Maria Helena Ortiz Bragaglia Marques

Processos do Advogado

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2. Processo 10071054420248260010
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007105-44.2024.8.26.0010 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - Durval Pinto Macedo - Vistos. Designo audiência virtual de instrução e julgamento para o dia 21 de agosto de 2025, às 14:00 horas. Intime-se as partes pessoalmente para que prestem depoimento pessoal. Se necessária a intimação das testemunhas, cabe ao advogado providencia-la (art. 455 do Código de Processo Civil). A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 dias da data da audiência, cópia de correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, §1º, do Código de Processo Civil), mesmo para aqueles que litigam sob o pálio da gratuidade processual. Em 15 dias apresentem as partes e patronos os respectivos e-mails, bem como das testemunhas arroladas, para recebimento do link de audiência. Int. São Paulo, 11 de junho de 2025. - ADV: MILENA LIBERATO SILVA (OAB 445119/SP), NELO ANGELO MESQUITA DE SÁ (OAB 394114/SP), MARIA HELENA ORTIZ BRAGAGLIA MARQUES (OAB 157042/SP)
3. Processo 00362509220018260100
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0036250-92.2001.8.26.0100 (583.00.2001.036250) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Engepack Embalagens São Paulo S/A - Giovani Ferreira de Souza Júnior - - Roberto dos Anjos Silva - - Banco Bradesco S/A - - Banco Itau S.a. - - Emílio Sanchez Derballe Filho - - José Othon Tavares de Almeida - - Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes - - Luís Octávio Quaranta e outros - 1. HOMOLOGO o acordo entre as partes de fls. 5628/5642 nos termos ali avençados e como consequência JULGO EXTINTA a presente ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, mantidas as custas remanescentes nos termos do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. 2. Precluso o direito de recorrer, por inexistência de interesse processual, certifique a Serventia o trânsito em julgado. Arquive-se com as devidas comunicações. - ADV: FLAVIO FRANCIULLI (OAB 138950/SP), MARIA HELENA ORTIZ BRAGAGLIA MARQUES (OAB 157042/SP), MILTON JOSÉ DE SANTANA (OAB 161121/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), TIAGO CORREA DA SILVA (OAB 206848/SP), GABRIELA SEON JUNG (OAB 375471/SP), MANOEL ARAUJO TUCUNDUVA (OAB 9601/SP), ALEXANDER ROGÉRIO CAMPANELLA SOUZA (OAB 182102/SP), MARIO LUIZ DELGADO RÉGIS (OAB 266797/SP), JULIO CESAR DE OLIVEIRA (OAB 305338/SP), NAIARA INSAURIAGA (OAB 320376/SP), PAULO ERNANI DE MENEZES (OAB 1686/SE), RUBENS MARIO DE MACEDO FILHO (OAB 8788/BA), RENATO AUGUSTO NOLASCO DE MACEDO (OAB 7940/BA), NELSON RAIMUNDO DE FIGUEIREDO (OAB 85708/SP), FRANCISCO TOSTO FILHO (OAB 63036/SP), MARCELO RODRIGUES (OAB 223801/SP), RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES (OAB 227714/SP), JOÃO HUMBERTO DE FARIAS MARTORELLI (OAB 241953/SP), ADRIANO LOCATELLI (OAB 255921/SP), ANA CAROLINA DE PINHO DE IPANEMA MOREIRA (OAB 182998/RJ), ISABELLA GHRAYEB GOUVEA (OAB 488145/SP), RENATO FAIG TORRES PINTO DA ROCHA (OAB 170097/RJ)
4. Processo 00433107419978260224
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0043310-74.1997.8.26.0224 (224.01.1997.043310) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Administração judicial - Albasteel Comercio de Produtos Siderurgicos Ltda - Sanchez Industria e Comercio de Pecas para Autos Ltda - Fabio Hideo Mori - - Daniel Domanico Borba - - DANEIL DOMENICO BORBA - - 4tf Captação de Recursos Eireli e outros - Maria de Lourdes dos Santos José - - Espólio de Luiz José Neto e outros - M95 Participações Ltda e outro - Vistos. Ao Ministério Público. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: RENATO FRANCISCO (OAB 134660/SP), KATIA DE CAMPOS ORSELLI (OAB 138961/SP), MARTA BUENO COSTANZE (OAB 138511/SP), ANDREA TURGANTE BORDIN FERNANDES (OAB 140113/SP), ZELIA FERNANDES PEREIRA (OAB 132692/SP), ALEXANDRE CADEU BERNARDES (OAB 125204/SP), LUCIO CARLOS DOS SANTOS (OAB 120778/SP), WAGNER DE OLIVEIRA LEME (OAB 141328/SP), MARCIA MONTEIRO DA CRUZ (OAB 142671/SP), ANDREA CARVALHO TEMER LULIA (OAB 144107/SP), REINALDO BARBA (OAB 147380/SP), EMILSON VANDER BARBOSA (OAB 152599/SP), ANA PAULA CARVALHO (OAB 155047/SP), MARIA HELENA ORTIZ BRAGAGLIA MARQUES (OAB 157042/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), RALDINETE BEZERRA DE ALMEIDA (OAB 31166/SP), MARCILIO PENACHIONI (OAB 101446/SP), ELLY RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 104136/SP), ANTONIO MANOEL JESUS MELGAR RIBES (OAB 105093/SP), MONICA PEREIRA DE ARAUJO (OAB 106158/SP), MARIZIO MARRA DE OLIVEIRA (OAB 112555/SP), MIGUEL JOSE DA SILVA (OAB 120449/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), CARMEM LUCIA GOMES DE SOUZA LIMA (OAB 116067/SP), ELAINE SUBIROS VARGAS (OAB 116174/SP), MIGUEL JOSE DA SILVA (OAB 120449/SP), MIGUEL JOSE DA SILVA (OAB 120449/SP), LUIS CLAUDIO MARQUES (OAB 132753/SP), JACK IZUMI OKADA (OAB 90393/SP), JOENICE APARECIDA DE MOURA (OAB 78397/SP), MARCIA CRISTINA SANTICIOLI KNEIP (OAB 81082/SP), VILMA DE MORAES TARDIOLI (OAB 81373/SP), FIVA KARPUK (OAB 81753/SP), ORIVALDO ALENCAR DOS SANTOS (OAB 84501/SP), JOAO SANFINS (OAB 88214/SP), GISLAINE TAUIL PIVATTO (OAB 77853/SP), MIRELLA VECCHIATI DAVID (OAB 286275/SP), SAULO CORREA PINI (OAB 444697/SP), LARISSA GUEDES DE ANDRADE PINI (OAB 417231/SP), JUVENAL ANTONIO DA COSTA (OAB 94719/SP), JUVENAL ANTONIO DA COSTA (OAB 94719/SP), CAMILA ALVES DA SILVA (OAB 313036/SP), MARCIANA MILAN SANCHES (OAB 173350/SP), FERNANDO CELSO DE AQUINO CHAD (OAB 53318/SP), AMINADAB FERREIRA FREITAS (OAB 202305/SP), BRAZ PESCE RUSSO (OAB 21585/SP), FRANCISCO DUARTE GRIMAUTH FILHO (OAB 221981/SP), IRINEU MANOLIO (OAB 77606/SP), LINEU ALVARES (OAB 39956/SP), MARIA DALZIZA PIMENTEL (OAB 181707/SP), CAROLINA ALVES CORTEZ (OAB 59923/SP), JOAO DE DEUS GALDINO RAMOS (OAB 62008/SP), MARCO FABIO SPINELLI (OAB 67085/SP), ROSALIA BARDARO (OAB 69045/SP), SAMUEL SOLOMCA JUNIOR (OAB 70756/SP)
5. Processo 15005832920248260111
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500583-29.2024.8.26.0111 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Estupro - L.F.E. - - D.A.P.I. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a representação promovida pelo Ministério Público quanto à imputação de ato infracional análogo ao crime de Estupro de Vulnerável previsto no artigo 217-A, do Código Penal, aos adolescentes D.A.P.I e L.F.E, de modo a não aplicar qualquer medida, nos termos do artigo 189, II e IV da lei 8069/90. Fixo os honorários advocatícios dos patronos nomeados, se o caso, com base na tabela respectiva vigente. Com o trânsito em julgado, expeçam-se certidões. Registrado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se Cajuru, 09 de junho de 2025. - ADV: GABRIELA OFICIATI DINIZ (OAB 249375/SP), GABRIELA OFICIATI DINIZ (OAB 249375/SP), REGINALDO ALVES BASILIO (OAB 157042/MG), ADILSON RIVA DE LIMA (OAB 85854/MG), RAFAELLA ANDRELA DA SILVA (OAB 527574/SP)
6. Processo 10085443420178260011
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008544-34.2017.8.26.0011 (apensado ao processo 1008519-21.2017.8.26.0011) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.C.N. - - M.C.C.C.N. - T.N. - Vistos. Com o trânsito em julgado do v. Acórdão, considerando que o julgamento foi conjunto , aguarde-se o prazo de 15 dias. Nada sendo requerido, ao arquivo com as cautelas de praxe. Intimem-se. - ADV: BRUNNO ALVES NEVES (OAB 418040/SP), RUI CELSO REALI FRAGOSO (OAB 60332/SP), MARIA APARECIDA GONÇALVES RODRIGUES (OAB 210087/SP), DENISE FERRAGI HUNGRIA GIORDANO (OAB 206934/SP), MARIA HELENA ORTIZ BRAGAGLIA MARQUES (OAB 157042/SP)
7. Processo 10297626420258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1029762-64.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade dos sócios e administradores - Alberto Lian - - Aleksander Wieniewicz - - Anderson Yutaka Oba - - Andressa Guedes de Souza Pereira - - Andressa Nogueira Alves - - Augusto Cesar Jordão dos Santos - - Bruno Leonardo Morais de Santana - - Carlos Eduardo Oliveira de Moura - - Cristiano Tannus Notari - - Diogo Mayer Haddad - - Eduardo Fonseca Borges de Andrade - - Eduardo Ramos de Lima e Silva - - Elcio Couto Nogueira - - Felipe de Moraes Lastowizka - - Filipe Pena de Freitas - - Gabriele Correa Alvarenga - - Guilherme Franco Fernandes Rodrigues - - Gustavo Carrijo Duarte - - Gustavo José Santos de Almeida - - Hugo Pati Werneck de Castro - - Ian Gordon Mackenzie - - Jamile de Souza Benetti - - José Claudio Garcia de Almeida - - Juliano dos Santos - - Juliette Cavalcante Assis Nunes - - Luciano José Barreiros - - Marcello Nitz da Costa - - Marcio Ferreira Augusto Fernandes - - Marcio Henrique Malta Almeida - - Marcos Antonio Alves da Silva Junior - - Marco Antonio Barreto Sudin - - Murillo Henrique Ramos Pontes - - Peter Dirickson - - Rodrigo de Oliveira Rodrigues - - Rodrigo Peixoto Pulis - - Sandro Azevedo Barbosa - - Sasha Nejaim - Smu Investimentos e Participações Spe Ltda e outros - Vistos. Fl. 1707: Entendo que não restou devidamente comprovado que a Parte Autora tenha dado ciência inequívoca aos Réus, no tocante à decisão de fls. 1692/1694, ante a ausência de comprovante de remessa da decisão via Aviso de Recebimento, bem como comprovante de leitura do e-mail enviado. Sendo assim, reitero o decidido naquela oportunidade e determino que a parte autora tome as providências acima destacadas para gerar ciência inequívoca, remetendo a decisão proferida via aviso de recebimento para que, então, a parte ré traga as suas considerações em contraditório ou, decorrendo o prazo in albis, este Juízo decida o pedido de tutela. Intimem-se. - ADV: VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC), VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC), VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC), VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC), VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC), VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC), VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC), VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC), VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC), VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC), VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC), VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC), VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC), VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC), VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC), VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC), VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC), VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC), VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC), VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC), VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC), MARIA HELENA ORTIZ BRAGAGLIA MARQUES (OAB 157042/SP), LUIZ GUSTAVO LOPEZ MIDE (OAB 382203/SP), VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC), VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC), VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC), VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC), VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC), VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC), VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC), VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC), VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC), VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC), VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC), VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC), VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC), VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC), VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC), VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC)
8. Processo 00237616120098260320
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0023761-61.2009.8.26.0320 (320.01.2009.023761) - Arrolamento Comum - Sucessões - Catharina Elisa Redondano Ferrari - - Claudia Ferrari Iaquinta - - Luis Fernando Ferrari - - Carlos Alberto Ferrari - Carlos Roberto Lorenz Albieri e outro - Fazenda O Estado de São Paulo - - Contempla Com Exportação e Importação Ltda - - Valmir Evio Ferrari - - CONTEMPLA COBRANÇAS LTDA. - - Esclimont Participações S/C LTDA - - Sestri Empreendimentos e Participações LTDA e outros - Vista dos autos ao(s) Inventariante Dativo e Herdeiro(s) para manifestar(em)-se, acerca da(s) resposta(s) e/ou documento(s) juntado(s), promovendo prosseguimento aos autos, se o caso, no prazo de 05 dias. - ADV: LUIZ GONZAGA GIRALDELLO NETO (OAB 261690/SP), CARLOS ROBERTO LORENZ ALBIERI (OAB 227599/SP), PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), ANTONIO RISTUM SALUM (OAB 37501/SP), LUIZ ALBERTO GIRALDELLO (OAB 50713/SP), MARIA APARECIDA GONÇALVES RODRIGUES (OAB 210087/SP), MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI (OAB 272340/SP), MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI (OAB 272340/SP), CAMILA KÜHL PINTARELLI (OAB 299036/SP), FELIPE ZACCARIA MASUTTI (OAB 308692/SP), RICARDO VIEIRA FACURY (OAB 310902/SP), PAULO PHILODEMOS OLIVEIRA MARTINS (OAB 330832/SP), BRUNNO ALVES NEVES (OAB 418040/SP), CRISTIANE PINHEIRO DIOGENES (OAB 13446/CE), CRISTIANE PINHEIRO DIOGENES (OAB 13446/CE), INGRID PASSOS MAXIMO (OAB 461015/SP), MARIA HELENA ORTIZ BRAGAGLIA MARQUES (OAB 157042/SP)