Andrea Alionis Banzatto

Processos do Advogado

1. Processo 00202813620098190008
   Tribunal: TJRJ | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   Trata-se de ação indenizatória proposta por LUCILENE BARCELOS ALVES, inicialmente em face de AVON COSMÉTICOS S/A. Alega a parte autora, em resumo, que em agosto de 2009 se dirigiu a uma loja a fim de adquirir produtos financiados, quando foi impedida de efetuar a compra em razão da negativação de seu nome por ordem da ré. Afirma que nunca manteve com a ré relação jurídica. Requer antecipação da tutela para exclusão do aponte negativo. No mérito requer a confirmação do provimento inicial, declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. Com a inicial vieram os documentos do index 14 e 32. Decisão no index 33 deferindo gratuidade de justiça e antecipação da tutela. Audiência de conciliação no index 38, ocasião em que em réplica a parte autora requer a inversão do ônus da prova, se reportando aos termos da inicial, reiterando os pedidos de prova ali constantes. A ré requereu prazo de 20 dias úteis para juntada da ficha cadastral original de revendedora varejista, uma vez que a sede da empresa se situa na Bahia. A ré ofereceu contestação no index 49, sustentando, em resumo, que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a autora é revendedora dos produtos da ré. No mérito, sustenta, em resumo, que não houve culpa da empresa ré, uma vez que acusa em seus registros dados estritamente pessoais da autora tornando-se revendedora dos produtos; que, a má utilização por parte de terceiros, não pode ser imputada responsabilidade àqueles que também foram lesados pela conduta adotada pelo ofensor. Afirma que até que se prove os fatos alegados pela autora, a ré tem a certeza de que foi a autora a responsável pelo seu cadastramento como revendedora e adquiriu produtos, revendeu-os e obteve lucro com estes, não podendo a empresa ré ser responsabilizada por meras alegações da autora. Pugna ao final pela improcedência dos pedidos. A contestação veio instruída com os documentos do index 69/98. Decisão no index 99 deferindo a produção de prova pericial grafotécnica requerida pela autora, ocasião em que foi determinado a ré que juntasse aos autos o documento original (ficha cadastral original da autora como revendedora varejista). Index 255 a ré informou que apesar de esforços por parte da empresa, não foi possível localizar a Ficha Cadastral original para a realização de perícia. Index 258 o perito informou que por diversas vezes solicitou que a parte Ré apresentasse a via original da peça questionada ou, em último caso, a via reproduzida deste documento, desde que em tamanho real e com boa legibilidade, sobre papel branco, sem sombreamentos e sem rasuras. No entanto, o réu se ateve a fornecer uma reprodução extremamente prejudicada pela má qualidade, onde esta reprodução exibe características que inviabilizam o trabalho pericial categórica. Este tipo de reprodução inviabilizaria a análise dos principais itens grafocinéticos e de toda a investigação do suporte documental, numa eventual busca por fraude do suporte. Havendo insistência do Réu em apresentara cópia da peça questionada, pede que o Réu o faça sobre papel branco, em tamanho real e sem sombras. Portanto, a forma como se encontra a reprodução da peça questionada carreada pelo Réu não permite que seja emitido laudo com conclusão categórica sobre o assunto tratado na lide. Prejudicado está, portanto, o trabalho pericial suscitado em decorrência da inércia do Réu. Fls. 353 foi determinada a retificação do polo passivo, para que passe a constar NATURA COSMÉTICOS S.A. RELATADOS. DECIDO. Estão presentes as condições para o legítimo exercício do direito de ação e os pressupostos processuais. Passo, portanto, à análise do mérito da causa. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, inserindo-se a autora no conceito de consumidora, previsto nos arts. 2º e 17 da Lei 8078/90, e a ré no conceito de fornecedora de serviços, nos termos do art. 3º da Lei 8078/90. Dessa forma, sujeitam-se as partes às normas do Código de Defesa do Consumidor. Tem aplicação no caso em pauta o art. 14, caput, da Lei 8078/90, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pela prestação do serviço de forma defeituosa. Assim, basta que se verifique a existência do dano e do nexo causal ligando este à conduta do fornecedor de serviços para que esteja caracterizada a responsabilidade civil deste último, independentemente da existência de culpa. É a adoção pelo direito pátrio da Teoria do risco do empreendimento. De acordo com o § 3° do art. 14, da Lei 8078/90, só há a exclusão do nexo causal e, consequentemente, da responsabilidade do fornecedor quando este provar que o defeito na prestação do serviço inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não foi feito no caso em análise. Embora a ré alegue que não tem responsabilidade por eventual fraude praticada por terceiro fraudador, tal pratica deve ser considerada como risco inerente à atividade desenvolvida pela ré, logo, eventual fraude ocorrida deve ser considerada fortuito interno, que não exime a fornecedora de responsabilidade. Deferida a produção de prova pericial grafotécnica, não foi possível a realização do trabalho pericial, pois, de acordo com o Perito Grafotécnico, o réu se ateve a fornecer uma reprodução extremamente prejudicada pela má qualidade, onde esta reprodução exibe características que inviabilizam o trabalho pericial categórica. Este tipo de reprodução inviabilizaria a análise dos principais Dessa forma, constata-se que o nome da autora foi inserido nos cadastros restritivos de crédito indevidamente. Verifica-se, assim, que a ré não cumpriu o dever estabelecido pelo art. 22, caput, da Lei 8078/90, portanto, deve reparar os danos causados ao consumidor, nos termos do parágrafo único do mesmo dispositivo legal. Em relação à prova da ocorrência do dano moral, cabe frisar que este carece de comprovação, pois existe in re ipsa, ou seja, decorre da gravidade do ato ilícito em si. Logo, uma vez demonstrado o fato ofensivo, também estará demonstrado o dano moral em razão de uma presunção natural. A indenização, contudo, deve ser fixada de acordo com os parâmetros impostos pelo princípio da razoabilidade, de modo que se atenda ao caráter pedagógico-punitivo da reparação, bem como à vedação ao enriquecimento sem causa. Assim, considerando-se a gravidade dos fatos, as consequências lesivas provadas e o bem jurídico atingido, arbitro a indenização em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Isso posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC para 1) Tornar definitiva a tutela deferida e declarar inexistentes os débitos objetos da lide; 2) Condenar ré ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, com correção monetária a partir desta data e juros de mora a contar do evento danoso. Condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor da condenação. P. I. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.
2. Processo 15166894620168260564
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1516689-46.2016.8.26.0564 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - Vistos. Tendo em vista o pagamento do débito noticiado nos autos, JULGO EXTINTA a presente ação de Execução Fiscal, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Declaro insubsistente eventual penhora realizada nos autos, expedindo-se o necessário. Indefiro a expedição de ofício ao SERASA nos termos do Comunicado CG nº 615/2003 de 30/08/2023, tendo em vista que a ordem não partiu deste Juízo. PROCEDA-SE A INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DOS VALORES REFERENTES AO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO. P.R.I.C., arquivando-se os autos com o trânsito em julgado. - ADV: ANDREA ALIONIS BANZATTO (OAB 157027/SP)
3. Processo 21737824320258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2173782-43.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante: Municipio de São Bernardo do Campo - Agravado: Quantiq Distribuidora Ltda. - Interessada: Petropoli Quimica Ltda - Vistos. Trata-se de tempestivo recurso de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo Municipio de São Bernardo do Campo, por meio do qual objetiva a reforma da decisão de fls. 263/264, que determinou que a exequente emendasse a inicial para comprovar a tentativa de conciliação, o protesto de título, alternativamente, poderá pelotear a suspensão do processo para adoção das medidas. Em suas razões alega, em suma, que a decisão desconsiderou o Provimento nº 2738/2024, que dispõe que não são aplicáveis aos processos que já tramitavam em 19.12.2023. a presente execução foi ajuizada em 2018, em data anterior ao Tema 1184 do STF. Requer a reforma da decisão. É o relatório. O recurso não pode ser conhecido, porque o agravante ainda não demonstrou interesse processual. Pelo que se verifica dos autos, após a prolação da decisão agravada, a agravada interpôs embargos de declaração (fls. 271/274) para aclarar a aparente omissão da decisão que não analisou a exceção de pré-executividade, que estão pendentes de apreciação pelo juízo de origem. Dessa forma, é precoce ou prematura a interposição do presente recurso, pois poderá haver modificação da decisão. Caso os embargos sejam rejeitados, deverá o agravante interpor novo recurso, pois, aí sim, emergirá o interesse processual. Diante do exposto, não conheço do recurso, nos termos do disposto no artigo 932, III do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) Rezende Silveira - Advs: Andrea Alionis Banzatto (OAB: 157027/SP) - Antonio Augusto Dela Corte da Rosa (OAB: 329432/SP) - 1° andar
4. Processo 00408660320068260564
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0040866-03.2006.8.26.0564 (564.01.2006.040866) - Cumprimento de sentença - Desapropriação - Municipio de São Bernardo do Campo - Município de São Bernardo do Campo - Cooperativa Habitacional Tres Marias - Maria Zelina Martins - - Nadia Garcia Fls 332333 e outro - Marcos Roberto da Cruz Campos - - Liliane Rute Aielo Baena - - Vagner Gonçalves Barrero - - Manoel da Paixão Fls 607 - - Gildásio Joaquim dos Santos - Marcelo Souza Lambaz - - Francisco Javier Serna Quinto - - FRANCISCO GUEDES DA CRUZ - - MARCIA GOMES DO CARMO BOSCARIOL - - Josilene Nunes de Carvalho e outro - Maria Eunice Leite - Silvia Regina Rodrigues Barbosa - - Silvio Carlos Barbosa - - Adriana Garbes - - Marcos Pereira Batista - - ROBSON GERALDO DECKER MORAIS LEITE - - Jubelino dos Santos Ferreira - - João de Freitas - - Solange de Souza- Representante Legal de Camila Souza da Costa - - Rosana Moises da Silva - - Fabiano Ferreira - - Ana Francisco Pires - - Elizabeth de Oliveira - Linic Engenharia Ltda e outro - Antonio Vivaldino Lopes - Katia Cilene da Silva e outro - Plinio Eduardo de Moura Baena - - VENDEL FULEKI NETO - - Sidnei Cesar Soares de Lima - Paulo Sergio Bovati - - Robert Tadeu Figo e outro - Fls. 5861/5863: Manifestem-se as partes sobre o pedido de levantamento de valores formulado pelo Município. - ADV: RUTINÉIA SPINELLI DA COSTA (OAB 237685/SP), RUTINÉIA SPINELLI DA COSTA (OAB 237685/SP), JANUARIO ALVES (OAB 31526/SP), DANIEL ROSA GILG (OAB 247937/SP), DANIEL ROSA GILG (OAB 247937/SP), RUTINÉIA SPINELLI DA COSTA (OAB 237685/SP), DAIRTON PEDROSO BAENA (OAB 42865/SP), JOSELI FELIX DIRESTA (OAB 175639/SP), OLIVEIRA PEREIRA DA COSTA FILHO (OAB 166182/SP), EDGARD SIMÕES (OAB 168022/SP), VIRGINIA CARVALHO (OAB 169088/SP), MARCIANA MILAN SANCHES (OAB 173350/SP), MARCIANA MILAN SANCHES (OAB 173350/SP), MARCIANA MILAN SANCHES (OAB 173350/SP), EVANDRO MARCOS MARROQUE (OAB 231434/SP), SILVANA MARIA DA SILVA PEREIRA (OAB 176360/SP), MÁRCIA MARIA PERICORO COSTA (OAB 183157/SP), MAURÍCIO RENE BAÊTA MONTERO (OAB 183446/SP), EDSON FERRETTI (OAB 212933/SP), ELAINE ALVES FÜLEKI (OAB 223698/SP), EUCLYDES GUELSSI FILHO (OAB 226320/SP), GERSON JOÃO BORELLI (OAB 164174/SP), BENTO JOSE DE CAMPOS (OAB 88597/SP), LIA RAICHER (OAB 359912/SP), VICTOR PACHECO MERHI RIBEIRO (OAB 317393/SP), CAIO LIU LOPES (OAB 302301/SP), LUSINETE BARBOSA SANTOS (OAB 285729/SP), LUSINETE BARBOSA SANTOS (OAB 285729/SP), CARLOS ALBERTO GOES (OAB 99641/SP), REINALDO FRANCISCO JULIO (OAB 93648/SP), REINALDO FRANCISCO JULIO (OAB 93648/SP), EDNA VILLAS BOAS GOLDBERG (OAB 90270/SP), DAIRTON PEDROSO BAENA (OAB 42865/SP), SERGIO LUIZ ONO (OAB 85048/SP), CARLOS ALBERTO PINTO (OAB 82909/SP), CLAUDIO HENRIQUE GOUVEA (OAB 78590/SP), ELIAN JOSE FERES ROMAN (OAB 78156/SP), EDUARDO PIESCZYNSKI JUNIOR (OAB 69958/SP), EDUARDO PIESCZYNSKI JUNIOR (OAB 69958/SP), VANIA DE LOURDES SANCHEZ (OAB 67176/SP), NEIDE LOPES CIARLARIELLO (OAB 64610/SP), NEIDE LOPES CIARLARIELLO (OAB 64610/SP), JOSIAS BRAZ FRANCA (OAB 46623/SP), NAZIAZENO ALVES DA SILVA (OAB 365532/SP), FERNANDO ALBERTO CIARLARIELLO (OAB 109652/SP), IRACI TAVARES SEQUEIRA ALEXANDRE (OAB 128431/SP), SIMONE ZABIELA EREDIA (OAB 120258/SP), JOSE EDUARDO EREDIA (OAB 120222/SP), ANTONIO RENAN ARRAIS (OAB 115933/SP), MARIA APARECIDA FINA (OAB 111689/SP), MARISTELA KANECADAN (OAB 129006/SP), LUIZ CARLOS GUEZINE PIRES (OAB 108844/SP), JOSE VICENTE DA SILVA (OAB 107995/SP), ROSELI DENALDI (OAB 107745/SP), ROSELI DENALDI (OAB 107745/SP), ANTONIO VIVALDINO LOPES (OAB 106393/SP), ANTONIO VIVALDINO LOPES (OAB 106393/SP), EDISON LORENZINI JÚNIOR (OAB 160208/SP), REGINALDO JOSE DAS MERCES (OAB 149827/SP), ANDREA ALIONIS BANZATTO (OAB 157027/SP), ANDREA ALIONIS BANZATTO (OAB 157027/SP), REGINALDO JOSE DAS MERCES (OAB 149827/SP), REGINALDO JOSE DAS MERCES (OAB 149827/SP), REGINALDO JOSE DAS MERCES (OAB 149827/SP), LUIZ MARIO PEREIRA DE SOUZA GOMES (OAB 129395/SP), REGINALDO JOSE DAS MERCES (OAB 149827/SP), REGINALDO JOSE DAS MERCES (OAB 149827/SP), DINO DE PICCOLI (OAB 149302/SP), VLADIMIR OLIVEIRA BORTZ (OAB 147084/SP), LUIZ MARIO PEREIRA DE SOUZA GOMES (OAB 129395/SP)
5. Processo 10089361720248260564
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008936-17.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Bernardo do Campo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Municipio de São Bernardo do Campo - Apelado: Villani Participações Ltda - Magistrado(a) Silva Russo - Negaram provimento ao reexame necessário e ao apelo da municipalidade. V. U. - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR “INAUDITA ALTERA PARS” ITBI - VMA - MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO LIMINAR CONCEDIDA, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DO ITBI, COM BASE NO VALOR DA TRANSAÇÃO DO IMÓVEL, E NÃO PELO VALOR DE REFERÊNCIA - EM PRIMEIRO GRAU, A V. SENTENÇA RATIFICOU A MEDIDA LIMINAR DE FLS. 36/37, E DETERMINOU QUE O ITBI SEJA CALCULADO SOBRE O VALOR EFETIVO DA OPERAÇÃO, CORRIGIDO, MONETARIAMENTE, PELA TABELA DO TJSP, SEM PREJUÍZO DA REGULAR INSTAURAÇÃO DE EVENTUAL PROCESSO ADMINISTRATIVO, PRÓPRIO DO ARBITRAMENTO, COM BASE NO ARTIGO 148 DO CTN - CUSTAS NA FORMA DA LEI, DESCABIDA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 25 DA LEI Nº 12.016/09 APELO DA MUNICIPALIDADE, BUSCANDO PELA REFORMA DO JULGADO, EM SUMA, ALEGANDO AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, FACE À CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.317/1989, A QUAL FOI ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 6.388/2014, BEM COMO, DA SÚMULA Nº 266 DO E. STF, DO ARTIGO 156, INCISO II, DA CF/88 E DO ARTIGO 38 DO CTN, NÃO SE TRATANDO, O VALOR MÍNIMO APURADO, DE NOVA BASE DE CÁLCULO DO ITBI, POIS ASSIM COMO O IPTU, AMBOS POSSUEM VALOR VENAL COMO BASE DE CÁLCULO, RESSALVANDO QUE A NORMA COMPLEMENTAR, CONSUBSTANCIADA NA INSTRUÇÃO Nº 002/2015-SF.1, DE 12 DE MARÇO DE 2015, EXIGE QUE O CONTRIBUINTE OU RESPONSÁVEL, AO NÃO CONCORDAR COM “QUANTUM DEBEATUR”, QUE SE FAÇA PROVA DE SUAS ALEGAÇÕES, NÃO ESGOTANDO OS TIPOS DE PROVA POSSÍVEIS, E IMPEDINDO QUE SEJA UMA MEDIDA PROTELATÓRIA, DAÍ POSTULANDO PELA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA NÃO CABIMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.317/89, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 9.960/89, E ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 6.388/2014, ESTA QUE ESTABELECE QUE A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO NÃO PODERÁ SER INFERIOR AO VALOR MÍNIMO DE REFERÊNCIA APURADO PELA SECRETARIA DE FINANÇAS MUNICIPAL - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, EM CASO SEMELHANTE,  NO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 00563693-19.2014.8.26.0000, E PELO C. STJ (RESP Nº 1.937.821/SP) DO TEMA Nº 1113: "A) A BASE DE CÁLCULO DO ITBI É O VALOR DO IMÓVEL TRANSMITIDO EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO, NÃO ESTANDO VINCULADA À BASE DE CÁLCULO DO IPTU, QUE NEM SEQUER PODE SER UTILIZADA COMO PISO DE TRIBUTAÇÃO; B) O VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE GOZA DA PRESUNÇÃO DE QUE É CONDIZENTE COM O VALOR DE MERCADO, QUE SOMENTE PODE SER AFASTADA PELO FISCO MEDIANTE A REGULAR INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO (ART. 148 DO CTN); C) O MUNICÍPIO NÃO PODE ARBITRAR PREVIAMENTE A BASE DE CÁLCULO DO ITBI COM RESPALDO EM VALOR DE REFERÊNCIA POR ELE ESTABELECIDO UNILATERALMENTE" BASE DE CÁLCULO DE ITBI QUE É O VALOR VENAL DOS BENS OU DIREITOS TRANSMITIDOS, A SER FIXADA POR LEI - ARTIGO 97, INCISO IV, DO CTN - COBRANÇA DE FORMA INDEVIDA - PRECEDENTES DO C. STJ, DO ÓRGÃO ESPECIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, E DAS COLENDAS CÂMARAS DO DIREITO PÚBLICO DESTE E. TRIBUNAL - SEGURANÇA BEM CONCEDIDA SENTENÇA MANTIDA RECURSO OFICIAL E APELO DA MUNICIPALIDADE NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andrea Alionis Banzatto (OAB: 157027/SP) (Procurador) - Alexandre Andreoza Sociedade de Advogados (OAB: 304997/SP) - 1º andar
6. Processo 21678931120258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2167893-11.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante: Municipio de São Bernardo do Campo - Agravado: Probus Industria e Comercio de Papeis Ltda - Interessado: Anezio Dias dos Reis - Interessado: Júlio Cesar Góes Santos - Interessado: Banco Sofisa S/A - Interessado: Jose Luiz Zanatta - Interessado: Lázaro Moratelli - Interessado: José Albino Filho - Interessado: Edilson Moura dos Santos - Interessado: Selma Cristina Ducceschi - Interessado: Suzano Papel e Celulose S.a. - Interessado: Banco Voiter S/A - Interessado: Clarice sandes Armero - Interessado: Eduardo Lino de Souza - Interessado: Francisco Everton Oliveira Silva - Interessado: Janete Aparecida Rodrigues - Interessado: Jobel Ramalho - Interessado: Lourdes Aparecida Eiras - Interessado: Maria Aparecida Nogaroto - Interessada: Márcia Margarete Fiorio - Interessado: Marli Fiorotto - Interessado: Marilda Luisa Daniel - Interessado: Regina Celia Silva - Interessado: Ronaldo Luiz Araujo - Interessado: Severina Janeide de Macedo - Interessado: Valkiria Giraldi Barbosa - Interessado: Vera Lucia Nogaroto Kmetz - Interessado: Therezinha Garbelin Losquiavo - Interessado: Solange de Fatima Navarro - Interessado: Aldo Avilez - Interessado: Osvaldo Caldeira Matos - Interessado: Lamartine Teixeira Machado - Interessado: Wilson Sobrinho Lima - Interessado: Tarcisio Teixeira Machado - Interessado: Hernani Jose Teixeira Machado - Interessado: Monetae Securitizadora S.a - Interessada: Daniele Senatro Garcia - Interessada: Fabianne Senatro Garcia - Interessado: Danilo Senatro - Interessada: Katia Leyn - Interessado: Tania Regina Suhadolnik Araujo - Interessado: Walter Benucci - Interessado: Adriano Eduardo da Silva - Interessado: Sandra Regina Amaro Bueno Garrido - Interessado: Ivan Roberto de Souza - Interessado: Alexandre Halas - Interessado: Gilberto de Almeida - Interessado: Lindaci Ferreira Sales - Interessado: Luiz Fernando Farias - Interessado: Romeu Solitão - Interessado: Sergio Ribeiro Sá Fortes - Interessado: Wilson Medina - Interessado: Yoshiaki Ihara - Interessado: Claudio Ferreira Messias - Interessado: Joaquim João Santos Carvalho - Interessado: Orlando Binni - Interessado: Silvia Teruko Nochioka Shira - Interessado: Claudio Sisman - Interessado: Cesar José Cinato - Interessado: Ana Paula Cinato Galarraga - Interessado: Alexandre José da Silva - Interessada: Maria de Fátima de Araújo - Interessado: Anezio Dias dos Reis - Interessado: Silvana Araújo - Interessado: Cristiane Aparecida dos Santos Caveio - Interessado: Luiz Carlos Bondezan - Interessado: Jonatas França - Interessado: Jairo Lopes Filho - Interessada: Fatima Gomes da Silva Siqueira - Interessado: Talant Consultoria e Cobranças Ltda - Interessado: União Federal - Prfn - Interessado: Antonio Bracco - Interessado: Lutèce Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - Interessado: Joaquim Venancio - Interessado: Creusa Alves de Araújo - Interessado: Miguel Alves de Araújo - Interessado: Cleonice Alves de Araújo - Interessado: Roberto da Silva - Interessado: Estado de São Paulo - Interessado: Municipio de São Bernardo do Campo - Interessado: Cristina Pereira Martoni(data Cas291288) - Interessado: Roberval Ramos Mascarenhas - Interessada: Adriana Krawczum Seroli - Interessada: Maria Cristina Novello Medina - Interessado: Geraldo Dantas - Interessado: Deolindo dos Santos Neto - Interessado: Roberto de Oliveira e Silva - Interessado: Rogério Senatro - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2167893-11.2025.8.26.0000 Relator(a): JAIR DE SOUZA Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado Agravante: Municipio de São Bernardo do Campo Agravado: Probus Industria e Comercio de Papeis Ltda Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra à r. decisão proferida, nos autos de origem a fls. 12855/12859, a qual, dentre outras deliberações: 15) Fl. 12454: Petição apresentada pelo Município de São Bernardo do Campo, reportando-se ao requerimento formulado em fls. 12058/12059. D.: O pedido já foi objeto de apreciação e indeferimento, conforme decisão de fls. 12313/12317. Nada a deliberar, portanto. Inconformada, a parte recorrente alega, em síntese, que a decisão não deve prevalecer, posto que, a contradição existente na decisão de fls. 12313/12317 é manifesta e compromete a segurança jurídica processual. Aduz que não se pode admitir que um mesmo pronunciamento judicial: (i) determine a continuidade do procedimento para colheita de manifestações e, simultaneamente, (ii) indefira liminarmente o pedido. Assevera que esse vício, por si só, retira da decisão a sua força consumativa quanto ao indeferimento do incidente, pois não se pode exigir da parte que recorra de um comando judicial que, ao mesmo tempo, lhe acena com a possibilidade de nova análise após o contraditório e, contraditoriamente, já lhe nega o direito. Pleiteia a concessão do efeito suspensivo, o provimento do recurso e a reforma da decisão agravada. É o necessário. Recurso isento de preparo por disposição legal (Art. 1.007, §1º, do CPC). Tratando-se o caso vertente de decisão capaz de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, cabível a interposição do presente agravo, na modalidade de instrumento (artigo 1.015, do Código de Processo Civil), atribuindo-se-lhe efeito suspensivo, a teor do artigo, 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, apenas até o julgamento deste recurso pelo Colegiado. Comunique-se ao juízo de primeiro grau a concessão do efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para, no prazo de 15 dias, apresentar contraminuta. À Douta P.G.J. Após, conclusos. Int. São Paulo, 4 de junho de 2025. JAIR DE SOUZA Relator - Magistrado(a) Jair de Souza - Advs: João Paulo Dias Ramos (OAB: 523974/SP) - Felipe Martins Vitorino (OAB: 172322/MG) - Aliomar Biccas Gianotti (OAB: 91940/SP) - Jose Maria Junqueira Sampaio Meirelles (OAB: 91183/SP) - Nilson Martins da Silva (OAB: 94767/SP) - Angela Moraes Rodrigues de Jesus (OAB: 94363/SP) - Silvana Espernega Mazzoco (OAB: 92394/SP) - Marcelo Valenzuela (OAB: 97505/SP) - Antonio Carlos da Silva Duenas (OAB: 99584/SP) - Joao Alberto de Abreu (OAB: 97925/SP) - Maria Lucia de Freitas Maciel (OAB: 98443/SP) - Adilson Borges de Carvalho (OAB: 100092/SP) - Helio da Silva Fontes (OAB: 101645/SP) - Sandra Lucia Bestle Asselta (OAB: 103131/SP) - Vanderlei Brito (OAB: 103781/SP) - Elimara Jorge Rodriguez Barros (OAB: 109505/SP) - Carlos Alberto dos Reis (OAB: 106566/SP) - Maria Aparecida Andre Costa (OAB: 105441/SP) - Marileia Brito Ivo (OAB: 109184/SP) - Julieta Aguiar Viana de Almeida (OAB: 110272/SP) - Mauro Caramico (OAB: 111110/SP) - Eliane Pacheco Oliveira (OAB: 110823/SP) - Adriana Maria Nogueira Toledo (OAB: 113188/SP) - Geraldo Bento Cordeiro Junior (OAB: 113627/SP) - Paulo Henrique Brasil de Carvalho (OAB: 114908/SP) - Joao Roberto Coyado (OAB: 115365/SP) - Silvia Mara Novaes Sousa Bertani (OAB: 115563/SP) - Aira Cristina Rachid Bruno de Lima (OAB: 118351/SP) - Celso Wagner Vendrame (OAB: 118387/SP) - Celia Regina de Lima (OAB: 119501/SP) - Cristiane Guidorizzi Sanchez (OAB: 118582/SP) - Marcia Aparecida de Andrade Freixo (OAB: 120421/SP) - Claudia Elisabete Schwerz (OAB: 122123/SP) - Eduvardo Juvencio Felisbino (OAB: 122943/SP) - Ana Carolina Guidi Trovó (OAB: 123657/SP) - Paulo Sergio Regio da Silva (OAB: 122284/SP) - Rosemeire Gomes Mota de Avila (OAB: 125139/SP) - Miguel Horvath Junior (OAB: 125413/SP) - Anna Claudia Pellicano Afonso (OAB: 129592/SP) - Willians Duarte de Moura (OAB: 130951/SP) - Marcos Antonio Soler Ascencio (OAB: 129290/SP) - Doter Karamm Neto (OAB: 132585/SP) - Sergio Garcia Galache (OAB: 134951/SP) - Sergio Quintero (OAB: 135680/SP) - Ricardo Luiz Leal de Melo (OAB: 136853/SP) - Wania Queiroz Seta (OAB: 77976/SP) - Glaci Maria Rocco Cho (OAB: 45011/SP) - Claudio Rodrigues Morales (OAB: 72927/SP) - João José de Albuquerque (OAB: 71446/SP) - Judith Rosa Maria da Silva (OAB: 71417/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Gerson Gomes da Silva (OAB: 71410/SP) - Fuad Achcar Junior (OAB: 63253/SP) - Romeu Tertuliano (OAB: 58350/SP) - Olimpio Carlos Alves de Freitas (OAB: 55737/SP) - Fernando Celso de Aquino Chad (OAB: 53318/SP) - Maria Madalena Cenciani (OAB: 53944/SP) - Iranir Schubert (OAB: 50594/SP) - Soelidarque Garcia Ormo Jarrouge (OAB: 48922/SP) - Luiz Antonio Carvalho Halembeck (OAB: 12792/SP) - Barroso Fontelles Sociedade de Advogados (OAB: 15254/SP) - Mario Nakazone (OAB: 27151/SP) - Reinaldo Toledo (OAB: 28304/SP) - Domingos Leardi Neto (OAB: 32023/SP) - Roberto Kaisserlian Marmo (OAB: 34352/SP) - Valdemar Geo Lopes (OAB: 34720/SP) - Celso Manoel Fachada (OAB: 38658/SP) - Jose Ortiz (OAB: 41068/SP) - Silvio Donato Scagliusi (OAB: 90851/SP) - Paulo Goncalves da Costa Jr (OAB: 88384/SP) - Jose Barbosa Tenorio (OAB: 88945/SP) - Elaine Sueli Quaglio Rodrigues (OAB: 85951/SP) - Decio de Oliveira Santos Junior (OAB: 85673/SP) - Joao Carlos Costa Leite (OAB: 83851/SP) - Giovana Aparecida Scarani (OAB: 86178/SP) - Jose Helio de Jesus (OAB: 84792/SP) - Zeny Santos da Silva (OAB: 83088/SP) - Aguinaldo Donizeti Buffo (OAB: 83640/SP) - Edson Roberto da Silva (OAB: 80830/SP) - Edna Martha Marim Sotelo (OAB: 83939/SP) - Antonio Valdir de Araujo Battel (OAB: 84234/SP) - Rodrigo Augusto Bonifacio (OAB: 189078/SP) - Marco Alexandre (OAB: 191988/SP) - Noemia Araujo de Souza (OAB: 188561/SP) - Renato Topan (OAB: 187911/SP) - Alessandra Diogo Gomes (OAB: 188877/SP) - Juliana Amoroso Cotta Romualdo (OAB: 187594/SP) - Andréa Cristina Rodrigues Felipe Lodovichi (OAB: 185442/SP) - Carlos Alberto Maciel Romagnoli (OAB: 182132/SP) - Milton Silva (OAB: 183178/SP) - Antonio Ricardo Miranda Junior (OAB: 182378/SP) - Reinaldo Antonio Nogueira Toledo (OAB: 183934/SP) - Monica Sciascia Magalhães Bressan (OAB: 180878/SP) - José Roberto dos Santos Amaral (OAB: 179997/SP) - Sérgio Luiz Coronin de Rizzo (OAB: 180700/SP) - Claudio Carneiro de Faria (OAB: 176654/SP) - Leonardo Peixoto Barboza dos Santos (OAB: 173966/SP) - Paulo Roberto Guerreiro Caboclo (OAB: 173476/SP) - Daniela Di Sora Frangioni (OAB: 169010/SP) - Creusa Cavalcanti Reis Polizeli (OAB: 168191/SP) - Flávio Ricardo França Garcia (OAB: 167081/SP) - Dejamir Franklin Gomes Viriato (OAB: 166753/SP) - Fernanda Figueiredo Malaguti (OAB: 164842/SP) - Luiz Fabricio Thaumaturgo Vergueiro (OAB: 164092/SP) - Eugenia Cristina Cleto Marolla (OAB: 163239/SP) - Shyunji Goto (OAB: 160344/SP) - Elton Flávio Silva de Oliveira (OAB: 160288/SP) - Marcelo de Lima (OAB: 158946/SP) - Andréia Nishioka (OAB: 157847/SP) - Andrea Alionis Banzatto (OAB: 157027/SP) - Katia Filonzi Menk (OAB: 158792/SP) - Raimundo de Castro Costa (OAB: 157914/SP) - Dacier Martins de Almeida (OAB: 155425/SP) - Jose Bonifacio da Silva (OAB: 152058/SP) - Fabiana Noronha Garcia de Castro (OAB: 147974/SP) - Luiz Marivaldo Risso (OAB: 147349/SP) - Rosana Maria Joia de Melo Machado (OAB: 141686/SP) - Antonio Carlos Gallinaro (OAB: 141113/SP) - Melissa Asperti Silva Pinto (OAB: 140717/SP) - Simone Bellino (OAB: 141524/SP) - Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB: 139300/SP) - Jaudenir da Silva Costa (OAB: 139316/SP) - Valeria Nacarato Geo (OAB: 139429/SP) - Francisco José dos Santos (OAB: 214121/SP) - Rogério Felipe dos Santos (OAB: 211679/SP) - Daniel Moret Reese (OAB: 206654/SP) - Humberto Geronimo Rocha (OAB: 204801/SP) - Janaina Luz Camargo (OAB: 200207/SP) - Juliana Ferramenta da Silva (OAB: 199658/SP) - Maicon de Abreu Heise (OAB: 200671/SP) - Carolina Ferramenta Malta Ferrari (OAB: 199321/SP) - Mauricio Jorge de Freitas Coutinho (OAB: 196081/SP) - Fabio Frederico de Freitas Tertuliano (OAB: 195284/SP) - Célio Caus Junior (OAB: 195503/SP) - Fabiola Staurenghi (OAB: 195525/SP) - José Queiroz Teixeira (OAB: 6289/PR) - Eliane Pires Sabadin (OAB: 224895/SP) - Karin Milan da Silva (OAB: 219848/SP) - Nilton Mattos Fragoso Filho (OAB: 217667/SP) - Rafael Guimaraes Rosset (OAB: 230625/SP) - Juliana Tedesco Racy Ribeiro (OAB: 232807/SP) - Thiago Alcocer Marin (OAB: 230033/SP) - Marcel Edvar Simoes (OAB: 234295/SP) - Fabiana Kleib Minelli Reese (OAB: 237809/SP) - Maurício José Fernandes Queiroz Teixeira (OAB: 20271/PR) - Priscila Ana West (OAB: 247499/SP) - Danilo Santos Moreira (OAB: 247630/SP) - Katia Aparecida de Oliveira (OAB: 72722/MG) - Umbelino Cordeiro de Morais (OAB: 63280/RJ) - Douglas Santana Vidigal Alves (OAB: 256102/SP) - Silvia Fallain de Figueiredo Linos (OAB: 125160/RJ) - Sonia Regina Marques (OAB: 287352/SP) - Igor Montarroyos de Sousa (OAB: 20735/PE) - Cesar Fernandes Sanches (OAB: 81171/RJ) - Cristina Mancuso Figueiredo Sacone (OAB: 162876/SP) - Elisabete Santos do Nascimento Silva (OAB: 244129/SP) - Terezinha de Jesus Ferreira da Cruz (OAB: 219096/SP) - Elaine D´avila Coelho (OAB: 97759/SP) - Tatiana Cardoso Paiva (OAB: 257159/SP) - Hernani Zanin Junior (OAB: 305323/SP) - Jose Luiz Zanatta (OAB: 83005/SP) - Ilze Carlin de Oliveira Santos (OAB: 261035/SP) - Jose Pereira Leal Junior (OAB: 96155/SP) - Julia Petrucci (OAB: 218453/MG) - Marcos Sergio Fruk (OAB: 95525/SP) - Thais Cuba dos Santos (OAB: 146612/SP) - William Carmona Maya (OAB: 257198/SP) - Isidoro Antunes Mazzotini (OAB: 115188/SP) - Thabata Guimarães Alexandre (OAB: 387714/SP) - Jucimara Borelli Garcia Galache (OAB: 362247/SP) - Sônia Holanda de Lacerda (OAB: 245004/SP) - Paula Cristina Fernandes (OAB: 154947/SP) - Marcelo Marques de Souza (OAB: 204641/SP) - Renata Aline Ferreira (OAB: 378883/SP) - Marcelo Henrique Mayer (OAB: 95656/SP) - Cristiane Bastos Felizardo (OAB: 146369/SP) - 4º andar
7. Processo 10260564420228260564
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1026056-44.2022.8.26.0564/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Bernardo do Campo - Embargte: Municipio de São Bernardo do Campo - Embargdo: Hsi Log Ii Fundo de Investimento Imobiliário - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Embargos de Declaração Cível Processo nº 1026056-44.2022.8.26.0564/50001 Relator(a): SILVA RUSSO Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público Comarca de São Bernardo do Campo Embargante: Município de São Bernardo do Campo Embargado: Hsi Log Ii Fundo de Investimento Imobiliário Vistos: Cuida-se de embargos de declaração opostos em face do V. Acórdão de fls. 449/457, o qual negou provimento aos recursos oficial e voluntário da entidade tributante, com observação, buscando a municipalidade, nesta oportunidade, em suma, o suprimento de omissão quanto ao pedido subsidiário de necessidade de atualização monetária do valor declarado pelo contribuinte na transação imobiliária (fls. 01/07). É o relatório. Cumpre destacar que a insurgência está prejudicada, diante da constatação de que houve ofensa ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. Conforme se observa dos presentes autos, constata-se que esta impugnação voluntária reproduz o recurso de embargos de declaração nº 1026056-44.2022.8.26.0564/50000, o qual fora interposto anteriormente, sendo certo que ambos impugnaram o v. Aresto de fls. 449/457. Nesta senda, diante do cenário acima relatado, tem-se que o presente recurso restou prejudicado, sob pena de desobediência ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. Isso porque, a partir do instante em que as partes exercem as faculdades que lhe são conferidas - no caso em concreto, a concretização do direito de recorrer por meio da oposição de embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do CPC, o que se verificou com o ingresso da primeira impugnação voluntária (distribuída sob o nº 1026056-44.2022.8.26.0564/50000), emerge o fenômeno da preclusão consumativa, impossibilitando-se, consequentemente, a repetição do mesmo ato processual. Neste sentido é o entendimento do E. STJ sobre o tema ora apreciado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. INTERPOSIÇÃO DE UM ÚNICO RECURSO PARA ATACAR TRÊS DECISÕES DISTINTAS. POSSIBILIDADE. 1. Ação de cancelamento de protesto cumulada com compensação de danos morais. 2. Ação ajuizada em 15/09/2014. Recurso especial concluso ao gabinete em 22/09/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é analisar se houve violação do princípio da unirrecorribilidade recursal, tendo em vista a interposição de um único recurso de agravo de instrumento para impugnar três decisões interlocutórias distintas. 4. O princípio da singularidade, também denominado da unicidade do recurso ou unirrecorribilidade, consagra a premissa de que, para cada decisão a ser atacada, há um único recurso próprio e adequado previsto no ordenamento jurídico. 5. A recorrente utilizou-se do recurso correto (respeito à forma) para impugnar as decisões interlocutórias, qual seja o agravo de instrumento. 6. O princípio da unirrecorribilidade não veda a interposição de um único recurso para impugnar mais de uma decisão. E não há, na legislação processual, qualquer impedimento a essa prática, não obstante seja incomum. 7. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1628773/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 24/05/2019) (grifo nosso) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS AGRAVOS INTERNOS CONTRA UMA MESMA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. É inviável o conhecimento do segundo agravo interno interposto nos autos (Petição nº 00012866/2017) contra a mesma decisão monocrática ante a ocorrência da preclusão consumativa e a observância ao princípio da singularidade recursal. 2. Agravo interno não conhecido.(AgInt no REsp 1326927/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 19/06/2018) (grifo nosso) Com efeito, tendo em vista que a recorrente opôs dois recursos de embargos de declaração contra a mesma decisão - V. Acórdão de fls. 449/457 -, conclui-se que esta segunda impugnação voluntária restou prejudicada, com base no princípio da unirrecorribilidade das decisões, assim como de acordo com o fenômeno jurídico denominado de preclusão consumativa. Desta maneira, nos termos do artigo 932, III, do CPC, não conheço estes declaratórios, tendo em vista que a presente impugnação restou prejudicada. Cite-se, mais uma vez, a concepção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA MATÉRIA. SÚMULA 182 DO STJ. 1. O art. 932, III e IV, "a", do CPC permite que o relator não conheça do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida ou negue provimento a recurso contrário a Súmula do Superior Tribunal de Justiça. (...) 7. Agravo Interno não conhecido. (AgInt no REsp 1645869/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017) Ante o exposto, declara-se prejudicado o presente recurso de embargos de declaração. Intime-se. São Paulo, 4 de junho de 2025. SILVA RUSSO Relator - Magistrado(a) Silva Russo - Advs: Andrea Alionis Banzatto (OAB: 157027/SP) (Procurador) - João Paulo Dias Ramos (OAB: 523974/SP) - Thiago Correa Vasques (OAB: 270914/SP) - 1° andar
8. Processo 21737824320258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 06/06/2025 2173782-43.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 14ª Câmara de Direito Público; REZENDE SILVEIRA; Foro de São Bernardo do Campo; 1ª Vara da Fazenda Pública; Execução Fiscal; 1504748-31.2018.8.26.0564; IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante: Municipio de São Bernardo do Campo; Advogada: Andrea Alionis Banzatto (OAB: 157027/SP); Agravado: Quantiq Distribuidora Ltda.; Advogado: Antonio Augusto Dela Corte da Rosa (OAB: 329432/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
9. Processo 21737824320258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 06/06/2025 2173782-43.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1504748-31.2018.8.26.0564; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante: Municipio de São Bernardo do Campo; Advogada: Andrea Alionis Banzatto (OAB: 157027/SP); Agravado: Quantiq Distribuidora Ltda.; Advogado: Antonio Augusto Dela Corte da Rosa (OAB: 329432/SP)
10. Processo 00116142220248260564
    Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0011614-22.2024.8.26.0564 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Juízo de Direito da Primeira Vara Cível de São Bernado do Campo - Emparsanco Engenharia S/A e outros - Interessados - Adriana Rodrigues de Lucena - CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A - - Leandro Rodrigues da Silva - - Almir Rodrigues dos Santos - - Luis Carlos Aran - - Warley Cardoso Macedo - - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. - - Euclydes Guelssi Filho e outros - Vistos. Fl.4211: Anote-se. Fl.4286: Ciência. Fls. 4210, 4224/4243, 4289/4290, 4293/4294 e 4295/4296: Manifeste-se a Administradora Judicial. Após, abra-se vista ao Ministério Público Intime-se. - ADV: ALYNE BASILIO DE ASSIS (OAB 254482/SP), MAYLA PALMA BEOLCHI RANGEL (OAB 192794/SP), LEANDRO MELONI (OAB 30746/SP), INOCENCIO MATOS ROCHA NETO (OAB 235828/SP), JANUARIO ALVES (OAB 31526/SP), RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 403536/SP), JAIME GONÇALVES FILHO (OAB 235007/SP), TEREZA CRISTINA GUIMARÃES VASCONCELOS (OAB 403245/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), TADEU VENTURA AZEVEDO (OAB 14131/BA), CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDES (OAB 234868/SP), ANTONIO EDISON DE MELO (OAB 255060/SP), VANESSA BARBOSA ROCHA (OAB 254961/SP), VALDECI SOARES DA SILVA (OAB 192667/SP), EMANUEL ZINSLY SAMPAIO CAMARGO (OAB 234280/SP), FABIO WAIDMANN (OAB 254760/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP), PATRICIA CIRILLO FIACADORI (OAB 235094/SP), ALEX DO NASCIMENTO CAPUCHO (OAB 254489/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), FRANCISCO CLOACIR CHAVES FIGUEIRA (OAB 2501/AM), JANAINA LOPES DE MARTINI (OAB 235565/SP), 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