Paulo Gil De Souza Confortin

Processos do Advogado

1. Processo 20497742820248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2049774-28.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - Campinas - Autora: Patricia Maria Strazzacappa Hernandez - Ré: Edmara Gomes Teixeira - DESPACHO Ação Rescisória Processo nº 2049774-28.2024.8.26.0000 Relator(a): CLARA MARIA ARAÚJO XAVIER Órgão Julgador: 4º Grupo de Direito Privado Autora: Patrícia Maria Strazzacappa Hernandez Ré: Edmara Gomes Teixeira Foro: Campinas (6ª Vara Cível) Juiz de Direito: Gilberto Luiz Carvalho Franceschini Vistos. De proêmio, considerando que, às fls. 52/54, a requerente pleiteia a intimação da ré por e-mail, passa-se a apreciar tal requerimento. Pois bem. Consoante dispõe o artigo 246, caput, do Código de Processo Civil: A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. (grifou-se). Note-se que, ao prever a citação por meio eletrônico, o dispositivo retro diz que o endereço deve ser indicado pelo citando no banco de dados do Poder Judiciária, o que implica afirmar que não basta que o citando meramente informe um e-mail em algum processo para que tal endereço se torne apto ao recebimento de citação, Ademais, o mencionado artigo trata, em verdade, do Domicílio Judicial Eletrônico, cujo cadastro é obrigatório para a União, para os Estados, para o Distrito Federal, para os Municípios, para as entidades da administração indireta e para as empresas públicas e privadas, para efeitos de recebimento de citações e intimações, conforme disposto no art. 246, caput e § 1º, do CPC/2015, com a alteração realizada pela Lei nº 14.195/2021 (art. 16, caput, da Resolução nº 455/2022, do CNJ). Como se vê, o cadastro de pessoas físicas no Domicílio Judicial Eletrônico é facultativo, sendo que a presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça, por meio do Comunicado Conjunto nº 466/2024, estabeleceram que: 1) Nesta primeira fase, a partir de 12/07/2024 fica implantado no sistema SAJPG5 o Domicílio Judicial Eletrônico para o encaminhamento das citações eletrônicas e intimações pessoais (estas nas hipóteses legais ou em razão de determinação judicial) às pessoas jurídicas de direito privado cadastradas na plataforma do CNJ. (grifou-se). Daí porque, ante todo o exposto, indefere-se o pedido de citação da requerida por e-mail, devendo a requerente se manifestar em termos de prosseguimento. Após, tornem conclusos. Int.. São Paulo, 2 de junho de 2025. CLARA MARIA ARAÚJO XAVIER Relatora - Magistrado(a) Clara Maria Araújo Xavier - Advs: Alcir Ferraz Junior (OAB: 339326/SP) - Paulo Gil de Souza Confortin (OAB: 155669/SP) - 4º andar
2. Processo 10030661020238260084
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003066-10.2023.8.26.0084 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.E.V.O. - E.L.O. - Manifeste-se a parte autora sobre a certidão do oficial de justiça de fls.185. - ADV: PAULO GIL DE SOUZA CONFORTIN (OAB 155669/SP), LETICIA MACIEJEWSKY TAVARES (OAB 448414/SP)
3. Processo 00732521020088260114
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0073252-10.2008.8.26.0114 (114.01.2008.073252) - Procedimento Comum Cível - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Clai Eduardo Nunes Ventura - Banco Itau S/A - Os embargos afirmam que a decisão está errada. Se assim estiver, então cabe recurso próprio para corrigi-la. A fundamentação para decisões judiciais prescinde de exaustão de todos os argumentos trazidos. REJEITO, pois, os embargos. Intimem-se. - ADV: ALESSANDRA CRISTINA MOURO (OAB 161979/SP), SILVIA HELENA BRANDÃO RIBEIRO (OAB 150323/SP), PAULO GIL DE SOUZA CONFORTIN (OAB 155669/SP), FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP), JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB 126504/SP)
4. Processo 00577389020038260114
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0057738-90.2003.8.26.0114/01 - Precatório - Pensão - Paschoalina Simionato da Costa - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Fls. 430-438: defiro a expedição de mandado de levantamento do valor relativo aos honorários advocatícios. No mais, aguarde-se o pagamento integral do precatório. Int. - ADV: ANDRÉ LUÍS LEITE VIEIRA (OAB 176333/SP), DMITRI MONTANAR FRANCO (OAB 159117/SP), PAULO GIL DE SOUZA CONFORTIN (OAB 155669/SP)
5. Processo 50261199120218130145
   Tribunal: TJMG | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 8ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5026119-91.2021.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 VERA LUCIA GERMANO CANIATO CPF: 137.014.016-91 Fica intimado sobre a decisão de ID 10466242096 ADELAINE RABELO AMARAL Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica.
6. Processo 50026111620234036303
   Tribunal: TRF3 | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 3ª VARA-GABINETE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPINAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002611-16.2023.4.03.6303 AUTOR: CANDIDO JORGE VIEIRA Advogados do(a) AUTOR: DMITRI MONTANAR FRANCO - SP159117, PAULO GIL DE SOUZA CONFORTIN - SP155669 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, GOOD BOM SUPERMERCADOS LTDA Advogado do(a) REU: GUILHERME MARTINS MALUFE - SP144345 Advogado do(a) REU: FABIANO FERRARI LENCI - SP192086 SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Recebo os presentes embargos de declaração, porque tempestivos (artigo 1.023 do Código de Processo Civil). Os embargos de declaração são cabíveis nas seguintes hipóteses: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso dos autos, razão assiste à parte embargante, pois a sentença contém contradição. O acordo homologado (id 345657566) prevê a quitação integral quanto ao objeto da ação. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, para que a sentença homologatória e a extinção do feito recaiam sobre todas as rés, inclusive a corré Good Bom. A presente decisão passa a fazer parte integrante da sentença corrigida, que permanece inalterada quanto àquilo que não foi aqui mencionado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campinas, datado e assinado eletronicamente.
7. Processo 50026111620234036303
   Tribunal: TRF3 | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 3ª VARA-GABINETE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPINAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002611-16.2023.4.03.6303 AUTOR: CANDIDO JORGE VIEIRA Advogados do(a) AUTOR: DMITRI MONTANAR FRANCO - SP159117, PAULO GIL DE SOUZA CONFORTIN - SP155669 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, GOOD BOM SUPERMERCADOS LTDA Advogado do(a) REU: GUILHERME MARTINS MALUFE - SP144345 Advogado do(a) REU: FABIANO FERRARI LENCI - SP192086 SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Recebo os presentes embargos de declaração, porque tempestivos (artigo 1.023 do Código de Processo Civil). Os embargos de declaração são cabíveis nas seguintes hipóteses: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso dos autos, razão assiste à parte embargante, pois a sentença contém contradição. O acordo homologado (id 345657566) prevê a quitação integral quanto ao objeto da ação. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, para que a sentença homologatória e a extinção do feito recaiam sobre todas as rés, inclusive a corré Good Bom. A presente decisão passa a fazer parte integrante da sentença corrigida, que permanece inalterada quanto àquilo que não foi aqui mencionado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campinas, datado e assinado eletronicamente.
8. Processo 00008784320258260229
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000878-43.2025.8.26.0229 (processo principal 0605600-67.2008.8.26.0229) - Habilitação de Crédito - Autofalência - C.R.R. - C.C.A.R.L.C.M.M.E. - Vistos. Vista ao Administrador Judicial. Intime-se. - ADV: PAULO GIL DE SOUZA CONFORTIN (OAB 155669/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP)