Mario Celso Zanin

Processos do Advogado

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2. Processo 00047353520068260562
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004735-35.2006.8.26.0562 (apensado ao processo 0007695-61.2006.8.26.0562) (562.01.2006.004735) - Arrolamento de Bens - Patricia Eva Penha Calderaro Zanin - Mário Celso Zanin - Intimação da parte requerida para pagamento das custas em aberto, no valor de R$ 288,91 (cálculo de fls.354/355). - ADV: MARIA DO CARMO DIECKMANN TROIANI (OAB 30748/SP), MARIO CELSO ZANIN (OAB 138840/SP)
3. Processo 10157769620248260223
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1015776-96.2024.8.26.0223 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Inventário e Partilha - MARCIO ROBERIO MARAMBAIA DOS SANTOS - Os autores demonstraram a condição de herdeiro e companheiro do falecido, conforme documentos juntados aos autos. A declaração fornecida pelo INSS demonstra a inexistência de outros herdeiros. Considerando a documentação apresentada que demonstra a procedência do pedido, defiro os alvarás pretendidos, com prazo de 360 dias, autorizando o(s) requerente(s) a levantar as quantias depositadas nas contas mencionadas na inicial. Os valores serão partilhados à razão de 50% do valor ao meeiro e os outros 50% em partes iguais entre os demais requerentes. Em consequência, julgo extinto o processo, com análise de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pelo autor, quando e se presentes os requisitos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. Não vislumbrando interesse recursal, determino que seja certificado o trânsito em julgado. Expeça-se alvará. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: MARIO CELSO ZANIN (OAB 138840/SP)
4. Processo 00076956120068260562
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0007695-61.2006.8.26.0562 (562.01.2006.007695) - Separação Litigiosa - Dissolução - P.E.P.C. - M.C.Z. - Vistos. Fls.1934/1936: Cumpra-se o V. Acórdão. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento do feito no prazo de quinze dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Int. - ADV: FERNANDA DIECKMANN TROIANI LUPIÃO (OAB 198749/SP), MARIA DO CARMO DIECKMANN TROIANI (OAB 30748/SP), SILVIA RIELO FERREIRA (OAB 316021/SP), MARIO CELSO ZANIN (OAB 138840/SP)
5. Processo 00439527520128260562
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0043952-75.2012.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: M. C. Z. - Apelado: J. V. C. Z. - ATO ORDINATÓRIO: Diante da conversão dos autos físicos em digitais, em cumprimento à Portaria nº 10.479/2024 (DJe de 09 de Setembro de 2024), ficam intimadas as partes para manifestação se necessária a correção/complementação de peças nos autos digitais, no prazo de 10 (dez) dias. Na vigência do prazo, os autos físicos ficarão disponíveis para agendamento de atendimento presencial e posterior vista em balcão, no Complexo Judiciário do Ipiranga, na Rua dos Sorocabanos 608, sala 09. Decorrido o prazo sem manifestação, independentemente de certificação, os autos físicos serão devolvidos para o local de carga originário, vedado o peticionamento em formato físico. Considera-se data da intimação deste ato publicação o primeiro dia útil subsequente à publicação. São Paulo, 11 de junho de 2025 - Magistrado(a) - Advs: Mario Celso Zanin (OAB: 138840/SP) (Causa própria) - Maria do Carmo Dieckmann Troiani (OAB: 30748/SP) - Fernanda Dieckmann Troiani (OAB: 198749/SP) - 4º andar
6. Processo 00439527520128260562
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0043952-75.2012.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: M. C. Z. - Apelado: J. V. C. Z. - ATO ORDINATÓRIO: Diante da conversão dos autos físicos em digitais, em cumprimento à Portaria nº 10.479/2024 (DJe de 09 de Setembro de 2024), ficam intimadas as partes para manifestação se necessária a correção/complementação de peças nos autos digitais, no prazo de 10 (dez) dias. Na vigência do prazo, os autos físicos ficarão disponíveis para agendamento de atendimento presencial e posterior vista em balcão, no Complexo Judiciário do Ipiranga, na Rua dos Sorocabanos 608, sala 09. Decorrido o prazo sem manifestação, independentemente de certificação, os autos físicos serão devolvidos para o local de carga originário, vedado o peticionamento em formato físico. Considera-se data da intimação deste ato publicação o primeiro dia útil subsequente à publicação. São Paulo, 11 de junho de 2025 - Magistrado(a) - Advs: Mario Celso Zanin (OAB: 138840/SP) (Causa própria) - Maria do Carmo Dieckmann Troiani (OAB: 30748/SP) - Fernanda Dieckmann Troiani (OAB: 198749/SP) - 4º andar
7. Processo 10098618220258260562
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1009861-82.2025.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Suzy Lira Almeida - - Mario Celso Zanin - Intime-se à executada, para no prazo de cinco dias, manifeste-se sobre o pedido efetuado pelo exequente e cálculo, após tornem. - ADV: MARIO CELSO ZANIN (OAB 138840/SP), MARIO CELSO ZANIN (OAB 138840/SP)
8. Processo 10105381520258260562
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1010538-15.2025.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.C.F.M.J. - Vistos. A.C.F.M.J. ajuizou ação revisional de alimentos c.c tutela de urgência em face de seus filhos, A.B.M., e A.B.M., representado por sua genitora, atualmente residentes nos Estados Unidos da América. O Ministério Público manifestou-se pelo reconhecimento da incompetência da justiça brasileira, opinando pela extinção do feito sem resolução do mérito. É o breve relatório. DECIDO. A questão consiste em determinar qual é a jurisdição competente para apreciar e julgar a presente ação revisional de alimentos. Apesar de a obrigação alimentar ter sido originalmente fixada por este juízo, os beneficiários da pensão atualmente residem no exterior, com domicílio situado nos EUA. Nos termos do artigo 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é competente para julgar ações que envolvam interesses de menores o juízo do domicílio de seus representantes legais ou o local onde se encontrem. Tal regra visa assegurar a proteção efetiva dos menores, permitindo que seus direitos sejam tutelados por autoridades mais próximas de sua realidade. Além disso, o Código de Processo Civil estabelece que ações relacionadas a alimentos devem ser propostas no foro do domicílio do alimentando. Isso é ainda mais relevante em casos de revisões de alimentos, pois tais decisões impactam diretamente a vida de quem recebe as verbas alimentares. A tese sustentada pelo autor, embora bem articulada, não prevalece no presente caso. Entende este juízo que deve prevalecer o princípio da proteção integral, sendo a competência determinada conforme o domicílio atual dos filhos. Sendo assim, acolho a manifestação do Ministério Público, por reconhecer que a justiça brasileira não possui jurisdição para o processamento e julgamento da presente ação. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, determinando o seu arquivamento após o trânsito em julgado e anotações de extinção. Sem custas, ante a gratuidade de justiça que ora concedo ao requerente. Ciência ao Ministério Público. P.I. - ADV: MARIO CELSO ZANIN (OAB 138840/SP)