Benedicto Zeferino Da Silva Filho

Processos do Advogado

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2. Processo 50147407620254030000
   Tribunal: TRF3 | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014740-76.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI AGRAVANTE: TAUHANA DE FREITAS KAWANO, DOUGLAS BIGARELLI ROCHA DE JESUS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DOUGLAS BIGARELLI ROCHA DE JESUS Advogados do(a) AGRAVANTE: BENEDICTO ZEFERINO DA SILVA FILHO - SP156924-A, DOUGLAS BIGARELLI ROCHA DE JESUS - SP206295, TAUHANA DE FREITAS KAWANO - SP245911-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de conhecimento, determinou a emenda da inicial, para indicação de pedido certo e determinado, especificando a natureza da tutela jurisdicional pretendida. Defende a parte agravante, em síntese, o incabimento da determinação contida na decisão agravada. É o relatório. Decido. A decisão agravada foi assim proferida: “Chamo o feito à ordem. Reexaminando os autos observo que há necessidade de emenda da petição inicial, esclarecendo a espécie de tutela jurisdicional pretendida, apresentando pedido compatível com a causa de pedir exposta ao Juízo. Evidentemente não se trata de execução de título extrajudicial. Os documentos que acompanham a petição inicial não se ajustam aos termos do artigo 784 do CPC. Não há cópia de documento "decorrente de aluguel de imóvel" e acessórios derivados desse negócio jurídico. Sequer há cópia de um instrumento contratual, assinado por duas testemunhas, que assente dívida líquida, certa e exigível (artigo 783 do CPC). O edital de ID 342836657 não constitui título executivo extrajudicial. Portanto, a argumentação da parte autora no sentido de que pretende promover uma execução de título extrajudicial não corresponde ao quadro de provas nem à própria fundamentação exposta na inicial. Aliás, por um lapso deste magistrado, determinou-se a citação da CEF para responder a uma petição inicial que não atende aos ditames dos artigos 319 e 320 do CPC e padece de irregularidades na forma acima apontada. Em assim sendo, determino que no prazo de 15 dias e sob as penas da lei, a parte autora emende a petição inicial, apresentando pedido certo e determinado, especificando a natureza da tutela jurisdicional pretendendida de acordo com os artigos 322 e 324 do CPC, sob as penas da lei. Após, conclusos. Int”. O artigo 1.015 Código de Processo Civil prevê que cabe agravo de instrumento nos seguintes casos: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos doart. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. A decisão que determina a emenda da petição inicial não se encontra no referido rol. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento sedimentado no sentido de que o rol supra não é taxativo, firmando a seguinte tese no REsp 1.696.396: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Assim, para que se admita o processamento do agravo de instrumento fora das hipóteses previstas no artigo 1.015 do CPC, é preciso que se verifique a urgência decorrente da inutilidade do julgamento no recurso de apelação. Não é o caso dos autos. Caso não emendada a inicial, sobrevindo a extinção do feito, será possível às partes recorrer e discutir a questão na apelação. Logo, patente o incabimento do presente agravo de instrumento, seja porque ausente a previsão legal, seja porque não há urgência a justificar a mitigação do rol previsto no artigo 1.015 do CPC. Por estes fundamentos, com fundamento no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso. Decorrido o prazo para recurso, dê-se baixa no sistema de informações processuais desta Corte. Publique-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura digital. AUDREY GASPARINI DESEMBARGADORA FEDERAL
3. Processo 00005647520228260529
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000564-75.2022.8.26.0529 (processo principal 1002340-06.2016.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Posse - Prefeitura Municipal de Pirapora do Bom Jesus - Vistos. Ante o lapso temporal desde o pedido de prazo, comprove a exequente o recolhimento da diligência de oficiais de justiça no prazo de 15(quinze) dias. Int. - ADV: BENEDICTO ZEFERINO DA SILVA FILHO (OAB 156924/SP), ADEGUIMAR LOURENÇO SIMOES (OAB 121425/SP), TAUHANA DE FREITAS KAWANO (OAB 245911/SP)
4. Processo 21814965420258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2181496-54.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santana de Parnaíba - Agravante: Município de Pirapora do Bom Jesus - Agravado: Mario Ramos de Freitas (Espólio) - Agravado: Haller Ramos de Freitas - Interessado: Halley Ramos de Freitas - Interessado: Esther Ramos de freitas - Vistos. Em que pesem os argumentos do nobre Procurador subscritor da petição de interposição de recurso, não se vislumbra dano irreparável ou de difícil reparação ao agravante de modo a justificar a suspensão da decisão agravada, mesmo porque tal decisão não se mostra abusiva e encontra-se bem fundamentada. Assim sendo, processe-se sem efeito suspensivo o presente recurso. À contraminuta do recurso, no prazo legal. Int. e Cumpra-se. - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Advs: Benedicto Zeferino da Silva Filho (OAB: 156924/SP) - Tauhana de Freitas Kawano (OAB: 245911/SP) - Danilo Haranaka Trench (OAB: 375050/SP) - Wellington Ferreira de Amorim (OAB: 196388/SP) - Luciana Ruano Fachetti de Amorim (OAB: 231630/SP) - 1° andar
5. Processo 10091773320238260529
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1009177-33.2023.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Compromisso - Elia Sonia Cipolla - Prefeitura Municipal de Pirapora do Bom Jesus - "Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido, coma extinção do processo, na forma do art. 487, III, 'a', do CPC.Registro, para fins de cumprimento de sentença, já que o valor devido éalcançável por meros cálculos, que a correção monetária dar-se-á pelo índice IPCA-E a partir de 16/08/2011 e os juros moratórios de 16/08/2011 até09/12/2021, a partir de quando incidirá unicamente a taxa SELIC, nos moldes do art. 3º da EC nº113/21." No mais, persiste a sentença tal como está lançada. Publique-se e anote-se. Intime-se . - ADV: THAIZA CALVITTI BUENO VIEIRA (OAB 228790/SP), BENEDICTO ZEFERINO DA SILVA FILHO (OAB 156924/SP)
6. Processo 06000289420098260068
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/06/2025 0600028-94.2009.8.26.0068; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 14ª Câmara de Direito Público; JOÃO ALBERTO PEZARINI; Foro de Barueri; Vara da Fazenda Pública; Execução Fiscal; 0600028-94.2009.8.26.0068; IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Mario Ramos de Freitas; Advogado: Guilherme Barnabé Mendes Oliveira (OAB: 331381/SP); Advogado: Vinicius Gonçalves Campagnone (OAB: 332763/SP); Apelado: Município de Pirapora do Bom Jesus; Advogado: Benedicto Zeferino da Silva Filho (OAB: 156924/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
7. Processo 06000311520108260068
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/06/2025 0600031-15.2010.8.26.0068; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Público; FERNANDO FIGUEIREDO BARTOLETTI; Foro de Barueri; Vara da Fazenda Pública; Execução Fiscal; 0600031-15.2010.8.26.0068; IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Mario Ramos de Freitas (Espólio); Apelante: Danilo Haranaka Trench (Inventariante); Advogado: Guilherme Barnabé Mendes Oliveira (OAB: 331381/SP); Advogado: Vinicius Gonçalves Campagnone (OAB: 332763/SP); Apelado: Município de Pirapora do Bom Jesus; Advogado: Benedicto Zeferino da Silva Filho (OAB: 156924/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
8. Processo 06003501720098260068
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/06/2025 0600350-17.2009.8.26.0068; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Público; FERNANDO FIGUEIREDO BARTOLETTI; Foro de Barueri; Vara da Fazenda Pública; Execução Fiscal; 0600350-17.2009.8.26.0068; IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Danilo Haranaka Trench (Inventariante); Apelante: Mario Ramos de Freitas (Espólio); Advogado: Guilherme Barnabé Mendes Oliveira (OAB: 331381/SP); Apelado: Município de Pirapora do Bom Jesus; Advogado: Benedicto Zeferino da Silva Filho (OAB: 156924/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.