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Andrea Alionis Banzatto

Andrea Alionis Banzatto

Número da OAB: OAB/SP 157027

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 27
Total de Intimações: 38
Tribunais: TJRJ, TJSP
Nome: ANDREA ALIONIS BANZATTO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 38 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/06/2025 1511911-57.2021.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Público; HENRIQUE HARRIS JÚNIOR; Foro de São Bernardo do Campo; 2ª Vara da Fazenda Pública; Execução Fiscal; 1511911-57.2021.8.26.0564; IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Municipio de São Bernardo do Campo; Advogada: Andrea Alionis Banzatto (OAB: 157027/SP) (Procurador); Apelado: Chaya Attie; Apelado: Melania Adela Kaufmann Attie; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
  2. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/06/2025 1502051-27.2024.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 15ª Câmara de Direito Público; SILVA RUSSO; Foro de São Bernardo do Campo; 2ª Vara da Fazenda Pública; Execução Fiscal; 1502051-27.2024.8.26.0564; IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Municipio de São Bernardo do Campo; Advogada: Andrea Alionis Banzatto (OAB: 157027/SP) (Procurador); Apelado: Ultrasolda Industria e Comercio Ltda; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
  3. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 16/06/2025 1000690-15.2024.8.26.0505; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 4ª Câmara de Direito Público; OSVALDO MAGALHÃES; Foro de Ribeirão Pires; 1ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1000690-15.2024.8.26.0505; IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores; Apelante: Municipio de São Bernardo do Campo; Advogada: Andrea Alionis Banzatto (OAB: 157027/SP) (Procurador); Advogado: Daniel Dovigo Biziak (OAB: 308599/SP) (Procurador); Apelado: Ideal Veículos Comércio de Intermediações de Veículos Ltda-ME; Advogado: José Henrique de Oliveira Mello Júnior (OAB: 306828/SP); RepreLeg: Carlos Beltrami; Interessado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran (E outros(as)); Advogada: Beatriz Coelho Farina (OAB: 114503/SP) (Procurador); Interessado: Estado de São Paulo; Advogada: Beatriz Coelho Farina (OAB: 114503/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
  4. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2087125-98.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante: Gabriele Canestrelli (Espólio) - Agravado: Município de São Bernardo do Campo - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PUBLICA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESPÓLIO DE GABRIELE CANESTRELLI CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. ALEGA-SE ILEGITIMIDADE PASSIVA, POIS O IMÓVEL FOI INVADIDO EM 1983 E NÃO ESTÁ NA POSSE DO ESPÓLIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM EXTINGUIR A EXECUÇÃO FISCAL POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGRAVANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DEVIDA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR FUNDAMENTO DIVERSO, ANTE A NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA POR VÍCIO FORMAL, NÃO PREENCHENDO REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 202 DO CTN E ARTIGO 2º, § 5º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL.4. A NULIDADE DAS CDA'S PREJUDICA O DIREITO DE DEFESA E O CONTROLE JUDICIAL SOBRE O ATO ADMINISTRATIVO, SENDO CAUSA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO PARA ACOLHER A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIR A EXECUÇÃO FISCAL PELA NULIDADE DAS CDA'S.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA POR VÍCIO FORMAL ENSEJA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. 2. A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É DEVIDA QUANDO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE RESULTA NA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CTN, ARTS. 202 E 203; CPC, ART. 485, §3º; LEF, ART. 2º, § 5º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0544882-98.2010.8.26.0564, REL. RICARDO CHIMENTI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 06.05.2025.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2222675-02.2024.8.26.0000, REL. BEATRIZ BRAGA, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18.12.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Crevatin Sheldon (OAB: 307679/SP) - Sergio Canestrelli (OAB: 75169/SP) - Marcelo Tommasini Canestrelli (OAB: 309119/SP) - Andrea Alionis Banzatto (OAB: 157027/SP) - Sueli da Silva Moreira (OAB: 147376/SP) - Anderson Carnevale de Moura (OAB: 260880/SP) - Ana Rosa Cussolim (OAB: 133400/SP) - 1º andar
  5. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0006183-20.1995.8.26.0565 (565.01.1995.006183) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Liquidação - Tratec Industria e Comercio Ltda - Pedro Martin - - Município de São Bernardo do Campo e outros - Silvia Regina Estrela - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo Sa e outros - Valdeci Sabino da Silva - - Banco Alvorada Sa - Telecomunicações de São Paulo Satelesp e outros - Termomecânica São Paulo Sa - Banco Alfa de Investimentos Sa e outros - Banco Itau Unibanco Sa - Antonio Gonçalves de Azevedo e Maria Mercedes Castro Novo de Azevedo - - Município de São Bernardo do Campo - - Carmen Dorothea Hartfiel e outros - VERA HARTFIEL - - Banco Alfa de Investimento S/A - Telefonica Brasilo S/A - Banco do Brasil S/A - Vistos. Reitere-se a intimação da Administradora Judicial. Int. - ADV: MARCIA CARNAVALLI (OAB 53917/SP), ESMERALDO CARVALHO (OAB 48873/SP), RICARDO CAMPOS JORDAO (OAB 37303/SP), PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA (OAB 49191/SP), ANTONIO FERNANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 49344/SP), JOSE CARLOS CASSOLI (OAB 50189/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), CARLOS LUIS PASCUAL DE L A BRAGA (OAB 52657/SP), APARECIDO PEREIRA DE SOUZA (OAB 52631/SP), NELSON SANTANDER (OAB 50691/SP), ANDRE LUIZ GALEMBECK (OAB 52113/SP), DURVALINO RENE RAMOS (OAB 51285/SP), ANTONIO LAERCIO BASSANI (OAB 33120/SP), MOACYR SANCHEZ (OAB 38999/SP), MARIO AGUIAR PEREIRA FILHO (OAB 32877/SP), ARY MANDELBAUM (OAB 31899/SP), ANA MARIA GIORNI CAFFARO (OAB 31714/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), LUIZ CARLOS PANTOJA (OAB 31316/SP), ASDRUBAL SPINA FERTONANI (OAB 35904/SP), REALSI ROBERTO CITADELLA (OAB 47925/SP), CELSO DE LIMA BUZZONI (OAB 39876/SP), CELIA GIRALDEZ VIEITEZ BARROS (OAB 41309/SP), JOSE AMAURI DUARTE (OAB 43793/SP), JOEL PASCOALINO FERRARI (OAB 44514/SP), ODETE DA 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  6. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0011614-22.2024.8.26.0564 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Juízo de Direito da Primeira Vara Cível de São Bernado do Campo - Emparsanco Engenharia S/A e outros - Interessados - Adriana Rodrigues de Lucena - CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A - - Leandro Rodrigues da Silva - - Almir Rodrigues dos Santos - - Luis Carlos Aran - - Warley Cardoso Macedo - - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. - - Euclydes Guelssi Filho - - Thiago Martin de Oliveira - - MASTERMADE COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. - - Geraldo Azevedo de Moura - - Aliny Cristini Barbosa - - Gilvan Cardoso - - Sao Jorge Blocos de Ribeirao Pires Epp e outro - Vistos. Fls.4532/4533: Aguarde-se a Manifestação da Administradora Judicial.Após, abra-se vista ao Ministério Público. Fls.4534/4584/4565 e 4583: Manifeste-se a Administradora Judicial. Intime-se. - ADV: ADRIANA DOS SANTOS SOUSA (OAB 273957/SP), JONAS PEREIRA FANTON (OAB 273574/SP), JOSE DOS REIS BERNARDES (OAB 271762/SP), BRUNA OLIVEIRA ARAGÃO (OAB 273289/SP), DEBORA MOTA RODRIGUES DE ALMEIDA DA SILVA (OAB 271524/SP), MARCELO LOBATO DA SILVA (OAB 275012/SP), ILIONICE DE ALMEIDA LIRA (OAB 273559/SP), CRISTIANE DA SILVA TOMAZ (OAB 272050/SP), FABIO SANTANA SOUZA (OAB 270864/SP), ANDREINA LISBETH DE ALEIXO BRAVO (OAB 259031/SP), LEANDRO DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 272135/SP), FERNANDO DA COSTA RAMOS (OAB 278491/SP), LUCIA FERNANDA STACCIARINI LEVY (OAB 280214/SP), VALERIA SAMARITANO PEREIRA (OAB 281958/SP), LUIS CARLOS DA SILVA (OAB 283077/SP), MARCOS MIGUEL VELASQUEZ FARIAS (OAB 284235/SP), ANDERSON BENEVIDES CAMPOS (OAB 285896/SP), CECILIA AMARO CESARIO (OAB 286057/SP), ALFREDO ADEMIR DOS SANTOS (OAB 287306/SP), PAULO ROBERTO QUISSI (OAB 260420/SP), MAÍRA FERRAZ MARTELLA (OAB 210946/SP), RAQUEL KATIA CRUZ (OAB 258822/SP), DANIEL TEIXEIRA (OAB 258677/SP), REGIANE MACÊDO 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  7. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSO ENTRADO EM 09/06/2025 1000690-15.2024.8.26.0505; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ribeirão Pires; Vara: 1ª Vara; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000690-15.2024.8.26.0505; Assunto: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores; Apelante: Municipio de São Bernardo do Campo; Advogada: Andrea Alionis Banzatto (OAB: 157027/SP) (Procurador); Advogado: Daniel Dovigo Biziak (OAB: 308599/SP) (Procurador); Apelado: Ideal Veículos Comércio de Intermediações de Veículos Ltda-ME; Advogado: José Henrique de Oliveira Mello Júnior (OAB: 306828/SP); RepreLeg: Carlos Beltrami; Interessado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran (E outros(as)) e outro; Advogada: Beatriz Coelho Farina (OAB: 114503/SP) (Procurador)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSO ENTRADO EM 10/06/2025 1511911-57.2021.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1511911-57.2021.8.26.0564; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Municipio de São Bernardo do Campo; Advogada: Andrea Alionis Banzatto (OAB: 157027/SP) (Procurador); Apelado: Chaya Attie; Apelado: Melania Adela Kaufmann Attie
  9. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSO ENTRADO EM 10/06/2025 1502051-27.2024.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1502051-27.2024.8.26.0564; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Municipio de São Bernardo do Campo; Advogada: Andrea Alionis Banzatto (OAB: 157027/SP) (Procurador); Apelado: Ultrasolda Industria e Comercio Ltda
  10. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021788-10.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Município de São Bernardo do Campo - Apelado: José Geraldo de Carvalho - Magistrado(a) Geraldo Xavier - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO IMÓVEL EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO, O QUAL DEVERÁ SER ATUALIZADO ATÉ A DATA DO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA 1.113). RECURSO DENEGADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andrea Alionis Banzatto (OAB: 157027/SP) (Procurador) - Paulo Pereira Neves (OAB: 167022/SP) - 1º andar
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