLIANI RIBEIRO - - RODRIGO RIBEIRO DA SILVA - - ROGÉRIO DIAS RIBEIRO - - REGIANE DIAS RIBEIRO - - Fabio Dias Ribeiro - - ALANA MATIELLI DA SILVA RIBEIRO - - Valmir da Conceição Simão - - Sonia Aparecida Fabiano Ribeiro e outros - Departamento de Estradas de Rodagem - D.e.r. e outro - Galena Química e Farmacêutica Ltda. - - Greluk e Menezes Transportes Rodoviarios Ltda e outros - Ontarget Distribuição e Comércio de Alimentos Ltda. - Metalurgica Golin S/A - - Romanato Alimentos Ltda - - Infoco Distribuidora Ltda e outros - MANOEL RODRIGUES FERREIRA - - ANDRÉ SCHNEIDER LOURENÇO - - CLAUDIA MARIA CATTAN SCHNEIDER LOURENÇO - - Adelino Francisco Lourenço - Limer Stamp - Estamparia Ferramentaria e Usinagem Ltda - - Dércio Dias Ribeiro - - Romanato Alimentos Ltda - - ADJUD I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS.(Cedente Paulo de Tarso Querino dos Santos) - - LESTE CREDIT PRECATÓRIOS II- FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS - - D.Andrade Assessoria Empresarial Ltda. - - Caroline Caires Galvez - - LESTE CREDIT PRECATÓRIOS II – FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS - - Adelino Francisco Lourenço - - ADJUD I FUNDO DE INVEST. EM DIREITOS CREDIT. NÃO-PADRONIZADOS e outros - Execução nº 2011/000008 Vistos. Conforme a publicação realizada no DJE, encaminho estes autos ao MM. Juiz componente da "força-tarefa" estabelecida pela E. Presidência do TJSP em favor da UPEFAZ para a prolação de decisão no prazo legal. Intime-se. - ADV: FABIO FREITAS TENORIO (OAB 522533/SP), KIANY VITORIA CARVALHO STRACKE (OAB 463285/SP), AMANDA ALMEIDA DA SILVA (OAB 458337/SP), ISABELLE MILHOMEM MACEDO MARQUES (OAB 460934/SP), ISABELLE MILHOMEM MACEDO MARQUES (OAB 460934/SP), ISABELLE MILHOMEM MACEDO MARQUES (OAB 460934/SP), KIANY VITORIA CARVALHO STRACKE (OAB 463285/SP), AMANDA ROZMAN CATAPANI (OAB 450177/SP), PALOMA PIRES DA SILVA (OAB 447850/SP), MARIANA QUINTANILHA RIBEIRO (OAB 435524/SP), BRUNO FIORANTE ROQUE (OAB 435441/SP), CAMILA BRITTO FERNANDES CAMPOS (OAB 434206/SP), THAYS FERREIRA HEIL DE AGUIAR (OAB 94336/SP), THAYS FERREIRA HEIL DE AGUIAR (OAB 94336/SP), CAIO BARTINE (OAB 194953/DF), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP), ANTONIO HAMILTON DE C ANDRADE JR (OAB 71797/SP), BEATRIZ TUFANO LOPES (OAB 483483/SP), ITALO BATISTA OLIVEIRA (OAB 484942/SP), JULIA FERREIRA OTTO DE SOUZA (OAB 484950/SP), ROSVITA KAROLINE MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 466789/SP), LUIZ FERNANDO ALVES (OAB 478490/SP), LUIZ FERNANDO ALVES (OAB 478490/SP), LUIZ FERNANDO ALVES (OAB 478490/SP), TAIS FIDELIS FERNANDES DE ALMEIDA (OAB 477505/SP), LUIZ FERNANDO LIMA DA ROSA (OAB 477372/SP), RENAN MULLER REIS NOVACEK (OAB 388964/SP), JAQUELINE RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 371985/SP), PAULO ROGERIO FERNANDES (OAB 394122/SP), PAULO ROGERIO FERNANDES (OAB 394122/SP), PAULO ROGERIO FERNANDES (OAB 394122/SP), ANA CAROLINA DO AMARAL MADEIRA (OAB 392823/SP), TIFANY NOVELLO ARAUJO (OAB 368940/SP), JULIANE CRISTINA DE OLIVEIRA VITOR (OAB 400706/SP), JAQUELINE RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 371985/SP), JAQUELINE RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 371985/SP), RICHARD BARBOSA (OAB 375798/SP), DEBORAH REGINA ZAMONER (OAB 393215/SP), ALESSANDRA FIGUEIRA LUNA (OAB 392406/SP), THALITA DE OLIVEIRA LIMA (OAB 429800/SP), ELAINE DO NASCIMENTO BRANDÃO (OAB 412619/SP), RAFAELLA PEREIRA PEDONE DE OLIVEIRA (OAB 428216/SP), GABRIELLA VIEZZER MOLINA (OAB 424461/SP), GABRIELA BUFFONI D'AVILA E SILVA (OAB 423870/SP), ELAINE DO NASCIMENTO BRANDÃO (OAB 412619/SP), ELAINE DO NASCIMENTO BRANDÃO (OAB 412619/SP), JEFFERSON DE JESUS SOUSA (OAB 402141/SP), TAIWANE CRISTINE DE ASSIS (OAB 411590/SP), ALANA DE MENDONÇA RAMOS (OAB 410555/SP), JEFFERSON DE JESUS SOUSA (OAB 402141/SP), JEFFERSON DE JESUS SOUSA (OAB 402141/SP), JEFFERSON DE JESUS SOUSA (OAB 402141/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), DÉBORAH CALIL DE CASTRO ANDRADE OLIVEIRA (OAB 312035/SP), NILO CARIM SULEIMAN (OAB 99914/SP), NILO CARIM SULEIMAN (OAB 99914/SP), NILO CARIM SULEIMAN (OAB 99914/SP), NILO CARIM SULEIMAN (OAB 99914/SP), CAMILA RODRIGUES (OAB 307892/SP), JULIO ROGERIO ALMEIDA DE SOUZA (OAB 302014/SP), MARIANA LAURETTI CARNEIRO DA SILVA (OAB 320188/SP), ANA PAULA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 322310/SP), FELIPE MORAES MARTINS (OAB 322773/SP), LEANDRO AMERICO BRAZ (OAB 324763/SP), LEANDRO AMERICO BRAZ (OAB 324763/SP), DANIEL TREGIER (OAB 325366/SP), ALESSANDRA DAMACENO NAVES (OAB 258385/SP), NILO CARIM SULEIMAN (OAB 99914/SP), JAIME LEANDRO XIMENES RODRIGUES (OAB 261909/SP), THIAGO TAM HUYNH TRUNG (OAB 257537/SP), THIAGO TAM HUYNH TRUNG (OAB 257537/SP), ANNA PAULA SENA DE GOBBI (OAB 286456/SP), ERINA MARIANO LORENZETTI PEREZ (OAB 260126/SP), EDUARDO DE SOUZA PRADO NICOLAU (OAB 259695/SP), ANTONIO HAMILTON DE CASTRO ANDRADE NETO (OAB 264140/SP), REGINA DE CARVALHO BARÃO (OAB 276842/SP), MARINA DE LIMA (OAB 245544/SP), LUIZ ANTONIO COLLACO DOMINGUES (OAB 99005/SP), LEANDRO MOREIRA ALVES (OAB 361136/SP), VICTÓRIA MENNA BARRETO OLIVEIRA (OAB 360499/SP), LEANDRO MOREIRA ALVES (OAB 361136/SP), LEANDRO MOREIRA ALVES (OAB 361136/SP), LEANDRO MOREIRA ALVES (OAB 361136/SP), WESLEY FERRAZ (OAB 358624/SP), LEANDRO MOREIRA ALVES (OAB 361136/SP), LEANDRO MOREIRA ALVES (OAB 361136/SP), LEANDRO MOREIRA ALVES (OAB 361136/SP), LEANDRO MOREIRA ALVES (OAB 361136/SP), LEANDRO MOREIRA ALVES (OAB 361136/SP), FELIPE AUGUSTO SERRANO (OAB 327681/SP), CAROLINE CAIRES GALVEZ (OAB 335922/SP), FELIPE AUGUSTO SERRANO (OAB 327681/SP), THAIS CARVALHO DE SOUZA (OAB 332024/SP), ANA ELISA CORACINI (OAB 335432/SP), ANA ELISA CORACINI (OAB 335432/SP), THADEU VICTOR FABRE RAGOT (OAB 359137/SP), CAROLINE CAIRES GALVEZ (OAB 335922/SP), CAROLINE CAIRES GALVEZ (OAB 335922/SP), CAROLINE CAIRES GALVEZ (OAB 335922/SP), ANA LÍGIA ALVES FERREIRA FANTINATO (OAB 344899/SP), ANDRE PINOTTI AZEVEDO MARQUES (OAB 347961/SP), TADEU APARECIDO RAGOT (OAB 118773/SP), RICARDO DE ALMEIDA PRADO CATTAN (OAB 181497/SP), DÉBORA CRISTINA DO PRADO MAIDA (OAB 175504/SP), RICARDO DE ALMEIDA PRADO CATTAN (OAB 181497/SP), RICARDO DE ALMEIDA PRADO CATTAN (OAB 181497/SP), RICARDO DE ALMEIDA PRADO CATTAN (OAB 181497/SP), DÉBORA CRISTINA DO PRADO MAIDA (OAB 175504/SP), RICARDO DE ALMEIDA PRADO CATTAN (OAB 181497/SP), FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES (OAB 196459/SP), DANIEL RUBIO LOTTI (OAB 199551/SP), ANA CECÍLIA PIRES SANTORO (OAB 199605/SP), RENATO GOMES SALVIANO (OAB 226786/SP), RENATO GOMES SALVIANO (OAB 226786/SP), LUIZ CARLOS TURRI DE LAET (OAB 157097/SP), LUIZ RENATO DARDIS (OAB 124521/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO (OAB 133551/SP), LUIZ CARLOS TURRI DE LAET (OAB 157097/SP), DÉBORA CRISTINA DO PRADO MAIDA (OAB 175504/SP), GIL TORRES DE LEMOS JACOB (OAB 162284/SP), GIL TORRES DE LEMOS JACOB (OAB 162284/SP), MIGUEL ALFREDO MALUFE NETO (OAB 16505/SP), TATIANA MIRNA DE OLIVEIRA PARISOTTO CARVALHO (OAB 166681/SP), TATIANA MIRNA DE OLIVEIRA PARISOTTO CARVALHO (OAB 166681/SP), THAYS FERREIRA HEIL (OAB 94336/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP), ANTONIO CARLOS RIZEQUE MALUFE (OAB 34885/SP), RICARDO INNOCENTI (OAB 36381/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP), CAMILA DE SOUZA SANTOS (OAB 367936/SP), PLAUTO GARCIA LEAL NETO (OAB 244380/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP), ANTONIO HAMILTON DE CASTRO ANDRADE JUNIOR (OAB 71797/SP), RENATO GOMES SALVIANO (OAB 226786/SP), RENATO GOMES SALVIANO (OAB 226786/SP), RENATO GOMES SALVIANO (OAB 226786/SP), RENATO GOMES SALVIANO (OAB 226786/SP), RENATO GOMES SALVIANO (OAB 226786/SP), RENATO GOMES SALVIANO (OAB 226786/SP), EDSON ZULAR ZVEIBIL (OAB 243344/SP), RENATO GOMES SALVIANO (OAB 226786/SP), FLAVIA ELI MATTA GERMANO (OAB 227803/SP), DENIS PIMENTEL LIMA (OAB 237312/SP), EDUARDO CANTELLI ROCCA (OAB 237805/SP), FABIO LAGO MEIRELLES (OAB 240479/SP), MARIANA SILVA CALVO IKEDA (OAB 361791/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0401412-78.1996.8.26.0053 (053.96.401412-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Jorge do Nascimento - - Manoel Rodrigues Ferreira(falecido) - - Geraldo Jose da Silva - - Sebastiao Candido da Silva - - Raphael do Amaral Campos Junior e outros - JUSSARA DOS SANTOS MARTINEZ - - MECIA TURINI RODRIGUES FERREIRA e outros - Croc's Brasil Comércio de Calçados Ltda ( Cedente: Juraci Maria dos Santos Antonio) - - Infoco Distribuidora e Logística Ltda ( Cedente: Luiz Acácio Martineli e cônjuge) - - Ricardo Nogueira de Campos e o/o ( Sucessores de Eneas de Campos) - - Jussara dos Santos Martinez ( Sucessora de João Martinez Avilla) e outros - Thiago Tam Huynh Trung - Global Embalagens Ltda - - IF Representacoes Comercias ltda (cedente: Renato Piccardi) e outros - Mario Sergio Dantas do Amaral Campos E JULIANA CASARI DO AMARAL CAMPOS e outros - Guilhermina de Paula Almeida e outros - Luis José de Almeida - - CLAUDIA FELIX AUGUSTO ALMEIDA - - KAUE PALAZZO FERRAZ CASTANHEIRA - - Cleonilce do Nascimento da Silva - - VERONICA CASTIGLIANI RIBEIRO - - RODRIGO RIBEIRO DA SILVA - - ROGÉRIO DIAS RIBEIRO - - REGIANE DIAS RIBEIRO - - Fabio Dias Ribeiro - - ALANA MATIELLI DA SILVA RIBEIRO - - Valmir da Conceição Simão - - Sonia Aparecida Fabiano Ribeiro e outros - Departamento de Estradas de Rodagem - D.e.r. e outro - Galena Química e Farmacêutica Ltda. - - Greluk e Menezes Transportes Rodoviarios Ltda e outros - Ontarget Distribuição e Comércio de Alimentos Ltda. - Metalurgica Golin S/A - - Romanato Alimentos Ltda - - Infoco Distribuidora Ltda e outros - MANOEL RODRIGUES FERREIRA - - ANDRÉ SCHNEIDER LOURENÇO - - CLAUDIA MARIA CATTAN SCHNEIDER LOURENÇO - - Adelino Francisco Lourenço - Limer Stamp - Estamparia Ferramentaria e Usinagem Ltda - - Dércio Dias Ribeiro - - Romanato Alimentos Ltda - - ADJUD I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS.(Cedente Paulo de Tarso Querino dos Santos) - - LESTE CREDIT PRECATÓRIOS II- FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS - - D.Andrade Assessoria Empresarial Ltda. - - Caroline Caires Galvez - - LESTE CREDIT PRECATÓRIOS II – FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS - - Adelino Francisco Lourenço - - ADJUD I FUNDO DE INVEST. EM DIREITOS CREDIT. NÃO-PADRONIZADOS e outros - Execução nº 2011/000008 Vistos. Conforme a publicação realizada no DJE, encaminho estes autos ao MM. Juiz componente da "força-tarefa" estabelecida pela E. Presidência do TJSP em favor da UPEFAZ para a prolação de decisão no prazo legal. Intime-se. - ADV: FABIO FREITAS TENORIO (OAB 522533/SP), KIANY VITORIA CARVALHO STRACKE (OAB 463285/SP), AMANDA ALMEIDA DA SILVA (OAB 458337/SP), ISABELLE MILHOMEM MACEDO MARQUES (OAB 460934/SP), ISABELLE MILHOMEM MACEDO MARQUES (OAB 460934/SP), ISABELLE MILHOMEM MACEDO MARQUES (OAB 460934/SP), KIANY VITORIA CARVALHO STRACKE (OAB 463285/SP), AMANDA ROZMAN CATAPANI (OAB 450177/SP), PALOMA PIRES DA SILVA (OAB 447850/SP), MARIANA QUINTANILHA RIBEIRO (OAB 435524/SP), BRUNO FIORANTE ROQUE (OAB 435441/SP), CAMILA BRITTO FERNANDES CAMPOS (OAB 434206/SP), THAYS FERREIRA HEIL DE AGUIAR (OAB 94336/SP), THAYS FERREIRA HEIL DE AGUIAR (OAB 94336/SP), CAIO BARTINE (OAB 194953/DF), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP), ANTONIO HAMILTON DE C ANDRADE JR (OAB 71797/SP), BEATRIZ TUFANO LOPES (OAB 483483/SP), ITALO BATISTA OLIVEIRA (OAB 484942/SP), JULIA FERREIRA OTTO DE SOUZA (OAB 484950/SP), ROSVITA KAROLINE MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 466789/SP), LUIZ FERNANDO ALVES (OAB 478490/SP), LUIZ FERNANDO ALVES (OAB 478490/SP), LUIZ FERNANDO ALVES (OAB 478490/SP), TAIS FIDELIS FERNANDES DE ALMEIDA (OAB 477505/SP), LUIZ FERNANDO LIMA DA ROSA (OAB 477372/SP), RENAN MULLER REIS NOVACEK (OAB 388964/SP), JAQUELINE RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 371985/SP), PAULO ROGERIO FERNANDES (OAB 394122/SP), PAULO ROGERIO FERNANDES (OAB 394122/SP), PAULO ROGERIO FERNANDES (OAB 394122/SP), ANA CAROLINA DO AMARAL MADEIRA (OAB 392823/SP), TIFANY NOVELLO ARAUJO (OAB 368940/SP), JULIANE CRISTINA DE OLIVEIRA VITOR (OAB 400706/SP), JAQUELINE RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 371985/SP), JAQUELINE RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 371985/SP), RICHARD BARBOSA (OAB 375798/SP), DEBORAH REGINA ZAMONER (OAB 393215/SP), ALESSANDRA FIGUEIRA LUNA (OAB 392406/SP), THALITA DE OLIVEIRA LIMA (OAB 429800/SP), ELAINE DO NASCIMENTO BRANDÃO (OAB 412619/SP), RAFAELLA PEREIRA PEDONE DE OLIVEIRA (OAB 428216/SP), GABRIELLA VIEZZER MOLINA (OAB 424461/SP), GABRIELA BUFFONI D'AVILA E SILVA (OAB 423870/SP), ELAINE DO NASCIMENTO BRANDÃO (OAB 412619/SP), ELAINE DO NASCIMENTO BRANDÃO (OAB 412619/SP), JEFFERSON DE JESUS SOUSA (OAB 402141/SP), TAIWANE CRISTINE DE ASSIS (OAB 411590/SP), ALANA DE MENDONÇA RAMOS (OAB 410555/SP), JEFFERSON DE JESUS SOUSA (OAB 402141/SP), JEFFERSON DE JESUS SOUSA (OAB 402141/SP), JEFFERSON DE JESUS SOUSA (OAB 402141/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), DÉBORAH CALIL DE CASTRO ANDRADE OLIVEIRA (OAB 312035/SP), NILO CARIM SULEIMAN (OAB 99914/SP), NILO CARIM SULEIMAN (OAB 99914/SP), NILO CARIM SULEIMAN (OAB 99914/SP), NILO CARIM SULEIMAN (OAB 99914/SP), CAMILA RODRIGUES (OAB 307892/SP), JULIO ROGERIO ALMEIDA DE SOUZA (OAB 302014/SP), MARIANA LAURETTI CARNEIRO DA SILVA (OAB 320188/SP), ANA PAULA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 322310/SP), FELIPE MORAES MARTINS (OAB 322773/SP), LEANDRO AMERICO BRAZ (OAB 324763/SP), LEANDRO AMERICO BRAZ (OAB 324763/SP), DANIEL TREGIER (OAB 325366/SP), ALESSANDRA DAMACENO NAVES (OAB 258385/SP), NILO CARIM SULEIMAN (OAB 99914/SP), JAIME LEANDRO XIMENES RODRIGUES (OAB 261909/SP), THIAGO TAM HUYNH TRUNG (OAB 257537/SP), THIAGO TAM HUYNH TRUNG (OAB 257537/SP), ANNA PAULA SENA DE GOBBI (OAB 286456/SP), ERINA MARIANO LORENZETTI PEREZ (OAB 260126/SP), EDUARDO DE SOUZA PRADO NICOLAU (OAB 259695/SP), ANTONIO HAMILTON DE CASTRO ANDRADE NETO (OAB 264140/SP), REGINA DE CARVALHO BARÃO (OAB 276842/SP), MARINA DE LIMA (OAB 245544/SP), LUIZ ANTONIO COLLACO DOMINGUES (OAB 99005/SP), LEANDRO MOREIRA ALVES (OAB 361136/SP), VICTÓRIA MENNA BARRETO OLIVEIRA (OAB 360499/SP), LEANDRO MOREIRA ALVES (OAB 361136/SP), LEANDRO MOREIRA ALVES (OAB 361136/SP), LEANDRO MOREIRA ALVES (OAB 361136/SP), WESLEY FERRAZ (OAB 358624/SP), LEANDRO MOREIRA ALVES (OAB 361136/SP), LEANDRO MOREIRA ALVES (OAB 361136/SP), LEANDRO MOREIRA ALVES (OAB 361136/SP), LEANDRO MOREIRA ALVES (OAB 361136/SP), LEANDRO MOREIRA ALVES (OAB 361136/SP), FELIPE AUGUSTO SERRANO (OAB 327681/SP), CAROLINE CAIRES GALVEZ (OAB 335922/SP), FELIPE AUGUSTO SERRANO (OAB 327681/SP), THAIS CARVALHO DE SOUZA (OAB 332024/SP), ANA ELISA CORACINI (OAB 335432/SP), ANA ELISA CORACINI (OAB 335432/SP), THADEU VICTOR FABRE RAGOT (OAB 359137/SP), CAROLINE CAIRES GALVEZ (OAB 335922/SP), CAROLINE CAIRES GALVEZ (OAB 335922/SP), CAROLINE CAIRES GALVEZ (OAB 335922/SP), ANA LÍGIA ALVES FERREIRA FANTINATO (OAB 344899/SP), ANDRE PINOTTI AZEVEDO MARQUES (OAB 347961/SP), TADEU APARECIDO RAGOT (OAB 118773/SP), RICARDO DE ALMEIDA PRADO CATTAN (OAB 181497/SP), DÉBORA CRISTINA DO PRADO MAIDA (OAB 175504/SP), RICARDO DE ALMEIDA PRADO CATTAN (OAB 181497/SP), RICARDO DE ALMEIDA PRADO CATTAN (OAB 181497/SP), RICARDO DE ALMEIDA PRADO CATTAN (OAB 181497/SP), DÉBORA CRISTINA DO PRADO MAIDA (OAB 175504/SP), RICARDO DE ALMEIDA PRADO CATTAN (OAB 181497/SP), FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES (OAB 196459/SP), DANIEL RUBIO LOTTI (OAB 199551/SP), ANA CECÍLIA PIRES SANTORO (OAB 199605/SP), RENATO GOMES SALVIANO (OAB 226786/SP), RENATO GOMES SALVIANO (OAB 226786/SP), LUIZ CARLOS TURRI DE LAET (OAB 157097/SP), LUIZ RENATO DARDIS (OAB 124521/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO (OAB 133551/SP), LUIZ CARLOS TURRI DE LAET (OAB 157097/SP), DÉBORA CRISTINA DO PRADO MAIDA (OAB 175504/SP), GIL TORRES DE LEMOS JACOB (OAB 162284/SP), GIL TORRES DE LEMOS JACOB (OAB 162284/SP), MIGUEL ALFREDO MALUFE NETO (OAB 16505/SP), TATIANA MIRNA DE OLIVEIRA PARISOTTO CARVALHO (OAB 166681/SP), TATIANA MIRNA DE OLIVEIRA PARISOTTO CARVALHO (OAB 166681/SP), THAYS FERREIRA HEIL (OAB 94336/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP), ANTONIO CARLOS RIZEQUE MALUFE (OAB 34885/SP), RICARDO INNOCENTI (OAB 36381/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP), CAMILA DE SOUZA SANTOS (OAB 367936/SP), PLAUTO GARCIA LEAL NETO (OAB 244380/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP), ANTONIO HAMILTON DE CASTRO ANDRADE JUNIOR (OAB 71797/SP), RENATO GOMES SALVIANO (OAB 226786/SP), RENATO GOMES SALVIANO (OAB 226786/SP), RENATO GOMES SALVIANO (OAB 226786/SP), RENATO GOMES SALVIANO (OAB 226786/SP), RENATO GOMES SALVIANO (OAB 226786/SP), RENATO GOMES SALVIANO (OAB 226786/SP), EDSON ZULAR ZVEIBIL (OAB 243344/SP), RENATO GOMES SALVIANO (OAB 226786/SP), FLAVIA ELI MATTA GERMANO (OAB 227803/SP), DENIS PIMENTEL LIMA (OAB 237312/SP), EDUARDO CANTELLI ROCCA (OAB 237805/SP), FABIO LAGO MEIRELLES (OAB 240479/SP), MARIANA SILVA CALVO IKEDA (OAB 361791/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1004860-52.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - J.L.A. - - M.A.P.S. - H.H.E.R.J. - G.M.B. - Fls. 1392/1933, com planilha (fls. 1400/1406): diga a parte exequente. Prazo: 5 dias. - ADV: ANTONIO HAMILTON DE CASTRO ANDRADE JUNIOR (OAB 71797/SP), LUIZ CARLOS TURRI DE LAET (OAB 157097/SP), JOAO LUIS MACEDO DOS SANTOS (OAB 112057/SP), LUIZ ANTONIO VARELA DONELLI (OAB 248542/SP), CARLOS VIEIRA COTRIM (OAB 69218/SP), REINALDO LUCAS FERREIRA (OAB 207588/SP), EMILY CARDOSO FURTADO (OAB 273507/SP), DÉBORAH CALIL DE CASTRO ANDRADE OLIVEIRA (OAB 312035/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0011540-64.2018.8.26.0309 (apensado ao processo 1004614-26.2013.8.26.0309) (processo principal 1004614-26.2013.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Antonio Villarino Prieto - Ana Cucharuk Mollo - - Pedro Antonio Mollo Junior - Antonio Carlos Guidoni Filho - - Luiz Renato Montez Guidoni - - Maria Angelica Montez Guidoni Bernardi - - Ravendra Ryan Moniz e outros - Fernando de Jesus Ponte Souza Peixoto - Vistos. Fls. 968/969, 972/974, 994, 995 e 998/1001: O terceiro interessado (Fernando de Jesus Ponte Souza Peixoto) afirma deter a condição de locatário do imóvel objeto da arrematação judicial. Pugna, em síntese, pela suspensão da expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse, até julgamento final dos recursos por ele interpostos. O pedido não comporta acolhimento. Conforme se depreende dos autos, a arrematação judicial foi regularmente realizada em 15 de abril de 2024, com o respectivo trânsito em julgado da decisão que a confirmou. Desde então, decorreu mais de um ano, lapso de tempo mais do que suficiente para que os ocupantes do imóvel - inclusive o peticionário - providenciassem a desocupação voluntária do bem, adotando as medidas necessárias para organização de sua retirada, inclusive quanto a eventual rescisão de contrato de locação. Ademais, as alegações de que haveria recursos pendentes não obstam a imissão na posse pelos arrematantes. Com efeito, o E. Tribunal de Justiça já se pronunciou expressamente em três oportunidades distintas nos autos de agravos de instrumento (nºs 2278343-55.2024.8.26.0000, 2347443-97.2024.8.26.0000 e 2146967-09.2025.8.26.0000), determinando a imediata expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse, reconhecendo expressamente a inexistência de risco ou urgência apta a justificar a suspensão do cumprimento da arrematação. Ainda, recente decisão juntada às fls. 996/997 negou seguimento ao Recurso Especial interposto pelo peticionário, julgando prejudicado o pedido de efeito suspensivo, o que reforça a perda de objeto da insurgência do terceiro. No que se refere ao alegado direito de preferência, também este não subsiste. Como bem apontado pelos arrematantes, o contrato de locação não foi registrado na matrícula do imóvel, tampouco houve prova robusta da sua efetividade. O peticionário permaneceu inerte por mais de cinco meses após ter ciência da arrematação antes de ajuizar seus embargos de terceiro, revelando ausência de urgência e má-fé processual. Por fim, inexiste qualquer fundamento jurídico ou fático que justifique a manutenção da posse pelo terceiro, notadamente diante da consolidação da propriedade nas mãos dos arrematantes, da urgência da imissão na posse e do significativo prejuízo mensal que estes vêm sofrendo, conforme demonstrado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pelo terceiro Fernando de Jesus Ponte Souza Peixoto, mantendo-se as decisões de expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse, conforme já determinado nestes autos (fls. 946 e 955/956). Se em termos os recolhimentos de fls. 958/963, cumpra-se com urgência. Int. Jundiaí, 30 de junho de 2025. - ADV: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO (OAB 146997/SP), ANDRÉ RICARDO LEMES DA SILVA (OAB 156817/SP), ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO (OAB 146997/SP), ANTONIO HAMILTON DE CASTRO ANDRADE JUNIOR (OAB 71797/SP), ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO (OAB 146997/SP), ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO (OAB 146997/SP), LEANDRO MAURO MUNHOZ (OAB 221674/SP), ANDRÉ RICARDO LEMES DA SILVA (OAB 156817/SP), ANDRÉ RICARDO LEMES DA SILVA (OAB 156817/SP), LUIZ CARLOS TURRI DE LAET (OAB 157097/SP), ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO (OAB 1927/RN), ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO (OAB 1927/RN), ANDRÉ RICARDO LEMES DA SILVA (OAB 156817/SP)
Página 1 de 5 Próxima