Tudo
Julio Cesar Rocha De Oliveira

Julio Cesar Rocha De Oliveira

Número da OAB: OAB/SP 156628

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 44
Total de Intimações: 53
Tribunais: TJSP, TRF3
Nome: JULIO CESAR ROCHA DE OLIVEIRA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 53 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0010883-72.2012.8.26.0038 (038.01.2012.010883) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Sueli Aparecida Santos Aguiar - João de Deus Aguiar - Vistos. Fls. 397: Indefiro o pedido de penhora do benefício previdenciário do executado. Nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, [...] salvo para pagamento de prestação alimentícia, o que não é a hipótese dos autos. Trata-se de norma que visa assegurar a dignidade da pessoa humana e a preservação do mínimo existencial. É certo que a jurisprudência tem admitido, em caráter excepcional, a mitigação da impenhorabilidade quando demonstrado que a remuneração percebida é significativamente elevada, de modo a permitir a constrição parcial sem prejuízo à subsistência do devedor e de sua família. Entretanto, conforme demonstram os documentos acostados às fls. 395-382, o executado aufere mensalmente pouco mais de um salário mínimo (R$ 2.856,99), quantia que, por sua natureza, possui caráter alimentar e se destina à sua manutenção e de seus dependentes. Assim, não se vislumbra, no caso concreto, situação que autorize o afastamento da regra legal de impenhorabilidade. Dessa forma, ausente excepcionalidade a justificar a medida, deve ser preservado o caráter alimentar da verba em questão. Intime-se a parte exequente para manifestar-se em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Publique-se. Intime-se. - ADV: MICHELE APARECIDA LOURENÇO BUENO (OAB 306909/SP), JULIO CESAR ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 156628/SP), DANIEL SALVIATO (OAB 279233/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1510183-87.2019.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - NICOLAS SACCO RAMAGLIA - - IGOR MUNIZ CINTRA DE OLIVEIRA - Fls. 944: Autos vieram conclusos para sentença e, ao analisá-los mais detidamente, verifiquei que a defesa de IGOR não apresentou seus memoriais finais escritos, embora na petição de fls. 944 tenha feito menção "por meio dos inclusos memoriais", os quais não estão inclusos. E a falta de de alegações finais é causa de nulidade absoluta dos atos praticados a partir do momento em que deveriam ser apresentadas. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO . INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 2. PRISÃO EM FLAGRANTE. GUARDAS MUNICIPAIS . AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. FLAGRANTE FACULTATIVO. ART. 301 DO CPP . 3. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. IRRELEVÂNCIA. NORMA IMPONDO A PRODUÇÃO . INEXISTÊNCIA. 4. ALEGAÇÕES FINAIS DA DEFESA. REITERAÇÃO DOS MEMORIAS DA ACUSAÇÃO . PEDIDO DE CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES DEFENSIVAS. PEÇA ESSENCIAL. VÍCIO INSANÁVEL . 5. AUSÊNCIA DE DEFESA. SÚMULA 523/STF. NULIDADE DO PROCESSO . 6. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1 . Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o STJ passou a acompanhar a orientação do STF, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há se falar em constrangimento ilegal na prisão em flagrante realizada pelos guardas municipais, haja vista se tratar de flagrante facultativo, o qual pode ser realizado por qualquer do povo, nos termos da primeira parte do art. 301 do CPP . 3. O ordenamento jurídico não impõe a produção de prova testemunhal no processo penal, motivo pelo qual sua não produção não tem repercussão sobre a legalidade da ação penal. Assim, "a ausência de prova testemunha presencial não é causa de nulidade" (RHC 13.771/SP, Rel . Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 16/10/2003, DJ 24/11/2003). 4. Ao se limitar a reiterar os memoriais da acusação, com pedido de condenação, a defesa não apresentou alegações finais em benefício do paciente, o que, como é de conhecimento, é causa de nulidade no processo penal. Com efeito, "as alegações finais consubstanciam-se em termo essencial do processo penal, razão pela qual, a sua ausência implica em vício insanável que requer a sua declaração de nulidade, por ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório" ( HC 107 .317/ES, Rel. Ministra Jane Silva (Desembargadora Convocada do TJ/MG), Sexta Turma, julgado em 01/07/2008, DJe 25/08/2008). 5. A ausência de alegações finais não revela mera deficiência, mas verdadeira ausência de defesa, ensejando a nulidade do processo, nos termos do enunciado n . 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. De fato, "a ausência de alegações finais defensivas leva à nulidade do processo desde a fase em que deveriam ter sido oferecidas" ( REsp 1512879/MA, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 06/10/2016). 6 . Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para anular a ação penal desde a fase das alegações finais.(STJ - HC: 659188 SP 2021/0107163-7, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 11/05/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2021) (grifei) Prazo de 10 (dez) dias. - ADV: RAPHAEL DEBES CHAN SPINOLA COSTA (OAB 357686/SP), DANIEL TAVARES DA SILVA (OAB 415820/SP), ALICE MARIE FREIRE GAUDIOT (OAB 415664/SP), SÉRGIO LOPES GUIMARÃES DE CARVALHO BESSA (OAB 391450/SP), DIEGO GOMES DIAS (OAB 370898/SP), FERNANDO OSCAR CASTELO BRANCO (OAB 118357/SP), ARMANDO ROMÃO DE SOUZA FILHO (OAB 339605/SP), FERNANDA HADDAD DE ALMEIDA CARNEIRO (OAB 246202/SP), GUSTAVO NEVES FORTE (OAB 235557/SP), FREDERICO CRISSIÚMA DE FIGUEIREDO (OAB 182310/SP), JULIO CESAR ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 156628/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0003417-81.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.A.S. - 1. A despeito da manifestação ministerial (fl. 54), entendo não haver óbice à homologação do acordo com relação às cláusulas prevendo condição ou termo resolutivo da obrigação alimentar, vez que tal previsão não contraria o disposto na Súmula 358 do STJ, que se limita a explicitar que a exoneração não é automática com a maioridade do alimentando, nada tratando da possibilidade de pactuação a seu respeito. 2. Na fixação dos alimentos, sugere-se a adoção de porcentagem do salário mínimo ou a indicação da porcentagem da renda líquida do genitor. Faculta-se às partes a eleição do índice de correção. 3. Por fim, reputo necessária a apresentação de nova minuta de acordo, com as seguintes alterações: I) Atribuição, mesmo que por estimativa, de valor à prestação in natura (item 5, fl. 40), de forma a facilitar a instrução de eventual cumprimento de sentença em caso de descumprimento do acordo. II) Esclarecimento a respeito da manutenção ou extinção da prestação in natura em caso de desemprego e de eventual alteração no valor da prestação in pecúnia para a mesma hipótese. Requerentes: cumpram o item 3 desta decisão, no prazo de 30 dias. 4. Vista à DPE. - ADV: JULIO CESAR ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 156628/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 2347608-47.2024.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: A. V. M. - Agravado: J. J. L. - Vistos. Trata-se de agravo interno interposto contra a r. decisão de fls. 120/122, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo em recurso de apelação. Agrava a apelante, alegando que o menor tem apenas 2 anos e 8 meses de idade, e não possui qualquer relação atual seja com o pai, seja com a avó paterna. Diz ser necessário, neste momento, que as visitas sejam retomadas de maneira progressiva e cuidadosa, devendo a mãe supervisioná-las. Alternativamente, pede que seja a responsável por indicar pessoa para supervisionar as visitas, mas que sejam realizadas na casa materna. Manifestação da parte contrária às fls. 24/30. Parecer da d. PGJ, às fls. 48/52, pelo parcial provimento do recurso. É o relatório. O recurso de apelação já foi julgado pelo v. acórdão de fls. 480/484, que lhe deu parcial provimento, determinando que as visitas paternas sejam, ao menos temporariamente, supervisionadas. Nítida, portanto, a perda superveniente de objeto. Pelo exposto, não se conhece do agravo interno, nos termos do art. 932, III, do CPC. Int. São Paulo, 18 de junho de 2025. COSTA NETTO Relator - Magistrado(a) Costa Netto - Advs: Tathiana Hoffmann Bandeira (OAB: 250593/SP) - Julio Cesar Rocha de Oliveira (OAB: 156628/SP) - 4º andar
  5. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0128693-28.2002.8.26.0100 (000.02.128693-0) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Manuel Antonio Angulo Lopez - Flavio Antonio Martins Pereira - - Zefiros Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados (Cedente) Vanderlei Wilson Szauter) e outros - Ao Administrador Judicial acerca da cota ministerial. - ADV: PAULO CESAR FLAMINIO (OAB 94266/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), EGINALDO MARCOS HONORIO (OAB 74348/SP), MARIA APARECIDA EVANGELISTA DE AZEVEDO (OAB 76928/SP), MARIA APARECIDA EVANGELISTA DE AZEVEDO (OAB 76928/SP), MARIA APARECIDA EVANGELISTA DE AZEVEDO (OAB 76928/SP), MARIA APARECIDA EVANGELISTA DE AZEVEDO (OAB 76928/SP), JOCELINO PEREIRA DA SILVA (OAB 72530/SP), PAULO CESAR FLAMINIO (OAB 94266/SP), PAULO CESAR FLAMINIO (OAB 94266/SP), PAULO CESAR FLAMINIO (OAB 94266/SP), PAULO CESAR FLAMINIO (OAB 94266/SP), PAULO CESAR FLAMINIO (OAB 94266/SP), PAULO CESAR FLAMINIO (OAB 94266/SP), PAULO CESAR FLAMINIO (OAB 94266/SP), JOSE ROZENDO DOS SANTOS (OAB 54953/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), PAULO OLIVER (OAB 33896/SP), CLAUDINEI MARCHI (OAB 51101/SP), THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK (OAB 52126/SP), JOSE ROZENDO DOS SANTOS (OAB 54953/SP), JOCELINO PEREIRA DA SILVA (OAB 72530/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS HANTKE (OAB 71337/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), PAULO CESAR FLAMINIO (OAB 94266/SP), PAULO CESAR FLAMINIO (OAB 94266/SP), PAULO CESAR FLAMINIO (OAB 94266/SP), PAULO CESAR FLAMINIO (OAB 94266/SP), PAULO CESAR FLAMINIO (OAB 94266/SP), PAULO CESAR FLAMINIO (OAB 94266/SP), PAULO CESAR FLAMINIO (OAB 94266/SP), PAULO CESAR FLAMINIO (OAB 94266/SP), PAULO CESAR FLAMINIO (OAB 94266/SP), PAULO CESAR FLAMINIO (OAB 94266/SP), PAULO CESAR FLAMINIO (OAB 94266/SP), PAULO CESAR FLAMINIO (OAB 94266/SP), PAULO CESAR FLAMINIO (OAB 94266/SP), PAULO CESAR FLAMINIO (OAB 94266/SP), PAULO CESAR FLAMINIO (OAB 94266/SP), PAULO CESAR FLAMINIO (OAB 94266/SP), PAULO CESAR FLAMINIO (OAB 94266/SP), PAULO CESAR FLAMINIO (OAB 94266/SP), PAULO CESAR FLAMINIO (OAB 94266/SP), PAULO CESAR FLAMINIO (OAB 94266/SP), PAULO CESAR FLAMINIO (OAB 94266/SP), PAULO CESAR FLAMINIO (OAB 94266/SP), PAULO CESAR FLAMINIO (OAB 94266/SP), PAULO CESAR FLAMINIO (OAB 94266/SP), PAULO CESAR FLAMINIO (OAB 94266/SP), PAULO CESAR FLAMINIO (OAB 94266/SP), PAULO CESAR FLAMINIO (OAB 94266/SP), PAULO CESAR FLAMINIO (OAB 94266/SP), ALEXANDRE SANTOS DE CARVALHO (OAB 146665/SP), RENATA DE CASSIA GARCIA (OAB 131095/SP), ROSANGELA APARECIDA DA LINHAGEM (OAB 132080/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), JOSE PEDRO E SILVA (OAB 144985/SP), JOSE PEDRO E SILVA (OAB 144985/SP), RENATA DE CASSIA GARCIA (OAB 131095/SP), ALEX DE SOUZA (OAB 147764/SP), ALEX DE SOUZA (OAB 147764/SP), CLAUDEMIR LUIS FLAVIO (OAB 154498/SP), THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER (OAB 154860/SP), CAMILA FERNANDES PITA (OAB 162875/SP), CAMILA FERNANDES PITA (OAB 162875/SP), CAMILA FERNANDES PITA (OAB 162875/SP), GILBERTO GUEDES COSTA (OAB 112625/SP), KATHIA KLEY SCHEER (OAB 109170/SP), HERLLEY FUZETTI (OAB 110358/SP), MARCONI HOLANDA MENDES (OAB 111301/SP), MARCONI HOLANDA MENDES (OAB 111301/SP), MARCONI HOLANDA MENDES (OAB 111301/SP), MARCIA MANZANO CALDEIRA (OAB 126898/SP), GILBERTO GUEDES COSTA (OAB 112625/SP), FRANCISCO TARCIZO RODRIGUES DE MATOS (OAB 113779/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), EDSON EDMIR VELHO (OAB 124530/SP), RAFAEL ANTONIO DA SILVA (OAB 244223/SP), FRANCISCO GARCIA CAMACHO (OAB 21453/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), FERNANDO MARIO DE OLIVEIRA (OAB 207678/SP), MARCIO ROGERIO DE MORAES ALMEIDA (OAB 208420/SP), CLÁUDIA LUIZA FIGUEIREDO NAVARRO (OAB 209477/SP), FRANCISCO GARCIA CAMACHO (OAB 21453/SP), MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA LIMA (OAB 203315/SP), FRANCISCO GARCIA CAMACHO (OAB 21453/SP), FRANCISCO GARCIA CAMACHO (OAB 21453/SP), FRANCISCO DUARTE GRIMAUTH FILHO (OAB 221981/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), FABIO CALEFFI (OAB 235811/SP), MARCOS DE OLIVEIRA MESSIAS (OAB 167636/SP), ANA PAULA DE CARVALHO FARO (OAB 175782/SP), MÁRCIA NAPPO (OAB 169053/SP), MÁRCIA NAPPO (OAB 169053/SP), ANA CLAUDIA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 170655/SP), SÍLVIO FREDERICO PETERSEN (OAB 173576/SP), ANA PAULA DE CARVALHO FARO (OAB 175782/SP), OSVALDO FRANCO DOMINGUES JUNIOR (OAB 18562/SP), CÍNTIA QUARTEROLO RIBAS AMARAL MENDONÇA (OAB 177286/SP), MARCEL COLLESI SCHMIDT (OAB 180392/SP), OSVALDO FRANCO DOMINGUES JUNIOR (OAB 18562/SP), OSVALDO FRANCO DOMINGUES JUNIOR (OAB 18562/SP), OSVALDO FRANCO DOMINGUES JUNIOR (OAB 18562/SP), OSVALDO FRANCO DOMINGUES JUNIOR (OAB 18562/SP), GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI (OAB 8927/SC), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), PATRICIA TABACCHI MOUTINHO (OAB 124800/SP), PATRICIA CORREA GEBARA (OAB 158319/SP), FRANCISCO VIDAL GIL (OAB 78732/SP), DEBORA PIRES MARCOLINO (OAB 88623/SP), DEBORA PIRES MARCOLINO (OAB 88623/SP), ALEXANDRE DE CALAIS (OAB 128086/SP), ARON BISKER (OAB 17766/SP), GREGORIO LOSACCO FILHO (OAB 92925/SP), FERNANDA DA CRUZ NOIA (OAB 200189/SP), NIWTON MOREIRA MICENO (OAB 18800/SP), MARCELO SCAFF PADILHA (OAB 109492/SP), ADRIANA LAGNADO (OAB 182093/SP), OLI FRANCISCO CRUZ DA SILVA (OAB 169798/SP), RICARDO SHIGUERU KOBAYASHI (OAB 97712/SP), ANA MARIA DE LIMA (OAB 130340/SP), ALEXANDRE DE ANDRADE NOGUEIRA (OAB 139135/SP), ADELAIDE PEREIRA DE SOUSA (OAB 198342/SP), NICOLAU DE FIGUEIREDO DAVIDOFF NETO (OAB 56408/SP), LUCIENE LUCAS DE ALMEIDA (OAB 139479/SP), KEILA ZIBORDI MORAES CARVALHO (OAB 165099/SP), BEATRIZ SARMENTO DE MELLO (OAB 43349/SP), ALEXANDRE BARRIL RODRIGUES (OAB 164519/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), CINTHIA CERVO (OAB 177285/SP), JONAS GOMES (OAB 99153/SP), KEILA ZIBORDI MORAES CARVALHO (OAB 165099/SP), LINEU ALVARES (OAB 39956/SP), GABRIELA PAIVA DI NUNO (OAB 392542/SP), CLÁUDIO MANOEL SILVA BEGA (OAB 38266/PR), CLÁUDIO MANOEL SILVA BEGA (OAB 38266/PR), MARCOS RICARDO CASTILHO JAVAROTTI (OAB 375114/SP), JULIANA CARVALHO MOL (OAB 78019/MG), JAMILE CARVALHO LEITE CAETANO (OAB 106682/MG), GLAUDSON EDUARDO DINIZ (OAB 110641/MG), DANILO ARAGÃO SANTOS (OAB 392882/SP), GUILHERME FERREIRA FILIPSICK (OAB 408634/SP), RODRIGO GONCALVES DA CRUZ (OAB 99293/MG), RODRIGO GONCALVES DA CRUZ (OAB 99293/MG), DANILO ARAGÃO SANTOS ADVOGADOS (OAB 31219/SP), ADRIANA DE FÁTIMA MOREIRA DE ALMEIDA (OAB 139831/MG), PAULO OLIVER (OAB 33896/SP), REGINALDO RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 211430/SP), PAULO VICENTE SERPENTINO (OAB 38803/SP), ESMERALDA LEITE FERREIRA MURANO (OAB 87159/SP), ALEXANDRE FELICE (OAB 139020/SP), GISELE ROSELI FRANCA (OAB 135619/SP), WERTER BARNI (OAB 11768/SP), HERBERT VINICIUS DOS SANTOS FREITAS (OAB 363189/SP), RICARDO VINICIUS LARGACHA JUBILUT (OAB 116477/SP), ANA PAULA BERNARDINO PASCHOINI (OAB 196183/SP), ELIZABETE PERES DOMINGUES BARBOSA (OAB 174185/SP), ANTONIO ROBERTO BARBOSA (OAB 66251/SP), GREGORIO LOSACCO FILHO (OAB 92925/SP), ESMERALDA LEITE FERREIRA MURANO (OAB 87159/SP), PAULO CESAR FLAMINIO (OAB 94266/SP), PAULO CESAR FLAMINIO (OAB 94266/SP), PAULO CESAR FLAMINIO (OAB 94266/SP), PAULO CESAR FLAMINIO (OAB 94266/SP), PAULO CESAR FLAMINIO (OAB 94266/SP), PAULO CESAR FLAMINIO (OAB 94266/SP), PAULO CESAR FLAMINIO (OAB 94266/SP), PAULO CESAR FLAMINIO (OAB 94266/SP), PAULO CESAR FLAMINIO (OAB 94266/SP), PAULO CESAR FLAMINIO (OAB 94266/SP), PAULO CESAR FLAMINIO (OAB 94266/SP), PAULO CESAR FLAMINIO (OAB 94266/SP), PAULO CESAR FLAMINIO (OAB 94266/SP), PAULO CESAR FLAMINIO (OAB 94266/SP), PAULO CESAR FLAMINIO (OAB 94266/SP), MARCIA REGINA DOS SANTOS (OAB 268739/SP), PAULO CESAR FLAMINIO (OAB 94266/SP), PAULO CESAR FLAMINIO (OAB 94266/SP), PAULO CESAR FLAMINIO (OAB 94266/SP), PAULO CESAR FLAMINIO (OAB 94266/SP), PAULO CESAR FLAMINIO (OAB 94266/SP), PAULO CESAR FLAMINIO (OAB 94266/SP), PAULO CESAR FLAMINIO (OAB 94266/SP), PAULO CESAR FLAMINIO (OAB 94266/SP), PAULO CESAR FLAMINIO (OAB 94266/SP), PAULO CESAR FLAMINIO (OAB 94266/SP), PAULO CESAR FLAMINIO (OAB 94266/SP), PAULO CESAR FLAMINIO (OAB 94266/SP), PAULO CESAR FLAMINIO (OAB 94266/SP), ALEXANDRE SANTOS DE CARVALHO (OAB 146665/SP), DOMINGOS GUSTAVO DE SOUZA (OAB 26283/RJ), FÁBIO ROBERTO GIMENES BARDELA (OAB 188841/SP), JOSE ROBERTO CASTRO (OAB 31499/SP), CAMILLA GABRIELA CHIABRANDO CASTRO ALVES (OAB 156396/SP), MARCO AURÉLIO NAKANO (OAB 168152/SP), MARIA APARECIDA BIAZZOTTO CHAHIN (OAB 75710/SP), ALBERTO DENIS AOKI (OAB 141184/SP), DOMINGOS GUSTAVO DE SOUZA (OAB 26283/SP), EDSON EDMIR VELHO (OAB 124530/SP), EDSON EDMIR VELHO (OAB 124530/SP), FERNANDO SARIAN ALTOUNIAN (OAB 222528/SP), FERNANDO SARIAN ALTOUNIAN (OAB 222528/SP), FERNANDO SARIAN ALTOUNIAN (OAB 222528/SP), REINALDO BONTANCIA (OAB 43961/SP), HERLLEY FUZETTI (OAB 110358/SP), KEILA ZIBORDI MORAES CARVALHO (OAB 165099/SP), KEILA ZIBORDI MORAES CARVALHO (OAB 165099/SP), KEILA ZIBORDI MORAES CARVALHO (OAB 165099/SP), KEILA ZIBORDI MORAES CARVALHO (OAB 165099/SP), KEILA ZIBORDI MORAES CARVALHO (OAB 165099/SP), ALBERTO DENIS AOKI (OAB 141184/SP), JOSE CELSO MARTINS (OAB 78935/SP), PAULO DA SANTA CRUZ (OAB 195106/SP), ANARLETE MARTINS (OAB 90741/SP), JULIO CESAR ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 156628/SP), JOSE FRANCISCO MARQUES (OAB 106333/SP), ALEXANDRE CASCIANO (OAB 211158/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1031569-50.2024.8.26.0005 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Alderi Soares da Costa - Jupyara Carneiro - - Sayonara Auxiliadora de Fatima Carneiro Nascimento - Vistos Antes de apreciar a petição de acordo, providencie a parte ré a juntada de Procuração outorgando poderes para que o advogado possa transigir e/ou firmar acordo, posto que o instrumento de fls. 142/143 não é específico neste sentido. Alternativamente, poderá a parte apresentar minuta de acordo firmada pela(s) própria (s) parte (s) requerida(s). Prazo: 15 dias. Intime-se. São Paulo, 23 de junho de 2025. - ADV: JULIO CESAR ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 156628/SP), ADEMILTON GUERRA DE SOUZA (OAB 412472/SP), ADEMILTON GUERRA DE SOUZA (OAB 412472/SP), DIOGO BRITO SOARES (OAB 433544/SP), DIOGO BRITO SOARES (OAB 433544/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1057581-78.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Apetito Foods Ltda - Esc Carvalho Restaurante Ltda, na pessoa do sócio Edson de Souza Carvalho - Vistos. Reputo válida a intimação da parte devedora (fl. 231), vez que convalidada, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Após o decurso de prazo, caso não seja realizado o pagamento da taxa judiciária devida, expeça-se o necessário para inscrição do nome da parte devedora na dívida ativa. Após, arquive-se os autos. Intime-se. - ADV: JULIO CESAR ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 156628/SP), MOZART MENDES BESSA (OAB 262273/SP)
  8. Tribunal: TRF3 | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5003760-88.2024.4.03.6181 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, GETULIO WILMER BARBOSA DE SOUZA BENINI Advogado do(a) APELANTE: JULIO CESAR ROCHA DE OLIVEIRA - SP156628-A APELADO: GETULIO WILMER BARBOSA DE SOUZA BENINI, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Advogado do(a) APELADO: JULIO CESAR ROCHA DE OLIVEIRA - SP156628-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de RECURSOS ESPECIAL e EXTRAORDINÁRIO interpostos por GETÚLIO WILMER BARBOSA DE SOUZA BENINI, com fulcro nos artigos 105, III, a e c, e 102, III, a, da Constituição Federal, respectivamente, contra o v. acórdão proferido pela Décima Primeira Turma desse Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3R), assim ementado: DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. PORNOGRAFIA INFANTIL OU INFANTO-JUVENIL. LEI 8.069/90. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ARTIGOS 241-A E 241-B. MATERIALIDADE OBJETIVA. DEMONSTRAÇÃO. AUTORIA E DOLO. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Réu flagrado em posse de acervo de fotografias e vídeos de pornografia infanto-juvenil, acervo este armazenado digitalmente. Teria, ainda, compartilhado arquivos do mesmo teor, com uso da internet. Recurso interposto pela defesa. 2. Ausente cerceamento de defesa, ante a rejeição correta e fundamentada de pedido de diligência formulado pela defesa na fase do art. 402 do Código de Processo Penal. Rejeitada a preliminar de nulidade. 3. Crimes previstos nos arts. 241-A e 241-B da Lei 8.069/90. Materialidade objetiva e autoria atestados. Comprovação por provas pericial, documental e oral. 4. Dolo. Comprovação. Contexto de ação do agente; vastidão do acervo ilícito encontrado; conduta protraída no tempo. 5. Dosimetria. Manutenção integral. 5.1 Não é possível a fixação da pena aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria. Enunciado nº 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, cuja ratio foi adequadamente aplicada na sentença. 5.2 O crime de armazenamento é de natureza una e permanente. Embora a guarda deliberada de um só arquivo de pornografia infanto-juvenil baste para configuração do crime, a manutenção de vários conteúdos desse mesmo tipo não caracteriza multiplicidade de armazenamentos (salvo se estes se derem em contextos totalmente distintos, que demonstrem a ausência de ligação entre condutas permanentes diferentes). Manter muitos arquivos digitalmente armazenados constitui um só armazenamento de arquivos ilícitos, ante a própria natureza dessa espécie de conduta (que envolve a guarda de materiais ilícitos, o que pode se dar em diversas quantidades). O quantitativo deve ser objeto de análise para fins de determinação da reprovabilidade concreta da conduta, mas não altera, por si, o fato de se tratar de um só crime. Incabível, pois, a aplicação do art. 71 do Código Penal na dosimetria do art. 241-B da Lei 8.069/90 (o que apenas seria passível de exceção se demonstrada efetiva autonomia entre dois armazenamentos em contextos diversos). 6. Recursos desprovidos. DO RECURSO ESPECIAL Nas razões de recurso alega-se, em apertada síntese, (1) violação aos artigos 5º, LV, da Constituição Federal, 400, §1º, e 402 do Código de Processo Penal, ante o ...indeferindo a realização de nova perícia técnica de informática pretendida pela defesa para demonstração do compartilhamento do material de cunho pedófilo...; (2) violação aos artigos 69 e 71 do Código Penal, pois o aumento de 2/5 pela continuidade delitiva foi arbitrário e desproporcional; (3) violação aos artigos 5º, II e XLVI, da Constituição Federal, pela não fixação da pena-base abaixo do mínimo legal, com fulcro na Súmula 231 do STJ; (4) contrariedade aos artigos 241-A e 241-B do ECA, pelo não reconhecimento do princípio da consunção; divergência jurisprudencial (ID 325214335). Contrarrazões pela inadmissão do recurso (ID 326899007). DECIDO Presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade (ID 326665513). Primeiramente, não conheço a arguição de violação ao artigo 5º, II, LV, XLVI da Constituição Federal, que foge ao objeto do recurso especial, restrito à matéria infraconstitucional. Decerto, ...o Superior Tribunal de Justiça não é competente para se manifestar sobre suposta violação de dispositivo constitucional, sequer para o fim de prequestionamento. Precedentes... (STJ - AgRg no AREsp n. 2.424.997/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 1/3/2024). Prosseguindo, o STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 1168, concluiu que os crimes delineados nos artigos 241-A e 241-B da Lei nº 8.069/1990 são autônomos e podem ser praticados em concurso material. Confira-se a tese fixada: ...Os tipos penais trazidos nos arts. 241-A e 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente são autônomos, com verbos e condutas distintas, sendo que o crime do art. 241-B não configura fase normal, tampouco meio de execução para o crime do art. 241-A, o que possibilita o reconhecimento de concurso material de crimes... (STJ - REsp n. 1.970.216/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 3/8/2023, DJe de 8/8/2023) E a Décima Primeira Turma dessa Corte, soberana na análise das questões fático-processuais, após detido estudo do caso concreto, afastou as arguições de cerceamento de defesa e de subsidiariedade entre os tipos dos artigos 241-A e 241-B da Lei 8.069/1990 e concluiu que o conjunto probatório demonstra com suficiência que o recorrente praticou os crimes imputados, confirmando a sua condenação: ...I – Da inocorrência de cerceamento de defesa Conquanto não tenha constado efetivamente dos pedidos recursais, argumenta-se, no apelo, ter havido cerceamento de defesa em primeiro grau, o qual decorreria do indeferimento de pedido de realização de exame pericial. O pleito foi formulado na fase do art. 402 do Código de Processo Penal. “[...] esta defesa do acusado postulou na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, a realização de perícia técnica de informática, a fim de elucidar se houve ou não compartilhamento do material de cunho pedófilo, sob o argumento de que o laudo apresentado pela Polícia Federal seria genérico e inconclusivo a respeito do aludido compartilhamento, sem a demonstração dos IPs receptores e atribuídos. [...]o exame pericial seria crucial e necessário para comprovar a transmissão dos arquivos e efetivo compartilhamento, conforme explanado pela defesa em requerimento realizado em audiência. Segundo, porque o acusado, quando ouvido sem sede de interrogatório em Juízo, relatou que instalou em seu computador dois sistemas para bloquear e impedir a transmissão e compartilhamento de arquivos, um denominado ‘NET LIMITER’ e outro um ‘SCRIPT’ macro” (pp. 3-5 do ID 310138748). A tese não procede. Entre os deveres-poderes do magistrado que preside o processo, encontra-se o de examinar a pertinência dos requerimentos de produção de prova formulados pelas partes. O Código de Processo Penal é claro ao prever a possibilidade de o juiz “indeferir as [provas] consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias” (art. 400, § 1º). Como bem assentado pelo Supremo Tribunal Federal sobre o tema: “Não constitui cerceamento de defesa o indeferimento, mediante decisão fundamentada, de produção de prova considerada impertinente” (HC 176.862, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 17/02/2021). Portanto, apenas o indeferimento imotivado, que reduza indevidamente o efetivo direito de defesa a produzir prova pertinente e necessária em concreto, constitui cerceamento. Aqui, o indeferimento foi plena e corretamente fundamentado. Consta do édito recorrido (destaques no original): ... Acrescento algo relevante. O tipo do art. 241-A da Lei 8.069/90 é de natureza mista alternativa, bastando a realização de algum de seus diversos núcleos para a sua configuração concreta. Embora se use o verbo “compartilhar” como regra (inclusive narrativa), o crime se dá pela mera disponibilização a terceiros – o verbo disponibilizar é um dos núcleos do tipo em questão. Portanto, a prova requerida era impertinente também sob esse aspecto: o mero compartilhamento parcial já mostra que houve disponibilização (sem ser disponibilizado, o arquivo não teria como ser obtido em qualquer parcela); ocorrida a disponibilização por qualquer meio (no caso, de acordo com o laudo, por uso de programas de compartilhamento peer-to-peer), tem-se a constatação pericial da materialidade delitiva. Nesse contexto, apenas dúvida fundada e devidamente demonstrada acerca da incorreção do laudo permitiria a realização de nova perícia, mormente na fase do art. 402 do Código de Processo Penal. Sobre os supostos bloqueadores instalados pelo réu, trata-se de tema que, se verídico, era conhecido por ele desde a data dos fatos (afinal, fora ele mesmo quem supostamente instalou programas de bloqueio de compartilhamento). Portanto, o pedido de produção de prova a respeito é manifestamente extemporâneo, porque realizado apenas ao fim da instrução probatória. Obviamente, não se pode utilizar o argumento de que o dado veio à luz por ocasião da instrução se a parte interessada já o detinha anteriormente e foi a própria fonte do suposto elemento. De resto, a falta de qualquer comprovação concreta a respeito da existência disso reforça a impertinência do requerimento. Por fim, se o réu tinha conhecimento de informática a ponto de conhecer e instalar programas específicos de bloqueio de compartilhamentos, e se era cauteloso a ponto de se interessar em seu manejo, é inverossímil que não tivesse - após toda a cautela que, em sua versão, teria adotado – sequer checado o sucesso ou insucesso do bloqueio, especialmente tendo-se em linha de conta a facilidade na visualização disso em programas peer-to-peer (que permitem visualização das taxas de “upload” de arquivos, ou seja, de arquivos fornecidos pelo usuário e, portanto, disponibilizados a partir de suas pastas de conteúdo). Ante a manifesta inocorrência de cerceamento, rejeito a tese recursal, e passo aos temas ligados ao mérito da ação. ... IV – Da ausência de subsidiariedade ou de absorção A defesa sustenta, em tese subsidiária, a necessidade de reconhecimento de subsidiariedade entre os tipos dos arts. 241-A e 241-B da Lei 8.069/90, a impor a exclusão de condenação autônoma por este último quando constatada a prática do primeiro. Sem razão. Por primeiro, anoto que entendo ser, a princípio, possível que haja absorção de uma conduta por outra em contextos como o dos autos. Isso se daria, por exemplo, nos contextos em que uma pessoa ou grupo monta uma estrutura virtual de divulgação de conteúdos pornográficos infantis (uma página na internet, um usuário falso em um sítio de compartilhamento, etc), e armazena consigo um acervo do mesmo teor odioso com o específico fim de disponibilizá-lo a terceiros. Nestes casos, tratar-se-ia de armazenamento instrumental, etapa necessária ou ordinária para a realização da conduta a que realmente se visava, qual seja, a de disponibilizar/publicar/transferir a terceiros os materiais ilícitos. Faço o apontamento inicial porque, como se sabe, a absorção ou consunção ocorre quando uma conduta prima facie delitiva é praticada como instrumento para que outra (a que configura o real objetivo do agente) se perfaça, ou seja, quando uma constitui etapa relevante da execução da outra. Não basta, porém, que se constate tal vínculo objetivo. É necessário que a conduta-meio (ou crime instrumento) esgote seu potencial lesivo na conduta-fim. Portanto, deve haver a relação de meio e fim, e mais o esgotamento do potencial lesivo do crime meio no próprio crime fim, sem o que se percebe sua autonomia lesiva e consequente reprovabilidade jurídico-penal per se. É esta última a hipótese concreta. Com efeito, as práticas relatadas na denúncia não apenas são diversas, como também motivadas por desígnios autônomos. O réu tinha o intuito de armazenar os arquivos, não como etapa necessária de uma estratégia de divulgação e disponibilização dos conteúdos proibidos, mas sim com a ideia autônoma de tê-los para si e a eles ter acesso; para além disso, práticas de disponibilização deliberada de arquivos da mesma natureza, de forma autônoma em relação à outra conduta. Desse modo, não se trata, o delito de armazenamento de arquivos de pornografia infanto-juvenil no caso concreto, de mera etapa preparatória da disponibilização desses mesmos arquivos, mas sim de crime autônomo, motivado por desígnio igualmente autônomo, e não exaurindo seu potencial lesivo na prática de disponibilização. Anote-se que o próprio fato de não haver sinal de motivo econômico ou social para que o réu apenas fosse um retransmissor dos conteúdos (sem intuito especial de armazená-los e detê-los para si) reforça que não houve mero armazenamento com intuito exclusivo de compartilhar, mas sim condutas com autonomia recíproca (além de potenciais lesivos próprios a cada uma, o que, por si, repele a absorção de uma pela outra). A discrepância quantitativa entre as centenas de arquivos disponibilizados e os milhares de arquivos apenas armazenados reforça a autonomia das condutas e a clara distinção entre elas e suas objetividades lesivas, Não se vislumbra, assim, qualquer relação meio-fim entre as condutas no caso concreto, mas, ao revés, a existência de interesse específico no armazenamento em si mesmo considerado. Tampouco se há de falar em subsidiariedade do crime de armazenamento em relação ao de disponibilização e divulgação de conteúdos pornográficos infanto-juvenis. É pacífico que se tratam de delitos autônomos e passíveis de cometimento em concurso, sem que a prática daquele apenado da forma mais grave exclua o primeiro, ante a diversidade de objetividades fenomênicas e de lesividades que ostentam. Assim, e sendo certas também a ilicitude das práticas e a culpabilidade do autor, deve ser mantida a condenação do réu por ambos os tipos penais (arts. 241-A e 241-B da Lei 8.069/90)... (ID 322480338) E as teses apresentadas pelo recorrente sobre o cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia técnica estão indubitavelmente adstritas ao reexame do conjunto probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. (STJ - Súmula 7, Corte Especial, julgado em 28/6/1990, DJ de 3/7/1990, p. 6478) No ponto: STJ – AgRg no AREsp n. 2.423.220/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023; AgRg no AgRg no REsp n. 2.067.937/PB, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023; AgRg no AREsp n. 2.471.304/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 11/12/2023. Quanto ao patamar de aumento pela continuidade delitiva, considerando que a dosimetria está atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, qualquer incursão nessa seara também é inviável em sede de recurso especial por força da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: STJ - AgRg no AREsp n. 1.955.976/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024; AgRg no HC n. 879.108/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024; AgRg no AREsp n. 2.169.349/GO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 27/6/2023, DJe de 30/6/2023; AgRg no AREsp n. 2.154.006/DF, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023. No mais, os questionamentos sobre a aplicabilidade do princípio da consunção contrariam o Tema Repetitivo 1168 do STJ, devendo ser negado seguimento ao recurso especial nesse ponto, nos termos do artigo 1.030, I, b, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial no tocante às contrariedades aos artigos 241-A e 241-B da Lei nº 8.069/1990 e, no restante, não o admito. DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nas razões de recurso alega-se, em apertada síntese, (1) violação ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, ante o ...indeferindo a realização de nova perícia técnica de informática pretendida pela defesa para demonstração do compartilhamento do material de cunho pedófilo...; (2) violação aos artigos 5º, II e XLVI, da Constituição Federal, pela não fixação da pena-base abaixo do mínimo legal, com fulcro na Súmula 231 do STJ; (3) violação aos artigos 1º e 5º, XLVI, da Constituição Federal, pelo arbitrário aumento da pena pela continuidade delitiva (ID 325214338). Contrarrazões pela inadmissão do recurso (ID 326898083). DECIDO Presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade (ID 326665513). O STF firmou a seguinte tese no Tema 660, sem repercussão geral – A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. Confira-se o leading case: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. (STF - ARE 748371 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 06-06-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013) Consequentemente, a aventada ofensa ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, ante o ...indeferindo a realização de nova perícia técnica de informática pretendida pela defesa para demonstração do compartilhamento do material de cunho pedófilo..., contraria o Tema 660 STF, devendo ser negado seguimento ao recurso extraordinário nos termos do artigo 1.030, I, a, do Código de Processo Civil. No ponto: STF - AgInt no RE no AgInt no AREsp n. 1.152.603/MS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 27/2/2024, DJe de 29/2/2024; AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.997.993/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 29/11/2023, DJe de 5/12/2023. Prosseguindo, o STF firmou a seguinte tese no Tema 158, com repercussão geral – Circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Confira-se o leading case: EMENTA: AÇÃO PENAL. Sentença. Condenação. Pena privativa de liberdade. Fixação abaixo do mínimo legal. Inadmissibilidade. Existência apenas de atenuante ou atenuantes genéricas, não de causa especial de redução. Aplicação da pena mínima. Jurisprudência reafirmada, repercussão geral reconhecida e recurso extraordinário improvido. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC. Circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. (STF - RE 597270 QO-RG, Relator(a): CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 26-03-2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-104 DIVULG 04-06-2009 PUBLIC 05-06-2009 EMENT VOL-02363-11 PP-02257 LEXSTF v. 31, n. 366, 2009, p. 445-458) Assim, a aventada violação aos artigos 5º, II e XLVI, da Constituição Federal, pela não fixação da pena-base abaixo do mínimo legal, com fulcro na Súmula 231 do STJ, contraria o Tema 158 do STF, devendo ser negado seguimento ao recurso extraordinário nos termos do artigo 1.030, I, a, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: STF - HC 253324 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 14-04-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-04-2025 PUBLIC 25-04-2025; RE 1269051 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 20-10-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-275 DIVULG 18-11-2020 PUBLIC 19-11-2020. Por fim, a questão acerca do patamar de aumento pela continuidade delitiva se encontra em consonância com o entendimento do STF: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. PACIENTE CONDENADO PELOS CRIMES DE ESTUPRO PRATICADO CONTRA PESSOA MENOR DE 18 E MAIOR DE 14 ANOS DE IDADE, DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E DE SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE, TODOS EM CONTINUIDADE DELITIVA SIMPLES. FRAÇÃO DE AUMENTO DECORRENTE DA CONTINUIDADE (2/3). ADEQUADA E PROPORCIONAL AO CASO. HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Paciente condenado à pena de 20 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes de estupro contra vítima menor de 18 e maior de 14 anos (art. 213, § 1º, do Código Penal — CP), de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP) e de satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente (art. 218-A do CP), por diversas vezes, todos em continuidade delitiva simples (art. 71 do CP). II. Questões em discussão 2. Saber se há desproporcionalidade na fração de aumento fixada pelas instâncias ordinárias a título de continuidade delitiva (2/3). 3. Saber se é possível, no caso, a análise da questão suscitada, mesmo depois do trânsito em julgado da condenação. III. Razões de decidir 4. Não há nenhum reparo a ser realizado na aplicação da fração de 2/3 a título de continuidade delitiva, especialmente porque o critério utilizado está em sintonia com a reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal — STF, no sentido de que o aumento da pena, em caso de crime continuado simples (art. 71 do CP), deve ser proporcional ao número de infrações cometidas (vide HC 198.573/RR, Redatora do acórdão Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 25/7/2023; e AP 470 EDj-décimos sétimos/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário). 5. No caso, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás foi enfático ao afirmar que houve mais de sete infrações, razão pela qual se mostra correta a aplicação da fração correspondente a 2/3, ainda que não haja a delimitação precisa do número de atos sexuais praticados, considerando, para tanto, o período (ao longo do ano de 2019) e a recorrência das condutas. 6. A condenação ora impugnada transitou em julgado no dia 3/9/2024, com baixa definitiva dos autos à origem. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal admite impetração de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal apenas nas hipóteses excepcionais de manifesta ilegalidade ou teratologia, o que não se verifica no caso. IV. Dispositivo 7. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (STF - HC 249181 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 04-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-02-2025 PUBLIC 07-02-2025) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPUGNAÇÃO A DECISÃO MONOCRÁTICA DO STJ. NÃO CONHECIMENTO. NÃO EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS INFERIORES. CONTINUIDADE DELITIVA. NÚMERO DE CRIMES. PARÂMETRO IDÔNEO DA CAUSA DE AUMENTO. DOSIMETRIA CONSENTÂNEA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a habeas corpus, por ausência de ilegalidade flagrante ou teratologia no ato coator. O agravante alega violação de princípios constitucionais, incluindo a inafastabilidade da prestação jurisdicional, individualização da pena, devido processo legal e ampla defesa, requerendo o redimensionamento da pena e a cessação de alegado constrangimento ilegal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o habeas corpus é cabível para atacar decisão monocrática proferida por membro do STJ sem exaurimento das instâncias anteriores; e (ii) verificar se é possível a concessão da ordem de ofício para redimensionar a pena em razão de suposta incorreção na aplicação do aumento pela continuidade delitiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal entende que não é cabível habeas corpus contra decisão monocrática de membro do Superior Tribunal de Justiça quando não esgotadas as instâncias inferiores, sob pena de supressão de instância e violação da competência prevista no art. 102, I, "i", da Constituição Federal. 4. A concessão da ordem de ofício em habeas corpus demanda a existência de ilegalidade flagrante ou situação teratológica, o que, segundo a análise dos autos, não ocorre no caso em tela, pois a decisão de origem está devidamente fundamentada e em consonância com a jurisprudência. 5. A dosimetria da pena, incluindo a fração de aumento pela continuidade delitiva, foi aplicada de forma proporcional e fundamentada, observando-se a jurisprudência sobre o quantum de exasperação conforme o número de infrações, não se verificando desproporcionalidade ou contrariedade manifesta às orientações desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo regimental desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 102, I, "i"; CP, art. 71, parágrafo único; RISTF, art. 21, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 114.557 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 12.08.2014; STF, HC 141.316 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 05.05.2017. (STF - HC 247274 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 09-12-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-12-2024 PUBLIC 18-12-2024) Pelo exposto, não admito o recurso extraordinário em relação à violação aos artigos 1º e 5º, XLVI, da Constituição Federal, pelo patamar de aumento pela continuidade delitiva, e, no restante, nego seguimento. Intime-se. São Paulo, 18 de junho de 2025.
  9. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1038318-41.2014.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO BVA S/A - - Prestes e Silveira Advogados Associados - Maria da Graça Ditos Nascimento e outro - Associação dos Adquirentes de Apartamentos do Condominio Residencial Punto Diadema - Projeto Imobiliário LIV Diadema SPE Ltda. - Ageplan Consulting S/s Ltda - - Jose Augusto Menezes - - Veronica Maria Lemos da Silva Menezes - - Clayton Eduardo Martins e Valéria Correa - - Nayana Carvalho Cardoso e Jorge Nunes Lopes - - Ricardo Alexandre Galdino da Silva - - Michelle Christina Nigmann - - PREFEITURA MUNICIPAL DE DIADEMA - Rosivane Soares de Macedo Henriquez - - Lloid Estebão Henriquez - - Lourival Junior Franklin Ferreira e outro - Vistos. Às partes para se manifestarem, no prazo do despacho retro, também sobre fls. 6556/6558. Intime-se. - ADV: OLIVIA GORETTI NACHBAR LEITE (OAB 253710/SP), DANIEL MAROTTI CORRADI (OAB 214418/SP), MICHEL NEMER NASREDDINE FAKIH (OAB 236270/SP), MARCELA REIS FIGUEIREDO PINTO (OAB 434763/SP), RAFAEL PEREZ SÃO MATEUS (OAB 243125/SP), ELISANGELA MACHADO ROVITO (OAB 261898/SP), ELISANGELA MACHADO ROVITO (OAB 261898/SP), CARLOS EDUARDO RAMOS PEREDA SILVEIRA (OAB 282785/SP), RAFAEL PEREZ SÃO MATEUS (OAB 243125/SP), DANIEL MAROTTI CORRADI (OAB 214418/SP), DANNIEL DE HOLANDA ASSIS (OAB 286088/SP), DANNIEL DE HOLANDA ASSIS (OAB 286088/SP), VINICIUS DONADELI FORTES DE ALBUQUERQUE (OAB 312090/SP), VICTOR JOSÉ DA SILVA SANSÃO (OAB 352923/SP), CAMILA SOUZA ASSIS (OAB 419543/SP), DENIS LUCA CARIAS BENVENUTO (OAB 428084/SP), OLIVIA GORETTI NACHBAR LEITE (OAB 253710/SP), OLIVIA GORETTI NACHBAR LEITE (OAB 253710/SP), VICTOR HUGO CONCEIÇÃO COUTINHO (OAB 255362/SP), FILIPE PEDROZO PRADO GARCIA (OAB 433254/SP), DANIEL MAROTTI CORRADI (OAB 214418/SP), VICTOR HUGO CONCEIÇÃO COUTINHO (OAB 255362/SP), CRISTIANE VIEIRA DE MELLO E SILVA (OAB 94894/SP), JULIO CESAR ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 156628/SP), MARCIO MAIA DE BRITTO (OAB 205984/SP), LEANDRO GODINES DO AMARAL (OAB 162628/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1008659-64.2015.8.26.0451 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - FP Transportes e Logística Ltda. - EPP e outros - Nelson Garey - Banco Indusval S/A - - Itaú Unibanco S/A - - Banco Votorantim S/A - - IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - Bridgestone do Brasil Industria e Comercio Ltda - - VIVO Telefonica Brasil S/A - - Linha Impressa Gráfica Ltda Epp - - Banco Bradesco S/A - - Fazenda do Estado de São Paulo - - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - - Cirasa Comércio e Indústria Riopretense de Automóveis S.a. - - Serviço Municipal de Água e Esgoto - SEMAE Piracicaba - - Lanwork Ltda - - BANCO SAFRA S/A - - Empresa Brasileira de Tecnologia e Administração de Convênios Haag Ltda - - Camila Clemente de Lima - - Curinga dos Pneus Ltda - - Banco CNH Industrial Capital S/A - - Empresa Brasileira de Tecnologia e Administração de Convênios Haag S/A. - - Posto Imperador Ltda. - - Martineli Auto Posto Ribeirão Ltda - - Martineli Auto Posto Ltda - - Dilvan Gontarski - - Banco Rodobens S/A - - TOTVS S/A - - Auto Sueco São Paulo - Concessionária de Veículos Ltda. - - Master Perfurações e Desmontes Ltda. - - Auto Posto Irmãos Alves Ltda - - Julio Silvio Cerquetani - - Rober Leonard Silva de Oliveira - - Guindastes Triângulo Ltda - - Comercial e Importadora de Pneus Ltda - - BANCO DO BRASIL S/A - - João Antonio dos Santos - - Valdenes Viana Sampaio - - André Luis Matias - - Cleidison Marques Lino - - Sabrina Paula Haypas Olvera - - Rubens Moisés de Souza Junior - - Vitor Vaz Lima - - José Natalino de Paula - - Auto Sueco São Paulo - Concessionária de Veículos Ltda - - SOLVE SECURITIZADORA DE CREDITOS FINACEIROS S/A - - Maggi Caminhões Piracicaba Ltda. - - José Maria Soares de Almeida - - AIRES ASSIS DE MENEZES - - Daiane Santos Reis - - Rodoposto Coral Ltda - - Rodoposto Turmalina Ltda - - Shark Máquinas para Construção Ltda - - Wilton Moreira Santos - - Gislene Amati - - Fernando Pinheiro Larica - - Engebanc Engenharia e Serviços Ltda - - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - - Edilson da Conceição Silva - - Gislene Amati - - Jhonnathan Ferrazza - - Luiz Antônio Ferraza ( representante ) - - Posto Dangelis Ltda. - - João Fergutz - - Fabio Candido Costa - - Fernando Pinheiro Larica - - Jessica Andolphi Ramos - - José Carlos Lucena de Souza - - Alexandre Maluf Barcelos - - Dayana Zinsly Borges - - Maria Lucilene Romanini Bissoli - - Edilson da Conceição Silva - - Jhonatan Gomes dos Reis - - Julio Cesar Alves Ferreira - - Márcio Krampe - - Segat & Santos Advocacia S/s - - Elton Carlos Kodrai - - José Carlos Lucena de Souza - - Marcos Antonio Pinto - - Raphael Provasi Fernandes - - Benedito Vieira da Silva - - Antonio Sergio Feron - - Diego Carlos da Silva - - Josumar José de Araujo - - Adriano Sampaio de Oliveira - - Rio Minas Brasil Transportes Ltda. - - Robson Janez Graça - - SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE PIRACICABA - SEMAE - - Bridgestone Firestone do Brasil Indústria e Comércio Ltda - - Benedito Aparecido dos Santos - - Renato de Paula Advogados - - Carlos Roberto Barbosa - - Daniel Luiz dos Santos Silva - - Sidnei Abranches de Queiroz - - Aldir Taveira Gutierres - - Moises Gonçalves Martins - - Pablo Transportes Rodoviários e Locação de Equipamentos EIRELI - - Esandro Nishizaki - - Cobrazil S/A - - Niteroi Reparos Navais Ltda., Em Recuperação Judicial - - Jaime Jose de Carvalho - - Gilmar Osiris Martins da Silva Godoy - - Solidez Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Sandro Freire Barbosa - - Nitram JGA Ltda. - - Regislaine Santos de Souza - - Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda - - Terrax Máquinas e Equipamentos Eireli Epp - - Comércio de Combustíveis Caravágio Ltda. - - Vinicius Tavares de Castro - - Banco Santander (Brasil) S.A. - - Eduardo da Silva Felix e outros - SEMAE PIRACICABA - Vistos. Fls. 8613/8620: Manifeste-se o Administrador Judicial no prazo de 15 dias. Após, tornem conclusos para deliberação. Intime-se. Piracicaba, 18 de junho de 2025. - ADV: WELLINGTON ALBUQUERQUE ASSIS TON (OAB 13331/MS), JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO (OAB 104348/RJ), KLERYSTON LASIE SEGAT (OAB 62781/RS), KLERYSTON LASIE SEGAT (OAB 62781/RS), JONATHAS FREDERICO NASCIMENTO (OAB 403169/SP), SANDRA DE FATIMA QUINTO (OAB 56885/MG), LORHENA RHAYANNE RODRIGUES NEGRI (OAB 17285/ES), EDUARDO DE SOUSA BILIO (OAB 15957/PI), FELIPE MILANI BALDAN (OAB 393664/SP), FELIPE MILANI BALDAN (OAB 393664/SP), FELIPE MILANI BALDAN (OAB 393664/SP), VANIA MARIA ALVARENGA BARBOSA (OAB 66612/MG), CARLOS AUGUSTO NACER (OAB 2692/MS), CARLOS AUGUSTO NACER (OAB 2692/MS), ALEXANDRE MALUF BARCELOS (OAB 9327/MS), ALEXANDRE MALUF BARCELOS (OAB 9327/MS), JOSÉ ROBERTO DE ALMEIDA (OAB 9978/MS), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), RENAN DIAS OLIVEIRA (OAB 179750/MG), JOAO LEONELHO GABARDO FILHO (OAB 16948/PR), ALESSANDRA SABINO (OAB 112384/RJ), ALESSANDRA SABINO (OAB 112384/RJ), JOSÉ ROBERTO DE ALMEIDA (OAB 9978/MS), FABRIZIO TADEU SEVERO DOS SANTOS (OAB 7498/MS), LUYONE SIZUE DE BARROS HIGA (OAB 14146/MS), WILLIAM DE OLIVEIRA (OAB 99601/MG), FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS (OAB 1118/MG), BRUNO MEDEIROS DA SILVA (OAB 42247/BA), VIVIANE APARECIDA CORREIA RAMOS (OAB 127992/MG), SILVÂNIA DIAS TEIXEIRA (OAB 14779/ES), RAFAEL MACEDO ROQUE (OAB 63080/PR), JULIO SILVIO CERQUETANI (OAB 201419/SP), LEANDRO GARCIA (OAB 210137/SP), THIAGO TAGLIAFERRO LOPES (OAB 208972/SP), THIAGO TAGLIAFERRO LOPES (OAB 208972/SP), LUCIANO JOSE DA CONCEIÇÃO (OAB 208669/SP), ANDRÉIA KELLY CASAGRANDE (OAB 204892/SP), ANDRE MARCIO DOS SANTOS (OAB 204762/SP), TATIANA TEIXEIRA (OAB 201849/SP), JULIO SILVIO CERQUETANI (OAB 201419/SP), ADRIANO GREVE (OAB 211900/SP), EDUARDO ANTONIO DA CUNHA JUNIOR (OAB 201001/SP), EDUARDO ANTONIO DA CUNHA JUNIOR (OAB 201001/SP), ANDREA TEIXEIRA PINHO RIBEIRO (OAB 200557/SP), JOSÉ ROBERTO COLLETTI JÚNIOR (OAB 197771/SP), JOSÉ ROBERTO COLLETTI JÚNIOR (OAB 197771/SP), FERNANDO SONCHIM (OAB 196462/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), IZILDINHA DE CÁSSIA MESQUITA (OAB 186063/SP), THAIS DE MELLO LACROUX (OAB 183762/SP), GERALDO ROBERTO VENANCIO (OAB 236804/SP), JOEDIL JOSE PAROLINA (OAB 69921/SP), JOEDIL JOSE PAROLINA (OAB 69921/SP), GERALDO GALLI (OAB 67876/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), JERFESSON PONTES DE OLIVEIRA (OAB 249036/SP), FÁBIO HENRIQUE PEJON (OAB 246993/SP), SAMUEL MARCELO ZEM (OAB 244769/SP), CAMILA PILOTTO GALHO (OAB 241894/SP), ADRIANO GREVE (OAB 211900/SP), JEFERSON ALEX SALVIATO (OAB 236655/SP), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), MARCUS VINICIUS DE CASTRO (OAB 232660/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), ROBSON DE OLIVEIRA MOLICA (OAB 225856/SP), GILSON SANTONI FILHO (OAB 217967/SP), SERGIO LUIZ DE ALMEIDA PEDROSO (OAB 74389/SP), HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB 111887/SP), RICARDO GAZZI (OAB 135319/SP), MARCELO APARECIDO PARDAL (OAB 134648/SP), MARCELO STOLF SIMOES (OAB 131270/SP), RENATO LUIS DE PAULA (OAB 130851/SP), FRANCISCO DE ANGELIS (OAB 122976/SP), MARIA CLAUDIA DE LUCCA (OAB 117879/SP), MARIA CRISTINA BONTORIN (OAB 117003/SP), SANDRO DOMENICH BARRADAS (OAB 115559/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB 111887/SP), MAURO CARAMICO (OAB 111110/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), CARLOS ALBERTO ALMEIDA (OAB 106731/SP), MIGUEL BOULOS (OAB 105667/SP), MILTON CARLOS BAGLIE (OAB 103996/SP), ADAUTO LUIZ SIQUEIRA (OAB 103788/SP), ADAUTO LUIZ SIQUEIRA (OAB 103788/SP), THAIS DE MELLO LACROUX (OAB 183762/SP), ANTONIO CARLOS VENTURA DA SILVA JUNIOR (OAB 162439/SP), PAULO CÉSAR DREER (OAB 179178/SP), MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB 175513/SP), EDUARDO TADEU GONÇALES (OAB 174404/SP), FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA (OAB 173757/SP), LUCIANO BENETTI TIMM (OAB 170628/SP), MARCELO ROSENTHAL (OAB 163855/SP), ANDRÉIA DA COSTA FERREIRA (OAB 163763/SP), FLAVIO LOPES FERRAZ (OAB 148100/SP), ANTONIO CARLOS VENTURA DA SILVA JUNIOR (OAB 162439/SP), MARCELO MANTOVANI (OAB 160517/SP), MARCELO MANTOVANI (OAB 160517/SP), MARCELO MANTOVANI (OAB 160517/SP), MARCELO GAZZI TADDEI (OAB 156895/SP), MARCELO GAZZI TADDEI (OAB 156895/SP), ANDRÉ LUIZ ROXO FERREIRA LIMA (OAB 156748/SP), MARCIA REGINA NATRIELLI CRUZ (OAB 156397/SP), ALEXANDRE MALUF BARCELOS (OAB 9327/MS), LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA (OAB 324000/SP), DANIELE PAROLINA PREZOTTO (OAB 341608/SP), JOSIAS GARCIA RIBEIRO (OAB 1123/BA), JARBAS DONIZETI BORGES (OAB 340075/SP), BRUNA DA PAIXÃO RIZATO (OAB 332954/SP), MARCO ANTONIO IORI MACHION (OAB 331888/SP), GUILHERME BARNABÉ MENDES OLIVEIRA (OAB 331381/SP), JOSE AFONSO LEIRIÃO FILHO (OAB 330002/SP), BRUNO PEREZ SANDOVAL (OAB 324700/SP), DANIELE PAROLINA PREZOTTO (OAB 341608/SP), MAURICIO FERNANDES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 318046/SP), MAURICIO FERNANDES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 318046/SP), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), CESAR AUGUSTO TERRA (OAB 311790/SP), RENATA BRUGNEROTTO MAZZER DE ALCÂNTARA (OAB 311518/SP), CAROLINE BARBOSA FERNANDES (OAB 309616/SP), JAMILLE BASILE NASSIN BARRIOS (OAB 305813/SP), CINTIA CRISTINA SILVERIO SANTOS (OAB 300907/SP), MARCELO DINI (OAB 300430/SP), CELSO CRUZ JUNIOR (OAB 298463/SP), ELIFAS MOURA DE MIRANDA JUNIOR (OAB 10236/ES), ALEXANDRE MALUF BARCELOS (OAB 9327/MS), LUCAS NOLASCO CORSINO (OAB 156628/MG), RICHART OSNI FRONCZAK (OAB 16984/SC), ECELSO ZANATO (OAB 30295/SC), GUSTAVO MASINA (OAB 44086/RS), ANTÔNIA SELMA SILVA (OAB 8173/GO), CRISTIANE CARLOS CRUZ (OAB 370536/SP), ELIFAS MOURA DE MIRANDA JUNIOR (OAB 10236/ES), LUCAS RAFAEL LOPES SILVEIRA DE SOUZA (OAB 341855/SP), GUSTAVO MASINA (OAB 44086/RS), MARCIO PEREIRA FARDIN (OAB 11836/ES), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS (OAB 7680O/MT), MARIO KESSLER DA SILVA NETO (OAB 43187/RS), RAFAEL BICCA MACHADO (OAB 354406/SP), RAFAEL BICCA MACHADO (OAB 354406/SP), LILIANE DE CASSIA NICOLAU (OAB 18256/PR), EDUARDO DI GIORGIO BECK (OAB 360021/SP), LUCAS RAFAEL LOPES SILVEIRA DE SOUZA (OAB 341855/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), JAMIL GONCALVES DO NASCIMENTO (OAB 77953/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), RODRIGO SILVA ALMEIDA (OAB 282896/SP), JOSE AREF SABBAGH ESTEVES (OAB 98565/SP), JOSE AREF SABBAGH ESTEVES (OAB 98565/SP), JAMIL GONCALVES DO NASCIMENTO (OAB 77953/SP), JAMIL GONCALVES DO NASCIMENTO (OAB 77953/SP), SERGIO MIRISOLA SODA (OAB 257750/SP), JAMIL GONCALVES DO NASCIMENTO (OAB 77953/SP), BEATRIZ HELENA DOS SANTOS (OAB 87192/SP), TANIA MARIA PEREIRA MENDES (OAB 91920/SP), PAULO KATSUMI FUGI (OAB 92003/SP), PAULO KATSUMI FUGI (OAB 92003/SP), PAULO KATSUMI FUGI (OAB 92003/SP), VALDIR APARECIDO CATALDI (OAB 93799/SP), ALEXANDRE PASCOAL MARQUES (OAB 270924/SP), PAULO VITOR COELHO DIAS (OAB 273678/SP), PAULO VITOR COELHO DIAS (OAB 273678/SP), EUCLIDES RIBEIRO S JUNIOR (OAB 266539/SP), WAGNER RENATO RAMOS (OAB 262778/SP)
Anterior Página 2 de 6 Próxima
Entre na sua conta ou crie uma para continuar usando o site
Faça login para continuar navegando gratuitamente.
Google Entrar com Google
ou
Não tem conta? Criar conta