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Julio Cesar Rocha De Oliveira

Julio Cesar Rocha De Oliveira

Número da OAB: OAB/SP 156628

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 44
Total de Intimações: 56
Tribunais: TRF3, TJSP
Nome: JULIO CESAR ROCHA DE OLIVEIRA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 56 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TRF3 | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5003760-88.2024.4.03.6181 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, GETULIO WILMER BARBOSA DE SOUZA BENINI Advogado do(a) APELANTE: JULIO CESAR ROCHA DE OLIVEIRA - SP156628-A APELADO: GETULIO WILMER BARBOSA DE SOUZA BENINI, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Advogado do(a) APELADO: JULIO CESAR ROCHA DE OLIVEIRA - SP156628-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de RECURSOS ESPECIAL e EXTRAORDINÁRIO interpostos por GETÚLIO WILMER BARBOSA DE SOUZA BENINI, com fulcro nos artigos 105, III, a e c, e 102, III, a, da Constituição Federal, respectivamente, contra o v. acórdão proferido pela Décima Primeira Turma desse Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3R), assim ementado: DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. PORNOGRAFIA INFANTIL OU INFANTO-JUVENIL. LEI 8.069/90. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ARTIGOS 241-A E 241-B. MATERIALIDADE OBJETIVA. DEMONSTRAÇÃO. AUTORIA E DOLO. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Réu flagrado em posse de acervo de fotografias e vídeos de pornografia infanto-juvenil, acervo este armazenado digitalmente. Teria, ainda, compartilhado arquivos do mesmo teor, com uso da internet. Recurso interposto pela defesa. 2. Ausente cerceamento de defesa, ante a rejeição correta e fundamentada de pedido de diligência formulado pela defesa na fase do art. 402 do Código de Processo Penal. Rejeitada a preliminar de nulidade. 3. Crimes previstos nos arts. 241-A e 241-B da Lei 8.069/90. Materialidade objetiva e autoria atestados. Comprovação por provas pericial, documental e oral. 4. Dolo. Comprovação. Contexto de ação do agente; vastidão do acervo ilícito encontrado; conduta protraída no tempo. 5. Dosimetria. Manutenção integral. 5.1 Não é possível a fixação da pena aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria. Enunciado nº 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, cuja ratio foi adequadamente aplicada na sentença. 5.2 O crime de armazenamento é de natureza una e permanente. Embora a guarda deliberada de um só arquivo de pornografia infanto-juvenil baste para configuração do crime, a manutenção de vários conteúdos desse mesmo tipo não caracteriza multiplicidade de armazenamentos (salvo se estes se derem em contextos totalmente distintos, que demonstrem a ausência de ligação entre condutas permanentes diferentes). Manter muitos arquivos digitalmente armazenados constitui um só armazenamento de arquivos ilícitos, ante a própria natureza dessa espécie de conduta (que envolve a guarda de materiais ilícitos, o que pode se dar em diversas quantidades). O quantitativo deve ser objeto de análise para fins de determinação da reprovabilidade concreta da conduta, mas não altera, por si, o fato de se tratar de um só crime. Incabível, pois, a aplicação do art. 71 do Código Penal na dosimetria do art. 241-B da Lei 8.069/90 (o que apenas seria passível de exceção se demonstrada efetiva autonomia entre dois armazenamentos em contextos diversos). 6. Recursos desprovidos. DO RECURSO ESPECIAL Nas razões de recurso alega-se, em apertada síntese, (1) violação aos artigos 5º, LV, da Constituição Federal, 400, §1º, e 402 do Código de Processo Penal, ante o ...indeferindo a realização de nova perícia técnica de informática pretendida pela defesa para demonstração do compartilhamento do material de cunho pedófilo...; (2) violação aos artigos 69 e 71 do Código Penal, pois o aumento de 2/5 pela continuidade delitiva foi arbitrário e desproporcional; (3) violação aos artigos 5º, II e XLVI, da Constituição Federal, pela não fixação da pena-base abaixo do mínimo legal, com fulcro na Súmula 231 do STJ; (4) contrariedade aos artigos 241-A e 241-B do ECA, pelo não reconhecimento do princípio da consunção; divergência jurisprudencial (ID 325214335). Contrarrazões pela inadmissão do recurso (ID 326899007). DECIDO Presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade (ID 326665513). Primeiramente, não conheço a arguição de violação ao artigo 5º, II, LV, XLVI da Constituição Federal, que foge ao objeto do recurso especial, restrito à matéria infraconstitucional. Decerto, ...o Superior Tribunal de Justiça não é competente para se manifestar sobre suposta violação de dispositivo constitucional, sequer para o fim de prequestionamento. Precedentes... (STJ - AgRg no AREsp n. 2.424.997/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 1/3/2024). Prosseguindo, o STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 1168, concluiu que os crimes delineados nos artigos 241-A e 241-B da Lei nº 8.069/1990 são autônomos e podem ser praticados em concurso material. Confira-se a tese fixada: ...Os tipos penais trazidos nos arts. 241-A e 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente são autônomos, com verbos e condutas distintas, sendo que o crime do art. 241-B não configura fase normal, tampouco meio de execução para o crime do art. 241-A, o que possibilita o reconhecimento de concurso material de crimes... (STJ - REsp n. 1.970.216/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 3/8/2023, DJe de 8/8/2023) E a Décima Primeira Turma dessa Corte, soberana na análise das questões fático-processuais, após detido estudo do caso concreto, afastou as arguições de cerceamento de defesa e de subsidiariedade entre os tipos dos artigos 241-A e 241-B da Lei 8.069/1990 e concluiu que o conjunto probatório demonstra com suficiência que o recorrente praticou os crimes imputados, confirmando a sua condenação: ...I – Da inocorrência de cerceamento de defesa Conquanto não tenha constado efetivamente dos pedidos recursais, argumenta-se, no apelo, ter havido cerceamento de defesa em primeiro grau, o qual decorreria do indeferimento de pedido de realização de exame pericial. O pleito foi formulado na fase do art. 402 do Código de Processo Penal. “[...] esta defesa do acusado postulou na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, a realização de perícia técnica de informática, a fim de elucidar se houve ou não compartilhamento do material de cunho pedófilo, sob o argumento de que o laudo apresentado pela Polícia Federal seria genérico e inconclusivo a respeito do aludido compartilhamento, sem a demonstração dos IPs receptores e atribuídos. [...]o exame pericial seria crucial e necessário para comprovar a transmissão dos arquivos e efetivo compartilhamento, conforme explanado pela defesa em requerimento realizado em audiência. Segundo, porque o acusado, quando ouvido sem sede de interrogatório em Juízo, relatou que instalou em seu computador dois sistemas para bloquear e impedir a transmissão e compartilhamento de arquivos, um denominado ‘NET LIMITER’ e outro um ‘SCRIPT’ macro” (pp. 3-5 do ID 310138748). A tese não procede. Entre os deveres-poderes do magistrado que preside o processo, encontra-se o de examinar a pertinência dos requerimentos de produção de prova formulados pelas partes. O Código de Processo Penal é claro ao prever a possibilidade de o juiz “indeferir as [provas] consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias” (art. 400, § 1º). Como bem assentado pelo Supremo Tribunal Federal sobre o tema: “Não constitui cerceamento de defesa o indeferimento, mediante decisão fundamentada, de produção de prova considerada impertinente” (HC 176.862, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 17/02/2021). Portanto, apenas o indeferimento imotivado, que reduza indevidamente o efetivo direito de defesa a produzir prova pertinente e necessária em concreto, constitui cerceamento. Aqui, o indeferimento foi plena e corretamente fundamentado. Consta do édito recorrido (destaques no original): ... Acrescento algo relevante. O tipo do art. 241-A da Lei 8.069/90 é de natureza mista alternativa, bastando a realização de algum de seus diversos núcleos para a sua configuração concreta. Embora se use o verbo “compartilhar” como regra (inclusive narrativa), o crime se dá pela mera disponibilização a terceiros – o verbo disponibilizar é um dos núcleos do tipo em questão. Portanto, a prova requerida era impertinente também sob esse aspecto: o mero compartilhamento parcial já mostra que houve disponibilização (sem ser disponibilizado, o arquivo não teria como ser obtido em qualquer parcela); ocorrida a disponibilização por qualquer meio (no caso, de acordo com o laudo, por uso de programas de compartilhamento peer-to-peer), tem-se a constatação pericial da materialidade delitiva. Nesse contexto, apenas dúvida fundada e devidamente demonstrada acerca da incorreção do laudo permitiria a realização de nova perícia, mormente na fase do art. 402 do Código de Processo Penal. Sobre os supostos bloqueadores instalados pelo réu, trata-se de tema que, se verídico, era conhecido por ele desde a data dos fatos (afinal, fora ele mesmo quem supostamente instalou programas de bloqueio de compartilhamento). Portanto, o pedido de produção de prova a respeito é manifestamente extemporâneo, porque realizado apenas ao fim da instrução probatória. Obviamente, não se pode utilizar o argumento de que o dado veio à luz por ocasião da instrução se a parte interessada já o detinha anteriormente e foi a própria fonte do suposto elemento. De resto, a falta de qualquer comprovação concreta a respeito da existência disso reforça a impertinência do requerimento. Por fim, se o réu tinha conhecimento de informática a ponto de conhecer e instalar programas específicos de bloqueio de compartilhamentos, e se era cauteloso a ponto de se interessar em seu manejo, é inverossímil que não tivesse - após toda a cautela que, em sua versão, teria adotado – sequer checado o sucesso ou insucesso do bloqueio, especialmente tendo-se em linha de conta a facilidade na visualização disso em programas peer-to-peer (que permitem visualização das taxas de “upload” de arquivos, ou seja, de arquivos fornecidos pelo usuário e, portanto, disponibilizados a partir de suas pastas de conteúdo). Ante a manifesta inocorrência de cerceamento, rejeito a tese recursal, e passo aos temas ligados ao mérito da ação. ... IV – Da ausência de subsidiariedade ou de absorção A defesa sustenta, em tese subsidiária, a necessidade de reconhecimento de subsidiariedade entre os tipos dos arts. 241-A e 241-B da Lei 8.069/90, a impor a exclusão de condenação autônoma por este último quando constatada a prática do primeiro. Sem razão. Por primeiro, anoto que entendo ser, a princípio, possível que haja absorção de uma conduta por outra em contextos como o dos autos. Isso se daria, por exemplo, nos contextos em que uma pessoa ou grupo monta uma estrutura virtual de divulgação de conteúdos pornográficos infantis (uma página na internet, um usuário falso em um sítio de compartilhamento, etc), e armazena consigo um acervo do mesmo teor odioso com o específico fim de disponibilizá-lo a terceiros. Nestes casos, tratar-se-ia de armazenamento instrumental, etapa necessária ou ordinária para a realização da conduta a que realmente se visava, qual seja, a de disponibilizar/publicar/transferir a terceiros os materiais ilícitos. Faço o apontamento inicial porque, como se sabe, a absorção ou consunção ocorre quando uma conduta prima facie delitiva é praticada como instrumento para que outra (a que configura o real objetivo do agente) se perfaça, ou seja, quando uma constitui etapa relevante da execução da outra. Não basta, porém, que se constate tal vínculo objetivo. É necessário que a conduta-meio (ou crime instrumento) esgote seu potencial lesivo na conduta-fim. Portanto, deve haver a relação de meio e fim, e mais o esgotamento do potencial lesivo do crime meio no próprio crime fim, sem o que se percebe sua autonomia lesiva e consequente reprovabilidade jurídico-penal per se. É esta última a hipótese concreta. Com efeito, as práticas relatadas na denúncia não apenas são diversas, como também motivadas por desígnios autônomos. O réu tinha o intuito de armazenar os arquivos, não como etapa necessária de uma estratégia de divulgação e disponibilização dos conteúdos proibidos, mas sim com a ideia autônoma de tê-los para si e a eles ter acesso; para além disso, práticas de disponibilização deliberada de arquivos da mesma natureza, de forma autônoma em relação à outra conduta. Desse modo, não se trata, o delito de armazenamento de arquivos de pornografia infanto-juvenil no caso concreto, de mera etapa preparatória da disponibilização desses mesmos arquivos, mas sim de crime autônomo, motivado por desígnio igualmente autônomo, e não exaurindo seu potencial lesivo na prática de disponibilização. Anote-se que o próprio fato de não haver sinal de motivo econômico ou social para que o réu apenas fosse um retransmissor dos conteúdos (sem intuito especial de armazená-los e detê-los para si) reforça que não houve mero armazenamento com intuito exclusivo de compartilhar, mas sim condutas com autonomia recíproca (além de potenciais lesivos próprios a cada uma, o que, por si, repele a absorção de uma pela outra). A discrepância quantitativa entre as centenas de arquivos disponibilizados e os milhares de arquivos apenas armazenados reforça a autonomia das condutas e a clara distinção entre elas e suas objetividades lesivas, Não se vislumbra, assim, qualquer relação meio-fim entre as condutas no caso concreto, mas, ao revés, a existência de interesse específico no armazenamento em si mesmo considerado. Tampouco se há de falar em subsidiariedade do crime de armazenamento em relação ao de disponibilização e divulgação de conteúdos pornográficos infanto-juvenis. É pacífico que se tratam de delitos autônomos e passíveis de cometimento em concurso, sem que a prática daquele apenado da forma mais grave exclua o primeiro, ante a diversidade de objetividades fenomênicas e de lesividades que ostentam. Assim, e sendo certas também a ilicitude das práticas e a culpabilidade do autor, deve ser mantida a condenação do réu por ambos os tipos penais (arts. 241-A e 241-B da Lei 8.069/90)... (ID 322480338) E as teses apresentadas pelo recorrente sobre o cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia técnica estão indubitavelmente adstritas ao reexame do conjunto probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. (STJ - Súmula 7, Corte Especial, julgado em 28/6/1990, DJ de 3/7/1990, p. 6478) No ponto: STJ – AgRg no AREsp n. 2.423.220/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023; AgRg no AgRg no REsp n. 2.067.937/PB, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023; AgRg no AREsp n. 2.471.304/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 11/12/2023. Quanto ao patamar de aumento pela continuidade delitiva, considerando que a dosimetria está atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, qualquer incursão nessa seara também é inviável em sede de recurso especial por força da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: STJ - AgRg no AREsp n. 1.955.976/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024; AgRg no HC n. 879.108/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024; AgRg no AREsp n. 2.169.349/GO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 27/6/2023, DJe de 30/6/2023; AgRg no AREsp n. 2.154.006/DF, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023. No mais, os questionamentos sobre a aplicabilidade do princípio da consunção contrariam o Tema Repetitivo 1168 do STJ, devendo ser negado seguimento ao recurso especial nesse ponto, nos termos do artigo 1.030, I, b, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial no tocante às contrariedades aos artigos 241-A e 241-B da Lei nº 8.069/1990 e, no restante, não o admito. DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nas razões de recurso alega-se, em apertada síntese, (1) violação ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, ante o ...indeferindo a realização de nova perícia técnica de informática pretendida pela defesa para demonstração do compartilhamento do material de cunho pedófilo...; (2) violação aos artigos 5º, II e XLVI, da Constituição Federal, pela não fixação da pena-base abaixo do mínimo legal, com fulcro na Súmula 231 do STJ; (3) violação aos artigos 1º e 5º, XLVI, da Constituição Federal, pelo arbitrário aumento da pena pela continuidade delitiva (ID 325214338). Contrarrazões pela inadmissão do recurso (ID 326898083). DECIDO Presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade (ID 326665513). O STF firmou a seguinte tese no Tema 660, sem repercussão geral – A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. Confira-se o leading case: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. (STF - ARE 748371 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 06-06-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013) Consequentemente, a aventada ofensa ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, ante o ...indeferindo a realização de nova perícia técnica de informática pretendida pela defesa para demonstração do compartilhamento do material de cunho pedófilo..., contraria o Tema 660 STF, devendo ser negado seguimento ao recurso extraordinário nos termos do artigo 1.030, I, a, do Código de Processo Civil. No ponto: STF - AgInt no RE no AgInt no AREsp n. 1.152.603/MS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 27/2/2024, DJe de 29/2/2024; AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.997.993/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 29/11/2023, DJe de 5/12/2023. Prosseguindo, o STF firmou a seguinte tese no Tema 158, com repercussão geral – Circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Confira-se o leading case: EMENTA: AÇÃO PENAL. Sentença. Condenação. Pena privativa de liberdade. Fixação abaixo do mínimo legal. Inadmissibilidade. Existência apenas de atenuante ou atenuantes genéricas, não de causa especial de redução. Aplicação da pena mínima. Jurisprudência reafirmada, repercussão geral reconhecida e recurso extraordinário improvido. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC. Circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. (STF - RE 597270 QO-RG, Relator(a): CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 26-03-2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-104 DIVULG 04-06-2009 PUBLIC 05-06-2009 EMENT VOL-02363-11 PP-02257 LEXSTF v. 31, n. 366, 2009, p. 445-458) Assim, a aventada violação aos artigos 5º, II e XLVI, da Constituição Federal, pela não fixação da pena-base abaixo do mínimo legal, com fulcro na Súmula 231 do STJ, contraria o Tema 158 do STF, devendo ser negado seguimento ao recurso extraordinário nos termos do artigo 1.030, I, a, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: STF - HC 253324 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 14-04-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-04-2025 PUBLIC 25-04-2025; RE 1269051 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 20-10-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-275 DIVULG 18-11-2020 PUBLIC 19-11-2020. Por fim, a questão acerca do patamar de aumento pela continuidade delitiva se encontra em consonância com o entendimento do STF: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. PACIENTE CONDENADO PELOS CRIMES DE ESTUPRO PRATICADO CONTRA PESSOA MENOR DE 18 E MAIOR DE 14 ANOS DE IDADE, DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E DE SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE, TODOS EM CONTINUIDADE DELITIVA SIMPLES. FRAÇÃO DE AUMENTO DECORRENTE DA CONTINUIDADE (2/3). ADEQUADA E PROPORCIONAL AO CASO. HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Paciente condenado à pena de 20 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes de estupro contra vítima menor de 18 e maior de 14 anos (art. 213, § 1º, do Código Penal — CP), de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP) e de satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente (art. 218-A do CP), por diversas vezes, todos em continuidade delitiva simples (art. 71 do CP). II. Questões em discussão 2. Saber se há desproporcionalidade na fração de aumento fixada pelas instâncias ordinárias a título de continuidade delitiva (2/3). 3. Saber se é possível, no caso, a análise da questão suscitada, mesmo depois do trânsito em julgado da condenação. III. Razões de decidir 4. Não há nenhum reparo a ser realizado na aplicação da fração de 2/3 a título de continuidade delitiva, especialmente porque o critério utilizado está em sintonia com a reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal — STF, no sentido de que o aumento da pena, em caso de crime continuado simples (art. 71 do CP), deve ser proporcional ao número de infrações cometidas (vide HC 198.573/RR, Redatora do acórdão Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 25/7/2023; e AP 470 EDj-décimos sétimos/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário). 5. No caso, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás foi enfático ao afirmar que houve mais de sete infrações, razão pela qual se mostra correta a aplicação da fração correspondente a 2/3, ainda que não haja a delimitação precisa do número de atos sexuais praticados, considerando, para tanto, o período (ao longo do ano de 2019) e a recorrência das condutas. 6. A condenação ora impugnada transitou em julgado no dia 3/9/2024, com baixa definitiva dos autos à origem. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal admite impetração de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal apenas nas hipóteses excepcionais de manifesta ilegalidade ou teratologia, o que não se verifica no caso. IV. Dispositivo 7. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (STF - HC 249181 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 04-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-02-2025 PUBLIC 07-02-2025) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPUGNAÇÃO A DECISÃO MONOCRÁTICA DO STJ. NÃO CONHECIMENTO. NÃO EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS INFERIORES. CONTINUIDADE DELITIVA. NÚMERO DE CRIMES. PARÂMETRO IDÔNEO DA CAUSA DE AUMENTO. DOSIMETRIA CONSENTÂNEA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a habeas corpus, por ausência de ilegalidade flagrante ou teratologia no ato coator. O agravante alega violação de princípios constitucionais, incluindo a inafastabilidade da prestação jurisdicional, individualização da pena, devido processo legal e ampla defesa, requerendo o redimensionamento da pena e a cessação de alegado constrangimento ilegal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o habeas corpus é cabível para atacar decisão monocrática proferida por membro do STJ sem exaurimento das instâncias anteriores; e (ii) verificar se é possível a concessão da ordem de ofício para redimensionar a pena em razão de suposta incorreção na aplicação do aumento pela continuidade delitiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal entende que não é cabível habeas corpus contra decisão monocrática de membro do Superior Tribunal de Justiça quando não esgotadas as instâncias inferiores, sob pena de supressão de instância e violação da competência prevista no art. 102, I, "i", da Constituição Federal. 4. A concessão da ordem de ofício em habeas corpus demanda a existência de ilegalidade flagrante ou situação teratológica, o que, segundo a análise dos autos, não ocorre no caso em tela, pois a decisão de origem está devidamente fundamentada e em consonância com a jurisprudência. 5. A dosimetria da pena, incluindo a fração de aumento pela continuidade delitiva, foi aplicada de forma proporcional e fundamentada, observando-se a jurisprudência sobre o quantum de exasperação conforme o número de infrações, não se verificando desproporcionalidade ou contrariedade manifesta às orientações desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo regimental desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 102, I, "i"; CP, art. 71, parágrafo único; RISTF, art. 21, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 114.557 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 12.08.2014; STF, HC 141.316 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 05.05.2017. (STF - HC 247274 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 09-12-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-12-2024 PUBLIC 18-12-2024) Pelo exposto, não admito o recurso extraordinário em relação à violação aos artigos 1º e 5º, XLVI, da Constituição Federal, pelo patamar de aumento pela continuidade delitiva, e, no restante, nego seguimento. Intime-se. São Paulo, 18 de junho de 2025.
  2. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1038318-41.2014.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO BVA S/A - - Prestes e Silveira Advogados Associados - Maria da Graça Ditos Nascimento e outro - Associação dos Adquirentes de Apartamentos do Condominio Residencial Punto Diadema - Projeto Imobiliário LIV Diadema SPE Ltda. - Ageplan Consulting S/s Ltda - - Jose Augusto Menezes - - Veronica Maria Lemos da Silva Menezes - - Clayton Eduardo Martins e Valéria Correa - - Nayana Carvalho Cardoso e Jorge Nunes Lopes - - Ricardo Alexandre Galdino da Silva - - Michelle Christina Nigmann - - PREFEITURA MUNICIPAL DE DIADEMA - Rosivane Soares de Macedo Henriquez - - Lloid Estebão Henriquez - - Lourival Junior Franklin Ferreira e outro - Vistos. Às partes para se manifestarem, no prazo do despacho retro, também sobre fls. 6556/6558. Intime-se. - ADV: OLIVIA GORETTI NACHBAR LEITE (OAB 253710/SP), DANIEL MAROTTI CORRADI (OAB 214418/SP), MICHEL NEMER NASREDDINE FAKIH (OAB 236270/SP), MARCELA REIS FIGUEIREDO PINTO (OAB 434763/SP), RAFAEL PEREZ SÃO MATEUS (OAB 243125/SP), ELISANGELA MACHADO ROVITO (OAB 261898/SP), ELISANGELA MACHADO ROVITO (OAB 261898/SP), CARLOS EDUARDO RAMOS PEREDA SILVEIRA (OAB 282785/SP), RAFAEL PEREZ SÃO MATEUS (OAB 243125/SP), DANIEL MAROTTI CORRADI (OAB 214418/SP), DANNIEL DE HOLANDA ASSIS (OAB 286088/SP), DANNIEL DE HOLANDA ASSIS (OAB 286088/SP), VINICIUS DONADELI FORTES DE ALBUQUERQUE (OAB 312090/SP), VICTOR JOSÉ DA SILVA SANSÃO (OAB 352923/SP), CAMILA SOUZA ASSIS (OAB 419543/SP), DENIS LUCA CARIAS BENVENUTO (OAB 428084/SP), OLIVIA GORETTI NACHBAR LEITE (OAB 253710/SP), OLIVIA GORETTI NACHBAR LEITE (OAB 253710/SP), VICTOR HUGO CONCEIÇÃO COUTINHO (OAB 255362/SP), FILIPE PEDROZO PRADO GARCIA (OAB 433254/SP), DANIEL MAROTTI CORRADI (OAB 214418/SP), VICTOR HUGO CONCEIÇÃO COUTINHO (OAB 255362/SP), CRISTIANE VIEIRA DE MELLO E SILVA (OAB 94894/SP), JULIO CESAR ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 156628/SP), MARCIO MAIA DE BRITTO (OAB 205984/SP), LEANDRO GODINES DO AMARAL (OAB 162628/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1008659-64.2015.8.26.0451 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - FP Transportes e Logística Ltda. - EPP e outros - Nelson Garey - Banco Indusval S/A - - Itaú Unibanco S/A - - Banco Votorantim S/A - - IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - Bridgestone do Brasil Industria e Comercio Ltda - - VIVO Telefonica Brasil S/A - - Linha Impressa Gráfica Ltda Epp - - Banco Bradesco S/A - - Fazenda do Estado de São Paulo - - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - - Cirasa Comércio e Indústria Riopretense de Automóveis S.a. - - Serviço Municipal de Água e Esgoto - SEMAE Piracicaba - - Lanwork Ltda - - BANCO SAFRA S/A - - Empresa Brasileira de Tecnologia e Administração de Convênios Haag Ltda - - Camila Clemente de Lima - - Curinga dos Pneus Ltda - - Banco CNH Industrial Capital S/A - - Empresa Brasileira de Tecnologia e Administração de Convênios Haag S/A. - - Posto Imperador Ltda. - - Martineli Auto Posto Ribeirão Ltda - - Martineli Auto Posto Ltda - - Dilvan Gontarski - - Banco Rodobens S/A - - TOTVS S/A - - Auto Sueco São Paulo - Concessionária de Veículos Ltda. - - Master Perfurações e Desmontes Ltda. - - Auto Posto Irmãos Alves Ltda - - Julio Silvio Cerquetani - - Rober Leonard Silva de Oliveira - - Guindastes Triângulo Ltda - - Comercial e Importadora de Pneus Ltda - - BANCO DO BRASIL S/A - - João Antonio dos Santos - - Valdenes Viana Sampaio - - André Luis Matias - - Cleidison Marques Lino - - Sabrina Paula Haypas Olvera - - Rubens Moisés de Souza Junior - - Vitor Vaz Lima - - José Natalino de Paula - - Auto Sueco São Paulo - Concessionária de Veículos Ltda - - SOLVE SECURITIZADORA DE CREDITOS FINACEIROS S/A - - Maggi Caminhões Piracicaba Ltda. - - José Maria Soares de Almeida - - AIRES ASSIS DE MENEZES - - Daiane Santos Reis - - Rodoposto Coral Ltda - - Rodoposto Turmalina Ltda - - Shark Máquinas para Construção Ltda - - Wilton Moreira Santos - - Gislene Amati - - Fernando Pinheiro Larica - - Engebanc Engenharia e Serviços Ltda - - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - - Edilson da Conceição Silva - - Gislene Amati - - Jhonnathan Ferrazza - - Luiz Antônio Ferraza ( representante ) - - Posto Dangelis Ltda. - - João Fergutz - - Fabio Candido Costa - - Fernando Pinheiro Larica - - Jessica Andolphi Ramos - - José Carlos Lucena de Souza - - Alexandre Maluf Barcelos - - Dayana Zinsly Borges - - Maria Lucilene Romanini Bissoli - - Edilson da Conceição Silva - - Jhonatan Gomes dos Reis - - Julio Cesar Alves Ferreira - - Márcio Krampe - - Segat & Santos Advocacia S/s - - Elton Carlos Kodrai - - José Carlos Lucena de Souza - - Marcos Antonio Pinto - - Raphael Provasi Fernandes - - Benedito Vieira da Silva - - Antonio Sergio Feron - - Diego Carlos da Silva - - Josumar José de Araujo - - Adriano Sampaio de Oliveira - - Rio Minas Brasil Transportes Ltda. - - Robson Janez Graça - - SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE PIRACICABA - SEMAE - - Bridgestone Firestone do Brasil Indústria e Comércio Ltda - - Benedito Aparecido dos Santos - - Renato de Paula Advogados - - Carlos Roberto Barbosa - - Daniel Luiz dos Santos Silva - - Sidnei Abranches de Queiroz - - Aldir Taveira Gutierres - - Moises Gonçalves Martins - - Pablo Transportes Rodoviários e Locação de Equipamentos EIRELI - - Esandro Nishizaki - - Cobrazil S/A - - Niteroi Reparos Navais Ltda., Em Recuperação Judicial - - Jaime Jose de Carvalho - - Gilmar Osiris Martins da Silva Godoy - - Solidez Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Sandro Freire Barbosa - - Nitram JGA Ltda. - - Regislaine Santos de Souza - - Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda - - Terrax Máquinas e Equipamentos Eireli Epp - - Comércio de Combustíveis Caravágio Ltda. - - Vinicius Tavares de Castro - - Banco Santander (Brasil) S.A. - - Eduardo da Silva Felix e outros - SEMAE PIRACICABA - Vistos. Fls. 8613/8620: Manifeste-se o Administrador Judicial no prazo de 15 dias. Após, tornem conclusos para deliberação. Intime-se. Piracicaba, 18 de junho de 2025. - ADV: WELLINGTON ALBUQUERQUE ASSIS TON (OAB 13331/MS), JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO (OAB 104348/RJ), KLERYSTON LASIE SEGAT (OAB 62781/RS), KLERYSTON LASIE SEGAT (OAB 62781/RS), JONATHAS FREDERICO NASCIMENTO (OAB 403169/SP), SANDRA DE FATIMA QUINTO (OAB 56885/MG), LORHENA RHAYANNE RODRIGUES NEGRI (OAB 17285/ES), EDUARDO DE SOUSA BILIO (OAB 15957/PI), FELIPE MILANI BALDAN (OAB 393664/SP), FELIPE MILANI BALDAN (OAB 393664/SP), FELIPE MILANI BALDAN (OAB 393664/SP), VANIA MARIA ALVARENGA BARBOSA (OAB 66612/MG), CARLOS AUGUSTO NACER (OAB 2692/MS), CARLOS AUGUSTO NACER (OAB 2692/MS), ALEXANDRE MALUF BARCELOS (OAB 9327/MS), ALEXANDRE MALUF BARCELOS (OAB 9327/MS), JOSÉ ROBERTO DE ALMEIDA (OAB 9978/MS), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), RENAN DIAS OLIVEIRA (OAB 179750/MG), JOAO LEONELHO GABARDO FILHO (OAB 16948/PR), ALESSANDRA SABINO (OAB 112384/RJ), ALESSANDRA SABINO (OAB 112384/RJ), JOSÉ ROBERTO DE ALMEIDA (OAB 9978/MS), FABRIZIO TADEU SEVERO DOS 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  4. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1007158-16.2023.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Reginaldo Campos Repulho - - Carla Cristina Faria Repulho - Samanta Repulho Reinozo - - Sabrina Vicentim Repulho - - Roberta Vincentim Repulho - ciência à(s) parte(s) do regresso dos autos do processo da instância superior. Nada mais. - ADV: RENATO RIGHETTO ROSA (OAB 129970/SP), JULIO CESAR ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 156628/SP), JULIO CESAR ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 156628/SP), RENATO RIGHETTO ROSA (OAB 129970/SP), RENATO RIGHETTO ROSA (OAB 129970/SP), WANDERLEY BETHIOL (OAB 102806/SP), WANDERLEY BETHIOL (OAB 102806/SP), WANDERLEY BETHIOL (OAB 102806/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0079050-08.2019.8.26.0100 (processo principal 1096092-53.2019.8.26.0100) - Relatório Falimentar - Concurso de Credores - ACFB ADM. JUDICIAL LTDA. - ME. - BANCO BRADESCO S/A e outros - Sergipana Truck Center Com de Pneus Ltda - - Tarcisia Monica Mazon Granucci - - FERNANDA MICHELLET NOGUEIRA DE JESUS - - Ministerio Publico do Trabalho da 2 A. Regiao - - Manoel Roberto da Silva - - ANCHIETA PEÇAS DISTRIBUIDORA DE PEÇAS PARA COMINHÕES E ONIBUS LTDA - - Aparecido Soares da Silva - - Dagoberto José Lisse - - Ironi Fernandes - - C.t.r. Itaborai- Centro de Tratamento de Residuos Itaborai - - Agnaldo Inocêncio da Silva - - Welberti Alves de Aquino - - Claudio Virgilio - - Vinicius Silva e Santos - - Alvaro Censi e outros - Kv Equipamentos e Acessórios Industriais Eireli - - Retífica de Motores Imigrantes Jundiaí Ltda - - Casa do Óleo Mairiporã Ltda Epp - - Leonardo Martiliano Lage - - Adonias Oliveria da Silva e outros - Elias Roberto Felix - - Andre Bispo da Costa Santos - - Álvaro Pozzer - - ALELO S/A e outros - Ciência aos interessados e ao Ministério Público sobre o Relatório Acerca das Atividades da Recuperanda apresentado pela Administradora Judicial. - ADV: RAFAEL MARQUES CORRÊA (OAB 225057/SP), RAFAEL MARQUES CORRÊA (OAB 225057/SP), RAFAEL MARQUES CORRÊA (OAB 225057/SP), RAFAEL MARQUES CORRÊA (OAB 225057/SP), RAFAEL MARQUES CORRÊA (OAB 225057/SP), ANTONIO EUGENIO CERSOSIMO MINGHINI (OAB 23255/SP), ROBERTA FERRARI PASQUA (OAB 233027/SP), RAFAEL MARQUES CORRÊA (OAB 225057/SP), RAFAEL MARQUES CORRÊA (OAB 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DINIZ (OAB 341479/SP), JOSÉ DE SOUZA BASÍLIO (OAB 338426/SP), JOSÉ DE SOUZA BASÍLIO (OAB 338426/SP), LUANA RAQUEL SANTANA DA SILVA (OAB 333969/SP), DANILO AUGUSTO LIMBA RODRIGUES DE CARVALHO (OAB 329968/SP), NILBE LARA DE OLIVEIRA AMBRUST (OAB 323107/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), ANTONIO CARLOS DE FREITAS JUNIOR (OAB 313493/SP), CRISTIANE TRES ARAUJO (OAB 306741/SP), FELIPPE LUTFALLA NETO (OAB 102356/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0937247-26.1996.8.26.0100 (583.00.1996.937247) - Apreensão e Depósito de Coisa Vendida com Reserva de Domínio - Obrigações - Sergio Augusto Jordão Coelho - Shueco Yama - Osmar Luiz da Rocha - - Roberto Policastro Pessôa - Diego de Souza - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS - Vistos. Diante da quitação da dívida, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Proceda o exequente ao recolhimento das custas finais, no prazo de 60 dias, devendo haver a comprovação do recolhimento nos autos. No silêncio, expeça-se carta de intimação da parte para que efetue cumprimento desta determinação e, cumprida positivamente a intimação via postal, ou caso cumprido negativamente o AR no último endereço em que houve citação/intimação válida ou mesmo em endereço informado eventualmente pela própria parte nos autos, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa (Lei Estadual nº 11.608/03, art. 4º, III, parágrafo primeiro, e itens 1 e 3 da Seção I, cap. III, das NSCGJ). Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se, inclusive o principal. P.I.C. - ADV: ROBERTO POLICASTRO PESSÔA (OAB 66655/SP), SERGIO RODRIGUES ROCHA DE BARROS (OAB 160236/SP), JULIO CESAR ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 156628/SP), ALVANOR FERREIRA DE SOUZA (OAB 155999/SP), ANTONIO CARLOS FERNANDES OLIVEIRA (OAB 111207/SP), LUCIA DA CORTE DE MACEDO (OAB 89513/SP), FABIO MOREIRA MATOS (OAB 398761/SP), EDSON RUBENS POLILLO (OAB 53629/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0002493-27.1981.8.26.0224 (224.01.1981.002493) - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Enio Pipino - - Nilza de Oliveira Pipino - - Banco Sistema S.A. - - Espólio de Manoel Pereira Gonçalves Colletes - Fundação Bamerindus de Assistência Social - - Banco do Estado do Paraná S/A - - Imobiliaria e Construtora Maringá Ltda - - Estado do Paraná - Vistos. Fls. 2305/2306 : ciência às partes dos valores disponíveis no portal de custas. Os valores disponíveis na conta judicial de número 320013303309, referem-se aos honorários advocatícios em favor do Espólio de Manoel Pereira Gonçalves Colletes. Assim, informem as partes sobre a existência do processo do Inventário em quinze dias, para que os valores possam ser transferidos. Cancele-se o mandado de levantamento expedido relativos às contas judiciais de números 3800113704529 e de número 4700115772957, uma vez que não foi observado que os valores deveriam ser divididos entre o Banco Sistema e o Estado do Paraná, na proporção de 53,62% para o Estado do Paraná (sucessor do Banco do Estado do Paraná) e de 46,38% para o Banco Sistema, sucessor da Fundação Bamerindus, como consta as fls. 1029 e em várias outras petições protocoladas durante o decorrer do processo. Após a apresentação dos respectivos formulários, expeçam-se os mandados de levantamento. Providencie a expropriante o recolhimento da taxa para expedição da carta de sentença. Com o recolhimento, providencie a unidade judiciária. Nada mais sendo requerido, ao arquivo, com as cautelas de praxe. Int. - ADV: JOSE ROBERTO MACHADO (OAB 26480/SP), JOZÉLIA NOGUEIRA (OAB 16526/PR), JOSE ROBERTO MACHADO (OAB 26480/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), ARNALDO ARGEMIRO DUARTE SOUZA (OAB 101412/SP), JULIO CESAR ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 156628/SP), ERICSSON PEREIRA PINTO (OAB 58078/SP), SERGIO GONCALVES PINTO (OAB 50983/SP), JOSE ROBERTO MACHADO (OAB 26480/SP), CAMYLLA REICO HORIE (OAB 356324/SP), JOSE ROBERTO MACHADO (OAB 26480/SP), CLAUDIO MOREIRA PHILOMENO GOMES NETO (OAB 66454/PR), RUBENS RONALDO PEDROSO (OAB 122737/SP), BRUNNA CALIL ALVES CARNEIRO (OAB 234202/SP), MANOEL PEREIRA G COLLETES (OAB 10682/SP), BRUNNA CALIL ALVES CARNEIRO (OAB 234202/SP), LUYZA MARKS DE ALMEIDA (OAB 48121/PR)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0017222-74.2020.8.26.0100 (processo principal 1122528-83.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Ediberto Jerônimo dos Santos - Vistos. Manifeste-se o(a) exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: JULIO CESAR ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 156628/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0011739-24.2024.8.26.0003 (processo principal 1007276-56.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Bancários - Daniela Goulart Monteiro - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros (art. 854 do CPC). Ressalto que outras diligências serão apreciadas se infrutífera a medida ora deferida, ante o disposto no art. 835 do CPC. Providencie a Serventia, via SISBAJUD, sem dar ciência à parte contrária, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Itaú Unibanco S.A.; Valor atualizado: R$ 20.721,78. I) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência: A) proceda-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, dê-se ciência às partes do resultado, promovendo-se a transferência do valor bloqueado para conta judicial; B) intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de cinco dias, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, por carta AR direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, devendo a parte exequente recolher a taxa postal de intimação, salvo eventual gratuidade. II) Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados: fica intimada a parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. Intimem-se. - ADV: JULIO CESAR ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 156628/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0011739-24.2024.8.26.0003 (processo principal 1007276-56.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Bancários - Daniela Goulart Monteiro - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros (art. 854 do CPC). Ressalto que outras diligências serão apreciadas se infrutífera a medida ora deferida, ante o disposto no art. 835 do CPC. Providencie a Serventia, via SISBAJUD, sem dar ciência à parte contrária, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Itaú Unibanco S.A.; Valor atualizado: R$ 20.721,78. I) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência: A) proceda-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, dê-se ciência às partes do resultado, promovendo-se a transferência do valor bloqueado para conta judicial; B) intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de cinco dias, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, por carta AR direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, devendo a parte exequente recolher a taxa postal de intimação, salvo eventual gratuidade. II) Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados: fica intimada a parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. Intimem-se. - ADV: JULIO CESAR ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 156628/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)
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