Cinthia Loise Jacob Denzin

Processos do Advogado

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2. Processo 08344464220248190004
   Tribunal: TJRJ | Data: 25/06/2025
   Tipo: Pauta de julgamento
   *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- Faço Público, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Presidente da Segunda Turma Recursal , que serão julgados em ambiente virtual, no próximo dia 03/07/2025 , quinta-feira , a partir das 10:00 , os processos relacionados abaixo, conforme o disposto no Ato Normativo COJES 01/2023. Os advogados que desejarem realizar sustentação oral presencial ou excepcionalmente por videoconferência (cujo deferimento ficará a cargo do respectivo juiz relator) deverão se manifestar nos autos, no prazo de 3 (três) dias contados da data da publicação do edital de pauta, por petição eletrônica indicando correio eletrônico (e-mail) para recebimento do link de acesso (se for o caso) e telefone celular para contato de emergência, nos termos do Ato Normativo COJES 01/2023. - 080. RECURSO INOMINADO 0834446-42.2024.8.19.0004 Assunto: Substituição do Produto / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO II JUI ESP CIV Ação: 0834446-42.2024.8.19.0004 Protocolo: 8818/2025.00076029 RECTE: TIAGO OLIVEIRA DE AGUIAR ADVOGADO: JOÃO MARTINS DA PAZ OAB/RJ-156925 RECORRIDO: BACKLINE SERVICOS LTDA ADVOGADO: EDGAR RODRIGUES DE OLIVEIRA OAB/SP-253847 RECORRIDO: LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM ADVOGADO: FABIO RIVELLI OAB/SP-297608 Relator: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA
3. Processo 21133340720258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2113334-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Leme - Agravante: Ana Paula Anteghini Castilho - Agravado: Município de Leme - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM PRECATÓRIO. RETENÇÃO INDEVIDA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR ANA PAULA ANTEGHINI CASTILHO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, INDEFERIU PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PELO MUNICÍPIO DE LEME, MAS DETERMINOU A RETENÇÃO DE R$ 126.927,85 DO VALOR A SER LEVANTADO PELA EXPROPRIADA ATÉ A PRECLUSÃO DA DECISÃO. A AGRAVANTE SUSTENTA QUE PARTE DO VALOR REFERE-SE A DÉBITOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA OU EM PARCELAMENTO, NÃO SENDO LÍQUIDOS, CERTOS E EXIGÍVEIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É POSSÍVEL A COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM CRÉDITO DECORRENTE DE PRECATÓRIO SEM LEI MUNICIPAL AUTORIZADORA; (II) ESTABELECER SE É LEGÍTIMA A RETENÇÃO PARCIAL DO VALOR DEPOSITADO, EM RAZÃO DE DÉBITOS FISCAIS AINDA CONTROVERTIDOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM VALORES DE PRECATÓRIOS DEPENDE DA EXISTÊNCIA DE LEI AUTORIZADORA, NOS TERMOS DO ART. 170 DO CTN, SENDO INSUFICIENTE A MERA EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS E CRÉDITOS RECÍPROCOS.NÃO HAVENDO LEI MUNICIPAL, A COMPENSAÇÃO É JURIDICAMENTE INVIÁVEL, CONFORME DECIDIDO EM AGRAVO ANTERIOR INTERPOSTO PELO PRÓPRIO MUNICÍPIO DE LEME.A RETENÇÃO PARCIAL DOS VALORES É INDEVIDA, POIS OS DÉBITOS FISCAIS ESTÃO SENDO DISCUTIDOS ADMINISTRATIVAMENTE E NÃO HÁ NOTÍCIA DE EXECUÇÃO FISCAL EM CURSO, O QUE IMPEDE A DEDUÇÃO DOS VALORES, NOS TERMOS DO ART. 32, §1º, DO DECRETO-LEI Nº 3.365 DE 1941.O LEVANTAMENTO INTEGRAL DO VALOR É CABÍVEL, ESTANDO A FASE PROCESSUAL EM CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA E AUSENTE QUALQUER IMPUGNAÇÃO AO VALOR FIXADO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM VALORES DECORRENTES DE PRECATÓRIOS EXIGE LEI ESPECÍFICA AUTORIZADORA, CONFORME DISPÕE O ART. 170 DO CTN.É INDEVIDA A RETENÇÃO DE VALORES DE PRECATÓRIO EM RAZÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS AINDA PENDENTES DE DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA OU SEM EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA.O LEVANTAMENTO INTEGRAL DA QUANTIA É CABÍVEL EM CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA, AUSENTE IMPUGNAÇÃO VÁLIDA E VIGENTE AO VALOR DEPOSITADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ART. 170; DECRETO-LEI Nº 3.365/1941, ARTS. 32, §§ 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002333-15.2014.8.26.0363, REL. DES. ANA LIARTE, J. 04.12.2020 E TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002215-79.2022.8.26.0318, REL. DES. MÁRCIO KAMMER DE LIMA, J. 13.08.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cinthia Loise Jacob Denzin (OAB: 156925/SP) - Adriana Aparecida Remunhão Faldoni (OAB: 232160/SP) - Roberto Aparecido Landgref (OAB: 95781/SP) - Fausto Alexandre Pultz Faccioli (OAB: 124462/SP) - Ana Paula Pultz Faccioli Spitti (OAB: 137877/SP) - Adilson Aparecido Senise da Silva (OAB: 220446/SP) - 1° andar
4. Processo 10020789220258260318
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002078-92.2025.8.26.0318 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Everson Albert Pianca - - Cleide Rivera Pianca - Int. da parte interessada para proceder com a impressão do alvará de fl. 53 para as devidas providências. - ADV: CINTHIA LOISE JACOB DENZIN (OAB 156925/SP), CINTHIA LOISE JACOB DENZIN (OAB 156925/SP)
5. Processo 10054810620248260318
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1005481-06.2024.8.26.0318; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 14ª Câmara de Direito Privado; THIAGO DE SIQUEIRA; Foro de Leme; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1005481-06.2024.8.26.0318; Bancários; Apelante: Banco Bradesco S/A; Advogado: Jose Carlos Garcia Perez (OAB: 104866/SP); Apelado: Carlos Eduardo dos Santos; Advogada: Cinthia Loise Jacob Denzin (OAB: 156925/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
6. Processo 00008776419978260318
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000877-64.1997.8.26.0318 (318.01.1997.000877) - Execução de Título Extrajudicial - Arrendamento Rural - Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros X Sa - Cooperativa Agricola Mista de Leme - - Clovis Aloisio Rosolem - - Antonio Cechinatti - - Jose Pedro Kanebley - - Pedro Paulo Comim - - Jose Darilio Madela e outros - Lasara Maisa Leme Rodrigues do Prado - - Juliana Aparecida Leme Felizatti - - Paulo Doniseti Leme - Espólio de Joaquim Goncalves Marques - Joyce Mariana Sardinha - - Alice Poletti Marques - - Espólio Andre Poletti - - Veirano Advogados e outros - Julio Abdo Costa Calil - Ciência às partes acerca da juntada de petição e documentos do Leiloeiro Oficial fls. 3617/3674. - ADV: ALEXANDRE BONFANTI DE LEMOS (OAB 121536/SP), PRISCILA RICCETTO BERTOLUCCI PEREIRA (OAB 314226/SP), PRISCILA RICCETTO BERTOLUCCI PEREIRA (OAB 314226/SP), MARCIO MAIA DE BRITTO (OAB 205984/SP), FABIO PEDRO ALEM (OAB 207019/SP), CARLOS ALBERTO LISSONI (OAB 282988/SP), DANIEL BECCARO FERRAZ (OAB 252208/SP), PAULO ROBERTO CHRISTOFOLETTI (OAB 248287/SP), DANIEL BECCARO FERRAZ (OAB 252208/SP), DANIEL BECCARO FERRAZ (OAB 252208/SP), ELCIO JOSE PANTALIONI VIGATTO (OAB 96818/SP), JOSE ROBERTO CHRISTOFOLETTI (OAB 68444/SP), MILTON DE JULIO (OAB 76297/SP), MILTON DE JULIO (OAB 76297/SP), FABIO MARCELO RODRIGUES (OAB 150134/SP), ALEXANDRE BONFANTI DE LEMOS (OAB 121536/SP), ALEXANDRE BONFANTI DE LEMOS (OAB 121536/SP), FILIPE PEDROZO PRADO GARCIA (OAB 433254/SP), ISRAEL JORGE (OAB 391988/SP), JULIANA GUTZLAFF DE JULIO (OAB 382144/SP), SOLANGE JORGE (OAB 365297/SP), MILTON GUTZLAFF DE JULIO (OAB 348469/SP), FABIO MARCELO RODRIGUES (OAB 150134/SP), CINTHIA LOISE JACOB DENZIN (OAB 156925/SP), CINTHIA LOISE JACOB DENZIN (OAB 156925/SP), CINTHIA LOISE JACOB DENZIN (OAB 156925/SP), ADEMIR DONIZETI ZANOBIA (OAB 167143/SP)
7. Processo 10043526320248260318
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004352-63.2024.8.26.0318 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Família - A.M.S. - M.R.M. - F. 153/158- nos termo do da decisão de f. 143 e cota Ministerial retro ficam mantidas as medidas protetivas até que haja pedido da vítima em contrário. - ADV: CINTHIA LOISE JACOB DENZIN (OAB 156925/SP), MAURICIO DE MELLO MARCHIORI (OAB 341073/SP)
8. Processo 10043526320248260318
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004352-63.2024.8.26.0318 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Família - A.M.S. - M.R.M. - F. 153/158- nos termo do da decisão de f. 143 e cota Ministerial retro ficam mantidas as medidas protetivas até que haja pedido da vítima em contrário. - ADV: CINTHIA LOISE JACOB DENZIN (OAB 156925/SP), MAURICIO DE MELLO MARCHIORI (OAB 341073/SP)