Rogerio Damasceno Leal

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2. Processo 10427785920238260002
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1042778-59.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Felipe Taunay do Amaral Gurgel (Menor(es) representado(s)) - Apelante: Fernanda Pessanha do Amaral Gurgel (Representando Menor(es)) - Apelante: Paulo Taunay Perez (Representando Menor(es)) - Apelado: Amil Assistência Médica Internacional S/A - III. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Rogerio Damasceno Leal (OAB: 156779/SP) - Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - 4º andar
3. Processo 00189906720228260002
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0018990-67.2022.8.26.0002 (apensado ao processo 1003395-16.2019.8.26.0002) (processo principal 1003395-16.2019.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.H.O.M. - D.S.O.M. - Fls. 205/206: expeça-se MLE. No mais, prossiga-se nos termos da decisão de fls. 201/202. - ADV: ROGERIO DAMASCENO LEAL (OAB 156779/SP), DEBORA CRISTIANE FERREIRA JACOBUCCI (OAB 282912/SP), FERNANDA PESSANHA DO AMARAL GURGEL (OAB 163164/SP)
4. Processo 10118299020248260269
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011829-90.2024.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapetininga - Apelante: Valter Donizeti Aires - Apelada: Air China Limited - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO PARA MANUTENÇÃO DE AERONAVE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA QUE RESIDE NOS DANOS MORAIS.FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE NÃO PODE SER CONSIDERADA UM FATO IMPREVISÍVEL. CUIDA-SE DE FORTUITO INTERNO, VINCULADO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SEM O CONDÃO DE AFASTAR O NEXO CAUSAL E O DEVER DE INDENIZAR. O SERVIÇO PRESTADO NÃO ATENDEU AO QUE DELE SE ESPERAVA.DANO MORAL RECONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA NESSA PARTE. OS AUTORES TIVERAM A EXPECTATIVA DE COMPRAR AS PASSAGENS AÉREAS, PARA CHEGAREM AO SEU DESTINO NO HORÁRIO PROGRAMADO. NO ENTANTO, O VOO FOI CANCELADO, PERDERAM CONEXÃO AÉREA. NÃO FORAM REALOCADOS EM NOVO TRECHO AÉREO QUE GARANTISSE A CHEGADA DOS AUTORES EM PASSEIO DE CRUZEIRO E TIVERAM QUE ADQUIRIR NOVAS PASSAGENS AÉREAS. TIVERAM QUE DESEMBOLSAR VALORES PARA ADQUIRIREM PASSAGEM AÉREA. CHEGARAM AO DESTINO COM 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DE ATRASO. COM EFEITO, OS INCÔMODOS, AS ATRIBULAÇÕES, AS EXPECTATIVAS DESFEITAS DE UMA VIAGEM PRAZEROSA, O SENTIMENTO DE IMPOTÊNCIA DIANTE DO ATRASO DO VOO, OS REVEZES, O ESTRESSE, EXTRAPOLAM O MERO DISSABOR DO COTIDIANO. NOTA-SE QUE O DANO MORAL SUPORTADO PELOS APELANTES É INEGÁVEL.QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS. O VALOR DOS DANOS MORAIS FICA ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), PARA CADA AUTOR, QUANTIA ESTABELECIDA EM IMPORTÂNCIA QUE, DENTRO DE UM CRITÉRIO DE PRUDÊNCIA E RAZOABILIDADE, NÃO DEVE SER FONTE DE ENRIQUECIMENTO E TAMPOUCO INEXPRESSIVA.DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O RÉU DEU CAUSA À AÇÃO E SUCUMBIU NOS PEDIDOS. O ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DEVE SER INTEGRALMENTE ATRIBUÍDO AO RÉU. NO MAIS, E EM ATENÇÃO AO ARTIGO 85, §2º DO CPC, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PATRONO DOS AUTORES FICAM FIXADOS EM 20% DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flavia Renata Rolim de Moura Gomes (OAB: 353307/SP) - Joao Aquiles Assaf (OAB: 73366/SP) - Viviane Rocha dos Santos (OAB: 402011/SP) - Rogerio Damasceno Leal (OAB: 156779/SP) - 3º andar
5. Processo 10427785920238260002
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1042778-59.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Felipe Taunay do Amaral Gurgel (Menor(es) representado(s)) - Apelante: Fernanda Pessanha do Amaral Gurgel (Representando Menor(es)) - Apelante: Paulo Taunay Perez (Representando Menor(es)) - Apelado: Amil Assistência Médica Internacional S/A - III. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Rogerio Damasceno Leal (OAB: 156779/SP) - Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - 4º andar
6. Processo 10427785920238260002
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1042778-59.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Felipe Taunay do Amaral Gurgel (Menor(es) representado(s)) - Apelante: Fernanda Pessanha do Amaral Gurgel (Representando Menor(es)) - Apelante: Paulo Taunay Perez (Representando Menor(es)) - Apelado: Amil Assistência Médica Internacional S/A - III. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Rogerio Damasceno Leal (OAB: 156779/SP) - Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - 4º andar
7. Processo 00253132220218260100
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0025313-22.2021.8.26.0100 (processo principal 1043841-63.2016.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Defeito, nulidade ou anulação - Louis Dreyfus Commodities Brasil S/A - Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada Sodape Sociedade de Desenvolvimento Agropecuário S/A, na qual pretende o exequente a responsabilização do sócio Sérgio Frey, pelo crédito constituído pelo título executivo judicial. Pretende o requerente a quebra do sigilo bancário e fiscal da executada, pessoa jurídica, de modo se verificar eventual desvio de finalidade e apurar o encerramento irregular da empresa, fls. 901 e fls. 915. Pediu as pesquisas através dos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, a partir de 2017. Após os esclarecimentos prestados as fls. 919/921, pediu a quebra de sigilo bancário da executada SODAPE e do requerido, seu sócio. Assim, em atenção ao decidido no v. Acórdão de fls. 882/885, defiro o pedido para pesquisa em nome da executada SODAPE e do requerido, seu sócio, via INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, a partir de 2017. Com relação ao SISBAJUD, autorizo a quebra de sigilo bancário da executada e do sócio, para que seja juntado aos autos extratos de movimentações financeiras em nome de ambos, a partir de 2017, até a data da pesquisa, conforme requerido. Contudo, necessário o prévio recolhimento das custas para possibilitar as pesquisas. Providencie o requerente, o recolhimento das custas da taxa de impressão dos sistemas, conforme o Anexo V Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 10 dias (disponível no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao). - ADV: ROGÉRIO DAMASCENO LEAL (OAB 156779/SP)
8. Processo 11193918320248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1119391-83.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Eliana Dias de Barros - Apelada: Air China Limited - Vistos. Trata-se de apelação da autora visando à reforma da r. sentença proferida às fls. 124/130, cujo relatório se adota, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação de indenização por danos morais, nos seguintes termos: (...) Diante do exposto, julgo procedentes o pedido do autor para condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 em favor do autor, com juros contados da citação e correção monetária contada da prolação desta sentença. Arcará a ré com as custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor total da condenação. (fls.129/130). Apela a autora alegando, em síntese, que o valor dos danos morais arbitrados pelo juízo a quo não é suficiente para reparar os prejuízos sofridos; argumenta que na fixação do quantum indenizatório deve ser levado em conta que: (i) houve atraso de aproximadamente 24 horas para a chegada no destino final; (ii) que não houve prestação de assistência material adequada; (iii) que perdeu compromisso de agendamento de visita a museu e acomodação previamente reservada (iv) que foi realocada para voo ocorrido, apenas, no dia seguinte; defende a majoração da indenização por danos morais para R$15.000,00, bem como dos honorários advocatícios. Foram apresentadas contrarrazões recursais visando a manutenção do r. decisum (fls. 156/161). A autora, em seu recurso de apelação, apresentou o comprovante de recolhimento do preparo às fls. 150/152, contudo, em que pese a certidão da serventia, o valor recolhido restou insuficiente. Em relação à taxa judiciária, a Lei Estadual nº 11.608/2003 dispõe que: Artigo 4º - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: [...] II - 4% (quatro por cento) sobre o val