Carlos Alberto Guerra Dos Santos

Processos do Advogado

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2. Processo 50195482220208240020
   Tribunal: TJSC | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5019548-22.2020.8.24.0020/SC EXEQUENTE : LOCATIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO VICENTE (OAB SC008613) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO DE OLIVEIRA MIRANDA (OAB SC060100) ADVOGADO(A) : FERNANDA MARTINS MINATTO (OAB SC065388) EXECUTADO : VERA LUCIA DE ARAUJO ADVOGADO(A) : ARTUR PAZ LEAL (OAB SC042035) EXECUTADO : JOSE LUIZ TORRES ADVOGADO(A) : ARTUR PAZ LEAL (OAB SC042035) EXECUTADO : CACHACARIA E RESTAURANTE SABORES DO BRASIL LTDA - ME ADVOGADO(A) : ARTUR PAZ LEAL (OAB SC042035) INTERESSADO : FATIMA ALVES DE ARAUJO MENDES DA ROCHA ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO GUERRA DOS SANTOS INTERESSADO : MARIO GIL MENDES DA ROCHA ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO GUERRA DOS SANTOS DESPACHO/DECISÃO 1. A multa por conduta atentatória à dignidade da justiça prevista no art. 774 do CPC independe de intimação pessoal, conforme estabelecido pela jurisprudência catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ORDENOU A INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA INDICAR QUAIS SÃO E ONDE ESTÃO OS BENS SUJEITOS À PENHORA E OS RESPECTIVOS VALORES, SOB PENA DE COMINAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. ALEGADO DESCABIMENTO DA FIXAÇÃO DE MULTA. INSUBSISTÊNCIA. COMINAÇÃO DA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA QUE POSSUI RESPALDO LEGAL. ARTIGO 774, INCISO V E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXECUTADA QUE, APESAR DE TER SIDO INTIMADA PARA INDICAR QUAIS SÃO E ONDE SE ENCONTRAM OS BENS SUJEITOS À CONSTRIÇÃO JUDICIAL, QUEDOU-SE INERTE. DESATENDIMENTO DA ORDEM JUDICIAL QUE ENSEJOU A APLICAÇÃO DA SANÇÃO LEGAL. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SUFICIÊNCIA DA INTIMAÇÃO FEITA NA PESSOA DO PROCURADOR CONSTITUÍDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5063228-83.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-07-2022). 1.1. Por consequência, determino a intimação da parte executada, na pessoa de seu procurador para, no prazo de 15 dias, informar a localização de bens passíveis de penhora, sob pena de multa de 5% sobre o valor atualizado do débito (art. 774, IV, do CPC). 1.2. No mesmo prazo, poderá apresentar documentação capaz de demonstrar a impossibilidade de cumprimento da medida ou formular proposta de acordo que, havendo concordância, elidirá a multa. 2. Decorrido o prazo ou havendo manifestação, intime-se a parte exequente para manifestar-se nos autos, juntando o demonstrativo atualizado e discriminado da dívida, e requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão do feito, independentemente de nova conclusão. Nesta hipótese, fixo o prazo de 1 ano para a suspensão, período em que o processo deverá permanecer separado dos demais feitos, aguardando pedido de prosseguimento ou decreto de extinção. Decorrido sem que nada seja requerido pelas partes, os autos serão arquivados administrativamente. I-se. Cumpra-se.
3. Processo 10055018020218260292
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005501-80.2021.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacareí - Apelante: F. C. F. L. (Justiça Gratuita) - Apelado: S. C. dos S. L. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Jane Franco Martins - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. PARTILHA POSTERIOR AO DIVÓRCIO. PROVIMENTO PARCIAL, NA PARTE EM QUE CONHECIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE PARTILHA DE BENS DO CASAL, CONDENANDO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A SENTENÇA ESTABELECEU A SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL EM AGOSTO DE 2013 E DETERMINOU A PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS ATÉ ESSA DATA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL E A PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS DURANTE O MATRIMÔNIO, ALÉM DE AVALIAR A TEMPESTIVIDADE DAS PROVAS APRESENTADAS, COM ANÁLISE, INCLUSIVE, DOS PEDIDOS DEDUZIDOS EM RECONVENÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRFOTOGRAFIAS EXTRAÍDAS DE REDE SOCIAL, INCLUSIVE DA APELADA, JUNTADA NAS ALEGAÇÕES FINAIS, QUE NÃO SERÃO CONSIDERADAS, PORQUE EXTEMPORÂNEAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 435 DO CPC. A INSTABILIDADE DO RELACIONAMENTO ENTRE 2011 E 2013 (IDAS E VINDAS) FOI RECONHECIDA, COM A SEPARAÇÃO DE FATO DEFINITIVA EM 2013. A SAVEIRO E A MOTOCICLETA HONDA FORAM ADQUIRIDAS DURANTE O CASAMENTO E DEVEM SER PARTILHADAS. A MOTOCICLETA KAWASAKI FOI ADQUIRIDA ANTES DA SEPARAÇÃO DEFINITIVA, MAS FINANCIADA. PARTILHA DAS PARCELAS QUITADAS ATÉ AGOSTO DE 2013. IV. DISPOSITIVO E TESE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE, NA PARTE EM QUE CONHECIDO, COM LIGEIRA MODIFICAÇÃO NA SENTENÇA QUANTO À PARTILHA DA MOTOCICLETA KAWASAKI. TESE DE JULGAMENTO: 1. A SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL OCORREU EM AGOSTO DE 2013, COM O INÍCIO DO RELACIONAMENTO DO APELANTE COM A ATUAL COMPANHEIRA. 2. BENS ADQUIRIDOS ATÉ ESSA DATA DEVEM SER PARTILHADOS. PEDIDOS CONTIDOS NA RECONVENÇÃO QUE FORAM REMETIDOS PARA AS VIAS PRÓPRIAS NO DESPACHO SANEADOR, JÁ ESTABILIZADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Alberto Guerra dos Santos (OAB: 146876/SP) - Alessander Severo Mattos (OAB: 413716/SP) - 4º andar
4. Processo 10066264920228260292
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006626-49.2022.8.26.0292 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Andréa Luciana Xavier Fernandes - Thiago de Almeida da Silva e outro - Marcilio Moraes e outros - Vistos. Pp. 331/333: Defiro. Proceda a serventia à pesquisa, via Cartório Notarial do Brasil, ou oficie-se, para que seja informado, a este Juízo, acerca da existência de eventual testamento em nome da de cujus Arlete. Após, aguarde-se resposta, por 20 dias. P. 334: Ciência à autora. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO GUERRA DOS SANTOS (OAB 146876/SP), JÂNIO ANTONIO FARIAS E ALMEIDA (OAB 197280/SP), ELIEGE FARIAS E ALMEIDA (OAB 414987/SP), DANILO IDALGO DE MIRANDA (OAB 351100/SP)
5. Processo 10034949520188260462
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003494-95.2018.8.26.0462 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - Auto Shopping Cristal Sul Ltda - Vivante Gestão e Administração Judicial - Nota de Cartório ao Administrador Judicial: manifeste-se nos termos da r. decisão de fls. 5065, para prosseguimento. - ADV: FELIPE GONÇALVES DOS SANTOS (OAB 278929/SP), FELIPE GONÇALVES DOS SANTOS (OAB 278929/SP), ALBERTO QUERIDO RODRIGUES (OAB 281726/SP), ANA CLAUDIA ALVES DA CUNHA (OAB 270059/SP), ANA CLAUDIA ALVES DA CUNHA (OAB 270059/SP), GUILHERME TCHAKERIAN (OAB 261029/SP), LEANDRO TEIXEIRA RAMOS DA SILVA (OAB 264800/SP), BERTONY MACEDO DE OLIVEIRA (OAB 282507/SP), LEOMAR SARANTI DE NOVAIS (OAB 290279/SP), SHÁRIA VEIGA LUZIANO ELIAS (OAB 290678/SP), CAMILA ANTUNES NOVAIS FUNICO (OAB 294490/SP), CAMILA ANTUNES NOVAIS FUNICO (OAB 294490/SP), RODRIGO PAMPOLIM (OAB 328302/SP), RODRIGO PAMPOLIM (OAB 328302/SP), JOSE ANTONIO AQUINO 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6. Processo 10403728620238260577
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1040372-86.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Isabella Carneiro Pereira Moreira - - Jose Patricio Moreira da Silva - Ivo dos Santos, e outros - Resultado da(s) pesquisa(s) disponível nos autos. Manifeste-se a parte ativa em termos de prosseguimento. Prazo de 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido em 30 dias os autos serão: ou extintos (se em fase de conhecimento) ou arquivados provisoriamente (sem em fase de cumprimento de sentença / execução). - ADV: CARLOS ALBERTO GUERRA DOS SANTOS (OAB 146876/SP), CARLOS ALBERTO GUERRA DOS SANTOS (OAB 146876/SP), ELOAH DA SILVA RAMPINELLI (OAB 331786/SP), ELOAH DA SILVA RAMPINELLI (OAB 331786/SP), LUCAS LANÇA DAMASCENO (OAB 296213/SP), LUCAS LANÇA DAMASCENO (OAB 296213/SP), CARLOS ALBERTO GUERRA DOS SANTOS (OAB 146876/SP)
7. Processo 10058091420248260292
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005809-14.2024.8.26.0292 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - M.A.P. - E.J.B. - As partes concordam com relação à guarda unilateral materna, mas divergem quanto à ampliação das visitas do genitor. O próprio pai afirmou que as visitas ocorreram normalmente; ao contrário da genitora, que a menor é resistente à visitação. Cabe à genitora empenhar esforços para que os laços afetivos entre pai e filha sejam sedimentados. E cabe ao genitor respeitar a vontade da filha e as atividades escolares dela, evitando-se uma convivência forçada e inoportuna. A divergência em relação às visitas, por si só, não justifica a realização do estudo psicossocial, uma vez que o setor técnico do juízo se encontra sobrecarregado com situações que envolvem crianças em situações de risco, o que não é o caso dos autos. A experiência tem demonstrado que o setor técnico inicia os estudos em um prazo aproximado de 1 ano. Esta demora poderá inutilizar a diligência. Portanto, neste momento, é desnecessária a realização de estudo psicossocial. Manifeste-se a requerida sobre a proposta de fls. 176/177, no prazo de 10 dias. Após, nova vista ao Ministério Público para parecer ou requerimento de diligências. - ADV: DANESSA FERNANDES DE SALLES SANTOS (OAB 460124/SP), CARLOS ALBERTO GUERRA DOS SANTOS (OAB 146876/SP)
8. Processo 00008029220238260292
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000802-92.2023.8.26.0292 (apensado ao processo 1003952-06.2019.8.26.0292) (processo principal 1003952-06.2019.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Doença Previdenciário - Estefane Aparecido da Cruz Dias - Ciência a parte autora de que fora expedido alvaras de Levantamentos (pp. 532/533), devendo imprimir, por meio do SAJ, os Alvarás em duas vias, para saque perante a CEF, podendo em dez dias manifestar-se nos autos, requerendo o que entender a bem de seu direito. Nada sendo requerido, o feito será extinto. - ADV: CARLOS ALBERTO GUERRA DOS SANTOS (OAB 146876/SP)