Edson Luis Paschoalotto

Processos do Advogado

1. Processo 15006858520248260326
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500685-85.2024.8.26.0326 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Maus Tratos - J.C.T.F. - O DOCUMENTO EXPEDIDO JÁ SE ENCONTRA ASSINADO DIGITALMENTE, A SABER: ( ) OFÍCIO ( ) MANDADO DE REGISTRO/AVERBAÇÃO ( ) ALVARÁ (x) CERTIDÃO DE HONORÁRIOS ( ) CERTIDÃO PARA PROTESTO ( ) CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ Deverá o(a) advogado(a), sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, sem filas e sem perda de tempo, obter cópia do documento no site do Tribunal de Justiça (Consulta/Processo/1ª instância/Interior/Processos Cíveis/Nome da parte ou número dos autos/pesquisar/visualizar o ofício). Caso não possua senha, habilitar-se no portal (na tarja 1, destinado aos advogados, no item habilite-se - Serviços Eletrônicos) para obter cópia do ofício/alvará/carta precatória/despacho/certidão/documento desejado, com a assinatura digital do julgador/escrivão e, diretamente, encaminhá-lo ao destinatário, comprovando-se nos autos em cinco dias, se necessário. - ADV: EDSON LUIS PASCHOALOTTO (OAB 156928/SP)
2. Processo 00614109020198190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   /r/n1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO ¿ TJ/RJ /r/n /r/nEDITAL DE HASTA PÚBLICA (1ª e 2ª praça) do bem abaixo descrito, para conhecimento de eventuais /r/ninteressados e para intimação dos executados: KEROCASA - COOPERATIVA HABITACIONAL LTDA /r/n(CNPJ/MF Nº 10.657.514/0001-78) representada por seus sócios JAIR CASSIO DE MOURA (CPF /r/n724.023.777-04) ora executado e SERGIO PEREIRA PARENTE DE SOUZA (CPF 810.516.547-34) ora /r/nexecutado; bem como dos credores: EDJANIO XAVIER DE MACEDO (CPF/MF Nº 095.721.314-00), /r/nBRUNO LOPES COSTA (CPF/MF Nº 119.382.707-89), ELIZEU BARBOSA ARAÚJO (CPF/MF Nº /r/n033.554.617-09), MARCIA CASTRO DE SOUSA SANTOS (CPF/MF Nº 082.103.407-35), JANDIRA /r/nWANDERLEY (CPF/MF Nº 981.614.827-72), UBIRAJARA SANTOS DE JESUS (CPF/MF Nº /r/n310.091.405-82), NAIR SEBASTIANA DE CAMPOS DA SILVA (CPF/MF Nº 466.231.247-72), NATHA-/r/nLIA INGRID GONÇALVES DOS SANTOS (CPF/MF Nº 145.475.327-70), DOUGLAS SOARES GOUVEIA /r/n(CPF/MF Nº 141.416.917-55), ROBERTO DA SILVA REIS (CPF/MF Nº 054.447.457-04), VANESSA /r/nSANTANA DOS SANTOS (CPF/MF Nº 014.731.775-45), ESPÓLIO DE SONIA MARIA BERNARDES DOS /r/nSANTOS ALVES representado por seus herdeiros: JORGE EDUARDO BERNARDES DOS SANTOS /r/n(CPF/MF Nº 01.819.677-31), ROBSON BERNARDES DOS SANTOS ALVES (CPF/MF Nº 113.129.747-/r/n45) e EDSON BERNARDES DOS SANTOS ALVES (CPF/MF Nº 128.059.647-30), RENAN DE PAIVA BAR-/r/nREIROS (CPF/MF Nº 124.727.227-37), ALINE CARLOS DO NASCIMENTO (CPF/MF Nº 124.378.317-/r/n62), NEUZA PINHEIRO DE ALMEIDA (CPF/MF Nº 786.118.147-20), DIOGO GONÇALVES DO NASCI-/r/nMENTO (CPF/MF Nº 106.094.897-47), MARINETH DOS SANTOS ANTENOR (CPF/MF Nº /r/n003.410.207-88), CLEONICE DE PAULA DE OLIVEIRA (CPF/MF Nº 011.611.037-67), VALTER INÁCIO /r/n(CPF/MF Nº 855.043.357-87), UNIÃO FAZENDA NACIONAL (CNPJ/MF Nº 00.394.460/0001-41), /r/nMARIA FELIX DA SILVA (CPF/MF Nº 033.755.177-42), DANIEL FERREIRA ALVES (CPF/MF Nº /r/n080.689.307-95), VALENTINA GUILHERME DE OLIVEIRA (CPF/MF Nº 607.798.377-20), MARIA APA-/r/nRECIDA MARQUES (CPF/MF Nº 829.541.607-30), FABIO REIS JUNIOR (CPF/MF Nº 105.431.387-39), /r/nGENIESITO ALEXANDRE DA SILVA (CPF/MF 984.698.277-15), MIRIAM DA CONCEIÇÃO SANTOS /r/n(CPF/MF Nº 131.504.377-76), VANILDA DE SOUZA SCHUENKER (CPF/MF Nº 986.785.237-00), SE-/r/nVERINA MARIA BEZERRA (CPF/MF Nº 370.471.404-68) e MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA /r/n(515.774.377-72). /r/n /r/nO MM. Juiz de Direito Dr. Paulo Mello Feijo, do 1º Juizado Especial Cível - Comarca da Capital do Rio /r/nde Janeiro, Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o /r/npresente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que, por este Juízo, proces-/r/nsam-se os autos da Ação Judicial, ajuizada por RENAN DE PAIVA BARREIROS (CPF/MF Nº /r/n124.727.227-37) em face de KEROCASA - COOPERATIVA HABITACIONAL LTDA (CNPJ/MF Nº /r/n10.657.514/0001-78), JAIR CASSIO DE MOURA (CPF 724.023.777-04) e SERGIO PEREIRA PARENTE /r/nDE SOUZA (CPF 810.516.547-34) nos autos do Processo nº 0061410-90.2019.8.19.0001, e foi desig-/r/nnada a venda do bem descrito abaixo, nos termos das Normas da Corregedoria Geral de Justiça/RJ /r/nque disciplina a Alienação em Leilão Judicial, assim como os artigos 879 a 903 do CPC, e de acordo /r/ncom as regras expostas a seguir: /r/n /r/n01 ¿ BEM: LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Faia, nº 396, Fundos, Casa nº 102 ¿ Rocha Miranda, /r/nRio de Janeiro/RJ, CEP: 21545-110 - DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: Um imóvel residencial /r/ncom 231m² de área de terreno (total), anteriormente descrito como: Rua Faia, nº 396-/r/nFundos, Casa nº 102, e sua correspondente fração ideal de 2/7 do respectivo terreno, /r/nmedindo em sua totalidade: 13,5m de frente para a rua Faia, inclusive 3,5m de uma /r/nfaixa localizada a sua esquerda, destinada a servidão de passagem para o lote 3, 19m /r/naos fundos, 20,7m à direita e 22m à esquerda, confrontando à esquerda e fundos com /r/n /r/na servidão que dá acesso as casas de vila construídas no lote 3 de Cecília Fernandes, à /r/ndireita com o lote 2, de Cecília Fernandes. /r/n /r/n /r/n DADOS DO IMÓVEL /r/nInscrição Municipal n° 0.733.912-0 /r/nMatrícula Imobiliária n° 214.052 8º Serviço Registral de Imóveis /r/nda Comarca da Capital do Rio /r/nde Janeiro/RJ. /r/n /r/n ÔNUS /r/nRegistro Data Ato Processo/Origem Ato Credores /r/nAv. 08 22/12/2021 Indisponibi-/r/nlidade de /r/nbens /r/nProc. nº 0069249-/r/n40.2017.8.19.0001 /r/nEdjanio Xavier De Macedo /r/nR. 09 25/04/2022 Penhora Proc. nº 0013345-/r/n68.2017.8.19.0087 /r/nBruno Lopes Costa /r/nR. 10 09/05/2022 Penhora Proc. nº 0222097-/r/n46.2016.8.19.0001 /r/nElizeu Barbosa Araújo /r/nR. 11 30/05/2022 Penhora Proc. nº 0245887-/r/n54.2019.8.19.0001 /r/nMarcia Castro de Sousa /r/nSantos /r/nR. 12 02/06/2022 Penhora Proc. nº 0259311-/r/n76.2013.8.19.0001 /r/nJandira Wanderley /r/nR. 13 03/11/2022 Penhora Proc. nº 0013278-/r/n12.2018.8.19.0203 /r/nUbirajara Santos de Jesus /r/nR. 14 07/11/2022 Penhora Proc. nº 0013345-/r/n68.2017.8.19.0087 /r/nNair Sebastiana de Campos /r/nda Silva /r/nR. 15 21/11/2022 Penhora Proc. nº 0219925-/r/n63.2018.8.19.0001 /r/nNathalia Ingrid Gonçalves /r/ndos Santos /r/nR. 16 25/11/2022 Penhora Proc. nº 0382895-/r/n49.2014.8.19.0001 /r/nDouglas Soares Gouveia /r/nR. 17 08/12/2022 Penhora Proc. nº 0188884-/r/n49.2016.8.19.0001 /r/nRoberto da Silva Reis e /r/nVanessa Santana dos San-/r/ntos /r/nR. 18 15/02/2023 Penhora Proc. nº 0275178-/r/n41.2015.8.19.0001 /r/nEspólio de Sonia Maria /r/nBernardes dos Santos, /r/nRobson Bernardes dos /r/nSantos Alves e Edson Ber-/r/nnardes dos Santos Alves /r/nR. 19 30/03/2023 Penhora /r/nExequenda /r/nProc. nº 0061410-/r/n90.2019.8.19.0001 /r/nRenan de Paiva Barreiros /r/nAv. 20 13/04/2023 Indisponibi-/r/nlidade de /r/nbens /r/nProc. nº 0038399-/r/n44.2015.8.19.0204 /r/nAline Carlos do Nasci-/r/nmento /r/nR. 21 22/05/2023 Penhora Proc. nº 023950-/r/n19.2017.8.19.0202 /r/nNeuza Pinheiro de Almeida /r/nR. 22 11/07/2023 Penhora Proc. nº 0012297-/r/n67.2019.8.19.0002 /r/nDiogo Gonçalves do /r/nNascimento /r/nAv. 23 17/07/2023 Indisponibi-/r/nlidade de /r/nbens /r/nProc. nº 005192-/r/n10.2017.8.19.0002 /r/nMarineth Dos Santos Ante-/r/nnor /r/nR. 24 25/09/2023 Penhora Proc. nº 0025908-/r/n35.2020.8.19.0202 /r/nCleonice de Paula de Oli-/r/nveira /r/nR. 25 24/11/2023 Penhora Proc. nº 0025949-/r/n86.2021.8.19.0001 /r/nValter Inácio /r/n /r/nR. 26 05/04/2024 Penhora Proc. nº 5046640-/r/n35.2022.4.02.5101/RJ /r/nUnião Fazenda Nacional /r/nR. 27 14/06/2024 Penhora Proc. nº 0065175-/r/n69.2019.8.19.0001 /r/nMaria Felix da Silva /r/nR. 28 04/07/2024 Penhora Proc. nº 0320070-/r/n69.2014.8.19.0001 /r/nDaniel Ferreira Alves /r/nR. 29 16/09/2024 Penhora Proc. nº 0219320-/r/n49.2020.8.19.0001 /r/nValentina Guilherme de /r/nOliveira /r/nAv. 30 14/03/2025 Indisponibi-/r/nlidade de /r/nbens /r/nProc. 0001098-/r/n40.2018.8.19.0210 /r/nMaria Aparecida Marques /r/nAv. 31 14/03/2025 Indisponibi-/r/nlidade de /r/nbens /r/nProc. nº 0031009-/r/n78.2019.8.19.0205 /r/nFabio Reis Junior /r/nAv. 32 14/03/2025 Indisponibi-/r/nlidade de /r/nbens /r/nProc. nº 0467259-/r/n22.2012.8.19.0001 /r/nGeniesito Alexandre Da /r/nSilva /r/nAv. 33 14/03/2025 Indisponibi-/r/nlidade de /r/nbens /r/nProc. nº 0015238-/r/n13.2017.8.19.0211 /r/nMiriam Da Conceição San-/r/ntos /r/nAv. 34 14/03/2025 Indisponibi-/r/nlidade de /r/nbens /r/nProc. nº 0023708-/r/n26.2018.8.19.0202 /r/nVanilda De Souza Schuen-/r/nker /r/nAv. 35 14/03/2025 Indisponibi-/r/nlidade de /r/nbens /r/nProc. nº 0004391-/r/n02.2019.8.19.0204 /r/nSeverina Maria Bezerra /r/nAv. 36 14/03/2025 Indisponibi-/r/nlidade de /r/nbens /r/nProc. nº 0007522-/r/n09.2019.8.19.0002 /r/nMaria Das Gracas De Oli-/r/nveira /r/n /r/nOBS 01.: O imóvel é composto de quarto, sala, copa-cozinha, banheiro, área de ser-/r/nviço e mais um cômodo pequeno, sem janelas, usado como quarto (Avaliação às fls. /r/n555). /r/n /r/nOBS 02.: O exequente impugnou o valor da avaliação, objetivando uma nova, sob o /r/nargumento de que suspostamente estaria superavaliado. A impugnação foi acolhida /r/ne foi determinada nova avaliação (Fls. 748). /r/n /r/nOBS 03.: Às fls. 733 do processo foi anotada penhora no rosto dos autos, no valor de /r/nR$ 15.641,75 (Mai/2024) em favor Aline Carlos Do Nascimento (CPF/MF Nº /r/n124.378.317-62). /r/n /r/nOBS 04.: Às fls. 766 do processo foi anotada penhora no rosto dos autos, no valor de /r/nR$ 19.929,53 (Jun/2024) em favor Douglas Soares Gouveia (CPF/MF Nº 141.416.917-/r/n55). /r/n /r/nVALOR DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL: R$ 190.000,00 (Ago/2024 ¿ Avaliação às fls. 771). /r/nVALOR DE AVALIAÇÃO ATUALIZADO: R$ 198.940,34 (Abr/2025). O valor de avaliação /r/nserá atualizado à época das praças através do índice do E. TJ/RJ. /r/n /r/nDÉBITOS TRIBUTÁRIOS: R$ 1.267,01 (Abr/2025) referente aos Débitos Tributários. Os /r/ndébitos tributários são sub-rogados no valor da arrematação (artigo 130, Código Tri-/r/nbutário Nacional). /r/n /r/n /r/nDÉBITO EXEQUENDO: R$ 18.538,08 (Mar/2019 ¿ Fls. 3/15). /r/n /r/n02 ¿ DATAS: A 1ª Praça terá início no dia 27 de junho de 2025, às 14 horas, e se encerrará no dia /r/n30 de junho de 2025 às 14 horas. Não havendo lance igual ou superior à avaliação /r/nnos 3 (três) dias subsequentes ao início da 1ª Praça, a 2ª Praça seguir-se-á sem inter-/r/nrupção, iniciando-se em 30 de junho de 2025, às 14 horas, e se encerrará em 22 de /r/njulho de 2025, às 14 horas. /r/n /r/n03 ¿ CONDIÇÕES DE VENDA: Será considerado arrematante aquele que ofertar o maior lance, sendo /r/nque em segunda praça serão aceitos lances iguais ou superiores a 50% do valor da avaliação (artigo /r/n891, parágrafo único do CPC), de modo que o deságio recairá apenas sobre a quota-parte do execu-/r/ntado (artigo 843, do CPC). Caso não haja propostas para pagamento à vista, serão admitidas pro-/r/npostas de arrematação parcelada exclusivamente eletrônicas pelo sítio eletrônico da gestora /r/n(www.alfaleiloes.com), sendo necessário sinal não inferior a 25% do valor da proposta e o restante /r/nem até 30 parcelas mensais e iguais (podendo oscilar de acordo com a atualização monetária). O /r/nsaldo devedor (parcelado) sofrerá correção mensal pelo índice do E. TJ/RJ e será garantido por hi-/r/npoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. Havendo mais de uma proposta de pagamento /r/nparcelado, em diferentes condições, será declarada vencedora a proposta mais vantajosa, assim /r/ncompreendida, de maior valor; ou em propostas de iguais condições, será declarada vencedora a /r/nproposta formulada em primeiro lugar. (artigo 891, parágrafo único, artigo 895, §§ 1º ao 8º do CPC). /r/n /r/n04 ¿ LEILOEIRO: O leilão será realizado pelo Leiloeiro Público Oficial, DAVI BORGES DE AQUINO, /r/nmatriculado na Junta Comercial do Rio de Janeiro sob n° 281, através da plataforma Alfa Leilões - /r/nEspecialista em Imóveis (www.alfaleiloes.com). Todas as regras e condições aplicáveis estão dispo-/r/nníveis no Portal http://www.alfaleiloes.com (artigos 12 e 13 da Resolução n° 236/2016, CNJ). /r/n /r/n05 ¿ PREFERÊNCIA DE AQUISIÇÃO: Havendo mais de um pretendente e em igualdade de oferta, o /r/ndevedor ou respectivo cônjuge, companheiro, dependentes, descendente ou ascendente do execu-/r/ntado e coproprietários, terão preferência na aquisição dos bens, nessa ordem (artigos 892, § 2º e /r/n843, § 1º CPC). /r/n /r/n06 ¿ ARREMATAÇÃO PELA PARTE EXEQUENTE: Se o exequente arrematar os bens e for o único /r/ncredor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depo-/r/nsitará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse /r/ncaso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente (artigo 892, §1º, CPC). /r/n /r/n07 ¿ QUOTA-PARTE: Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do /r/ncoproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (artigo /r/n843, CPC). /r/n /r/n08 ¿ PAGAMENTO: O preço do bem arrematado deverá ser depositado através de guia de depósito /r/njudicial do Banco do Brasil gerada no https://portaltj.tjrj.jus.br/web/guest/servicos/grerj-eletro-/r/nnica, respectivamente, no prazo de até 24 horas da realização do leilão. Em até 3 horas após o en-/r/ncerramento do Leilão, cada arrematante receberá um e-mail com instruções para depósito (artigo /r/n884, IV e artigo 892 do CPC). /r/n /r/n09 ¿ COMISSÃO DO LEILOEIRO: O arrematante deverá pagar a título de comissão, o valor corres-/r/npondente a 7% (sete por cento) sobre o preço de arrematação do bem e custas de cartório de 1% /r/n /r/n(um por cento) até o limite máximo permitido, conforme Portaria CGJ nº 2881/2019. Tal valor será /r/ndevido pelo arrematante ainda que haja a desistência da arrematação, assim como será devido pelo /r/nexequente nos casos de adjudicação do bem e pelo executado nos casos de acordo e remição, con-/r/nforme Condições de Venda e Pagamento do leilão, e deverá ser paga mediante PIX, TED ou depósito /r/nem dinheiro, no prazo de até 01 (um) dia útil a contar do encerramento do leilão, na conta bancária /r/ndo Leiloeiro Oficial: Davi Borges de Aquino, a ser indicada ao interessado após a Arrematação (artigo /r/n884, parágrafo único do CPC, artigo 7º, §§ 3º e 7º da resolução nº 236 do CNJ e artigo 24, parágrafo /r/núnico do Decreto nº 21.981/32). /r/n /r/n10 ¿ FRAUDE EM LEILÃO: Em hipótese alguma será permitida a desistência da arrematação. No caso /r/nde não pagamento do valor do bem arrematado, e da comissão devida à do leiloeiro no prazo esti-/r/npulado, pode configurar fraude em leilão (artigo 358 do Código Penal). Neste caso, o participante /r/nresponderá civil e criminalmente, ficando ainda obrigado, nos termos do item 09, a pagar a comissão /r/nsobre o lance ofertado em favor do leiloeiro oficial, a título de multa. Fica nesta hipótese autorizado /r/no leiloeiro a receber e aprovar os lanços imediatamente anteriores, desde que obedecidos os limites /r/ne regras estabelecidas no presente edital. /r/n /r/n11 ¿ OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE: O bem será vendido no estado de conservação em que se /r/nencontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas /r/ndesignadas para as alienações judiciais eletrônicas (artigo 18 da Resolução n° 236/2016, CNJ). Para /r/nobtenção de descrição detalhada do imóvel, fica o Leiloeiro ou funcionário por este indicado, auto-/r/nrizado a diligenciar até o local do bem para vistoria e realização de fotos, acompanhado ou não de /r/ninteressados (artigo 7º do Provimento CSM nº 1625/2009). Eventuais despesas relativas à desmon-/r/ntagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados correrão por conta /r/nexclusiva do arrematante (artigo 29 da Resolução nº 236/2016, CNJ). /r/n /r/n12 ¿ SUB-ROGAÇÃO DOS DÉBITOS: O Arrematante arcará com eventuais débitos pendentes que /r/nrecaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, /r/nparágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os decorrentes de débitos de condomínio /r/n(artigo 908, §1°, do CPC), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. /r/n /r/n13 ¿ PLURALIDADE DE CREDORES: Havendo pluralidade de credores ou exequentes, os créditos que /r/nrecaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço /r/n(artigo 908, §1°, do CPC). /r/n /r/n14 ¿ PRORROGAÇÃO: O Leilão prosseguirá no dia útil imediato, até o mesmo horário previsto no /r/nItem 02, independentemente de novo Edital, se for ultrapassado o horário de expediente forense. /r/nNesse mesmo período, havendo instabilidades técnicas ou motivos que prejudiquem o encerra-/r/nmento do Leilão conforme previsto no Item 02, a Praça poderá ser prorrogada pelo prazo necessário /r/npara garantir igualdade de condições aos licitantes. No período de 24 horas posteriores ao término /r/nda praça poderão ser recebidas ofertas na modalidade de ¿Repasse¿, nos termos do Item 02 (artigo /r/n900 do CPC). /r/n /r/n15 ¿ FORMALIZAÇÃO DA ARREMATAÇÃO: A alienação será formalizada por termo nos autos, com /r/na assinatura do juiz, do exequente, do adquirente e, se estiver presente, do executado, ocasião em /r/nque a será expedida a carta de alienação e o mandado de imissão na posse, quando se tratar de /r/nbem imóvel e a ordem de entrega ao adquirente, quando se tratar de bem móvel (artigo 880, CPC). /r/nOs referidos documentos serão expedidos depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias /r/n /r/npelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despe-/r/nsas da execução (artigo 901, § 1º, CPC). /r/n /r/n16 ¿ IMISSÃO NA POSSE OU ENTREGA DO BEM: A imissão na posse e desocupação do imóvel ou /r/nentrega do bem (quando se tratar de bens móveis) são feitos dentro do processo em que é realizada /r/na Hasta Pública, no qual o Juiz delegará um Oficial de Justiça, que dotado de um mandado judicial e /r/njuntamente ao Arrematante, realizará a desocupação do bem ou entrega, de modo que o bem ar-/r/nrematado será desocupado ou transferido, assegurando a propriedade nos temos do artigo 1.228 /r/ndo Código Civil. /r/n /r/n17 ¿ VENDA DIRETA: Por uma questão de celeridade, economia e efetividade processual, restando /r/nnegativo o leilão, já fica o mesmo Leiloeiro autorizado a prosseguir com a venda por intermédio de /r/nAlienação Particular (Provimento CSM n° 1496/2008), estabelecendo-se um prazo de 90 dias. Nesta /r/nocasião, havendo propostas de compra do correspondente ativo, estas obedecerão estritamente /r/naos termos do Item 03 deste Edital. /r/n /r/n18 ¿ DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Pessoalmente perante o Ofício onde estiver tramitando a /r/nação, ou no escritório do leiloeiro, localizado na Avenida Presidente Wilson, nº 231, 9º andar, Cen-/r/ntro, Rio de Janeiro/RJ ¿ CEP: 20030-021, endereço eletrônico contato@alfaleiloes.com, telefone (11) /r/n3230-1126 e Celular/WhatsApp (11) 93207-1308. A participação neste Leilão Eletrônico deve ser /r/nfeita pelo sítio eletrônico da Alfa Leilões, no seguinte endereço: www.alfaleiloes.com. /r/n /r/n19 ¿ PUBLICAÇÃO: A publicação deste edital supre eventual insucesso nas notificações pessoais e /r/ndos respectivos patronos (artigo 889, Parágrafo Único, CPC). Será o presente edital, afixado e publi-/r/ncado na forma da lei. Se, por qualquer motivo, a intimação pessoal do executado, não se realizar no /r/nendereço constante dos autos, incidirá a disposição do art. 274, parágrafo único, do CPC e, em re-/r/nforço, considerar-se-á a intimação feita pelo edital. /r/n
3. Processo 15006858520248260326
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500685-85.2024.8.26.0326 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Maus Tratos - J.C.T.F. - Vistos. O V. Acórdão DEU PARCIAL provimento ao recurso interposto por Juliana Cristina Teles Farina para REDUZIR sua pena para 04 (quatro) meses e 04 (quatro) dias de detenção, mantida no mais, a r. sentença (fls. 200/211). A r. Sentença transitou em julgado para ambas as partes. O réu foi condenado à pena no regime semiaberto (fls. 132/140 e 200/211). Decido. 1- Tratando-se de réu solto, com trânsito em julgado da condenação posterior a 12/09/2022, cumpram-se os termos do Comunicado CG nº. 628/2022, procedendo-se à inserção do evento "Cód. 113 - Regime Semiaberto - Resol. CNJ 474/2022" no Histórico de Partes, com a emissão e envio da guia de recolhimento ao Juízo da Execução competente, conforme tabela de competências constante no Comunicado CG nº. 574/2022. 2- Tratando-se de réu preso ou condenações com trânsito em julgado anterior a 12/09/2022, cumpram-se os comunicados anteriores, expedido-se mandado de prisão. 3- No mais, expeça-se certidão de honorários advocatícios quanto ao recurso interposto. 4- Proceda-se às comunicações pertinentes. 5- Sendo o caso, encaminhe-se à(s) vítima(s) cópias da sentença ou acórdão, ou a seus familiares, conforme dispõe o artigo 399 e parágrafo único das NSCGJ. 6- Intimem-se. Lucelia, 16 de junho de 2025. - ADV: EDSON LUIS PASCHOALOTTO (OAB 156928/SP)
4. Processo 00010209820108260673
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001020-98.2010.8.26.0673 (673.10.001020-0) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - FLORALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA - - AGRO BERTOLO LTDA - - FLORALCO ENERGÉTICA GERAÇÃO DE ENERGIA LTDA - - BERTOLO AGROINDUSTRIAL LTDA - - BERTOLO IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - BERTOLO IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA e outros - Gustavo Henrique Sauer de Arruda Pinto e outros - Alfio Carlos Affonso Zalli Neto e outros - SAUER ARRUDA PINTO ADVOGADOS ASSOCIADPS S.C.LTDA - - Expertisemais Serviços Contábeis e Administrativos Eireli - Danilo Garcia e outros - Banco Votorantim S.A. e outros - Victor Reggiolli Galvão e outros - Vistos. Fls. 96.999/97.004: Penúltima decisão. Fls. 97.644/97.655: Última decisão. 1.Fls. 97.677/97.678 e Fls. 98.823/98.910, item II, a: Defiro a expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil para proceder com a baixa dos débitos de Imposto Territorial Rural ITR, relacionados à Fazenda Marselha (Matrículas nºs 9.991 e 9.992 do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Adélia/SP), cujos fatos geradores sejam anteriores à data da arrematação ocorrida em 15/07/2020. Servirá a presente decisão como ofício, a ser encaminhado diretamente pelo Interessado, comprovando nos autos em 5 dias. 2.Fls. 97.751/97.752, Fl. 98.783 e Fls. 98.823/98.910, item II, b: Ciência às arrematantes Thaiza Colombo Tumieto Leite e Thainá Colombo Tumietto Panko, através do seu patrono, dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial, e dos documentos elaborados pelo perito nomeado juntado às fls. 88.882/88.980. Nos termos da r. Decisão de fls. 97.644/97.655, aguarde-se a manifestação do antigo administrador judicial, visto que foi determinado a intimação do mesmo para que se manifeste sobre o quanto informado pelo perito avaliador e proceda com entrega dos documentos recebidos, especialmente o mencionado CD-ROM constando os documentos elaborados pelo perito avaliador. 3.Fl. 97.753 e Fl. 97.754: Ciência ao arrematante Danilo Garcia, através do seu patrono, da expedição da Carta de Arrematação e da expedição do Mandado de Averbação de cancelamento de eventuais prenotações e averbações constantes na Matrícula nº 38.312. 4.Fls. 97.764/97.875 e Fls. 98.823/98.910, item III: Ciência ao Banco do Brasil S.A., ao Ministério Público, aos credores e demais interessados acerca do saldo apurado em favor do Banco do Brasil S.A., no valor de R$ 36.559.785,34, na data da decretação de falência do Grupo Bertolo, em decorrência do inadimplemento das Cédulas de Crédito Bancário (CCB's) de nºs 16.602-2 e nº 55.695-1, conforme memória de cálculo de fls. 98.861/98.867. Manifeste-se o Banco do Brasil informando, expressamente, se deseja renunciar à garantia de alienação fiduciária dos bens imóveis. Após, tornem os autos conclusos para decisão. 5.Fls. 97.876/97.877 e Fls. 98.823/98.910, item IV: Diante do exposto pela Administradora Judicial, intime-se a Agropecuária Prata Ltda., por meio de carta com aviso de recebimento, no endereço: Avenida Luiz Frare, nº 16, Centro, Fernando Prestes/SP, CEP 15940-000, para que a mesma se manifeste acerca do bloqueio efetuado via SISBAJUD no valor de R$ 19.666,82, referente a diferença apurada em relação aos valores pagos pela arrematação do lote 6 do 2º Leilão (Fazenda Ricardo II). Em caso de inércia, determino, desde já, a efetivação da transferência do valor bloqueado para a conta judicial vinculada ao presente feito falimentar, conforme decisão de fls. 94.530/94.542. 6.Fls. 97.878/97.879, Fls. 97.922/97.929 e Fls. 98.823/98.910, item V: Anotem-se as penhoras nos rostos dos autos dos créditos detidos por Leandro Souza Veloso (fls. 97.878/97.879) e por Fabiano Guiçardi Sposito (fls. 97.922/97.929), em face da Massa Falida. Ciência aos credores, ao Ministério Público e demais interessados acerca das providências adotadas pela Administradora Judicial, nos termos do art. 22, I, m, da Lei nº 11.101/2005. 7.Fls. 97.880/97.884: Manifestação da Administradora Judicial, informando apontamento via e-mail realizado pela Família Murata acerca da área do imóvel de matrícula 3.631 do CRI de Monte Alto/SP e opinando (i) pela expedição de ofício ao INCRA para que proceda com a juntada no presente processo falimentar da documentação atinente ao georreferenciamento do imóvel de matrícula nº 3.631 do CRI de Monte Alto/SP, Fazenda Nunes/Queirozes III, com a comprovação do encaminhamento pela Família Murata; e (ii) pela intimação dos Srs. Peritos nomeados, Sr. Carlos Arantes e Valienge Brasil, para que prestem esclarecimentos sobre os laudos de avaliação do aludido imóvel quanto à divergência da área do bem. É o relatório. Decido. Em que se pese a questão da divergência da área do aludido imóvel esteja expressa tanto na respectiva avaliação quanto no edital de leilão e que já tenha sido determinada a regularização pelo INCRA, defiro as solicitações da Auxiliar deste Juízo. Expeça-se ofício ao INCRA para que acoste, no prazo de 15 dias corridos, a documentação referente ao georreferenciamento do imóvel de matrícula nº 3.631 do CRI de Monte Alto/SP. Servirá a presente de ofício a ser encaminhada ao órgão diretamente pelo interessado, com a comprovação nos autos falimentares do envio no prazo de 5 dias corridos. Sem prejuízo, intime-se o Sr. Perito Carlos Arantes e a empresa avaliadora Valienge Brasil para que prestem os esclarecimentos necessários quanto à área do imóvel de matrícula nº 3.631 do CRI de Monte Alto/SP, prazo de 15 dias úteis. No mais, ciência a todos os interessados e ao Ministério Público quanto ao inteiro teor da manifestação da Administradora Judicial. Intime-se. 8.Fls. 97.885/97.889 e Fls. 98.823/98.910, item VI: Considerando o exposto pela Administradora Judicial acerca de inconsistências no e-SAJ, e a fim de evitar eventual alegação de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, intime-se novamente as Falidas, pela derradeira vez, para que prestem esclarecimentos sobre os veículos que foram de propriedade do Grupo Bertolo, mas que não forram arrecadados e alienados na presente falência, conforme apontado no relatório de prestação de contas (fl. 97.202), sob pena de responderem pelos danos causados à Massa Falida, na medida de suas responsabilidades, considerando ser obrigação dos falidos a entrega dos bens para o administrador judicial (art. 104,V, da Lei 11.101/2005), e do administrador judicial arrecadar os bens (art. 22, III, f, da lei de regência). No mais, ciência às Falidas da informação prestada pela Administradora Judicial, na qual pontuou que o Relatório de Prestação de Contas relativo ao período de setembro de 2024 e janeiro de 2025 também está disponível no site da Administradora Judicial. Ademais, aguarde-se a manifestação do antigo administrador judicial para a apresentação de esclarecimentos no presente feito, já que fora regularmente intimado. 9.Fls. 97.930/98.007, Fls. 98.031/98.755, Fls. 98.756/98.758, Fls. 98.787/98.803 e Fls. 98.806/98.822 e Fls. 98.823/98.910, item VII: Ciência aos credores, demais interessados e ao Ilmo. Representante do Ministério Público aceca da unificação das contas judiciais vinculadas ao processo falimentar na conta judicial de nº 4600126745292. Aguarde-se a análise dos esclarecimentos e documentos apresentados pela Administradora Judicial, bem como as conferência dos comprovantes de entradas e saídas e dos pagamentos efetuados aos credores. 10.Fls. 98.008/98.010 e Fls. 98.823/98.910, item I, a: Ciência aos arrematantes Tokumatu Murata e outros acerca da resposta do ofício apresentada pelo Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Registro Civil de Pessoa Jurídica de Monte Alto/SP. 11.Fl. 98.011, Fl. 98.028, Fls. 98.759/8.760 e Fls. 98.823/98.910, item VIII: Aguarde-se eventual manifestação da credora pelo prazo de 15 dias. Após, abra-se vistas ao Ministério Público e tornem os autos conclusos para deliberação. 12.Fls. 98.012/98.014 e Fls. 98.823/98.910, item IX: Ciência ao Ilmo. Representante do Ministério Público dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. 13.Fls. 98.015/98.027: Manifestação da Administradora Judicial tratando de temas que passo a apreciar: i.Ciência aos interessados e ao Ministério Público do valor atualizado a ser pago a auxiliar Janaína Fernandes dos Santos Galo ME, nos termos da Cláusula 3ª, §1º do contrato firmado pela Massa Falida. ii.Ciência aos credores e demais interessados da juntada, pela Administradora Judicial, da 6ª Planilha de Pagamentos do 2º Rateio, da 3ª Planilha de Pagamentos do Rateio Suplementar, da 2ª Planilha de Pagamentos do 3º Rateio e da Planilha contendo as informações de Penhora no Rosto dos Autos, já apresentadas nesses autos. Como a casa bancária já informou que efetuou os pagamentos, aguarde-se as conferências dos pagamentos pela Administradora Judicial. 14.Fls. 98.029/98.030 e Fls. 98.823/98.910, item X: Ciência à União acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial acerca da reserva dos valores pleiteados nos autos do Incidente Classificação de Crédito Público de nº 0000205-18.2021.8.26.0673 na Prévia do Quadro Geral de Credores de fls. 97.230/97.266. 15.Fls. 98.761/98.762 e Fls. 98.823/98.910, item XI: Ciência aos credores, através dos seus patronos, dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial, ressaltando que houve a apresentação do Relatório de Prestação de Contas às fls. 97.166/97.229 e da Prévia do Quadro Geral de Credores às fls. 97.230/97.266, com as informações sobre o presente feito falimentar, os quais também estão disponíveis no site da Auxiliar do Juízo (https://expertisemais.com.br/falencias/grupo-bertolo/). Atentem-se os credores para os andamentos processuais, para que não haja tumulto do feito. Note-se que regularmente tem havido prestações de contas nesses autos e apresentação de prévias do quadro geral de credores com informações individualizadas, as quais tem sido dada publicidade por este Juízo, a todos os credores. 16.Fls. 98.761/98.781: Ciência à Administradora Judicial do quanto informando pela arrematante em relação a Área A da Fazenda Santa Rita, para que proceda com o necessário. 17.Fl. 98.782, Fl. 98.784 e Fl. 98.785: Defiro a dilação de prazo de 15 dias úteis. 18.Fls. 98.804/98.805: Ciência aos arrematantes Tokumatu Murata e outros da determinação de cancelamento da averbação de indisponibilidade na Matrícula de nº 3.631, pelo Juízo da 1ª Vara de Monte Alto. 19.Fls. 98.823/98.910: Manifestação da Administradora Judicial saneando o feito, tratando de assuntos já apreciados no bojo da presente manifestação, restando apreciar os itens que passo a decidir: i.Ciência aos credores e demais interessados acerca das providências adotadas pela Administradora Judicial com o envio da r. Decisão-ofício de fls. 97.644/97.655 aos respectivos entes; ii.Diante dos esclarecimentos prestados pelo Cartório de Registro de Imóveis de Santa Adélia/SP, determino que a z. Serventia promova, com urgência, a averbação da arrecadação da área B da Fazenda de Santa Adélia (Matrícula nº 10.296), com a anotação de indisponibilidade e penhora do imóvel através do sistema ARISP/ONR; iii.Ciência aos credores e demais interessados acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial sobre a cópia da escritura de venda e compra anotada no Livro 38, fl. 49, do Tabelionato de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Santa Adélia/SP a qual refere-se a aquisição pelas Falidas de parte ideal do imóvel, correspondente a 24 alqueires, ou 58,08 hectares do imóvel de Matrícula nº 1.034, do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Adélia/SP, denominado Fazenda Santa Marina. No mais, determino que a z. Serventia promova, com urgência, a averbação da arrecadação da parte ideal do referido imóvel, com a anotação de indisponibilidade e penhora do imóvel através do sistema da ARISP/ONR; Intime-se a Companhia Agrícola Colombo, por carta, no endereço Estrada Ariranha à Catanduva, S/N, Fazenda Bela Vista, Bairro Moreira Ariranha/SP, CEP 15960-000, para que tenha ciência da arrecadação de parte do imóvel de Matrícula nº 1.034. À Z. Serventia para que proceda com a pesquisa de endereços dos senhores Claudio Pinto de Mendonça - CPF: 170.702.368-91 e José Pinto Mendonça - CPF: 130.619.258-72, via SISBAJUD e INFOJUD, para posterior intimação. Intime-se a leiloeira nomeada para que providencie a avaliação dos imóveis (i) Área B da Matrícula de nº 10.296, do Cartório de Registo de Imóveis de Santa Adélia/SP; e (ii) 24 alqueires do imóvel, ou 58,08 hectares do imóvel de Matrícula nº 1.034, do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Adélia/SP, denominado Fazenda Santa Marina; iv.Diante do exposto pela Administradora Judicial acerca da ação penal de nº 0000452-26.2018.8.26.0698, determino a expedição de ofício ao DETRAN/SP para que apresente ao feito os documentos que comprovem a propriedade dos seguintes veículos: (i) Fiat Fiorino placa AGV2405; (ii) VW Gol 1.000, placa BVR7040; (iii) Ford Pampa GL, placa GOT0882; (iv) Fiat Palio Fire, placa DXV6058; e (v) Ford Escort GL, placa BNS2744. v.Sem prejuízo de eventuais objeções fundamentadas, nos termos do art. 22, I, h, da Lei nº 11.101/2005, AUTORIZO a prorrogação da contratação da auxiliar da Massa Falida por mais 3 meses, iniciando-se no mês de maio/2025. Expeça a z. serventia, os MLE's nos formatos requeridos pela Administradora Judicial às fls. 98.884/98.886. vi.Determino o pagamento, pela z. Serventia, dos valores referentes à diferença dos honorários da Administradora Judicial, nos termos da r. Decisão de fls. 97.644/97.655, conforme MLEs acostados às fls. 98.887/98.908. Expeça a z. serventia, os MLE's nos formatos requeridos pela Administradora Judicial às fls. 98.887/98.908. À z. Serventia para as providências necessárias. Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado pela Administradora Judicial, para todos os itens necessários. No mais, ciência a todos os interessados e ao Ministério Público quanto ao inteiro teor da manifestação da Administradora Judicial. Intime-se. - ADV: LUIS CARLOS MOREIRA (OAB 93050/SP), AILTON CHIQUITO (OAB 93700/SP), ADRIANA DA SILVA BIAGGI (OAB 92894/SP), VITOR FABIO BARALDO DE CALLIS (OAB 95176/SP), JOAO FRANCISCO DE AZEVEDO BARRETTO (OAB 95432/SP), PAULO AUGUSTO BERNARDI (OAB 95941/SP), FERNANDO CESAR PINHEIRO DE CAMARGO (OAB 95967/SP), PAULO KATSUMI FUGI (OAB 92003/SP), MARIA TERESA GUIMARAES PEREIRA TOGEIRO (OAB 91609/SP), MAURO AUGUSTO MATAVELLI MERCI (OAB 91461/SP), JOSE FRANCISCO GALINDO MEDINA (OAB 91124/SP), SILVIO ROBERTO RIBEIRO DE LIMA (OAB 91091/SP), ADRIANA PATAH (OAB 90796/SP), OSCAR LUIS BISSON (OAB 90786/SP), MARCOS TADEU DE SOUZA (OAB 89710/SP), DORIVAL MAGALHAES SILVA (OAB 89688/SP), CLESTON JIMENES CARDOSO (OAB 97814/SP), ADILSON FERRAZ (OAB 260573/SP), BRENO EDUARDO MONTI (OAB 99308/SP), SERGIO SUNAO IRYE (OAB 99266/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), SERGIO ANTONIO DALRI (OAB 98388/SP), PAULO DONISETE BALDASSA (OAB 98059/SP), JOAQUIM JOSE MARQUES MATTAR (OAB 96329/SP), 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5. Processo 00005459120258260326
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000545-91.2025.8.26.0326 (processo principal 1000113-26.2023.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - MARCIO EUCLEVES DA SILVA - - VITÓRIA EDUARDA DA CRUZ SILVA - Brasilseg Companhia de Seguros - Trata-se de pedido de levantamento do numerário incontroverso formulado pelos exequentes. O pedido será apreciado no momento da decisão, devido a existência de penhora no rosto dos autos. Aguarde-se o decurso do prazo para impugnação. Intimem-se. Lucelia, 16 de junho de 2025. - ADV: ROGERIO PASCHOALOTTO (OAB 152653/SP), EDSON LUIS PASCHOALOTTO (OAB 156928/SP), EDSON LUIS PASCHOALOTTO (OAB 156928/SP), DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (OAB 200759/SP), ROGERIO PASCHOALOTTO (OAB 152653/SP)
6. Processo 00004462420258260326
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000446-24.2025.8.26.0326 (apensado ao processo 1500106-06.2025.8.26.0326) (processo principal 1500106-06.2025.8.26.0326) - Insanidade Mental do Acusado - DIREITO PENAL-Crimes contra os Costumes-Ato Obsceno - J.L.M. - Fls. 46: Considerando que houve alteração na data agendada para perícia, com urgência, expeça-se novo mandado para intimação do réu bem como de uma pessoal da familia, informando-os que foi REDESIGNADA a data para perícia, e deverão comparecer no IMESC no dia, hora e no endereço informado para realização da perícia na data agendada. Deverá também constar no referido mandado que, em caso de impossibilidade financeira do réu comparecer na referida cidade, deverá o Sr. Oficial de Justiça orientá-lo a entrar em contato com a Secretaria da Assistência Social do Município a fim de disponibilizar a locomoção até a cidade de Presidente Prudente. Anoto que deverá acompanhar o referido o mandado cópia de fls. 46. Intimem-se. Lucelia, 16 de junho de 2025. - ADV: EDSON LUIS PASCHOALOTTO (OAB 156928/SP)
7. Processo 15009222220248260326
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500922-22.2024.8.26.0326 - Inquérito Policial - Furto - A.D. - A.A.S. - Fl. 184: Diante da manifestação ministerial retro, defiro a habilitação do advogado. Cadastre-o junto ao sistema. Intimem-se. Lucelia, 09 de junho de 2025.. - ADV: EDSON LUIS PASCHOALOTTO (OAB 156928/SP), ROGERIO PASCHOALOTTO (OAB 152653/SP)
8. Processo 10008159820258260326
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000815-98.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - R.A.G. - Vistos. JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. EMENDA DA INICIAL Recebo a petição retro como aditamento à inicial. Façam-se as anotações e retificações necessárias, se o caso. TUTELA PROVISÓRIA Trata-se de ação objetivando o reconhecimento de paternidade, cumulada com fixação de pensão alimentícia. Não há prova pré-constituída do grau de parentesco. A existência de meras fotografias, cartas ou bilhetes trocados entre as partes, por si só, não é indício seguro de paternidade Nesse sentido a jurisprudência: "Investigação de paternidade c.c. alimentos. Indeferimento do pedido de fixação de alimentos provisórios. Insurgência. Ausência do mínimo de provas a indicar a paternidade. Apresentação apenas de fotografias das partes, sem data. Decisão que merece ser mantida como proferida. Recurso não provido." (TJSP - 4ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2077476-17.2022.8.26.0000 - Relator FÁBIO QUADROS - julgado em 29/04/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE c.c. ALIMENTOS. Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada para fixação de alimentos provisórios. Insurgência do autor. Inexistência de prova segura quanto à alegada paternidade, da qual decorreria a obrigação de prestar alimentos. Irrepetibilidade da verba de natureza alimentar que não autoriza a fixação nessa fase processual. Necessária a instrução do feio e o exercício do contraditório. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO." (TJSP - 6ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2274530-25.2021.8.26.0000 - Relator ANA ZOMER - julgado em 18/04/2022) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de fixação de alimentos provisórios. PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. Inviável a designação de audiência de conciliação no presente momento processual. A uma porque como cabe ao Magistrado, diante das especificidades da causa, adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ou mediação (334 do CPC), nos expressos termos do artigo 139, inciso VI, do mesmo diploma processual, bem como no Enunciado nº 35 da ENFAM. A duas, pois obrigar a parte autora a comparecer à audiência, sob pena de litigância de má fé (art. 334, § 8º, do CPC), sem ao menos confirmar que o réu foi citado e em contrariedade à sua própria vontade, é inequivocamente atividade contrária à liberdade da parte autora, violando-lhe garantias fundamentais. A três, pois a designação de audiência no presente caso é contrária ao interesse social, pois ocupará a pauta, em prejuízo de outras audiências cuja viabilidade é superior, causando relevante demora processual e se posicionando na contramão da duração razoável do processo. CITAÇÃO Proceda-se pelo rito comum. Cite-se para contestação no prazo de quinze (15) dias, expedindo-se o necessário. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Vindo a contestação e alegando a parte requerida fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC) e/ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar sobre ela em quinze (15) dias. Havendo participação obrigatória do Ministério Público, abra-se-lhe vista. Intimem-se. Lucelia, 11 de junho de 2025. - ADV: EDSON LUIS PASCHOALOTTO (OAB 156928/SP)
9. Processo 08044219720188120021
   Tribunal: TJMS | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Edson Luis Paschoalotto (OAB 156928S/P), Rogerio Paschoalotto (OAB 152653/SP), Sem Advogado Constituído nos Autos (OAB SAA/MS) Processo 0804421-97.2018.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Autora: D. J. S. - Réu: A. da S. L. - Vistos etc. Determino a penhora via sistema SISBAJUD, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Em consulta, verifico que não foi efetivada a indisponibilidade, por ausência de saldo ou relacionamentos, conforme extrato anexo. Caso infrutífera a ordem por serem encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, serão desde logo, liberados. Foi, então, tentada a penhora via RENAJUD, sendo encontrado o mesmo veículo da pesquisa anterior, o qual já possui restrições do presente processo, consoante extrato juntado. Defiro o pedido para pesquisa via INFOJUD, já que as outras tentativas de localização de bens foram infrutíferas. Efetue a pesquisa quanto ao imposto de renda em relação ao último ano. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que de direito. Inerte, ao arquivo provisório por um ano ou até a indicação de tais bens. Decorrido o prazo, ao arquivo definitivo, aguardando tal diligência, conforme parágrafos do art. 921 do CPC. Intimem-se.
10. Processo 00006930320158260246
    Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000693-03.2015.8.26.0246 - Inventário - Inventário e Partilha - SAMIR FILIPPIN MOHALLEM - SIMONE FILIPPIN MOHALLEM e outro - Cheibie Roberto Cardoso - Vistos. Petição (fls 111/124): Defiro. Consoante teor da r. sentença proferida nos autos 0010995-20.2023.5.15.0068 (Vara do Trabalho de Adamantina), cadastre-se C.R.C., como terceiro interessado, e seu i. causídico subscritor do pedido, nos termos do instrumento de procuração de fl. 123. Petição (fls. 126/127): Defiro. Atualize-se o cadastro de partes e representantes, cadastrando-se o novo advogado do inventariante. Permaneçam os autos em Cartório pelo prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo. Intimem-se. - ADV: ALESSANDRA LEIKO NISHIJIMA (OAB 300201/SP), SILVIA HELENA LUZ CAMARGO (OAB 131918/SP), SILVIA HELENA LUZ CAMARGO (OAB 131918/SP), ANDRE LUIS LOBO BLINI (OAB 272028/SP), SILVIA HELENA LUZ CAMARGO (OAB 131918/SP), EDSON LUIS PASCHOALOTTO (OAB 156928/SP), ROGERIO PASCHOALOTTO (OAB 152653/SP)