Joaquim Garcia Bueno

Processos do Advogado

1. Processo 10099053520258260196
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1009905-35.2025.8.26.0196 - Mandado de Segurança Cível - Protesto de CDA - BERNADETE MARTINS DE MOURA, registrado civilmente como Bernadete Martins de Moura - Vistos. Fls. 83/84: Cumpra-se v. Despacho. Aguarde-se o julgamento do recurso. Intime-se. - ADV: JOAQUIM GARCIA BUENO (OAB 142904/SP)
2. Processo 21937713520258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2193771-35.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Bernadete Martins de Moura - Agravado: Procurador Chefe da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo - Vistos... Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BERNADETE MARTINS DE MOURA e OUTRO contra decisão proferida nos autos de Mandado de Segurança que move contra PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, em que o MM. Juiz a quo indeferiu o benefício da Justiça gratuita e o pedido liminar para a sustação do Apontamento e Protesto da Certidão de Dívida Ativa n. 1386853844 no valor de R$3.426,00 referente a taxa judiciária do processo n. 0020502-66.5014.826-0196 (fl. 63/65 dos autos principais). Alega, em síntese, que: (1) é suficiente a afirmação de pobreza para que seja deferida a gratuidade; (2) não há indícios suficientes para o afastamento da presunção; (3) o padrão de vida mencionado na decisão de primeira instância pode ser resultado de compromissos financeiros assumidos anteriormente, que não refletem a atual condição econômica da Agravante; (4) devem ser observados os princípios constitucionais, sobretudo de acesso à Justiça; (5) a decisão está viciada porque não concedeu à autora a oportunidade de documentos complementares ou esclarecimentos sobre a situação econômica. Dessa forma, requereu a concessão do efeito suspensivo e, ao final, a reforma da decisão pelo Colegiado para que a gratuidade seja concedida ou, ainda, seja dada a oportunidade de comprovação ou esclarecimentos sobre a situação econômica. Subsidiariamente, deve ser suspensa a exigibilidade das custas processuais e eventuais honorários sucumbenciais. Defiro o efeito suspensivo, pois presentes os requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC. Prima facie, vislumbro a probabilidade do direito da agravante, pois, diante da sua condição de pessoa natural, a vulnerabilidade é presumida (art. 99, §3º, do CPC). Entretanto, deverá, no prazo de 5 dias, anexar ao feito a declaração do Imposto de Renda dos últimos 3 anos, bem como extratos das contas bancárias e dos cartões de crédito dos últimos 3 (três) meses. Oficie-se ao MM. Juiz a quo. Intime-se a Agravada, para apresentação de contraminuta (art. 1.019, II, do NCPC), dispensando-se o recolhimento das custas de intimação porque o recurso versa sobre Justiça gratuita (art. 99, §7º, do CPC). Decorrido o prazo de resposta, à d. Procuradoria de Justiça. Após, retornem os autosconclusos. Int. - Magistrado(a) Martin Vargas - Advs: Joaquim Garcia Bueno (OAB: 142904/SP) - 1º andar
3. Processo 21931244020258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 26/06/2025 2193124-40.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara de Direito Privado; ENÉAS COSTA GARCIA; Foro de Franca; 2ª. Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1014948-60.2019.8.26.0196; Promessa de Compra e Venda; Agravante: Nanci Aparecida Neroni Perente; Advogado: Joaquim Garcia Bueno (OAB: 142904/SP); Advogado: Wilson Inacio da Costa (OAB: 106252/SP); Agravante: Marcos Valentin Neroni; Advogado: Joaquim Garcia Bueno (OAB: 142904/SP); Advogado: Wilson Inacio da Costa (OAB: 106252/SP); Agravado: Wilson Aparecido Silva; Advogada: Danielle Dias Moreira (OAB: 329511/SP); Advogado: Fabrício Henrique Fradique Pimenta (OAB: 466182/SP); Interessado: Valter Antônio Neroni; Advogado: Wilson Inacio da Costa (OAB: 106252/SP); Interessado: Luis Carlos Neroni; Advogado: Wilson Inacio da Costa (OAB: 106252/SP); Interessado: Julio Cesar Neroni; Advogado: Wilson Inacio da Costa (OAB: 106252/SP); Interessado: Valteir Antônio Neroni; Advogado: Wilson Inacio da Costa (OAB: 106252/SP); Interessado: Alexandre Henrique Neroni; Advogado: Wilson Inacio da Costa (OAB: 106252/SP); Interessada: Ester Cristina Neroni; Advogado: Wilson Inacio da Costa (OAB: 106252/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
4. Processo 21937713520258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 26/06/2025 2193771-35.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 10ª Câmara de Direito Público; MARTIN VARGAS; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 8ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1009905-35.2025.8.26.0196; Taxa Judiciária; Agravante: Bernadete Martins de Moura; Advogado: Joaquim Garcia Bueno (OAB: 142904/SP); Agravado: Procurador Chefe da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
5. Processo 21937713520258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 25/06/2025 2193771-35.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1009905-35.2025.8.26.0196; Assunto: Taxa Judiciária; Agravante: Bernadete Martins de Moura; Advogado: Joaquim Garcia Bueno (OAB: 142904/SP); Agravado: Procurador Chefe da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo
6. Processo 21931244020258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 24/06/2025 2193124-40.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Franca; Vara: 2ª. Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1014948-60.2019.8.26.0196; Assunto: Promessa de Compra e Venda; Agravante: Nanci Aparecida Neroni Perente e outro; Advogado: Joaquim Garcia Bueno (OAB: 142904/SP); Advogado: Wilson Inacio da Costa (OAB: 106252/SP); Agravado: Wilson Aparecido Silva; Advogada: Danielle Dias Moreira (OAB: 329511/SP); Advogado: Fabrício Henrique Fradique Pimenta (OAB: 466182/SP); Interessado: Valter Antônio Neroni e outros; Advogado: Wilson Inacio da Costa (OAB: 106252/SP)
7. Processo 15055502720228260196
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1505550-27.2022.8.26.0196 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Perigo para a vida ou saúde de outrem - JOSE LUIZ ROSSI - Vistos. Certifique-se o trânsito em julgado para a acusação, se o caso. Tempestivo, RECEBO O RECURSO de apelação interposto pela defesa do réu JOSE LUIZ ROSSI e já com as razões de inconformismo. Vista ao Promotor de Justiça para as contrarrazões. - ADV: JOAQUIM GARCIA BUENO (OAB 142904/SP)
8. Processo 10082148320258260196
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008214-83.2025.8.26.0196 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Claudia Josilene Maritan de Oliveira - Fls. 55: ciência à parte autora do agendamento da perícia médica de Vera Cruz Maritan para o dia 17/09/2025 às 9:00 horas, na clínica Klinê - Consultório de Psiquiatria e Psicologia, sito na rua Lázaro Araújo, nº 730, Jardim Veneza (próximo ao Supermercado Tonin), a perícia será realizada em duas etapas, primeiro a parte requerente deverá comparecer no consultório no dia e horário informados, munido de toda documentação médica do paciente para entrevista com o perito e posteriormente o perito fará a avaliação do paciente e conclusão do laudo. A requerente deverá entrar em contato pelos telefones 16-3722-1734, ramal 4 ou pelo WhatsApp 16-9201-8312, de segunda-feira à quinta-feira, das 14:00 às 17:00 horas para maiores informações. - ADV: JOAQUIM GARCIA BUENO (OAB 142904/SP)
9. Processo 10022779220258260196
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002277-92.2025.8.26.0196 - Petição Cível - Petição intermediária - EDER, registrado civilmente como Eder Mendonça Cintra - Vistos. Processo em ordem. 1. O requerente informou a arrematação de dois veículos (um carro e uma moto) em hasta pública promovida pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER/SP) e o óbice para regularização dos bens. Alega-se que o Departamento não desvinculou os débitos preexistentes, referentes a taxa de licenciamento e imposto sobre a propriedade, constantes no sistema do Departamento Estadual de Trânsito, tampouco emitiu nota fiscal referente às duas vendas, impedindo a retira dos veículos e fruição da propriedade. Inicialmente, pediu-se a concessão da medida de tutela antecipada para desvinculação dos débitos e a entrega dos bens arrematados, com a respectiva documentação autorizativa de transferência. Posteriormente, indicou-se ter havido a posse dos bens, porém com permanência da vinculação de débitos pretéritos e imposição de multa pelo órgão de trânsito (DETRAN) por não registrar o veículo em trinta dias [artigo 233 do Código de Trânsito Brasileiro]. Ao final, pede-se a redução proporcional do tributo sobre a propriedade (IPVA) referente ao período e exercício em que não teve a posse dos veículos e a indenização pelos prejuízos imateriais ("danos morais") advindos da situação. A petição inicial veio instruída com os documentos informativos das alegações pelo sistema eletrônico [e-SAJ]. 2. Aditamento (fls. 38/39) e recebimento (fls. 40). 3. Esclarecimentos (fls. 44/46 e 51/55). 4. Depois de preparado o feito pela serventia, o processo veio para conclusão É o relatório. Fundamento e decido. Vejamos. 1. Pela valoração e pela natureza da causa, a competência se fixa no Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados da Fazenda Pública]. 2. Defiro a tutela. A tutela de urgência deve revestir-se (a) da possibilidade de evitar um prejuízo irreparável e (b) com possibilidade da tipificação do direito pleiteado [Código de Processo Civil: artigo 300]. Pela leitura da petição inicial e documentação informativa é prudente a concessão da medida de tutela. A petição inicial e documentação poderiam ser mais claros na comprovação dos fatos alegados, com demonstração individualizada das pendências tributárias em face de cada veículo, e negativa inicial na emissão de nota de venda e mesmo ausência de entrega dos bens. No entanto, conforme esclarecimento, os veículos aparentemente foram retirados no ínterim (fls. 51/55). Resta, como visto, análise das pendências tributárias e da multa. Quanto aos tributos, não restam dúvidas que o arrematante não responde por débitos anteriores ao ato de arrematação [artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional], de modo que é cabível a concessão da tutela nesse ponto. Igualmente, como medida de prudência, frente ao imbróglio relatado, entendo prudente e razoável a concessão da tutela para suspensão da multa imposta, pois a princípio o requerente não teria dado causa à demora. Diante da situação cognitiva, concedo a medida de tutela e determino a suspensão dos débitos tributários que sejam anteriores ao ato de arrematação do bem (dia 17/10/2024) e que recaiam sobre os veículos (fls. 45/46, placas ESH2128 e BZC2C53) indicados, bem como determino a suspensão da multa de trânsito imposta (fls. 55). Oficie-se. Fixo multa [artigos 497, 536, caput, e parágrafo primeiro e 537, caput, e parágrafo primeiro, todos do Código de Processo Civil] pelo inadimplemento da obrigação: cem reais ao dia, como limite ao valor do crédito tributário controvertido. 3. Citem-se o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo com as cautelas de estilo e as advertências de praxe. Especialmente, sobre o prazo para o oferecimento de defesa e as penalidades pela inércia processual. Fixo o prazo de trinta dias para o oferecimento de defesa [Lei nº 12.153/2009, artigo 7º, interpretado]. 4. Descabe a designação de audiência prévia de conciliação dos litigantes, pois inexiste legislação especial e autorizadora da realização de transação [Lei nº 12.153/2009, artigo 8º, interpretado e artigos 139, VI e 334, parágrafo 4º, inciso II, ambos do Código de Processo Civil e Enunciado 35 da ENFAM]. 5. Defiro os benefícios da gratuidade processual [artigo 98 e parágrafos e artigo 99 e parágrafos, ambos do Código de Processo Civil e Lei Estadual nº 11.608/2003 (Lei de Custas) e Leis do Sistema dos Juizados Especiais], com isenção, anotando-se (sistema). 6. Processe-se com isenção - custas e despesas processuais [artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 54 da Lei nº 9.099/1995]. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 25 de junho de 2025. - ADV: JOAQUIM GARCIA BUENO (OAB 142904/SP)
10. Processo 10557088220258260053
    Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1055708-82.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Protesto Indevido de Título - BERNADETE, registrado civilmente como Bernadete Martins de Moura - Vistos. O agravo de instrumento deve ser interposto diretamente na Segunda Instância. Indefiro a inicial EXTINGUINDO o feito DE PLANO. Certifique-se o trânsito em julgado. Arquive-se. - ADV: JOAQUIM GARCIA BUENO (OAB 142904/SP)