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Orlando Dos Santos Filho

Orlando Dos Santos Filho

Número da OAB: OAB/SP 149675

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 893
Total de Intimações: 1000
Tribunais: TRF3, TJMS, TRF5, TRF1, TJRS, TJBA, TJSP, TJGO
Nome: ORLANDO DOS SANTOS FILHO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 1000 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1012551-39.2023.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Dalva Leonor Gonçalves Corassa - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. 1. Diante do trânsito em julgado, os interessados deverão dar início à execução ou ao cumprimento de sentença, por meio eletrônico, no prazo de 30 (trinta) dias, inclusive nas hipóteses de prévio cumprimento de obrigação de fazer. O requerimento deverá ser formulado nos moldes das NSCGJ, devidamente instruído com o demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa, uma vez que o título executivo judicial deve ser líquido, certo e exigível para deflagrar o cumprimento de sentença (artigo 524, CPC). Ademais, caso o processo principal seja físico, deverá ser instruído, também, com cópia da sentença e do acórdão (se existente), da certidão de trânsito em julgado (se o caso), do mandado de citação cumprido e das procurações outorgadas aos advogados das partes. 2. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, sendo inviável a permanência dos autos em cartório, arquivem-se provisoriamente, utilizando-se a movimentação 61614 - Arquivado Provisoriamente (Comunicado CG nº 259/2023), sem prejuízo de seu desarquivamento mediante simples petição a pedido da parte. 3. Se for o caso, expeça-se certidão de honorários advocatícios nos termos do convênio OAB/DPE ao(s) defensor(es) nomeado(s). 4. Havendo documentos e/ou objetos acautelados em cartório e vinculados a estes autos, fica, desde já, autorizada a devolução às partes ou seus procuradores, devendo ser providenciada a retirada, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de destruição, conforme previsão do artigo 174, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Intime-se. - ADV: ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP), PABLO BATISTA REGO (OAB 486771/SP), LILIAN QUEIROZ RODRIGUES MESSIAS (OAB 532799/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSO ENTRADO EM 26/06/2025 1000467-19.2024.8.26.0390; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Nova Granada; Vara: Vara Única; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000467-19.2024.8.26.0390; Assunto: Bancários; Apelante: Banco Itaú Consignado S.a; Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP); Apelado: Alvelina Rosa de Jesus (Justiça Gratuita); Advogado: Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP); Advogado: Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
  3. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0018102-02.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Ribeirão Preto - Suscitante: Mm Juiz de Direito 9ª Vara Cível de Ribeirão Preto - Suscitado: Mm Juiz de Direito 4ª Vara Cível de Ribeirão Preto - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Conheceram o conflito e declararam competente o Juízo da 9ª Vara Cível de Ribeirão Preto (Juízo Suscitante). V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONFLITO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A 9ª VARA CÍVEL E A 4ª VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO PRETO, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DECORRENTE DE INDEVIDA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, AJUIZADA POR EVA APARECIDA DA SILVA VIANA CONTRA PARANÁ BANCO S/A.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO, CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE OS PROCESSOS ORIUNDOS DE CONTRATOS BANCÁRIOS DISTINTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. INEXISTE IDENTIDADE ENTRE AS AÇÕES E A CAUSA DE PEDIR REMOTA, POIS SÃO BASEADAS EM CONTRATOS BANCÁRIOS DIFERENTES E POSSUEM PEDIDOS DISTINTOS, NÃO HAVENDO RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. 4. PRECEDENTES DA CÂMARA ESPECIAL DO TJSP INDICAM A DESNECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO, CONFORME ART. 55, §3º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE, 9ª VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO PRETO. TESE DE JULGAMENTO: 1. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AÇÕES COM OBJETOS DISTINTOS. 2. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE PARA JULGAMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 66, II; ART. 55, §3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0007031-37.2024.8.26.0000, REL. BERETTA DA SILVEIRA, CÂMARA ESPECIAL, J. 25.03.2024; TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0005943-61.2024.8.26.0000, REL. CAMARGO ARANHA FILHO, CÂMARA ESPECIAL, J. 26.03.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP) - Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
  4. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1088280-81.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Orzilia Nunes Avelino - Vistos. Verifica-se que o benefício da justiça gratuita pleiteado foi indeferido pela decisão de fls. 143/144, em face da qual a parte autora interpôs recurso - que foi improvido. Instada a promover o recolhimento das custas processuais (fl. 155), bem como intimada pessoalmente (fl. 165), a parte autora quedou-se inerte. O recolhimento de custas trata-se de pressuposto de regular constituição do processo. Outrossim, o art. 290 do Código de Processo Civil estabelece que "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". Ante o exposto, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO do feito, devendo ser anotado junto ao cartório distribuidor. Em consequência, com fundamento no art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual 11.608/2023 c/c o art. 8º-A do Povimento CSM nº 2.684/2023, incluído pelo Provimento CSM nº 2.739/2024, condeno a parte autora ao pagamento da taxa devida pelo cancelamento do processo, no valor correspondente a 5 UFESPs, que deverá ser recolhida no prazo de 15 dias úteis, em guia de recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ (código 224-0), sob pena de inscrição na dívida ativa. Publique-se. Intime-se. - ADV: ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP), PABLO BATISTA REGO (OAB 486771/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009254-09.2023.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupã - Apte/Apdo: Ernande Bezerra Cavalcante (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Anna Paula Dias da Costa - Deram provimento em parte aos recursos do autor e do réu, na parte conhecida. V. U. - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO IMPUGNADA. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. DICÇÃO DO ART. 373, II DO CPC. DESINTERESSE DO BANCO NA PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E DOCUMENTOSCÓPICA NO CONTRATO QUE TERIA DADO ORIGEM AO MÚTUO. FALHA NO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO DEMANDADO. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DA MODULAÇÃO TEMPORAL FIXADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO EARESP Nº 676.608/RS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL IN RE IPSA. CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO, NO CASO DA RESPONSABILIDADE EXTRAPATRIMONIAL E A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO, NO CASO DA INDENIZAÇÃO MATERIAL (SÚMULA 54, DO STJ). COMPENSAÇÃO. FALTA INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO ACOLHIDA NA ORIGEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSA FIXAÇÃO DE ACORDO COM A TABELA DA OAB. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO C.STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS DO AUTOR E DO RÉU, NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP) - Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - 3º andar
  6. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000613-64.2024.8.26.0615 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tanabi - Apelante: Maria do Carmo dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Fernando Sastre Redondo - Deram provimento ao recurso. V. U. - CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE APRESENTOU CÓPIA DO CONTRATO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO APRESENTADO PELO APELADO. AUTORA QUE ALEGOU ADULTERAÇÃO NO CONTRATO E REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DOCUMENTOSCÓPICA. JULGAMENTO ANTECIPADO SEM A REALIZAÇÃO DE PROVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 370, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.  ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP) - Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - 3º andar
  7. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009254-09.2023.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupã - Apte/Apdo: Ernande Bezerra Cavalcante (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Anna Paula Dias da Costa - Deram provimento em parte aos recursos do autor e do réu, na parte conhecida. V. U. - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO IMPUGNADA. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. DICÇÃO DO ART. 373, II DO CPC. DESINTERESSE DO BANCO NA PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E DOCUMENTOSCÓPICA NO CONTRATO QUE TERIA DADO ORIGEM AO MÚTUO. FALHA NO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO DEMANDADO. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DA MODULAÇÃO TEMPORAL FIXADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO EARESP Nº 676.608/RS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL IN RE IPSA. CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO, NO CASO DA RESPONSABILIDADE EXTRAPATRIMONIAL E A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO, NO CASO DA INDENIZAÇÃO MATERIAL (SÚMULA 54, DO STJ). COMPENSAÇÃO. FALTA INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO ACOLHIDA NA ORIGEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSA FIXAÇÃO DE ACORDO COM A TABELA DA OAB. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO C.STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS DO AUTOR E DO RÉU, NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br )
  8. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010273-50.2023.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupã - Apelante: Banco Safra S/A - Apelada: Marlene Cristalia da Silva Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO REQUERIDO.I. CASO EM EXAME. 1. AUTORA ALEGA DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE NÃO RECONHECE.2. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO, A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA DOBRADA E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.3. RECURSO DO RÉU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) FORMA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS; (II) EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS; E (III) POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALOR.III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DEVE SER SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E, APÓS, EM DOBRO, CONFORME MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 929 DO STJ.6. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCONTOS MÍNGUOS. AUSÊNCIA DE IMPACTO NA SOBREVIVÊNCIA DA AUTORA. NÃO HOUVE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA, COBRANÇA HUMILHANTE OU VEXATÓRIA. ALÉM DISSO, AJUIZAMENTO DA AÇÃO MAIS DE 6 ANOS APÓS O INÍCIO DOS DESCONTOS. ADEMAIS, AUTORA QUE RECEBEU O VALOR RELATIVO À CONTRATAÇÃO IMPUGNADA EM CONTA BANCÁRIA DE SUA TITULARIDADE E NÃO SOFREU NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.7. COMPENSAÇÃO DO VALOR CREDITADO EM CONTA BANCÁRIA DA AUTORA É DEVIDA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL).IV. DISPOSITIVO. 8. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E, APÓS, EM DOBRO; PARA EXCLUIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; E PARA ADMITIR A COMPENSAÇÃO DE VALORES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP) - Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO) - Sala 203 – 2º andar
  9. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000613-64.2024.8.26.0615 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tanabi - Apelante: Maria do Carmo dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Fernando Sastre Redondo - Deram provimento ao recurso. V. U. - CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE APRESENTOU CÓPIA DO CONTRATO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO APRESENTADO PELO APELADO. AUTORA QUE ALEGOU ADULTERAÇÃO NO CONTRATO E REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DOCUMENTOSCÓPICA. JULGAMENTO ANTECIPADO SEM A REALIZAÇÃO DE PROVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 370, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.  ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP) - Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - 3º andar
  10. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010273-50.2023.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupã - Apelante: Banco Safra S/A - Apelada: Marlene Cristalia da Silva Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO REQUERIDO.I. CASO EM EXAME. 1. AUTORA ALEGA DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE NÃO RECONHECE.2. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO, A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA DOBRADA E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.3. RECURSO DO RÉU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) FORMA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS; (II) EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS; E (III) POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALOR.III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DEVE SER SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E, APÓS, EM DOBRO, CONFORME MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 929 DO STJ.6. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCONTOS MÍNGUOS. AUSÊNCIA DE IMPACTO NA SOBREVIVÊNCIA DA AUTORA. NÃO HOUVE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA, COBRANÇA HUMILHANTE OU VEXATÓRIA. ALÉM DISSO, AJUIZAMENTO DA AÇÃO MAIS DE 6 ANOS APÓS O INÍCIO DOS DESCONTOS. ADEMAIS, AUTORA QUE RECEBEU O VALOR RELATIVO À CONTRATAÇÃO IMPUGNADA EM CONTA BANCÁRIA DE SUA TITULARIDADE E NÃO SOFREU NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.7. COMPENSAÇÃO DO VALOR CREDITADO EM CONTA BANCÁRIA DA AUTORA É DEVIDA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL).IV. DISPOSITIVO. 8. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E, APÓS, EM DOBRO; PARA EXC
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