Daniel Santos Mendes

Processos do Advogado

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2. Processo 00001104320248160161
   Tribunal: TJPR | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 70) JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO (18/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
3. Processo 00001632420248160161
   Tribunal: TJPR | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 67) JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO (18/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
4. Processo 00003027320248160161
   Tribunal: TJPR | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 65) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA (23/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
5. Processo 00013280920248160161
   Tribunal: TJPR | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 47) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA (23/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
6. Processo 10005669420258260279
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000566-94.2025.8.26.0279 - Guarda de Família - Guarda - E.R.F. - A.P.B.C.D. - - A.A.S. - Manifestem-se as partes, no prazo legal, sobre o laudo social juntado às fls. 205/214. - ADV: JOSÉ CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS FILHO (OAB 323722/SP), JOSÉ CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS FILHO (OAB 323722/SP), DANIEL SANTOS MENDES (OAB 156927/SP)
7. Processo 00016339020248160161
   Tribunal: TJPR | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - Forum Estadual - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3572-8047 - Celular: (43) 99923-5069 - E-mail: agfn@tjpr.jus.br Autos nº. 0001633-90.2024.8.16.0161   Processo:   0001633-90.2024.8.16.0161 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa:   R$34.000,00 Autor(s):   João Benedito Santos Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE DETERMINAÇÃO DE ENCAMINHAMENTO DO AUTOR À PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. DEMONSTRADA POSSIBILIDADE, NESTE MOMENTO PROCESSUAL. COMPARECIMENTO OBRIGATÓRIO SOB PENA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. Vistos. 1) Trata-se de pedido de complementação da decisão de Antecipação de Tutela, para que seja determinada a inclusão do Autor em programa de reabilitação profissional, diante do suposto preenchimento dos requisitos do Autor para sua implementação no referido programa (seq. 58), com a informação de designação de avaliação socioprofissional para análise dos requisitos de sua inclusão no programa (seq. 61). Intimado, o Autor manifestou-se contrário ao pleito (seq. 62). É o breve relato. Decido. 2) Em se tratando sobre a possibilidade de determinação judicial de inclusão do Segurado em programa de reabilitação profissional é necessário observar o decidido no Tema nº 177 da TNU, o qual possui a seguinte redação. Tema 177 da TNU - 1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença. Pois bem, ainda que a inclusão do Autor no referido programa seja de incumbência da Autarquia, após análise dos requisitos, a decisão judicial que conceder o benefício por incapacidade, poderá determinar o encaminhamento do Segurado para análise administrativa para sua inclusão no programa de reabilitação profissional. Deste modo, no presente, observa-se que o laudo pericial foi claro quanto a possibilidade de reabilitação profissional do Autor, considerando as patologias e as limitações que estas imputam ao Autor (mov. 37.1), de modo que, conforme informações constantes dos autos em acordo com a conclusão do perito nomeado pelo juízo, analisando exclusivamente o aspecto médico, possível o encaminhamento do Autor à programa de reabilitação profissional. Por este motivo, defiro o pedido da parte requerida, para complementar a decisão que deferiu a Antecipação de tutela, para determinar o encaminhamento do Segurado para análise dos requisitos para sua participação em programa de reabilitação profissional, devendo comparecer na análise socioprofissional já designada pelo Requerido, para 20/08/2025, as 11h00min (mov. 61.1), sob pena de revogação da decisão que antecipou os efeitos da tutela, devendo ainda submeter-se ao referido programa, acaso seja constatada administrativamente seu enquadramento nos requisitos necessários, sob pena de cessação do benefício concedido. 3) Intime-se a parte autora quanto a presente decisão, para que compareça a avaliação designada, conforme mov. 61.4. 4) Sem prejuízo, intime-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem de forma fundamentada as provas que pretendem produzir. 5) Após, conclusos para prolação de decisão saneadora. Intimações necessárias. Sengés (PR), datado e assinado digitalmente. MARCELO QUENTIN Juiz de Direito
8. Processo 00013311920248260279
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001331-19.2024.8.26.0279 - Processo Administrativo - Processamento em lote - Execução Fiscal - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARARÉ - Fls. 18: Considerando o trânsito em julgado, arbitro os honorários de eventual defensor(a) nomeado(a) no máximo previsto na tabela Defensoria/OAB. Expeça-se a certidão nos respectivos processos (fls. 02/03). Oportunamente, arquive-se este expediente com as anotações e cautelas de praxe. Int. - ADV: JAMILE CARLOS MAGNO (OAB 265668/SP), ALCEU ALBREGARD JUNIOR (OAB 88365/SP), CLEIA ELIZABETH ZANIN (OAB 72565/SP), INÊS JESUS DE SOUZA COLTURATO (OAB 278084/SP), VANIA COSTA LEITE (OAB 282738/SP), DAVID ROBERTO DOS SANTOS (OAB 152725/SP), SILMARA JUDEIKIS MARTINS (OAB 247874/SP), CRISTIANE SANTOS GUSMÃO PEREIRA (OAB 181506/SP), CARMEM LÚCIA DOS SANTOS (OAB 171230/SP), DANIEL SANTOS MENDES (OAB 156927/SP), CLÁUDIA ELÍDIA VIANA DE MORAES SILVA (OAB 122253/SP), HARLEY ENÉIAS STANGE (OAB 290261/SP), GISLENE FERNANDA FERREIRA OLIVEIRA (OAB 466347/SP), MARIANA VAZ ANTUNES CARNEIRO (OAB 445100/SP), AMANDA KAROLINA DA SILVA (OAB 452330/SP), GERMANO FURNKRANZ (OAB 454096/SP), THAÍS BRITO DOS SANTOS (OAB 463049/SP), LUCAS DE LAZARI DRANSKI (OAB 466362/SP), RAFAEL SENE PEREIRA ESPINEL (OAB 441658/SP), GISELE JACOB MOTA WALYLO (OAB 472677/SP), LIGIA CRISTIANE SANTOS MELLO (OAB 477341/SP), SERGIO PAULO DA SILVA (OAB 477877/SP), MATHEUS OLIVEIRA LIMA TOSSI (OAB 490260/SP), MARIANA APARECIDA PADILHA (OAB 489956/SP), LUIZ CARLOS GUILHERME JUNIOR (OAB 313101/SP), NATALIA BUSNELLO DE DONNO (OAB 356796/SP), KELLY MÜLLER MEDEIROS (OAB 326250/SP), PAULO ROBERTO DE MORAIS JUNIOR (OAB 326958/SP), ROSINETE MATOS BRAGA (OAB 331607/SP), MILTON VIEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 355997/SP), ELAYNE DE GENARO CAMARGO (OAB 440341/SP), LUZINETE LIMA (OAB 373427/SP), RENATA INCERTI BENINE (OAB 378522/SP), ADRIANA TIRADO DE ALMEIDA (OAB 408883/SP), ELSON FERNANDO SCHNR (OAB 412373/SP), PERCIVAL PINTO RIBEIRO JUNIOR (OAB 477215/SP)