Tudo
Ronaldo Mendes Fernandes

Ronaldo Mendes Fernandes

Número da OAB: OAB/SP 138731

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 39
Total de Intimações: 56
Tribunais: TJPR, TJSP, TJRJ
Nome: RONALDO MENDES FERNANDES

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 56 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0003719-83.2025.8.26.0011 (processo principal 1016830-54.2024.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Jose Mendes de Farias - Maria de Fatima Moreira Mendonça - Vistos. Vista à parte contrária. Prazo de 05 dias para manifestação. Int. São Paulo, data supra. - ADV: FÁBIO ANDRADE DE AZEVEDO (OAB 174660/SP), RONALDO MENDES FERNANDES (OAB 138731/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2180592-34.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Praia Grande - Agravante: J. E. Medeiros Construtora Ltda - Agravado: Silvio Luiz Navas e outro - Magistrado(a) Lia Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXECUTADA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MANTENDO A COBRANÇA DOS VALORES. EXECUTADA ALEGA AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA CUMPRIMENTO DO TÍTULO, ILEGITIMIDADE, VÍCIOS PROCESSUAIS E NULIDADE DE CITAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I) VERIFICAR A VALIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA NOS AUTOS PRINCIPAIS; (II) ANALISAR A ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE.III. RAZÕES DE DECIDIRA CITAÇÃO É VÁLIDA, REALIZADA NO ENDEREÇO INFORMADO PELA PRÓPRIA EXECUTADA, SEM RESSALVAS OU DEVOLUÇÃO POSTAL, CONFORME ART. 248, §2º, DO CPC. A ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO SE SUSTENTA, POIS A AGRAVANTE PARTICIPOU DO NEGÓCIO JURÍDICO E A SENTENÇA TRANSITOU EM JULGADO, IMPEDINDO ALTERAÇÕES NA EXECUÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CITAÇÃO É VÁLIDA QUANDO REALIZADA NO ENDEREÇO INFORMADO PELA PARTE, SEM RESSALVAS OU DEVOLUÇÃO POSTAL. 2. A PARTE DEVE COMUNICAR AO JUÍZO QUALQUER MUDANÇA DE ENDEREÇO PARA EVITAR NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Robson de Oliveira Molica (OAB: 225856/SP) - Ronaldo Mendes Fernandes (OAB: 138731/SP) - Luiz Antonio Trevizani Hirata (OAB: 243531/SP) - 4º andar
  3. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1007049-98.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Nova Perus Comercio de Calçados Eireli - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - - Estelar Presentes Ltda e outro - A parte autora está intimada a tomar ciência da devolução do(a)(s) mandado(s)/carta(s) expedido(a)(s) para citação/intimação do(a) requerido(a)/executado e manifestar-se em termos de prosseguimento, no prazo de 05 dias, recolhendo a diligência do oficial de justiça, para que o ato seja repetido por meio de mandado. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), WELINGTON PEREIRA DE MEDEIROS (OAB 242900/SP), RONALDO MENDES FERNANDES (OAB 138731/SP), KLEBER GUERREIRO BELLUCCI (OAB 158083/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0038146-72.2021.8.26.0100 (processo principal 1080298-89.2019.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - JWA Construção e Comércio Ltda. - Adnan Abdel Kader Salem Soc. de Adv. e outros - Ao Administrador Judicial. - ADV: CARLOS EDUARDO BARLETTA (OAB 151036/SP), KEILA ZIBORDI MORAES (OAB 165099/SP), KEILA ZIBORDI MORAES (OAB 165099/SP), LUIZ LINCOLN SILVA DE ALMEIDA (OAB 142182/SP), KEILA ZIBORDI MORAES (OAB 165099/SP), ROSELI DE SOUZA MENDES (OAB 141808/SP), KEILA ZIBORDI MORAES (OAB 165099/SP), KEILA ZIBORDI MORAES (OAB 165099/SP), KEILA ZIBORDI MORAES (OAB 165099/SP), DEBORA APARECIDA DE FRANÇA (OAB 172882/SP), RODRIGO HELUANY ALABI (OAB 173533/SP), JONADABE RODRIGUES LAURINDO (OAB 176761/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), PAULO ROGERIO JACOB (OAB 112580/SP), FERNANDO CESAR ATHAYDE SPETIC (OAB 109760/SP), JOSE CARLOS DE JESUS GONCALVES (OAB 101103/SP), FERNANDO CESAR ATHAYDE SPETIC (OAB 109760/SP), FERNANDO CESAR ATHAYDE SPETIC (OAB 109760/SP), FERNANDO CESAR ATHAYDE SPETIC (OAB 109760/SP), ROSELI DE SOUZA MENDES (OAB 141808/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), WILLIAM ADIB DIB JUNIOR (OAB 124640/SP), GILBERTO ANTONIO MEDEIROS (OAB 130571/SP), GILBERTO ANTONIO MEDEIROS (OAB 130571/SP), RONALDO MENDES FERNANDES (OAB 138731/SP), CONRADO ORSATTI (OAB 194178/SP), RONALDO JOSE PEDROSO EIRAS (OAB 315438/SP), BRUNA GALEAS TINEO (OAB 338544/SP), MIRIAM MARIA DA SILVA (OAB 338465/SP), JACKELINY MARIA DUARTE (OAB 321931/SP), JACKELINY MARIA DUARTE (OAB 321931/SP), JACKELINY MARIA DUARTE (OAB 321931/SP), JACKELINY MARIA DUARTE (OAB 321931/SP), CARLOS EDUARDO SOUZA (OAB 319943/SP), HÊLYE NOGUEIRA MARÇAL TEIXEIRA (OAB 342086/SP), RONALDO JOSE PEDROSO EIRAS (OAB 315438/SP), DOUGLAS YUITI STEPHANO (OAB 313770/SP), DOUGLAS YUITI STEPHANO (OAB 313770/SP), JOAO CARLOS VILELA NUNES DOS REIS (OAB 313218/SP), HENRIQUE DE ALMEIDA COELHO (OAB 305436/SP), JOSE MANOEL COSME (OAB 303349/SP), FRANCISCO JOSE BOLIVIA (OAB 81552/SP), FRANCISCO JOSE BOLIVIA (OAB 81552/SP), PATRICIA FORTUNA BAEZ (OAB 46909/SC), RODRIGO SHIRAI (OAB 25781/PR), DANIEL FRANCISCO ALVES SILVA (OAB 528557/SP), SANTOS, AGUIAR E SIGNORELLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 17424/SP), GILSON MAREGA MARTINS (OAB 13691/SC), LUCAS FEIJO VILLAS BOAS VIEIRA (OAB 64510/RS), EMANUELA COSTA (OAB 432066/SP), RONALDO RODRIGUES (OAB 36076/RS), ELAINE CRISTINA GOMES DA COSTA (OAB 415856/SP), MAYARA RUIZ NEPOMUCENO (OAB 394486/SP), TOMAS DE SAMPAIO GOES MARTINS COSTA (OAB 375007/SP), ADILSON DE CASTRO JÚNIOR (OAB 18435/PR), RODOLFO RICCO MORO RIBEIRO (OAB 353221/SP), FERNANDO DE LUCCA SIGNORELLI (OAB 350749/SP), EDSON PEREIRA DA SILVA (OAB 350078/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), REGINA PEDROSO LOPES (OAB 211558/SP), ENRIQUE DE GOEYE NETO (OAB 51205/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), CLAYTON PEREIRA DOS SANTOS (OAB 255317/SP), ROBSON LINS DA SILVA LEIVA (OAB 250322/SP), JULIANA RODRIGUES DO VALE (OAB 242809/SP), LUIZ PEDROSO LOPES (OAB 230616/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), CARLOS ALBERTO CAMPANATI (OAB 73874/SP), CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO (OAB 188905/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), ANA PAULA SMIDT LIMA (OAB 181253/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), BRUNO BENEVENTO LEMOS DE LIRA (OAB 302598/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), DIOGO ROSSETTI CLETO (OAB 285612/SP), ANA PAULA OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 281121/SP), REGINA RURIKO SUGAI (OAB 279658/SP), REGINA RURIKO SUGAI (OAB 279658/SP), DANIEL GUILHERME DE FREITAS LOPES (OAB 278062/SP), REINALDO SIDERLEY VASSOLER (OAB 82555/SP), CLAYTON ROGER GALHARDO (OAB 272843/SP), ANTONIO CUSTODIO LIMA (OAB 47266/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), RICARDO BOCCHI SENTEIO ROCON (OAB 258824/SP), RICARDO BOCCHI SENTEIO ROCON (OAB 258824/SP), FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB 256441/SP), ELVIS CLEBER NARCIZO (OAB 96823/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1103288-06.2021.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Teltex Tecnologia S/A - KPMG CONSULTORIA LTDA - Sv Comercio de Material Eletrico Ltda - - Banco Industrial do Brasil S.A - BANCO SAFRA S/A - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Itaú Unibanco S.A e outros - Totvs S.A. - - Comercial Eletrica PJ Ltda. - - INTELBRAS S/A INDUSTRIA DE TELECOMUNICAÇÃO ELETRONICA BRASILEIRA - Alphadigi Brasil Ltda. - - Banco do Nordeste do Brasil S/A - - Caixa Econômica Federal e outros - Elecon Industria e Comércio Ltda - - Ivan Antunes Pereira - BANCO DO BRASIL S/A - - Banco ABC Brasil S.A. e outros - N13 Tecnologia Ltda. - - Womer Ind e Comércio de Equipamentos Ltda - - Buysoft do Brasil Ltda. - Acura Technologies Ltda - - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios) e outros - Kalunga S/A - Telium Tecnologia da Informação Ltda. - - Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A e outros - Vr Benefícios e Serviços de Processamento Ltda - CLARO S/A e outros - Discabos Comércio, Importação e Exportação de Acessórios Eletroeletrônicos Ltdad - - Logica Perfil Indústria e Comercio Ltda - Epp - - Distribuidora de Eletronicos Route 66 LTDA - Mce – Microtécnica Sistemas de Energia Ltda e outro - Golden Distribuidora Ltda e outros - Livetech da Bahia Indústria e Comércios/a - Localiza Rent A Car S/A e outro - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. e outros - ANT FERRAMENTAS COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA - - Vmi Sistemas de Segurança Ltda - Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras e outros - RODOBENS CAMINHÕES PERNAMBUCO LTDA - TELEFONICA BRASIL S.A. e outros - Eroflex Comércio de Móveis para Escritório Ltda - - Delta Cable Teleinformatica Comércio e Representações Comerciais Ltda - - Indústria Metalúrgica Stark Ltda - - Microcenter Teleinformática Comércio e Representações Ltda - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Xpce Crédito Middle - - MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - - Microsens S/a. - - Alcance Locação e Comércio de Maquinas Ltda - - Ajel Materiais Eletricos Ltda - - SND DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA S.A - - Sul América Companhia de Seguro Saúde - - Genetec Brasil Informatica Ltda. e outros - Maxtra Plataforma Comércio e Locação Ltda. - Me - Unidas S.A. - - Jmb Soluções Elétricas Ltda – Me e outros - Hikvision do Brasil Comércio de Equipamentos de Segurança Ltda. - Algar Telecom S/A - - Brako Comércio de Equipamentos Eletrônicos Ltda - - Horus S/A Distribuidora de Soluções Tecnologicas - - Prana Gestão Ocupacional Ltda. - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Newton Ramos da Silva - - Fernando Soares do Nascimento Junior - - Euler Hermes Seguros de Crédito S/A - - Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - Ceee-d - - Autopoli Industria e Comercio Ltda - - Blackpartners Miruna Fundo de Investimento Em Diretios Creditórios Não Padronizados - - Agora Soluções em Telecomunicações Ltda - - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP, i - - Digital Serviços Em Tecnologia Eireli e outros - Cf Log Transportes - Henrique Donadel Lopes e outros - Augusto Mendes da Silva - - Felipe Silva de Mello - - Otávio Gonçalves Kasper - Vistos. Última decisão às fls. 13243/13244. O Sr. Administrador acabou por se manifestar antes de a recuperanda trazer os esclarecimentos quanto aos objetos dos prostestos. Assim, novamente ao Sr. Administrador, para, no prazo da última decisão, manifestar-se sobre o tema. Após, ao Ministério Público e conclusos para análise de tudo que restou pendente desde a decisão anterior. Intimem-se. - ADV: MACIEL DA CRUZ BIANCHINI (OAB 385780/SP), ALEXANDRE ARALDI GONZALEZ (OAB 519535/SP), ALEXANDRE ARALDI GONZALEZ (OAB 519535/SP), JOÃO PAULO BATISTA LIMA (OAB 369500/SP), NILTON VANIUS ALVARENGA DOS SANTOS (OAB 401068/SP), HENRIQUE POLASTRI GOMES FERREIRA (OAB 68846/MG), LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP), BRUNO ALEXANDRE GUTIERRES (OAB 237773/SP), FÁBIO RIBEIRO GAMA (OAB 391272/SP), MURILO POMPEI BARBOSA (OAB 389719/SP), MARCOS SANTOS JACOBY JUNIOR (OAB 388698/SP), JULIANA SANTANA ALVES (OAB 400493/SP), PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA JUNIOR (OAB 99254/MG), MURILLO MENDES NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB 406520/SP), ENIMAR PIZZATTO (OAB 352379/SP), ADRIANO DIGIACOMO (OAB 14097/SC), WENDELL DAHER DAIBES (OAB 301789/SP), TATIANE ANDRESSA WESTPHAL PAPPI (OAB 321730/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), WESLEY OLIVEIRA DO CARMO ALBUQUERQUE (OAB 330584/SP), CLEBER TADEU YAMADA (OAB 533531/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), GABRIEL PADÃO GARCIA CAMPOS (OAB 341171/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), ALEXANDRE MOTTIN VELLINHO DE SOUZA (OAB 63587/RS), NELSON BENEDITO GONÇALVES NOGUEIRA (OAB 346548/SP), HÉLIO SIQUEIRA JÚNIOR (OAB 62929/RJ), MAGNO OLIVEIRA SALLES (OAB 295415/SP), EDSON FREIRE DA SILVA (OAB 12017/RN), JOÃO BARBOSA DE PAULA PESSOA CAVALCANTE FILHO (OAB 12585/CE), SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA (OAB 22306/RS), LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 181232/RJ), BRUNO SACRE DE CASTRO (OAB 21991/ES), DIOGO RODRIGUES PORTO (OAB 38519/GO), ANTONIO PEREIRA JOÃO SANTIN (OAB 58001/RS), MÁRCIO BURIM (OAB 55393/RS), PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA (OAB 24072/MG), LEANDRO RIBEIRO MIRO (OAB 81543/MG), NYCOLE GROSS DA SILVA (OAB 98162/PR), MAICON PONTES DE AMORIM (OAB 67119/PR), LENA MARIS MAZZOTTI RIBEIRO (OAB 111487/RS), WAMBIER, YAMASAKI, BERVERVANÇO E LOBO ADVOGADOS (OAB 2049/PR), MAYRA MESQUITA DE LIMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 58717/BA), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), MAYRA MESQUITA DE LIMA (OAB 432924/SP), EDMILSON ALVES DA SILVA JUNIOR (OAB 33649/PE), GUILHERME LEONARDI MENKE COIMBRA (OAB 424482/SP), CATHARINE MARTINS MACHADO (OAB 109433/RS), GUILHERME CAPRARA (OAB 60105/RS), BEATRIZ DE SOUZA RIOS SABATINO (OAB 434616/SP), DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB 110063/MG), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), DENIS AUGUSTO SANTANA REIS (OAB 101990/PR), SILVIO LUCIANO SANTOS (OAB 94672/RS), GUSTAVO HENRIQUE GOMES DE SOUSA (OAB 63696/DF), ALEXANDRE RODRIGUES (OAB 100057/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR (OAB 160493/SP), ELZA CLÁUDIA DOS SANTOS TORRES (OAB 164154/SP), PATRICIA SAETA LOPES BAYEUX (OAB 167432/SP), JULIANE LIMA DOS REIS SANTOS (OAB 169216/SP), LAUDEVI ARANTES (OAB 182200/SP), PRISCILA KEI SATO (OAB 159830/SP), ROBERTO SAES FLORES (OAB 195878/SP), PAULO FERREIRA LIMA (OAB 197901/SP), LUCIANA LOPES DE OLIVEIRA (OAB 198799/SP), JOÃO JOEL VENDRAMINI JUNIOR (OAB 201408/SP), EDUARDO AUGUSTO DE SOUSA COSTA (OAB 201688/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), EDSON ANTÔNIO GONÇALVES (OAB 207948/SP), ALVARO ABUD (OAB 126613/SP), THEOTONIO MAURICIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 113791/SP), OSVALDO ABUD (OAB 114100/SP), RONALDO RAYES (OAB 114521/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA (OAB 122930/SP), PAULA CRISTINA FERNANDES (OAB 154947/SP), CARMEN LARA EPOV (OAB 127893/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), RONALDO MENDES FERNANDES (OAB 138731/SP), PLINIO JOSE LOPES SHIGUEMATSU (OAB 144389/SP), MANOEL MATIAS FAUSTO (OAB 146601/SP), JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP), ARTUR EDUARDO VALENTE AYMORE (OAB 295063/SP), RAPHAEL FELIPE TEIXEIRA (OAB 269018/SP), SANDRA REGINA FREIRE LOPES (OAB 244553/SP), CLAUDIA MENDES ROMÃO ALVES COSTA (OAB 247345/SP), ALEX SANDRO DA SILVA (OAB 254225/SP), GLORIETE APARECIDA CARDOSO (OAB 78566/SP), CAMILA GRAVATO IGUTI (OAB 267078/SP), WALMIR ANTONIO BARROSO (OAB 241317/SP), CLAUDIO EDUARDO F. MOREIRA DE SOUZA SANTOS (OAB 268890/SP), MARIA CAROLINA BUDINI ABUD (OAB 275910/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), GUSTAVO WYDRA (OAB 281237/SP), EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 291474/SP), MARCIO LUIS RODRIGUES PEREIRA DA COSTA (OAB 294280/SP), LUIZ CARLOS TEIXEIRA (OAB 209287/SP), WELLINGTON ALVIM (OAB 232868/SP), LUIS GUSTAVO VINCENZI SILVEIRA (OAB 211252/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), ANDRESSA BORBA PIRES (OAB 223649/SP), IONE MARIA BARRETO LEÃO (OAB 224395/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MURILLO RODRIGUES ONESTI (OAB 237139/SP), RUBENS DECOUSSAU TILKIAN (OAB 234119/SP), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), MARCELO BAPTISTINI MOLEIRO (OAB 234745/SP), RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO (OAB 235654/SP), JEFERSON ALEX SALVIATO (OAB 236655/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1080298-89.2019.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - JWA Construção e Comércio Ltda. - Adnan Abdel Kader Salem - Ao Administrador Judicial. - ADV: JOSE MANOEL COSME (OAB 303349/SP), REGINA RURIKO SUGAI (OAB 279658/SP), ANA PAULA OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 281121/SP), DIOGO ROSSETTI CLETO (OAB 285612/SP), BRUNO BENEVENTO LEMOS DE LIRA (OAB 302598/SP), REGINA RURIKO SUGAI (OAB 279658/SP), HENRIQUE DE ALMEIDA COELHO (OAB 305436/SP), JOAO CARLOS VILELA NUNES DOS REIS (OAB 313218/SP), DOUGLAS YUITI STEPHANO (OAB 313770/SP), DOUGLAS YUITI STEPHANO (OAB 313770/SP), RONALDO JOSE PEDROSO EIRAS (OAB 315438/SP), RONALDO JOSE PEDROSO EIRAS (OAB 315438/SP), FERNANDO CESAR ATHAYDE SPETIC (OAB 109760/SP), PAULO ROGERIO JACOB (OAB 112580/SP), FERNANDO CESAR ATHAYDE SPETIC (OAB 109760/SP), FERNANDO CESAR ATHAYDE SPETIC (OAB 109760/SP), FERNANDO CESAR ATHAYDE SPETIC (OAB 109760/SP), EMANUELA COSTA (OAB 432066/SP), JOSE CARLOS DE JESUS GONCALVES (OAB 101103/SP), ANTONIO CUSTODIO LIMA (OAB 47266/SP), CLAYTON ROGER GALHARDO (OAB 272843/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), DANIEL GUILHERME DE FREITAS LOPES (OAB 278062/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), LUCAS FEIJO VILLAS BOAS VIEIRA (OAB 64510/RS), TOMAS DE SAMPAIO GOES MARTINS COSTA (OAB 375007/SP), ELAINE CRISTINA GOMES DA COSTA (OAB 415856/SP), PATRICIA FORTUNA BAEZ (OAB 46909/SC), MARCO AURELIO NEPOMUCENO (OAB 430674/SP), BRUNO AGUIAR SANTOS (OAB 356149/SP), GILSON MAREGA MARTINS (OAB 13691/SC), SANTOS, AGUIAR E SIGNORELLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 17424/SP), DANIEL FRANCISCO ALVES SILVA (OAB 528557/SP), RODRIGO SHIRAI (OAB 25781/PR), ROSELI DE SOUZA MENDES (OAB 141808/SP), AMANDA ANGELINA DE CARVALHO MOSCZYNSKI (OAB 321246/SP), FELIPE MUDESTO GOMES (OAB 126663/MG), JACKELINY MARIA DUARTE (OAB 321931/SP), JACKELINY MARIA DUARTE (OAB 321931/SP), JACKELINY MARIA DUARTE (OAB 321931/SP), JACKELINY MARIA DUARTE (OAB 321931/SP), RODOLFO RICCO MORO RIBEIRO (OAB 353221/SP), MIRIAM MARIA DA SILVA (OAB 338465/SP), BRUNA GALEAS TINEO (OAB 338544/SP), MARLY DUARTE PENNA LIMA RODRIGUES (OAB 148712/SP), RONALDO RODRIGUES (OAB 36076/RS), EDSON PEREIRA DA SILVA (OAB 350078/SP), RICARDO BOCCHI SENTEIO ROCON (OAB 258824/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), WILLIAM ADIB DIB JUNIOR (OAB 124640/SP), REGINA PEDROSO LOPES (OAB 211558/SP), CONRADO ORSATTI (OAB 194178/SP), CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO (OAB 188905/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), LUCIANO SARTORI FIRMINO (OAB 183420/SP), ANA PAULA SMIDT LIMA (OAB 181253/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), ENRIQUE DE GOEYE NETO (OAB 51205/SP), FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB 256441/SP), ELVIS CLEBER NARCIZO (OAB 96823/SP), REINALDO SIDERLEY VASSOLER (OAB 82555/SP), CARLOS ALBERTO CAMPANATI (OAB 73874/SP), LUIZ PEDROSO LOPES (OAB 230616/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), ADILSON DE CASTRO JUNIOR (OAB 255876/SP), CLAYTON PEREIRA DOS SANTOS (OAB 255317/SP), ROBSON LINS DA SILVA LEIVA (OAB 250322/SP), JULIANA RODRIGUES DO VALE (OAB 242809/SP), RICARDO BOCCHI SENTEIO ROCON (OAB 258824/SP), JOÃO CLAUDIO CORRÊA SAGLIETTI FILHO (OAB 154061/SP), ROSELI DE SOUZA MENDES (OAB 141808/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), LUIZ LINCOLN SILVA DE ALMEIDA (OAB 142182/SP), CARLOS EDUARDO BARLETTA (OAB 151036/SP), RONALDO MENDES FERNANDES (OAB 138731/SP), KEILA ZIBORDI MORAES (OAB 165099/SP), KEILA ZIBORDI MORAES (OAB 165099/SP), KEILA ZIBORDI MORAES (OAB 165099/SP), KEILA ZIBORDI MORAES (OAB 165099/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), KEILA ZIBORDI MORAES (OAB 165099/SP), RODRIGO HELUANY ALABI (OAB 173533/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), ÉRIO UMBERTO SAIANI FILHO (OAB 176785/SP), JONADABE RODRIGUES LAURINDO (OAB 176761/SP), GILBERTO ANTONIO MEDEIROS (OAB 130571/SP), DEBORA APARECIDA DE FRANÇA (OAB 172882/SP), KEILA ZIBORDI MORAES (OAB 165099/SP), KEILA ZIBORDI MORAES (OAB 165099/SP), GILBERTO ANTONIO MEDEIROS (OAB 130571/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1008812-10.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Wellington Saffir - GRPQA LTDA - Nos termos do art.351 do CPC, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias, sobre a contestação. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: 38028 - Manifestação sobre a Contestação. - ADV: RONALDO MENDES FERNANDES (OAB 138731/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0030100-26.2023.8.26.0100 (processo principal 1045787-07.2015.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - Marilia Alvares da Silva - Marco Aurelio Alvares da Silva - - Murilo Alvares da Silva - - Darcy Ferreira Alvares da Silva - - Analice de Lima Capelato - - Luiz Fernando de Lima Capelato - - Ana Cristina de Lima Capelato - - Denise Alvares da Silva e outro - Heitor de Freitas Bernardes - Fernando José Cerello Gonçalves Pereira - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE - Ricardo Salviano Gonçalves Estevão - Condomínio Edifício Audax - Vistos. Fls. 273/275: I - Para emissão de MLE em favor do Município de São Vicente, como determinado a fl. 270, é necessário que a procuradora junte o respectivo formulário(encontrado no site do TJ-SP em www.tjsp.jus.br/Download/Formulários/FormularioMLE.docx), devidamente preenchido, nos termos do Comunicado Conjunto nº 474/2017. II - Remeta-se ao juízo do feito de fls. 263/265 a quantia de R$ 5.112,39. III - Considerando o valor da arrematação de R$ 124.936,87 (fls. 161/164), expeça-se MLE em favor dos executados, com base nos formulários acostados aos autos (fls. 274/275, observada a ordem cronológica dos feitos. Intime-se. - ADV: JULIANA MARTINELLI (OAB 277248/SP), FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA (OAB 268408/SP), ISABELLA CARDOSO ADEGAS (OAB 175542/SP), AMANDA LOPES COELHO BERGH (OAB 320988/SP), JULIANA MARTINELLI (OAB 277248/SP), ROBERTA BARROS LUCENA DANTAS (OAB 148004/SP), GILVANIA TAVARES DE LIMA (OAB 270793/SP), ALBERTO GERMANO (OAB 260898/SP), RONALDO MENDES FERNANDES (OAB 138731/SP), RONALDO MENDES FERNANDES (OAB 138731/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), LUCIO BURGOS ROSA (OAB 194029/SP), LUCIO BURGOS ROSA (OAB 194029/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1037204-84.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Soraia Rodrigues Konrad - Vistos. À exceção do ajuizamento de ação para extinção de condomínio ação própria e não cumprimento de sentença descabe a execução do título no juízo cível. Com efeito, a Lei nº 11.232 de 2005 unificou as fases de conhecimento e cumprimento de sentença num mesmo processo, de modo que a execução do título judicial passou a ser uma fase de cumprimento de sentença, no mesmo processo, sem a necessidade do ajuizamento da ação de execução de título judicial. Nesse sentido, a nova redação do art. 516 do Código de Processo Civil estatuiu que "o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: (...) II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição". Assim, formado o título em anterior fase de conhecimento, seu cumprimento, nova fase do mesmo processo, deve permanecer no mesmo Juízo em que produzido o título judicial. Outrossim, as exceções previstas no art. 516, parágrafo único, do CPC, não afastam a competência do Juízo de Família, pois restritas à competência territorial, conferindo à parte apenas a escolha em ingressar com o cumprimento do título judicial em foro diverso daquele em que foi constituído, com o objetivo de facilitar a localização dos bens do devedor e, consequentemente, otimizar os atos expropriatórios. E dentre as hipóteses de exceção não se encontra previsão quanto à natureza da obrigação executada. Nesse sentido tem se manifestado o TJSP: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Processamento de cumprimento de sentença proferida em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, partilha de bens e fixação de alimentos. Demanda distribuída perante a 3ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro. Determinada a redistribuição para a 2ª Vara de Família e Sucessões local em que homologado o acordo celebrado entre as partes. Medida acertada. Fase dentro do processo sincrético, pressuposto ao cumprimento da decisão judicial. Aplicação das regras de competência funcional do artigo 516, inciso II e parágrafo único, do Código de Processo Civil relativas ao cumprimento de sentença. Interpretação do art. 37 do Código Judiciário Paulista que não pode contrariar as regras processuais gerais de competência fixadas em legislação federal, por incidência dos artigos 22, I, e 125. §1º, da Constituição Federal. Simetria entre as competências dos órgãos de segundo e primeiro grau. Precedentes. Competência do Juízo suscitante da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro. (TJSP; Conflito de competência cível 0019174-58.2024.8.26.0000; Relator (a):Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 12/07/2024; Data de Registro: 15/07/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Cumprimento de sentença - Execução de acordo firmado em Ação de Divórcio Consensual Ação ajuizada inicialmente na Vara de Família e Sucessões, onde tramitou a ação de divórcio, com celebração de acordo - Declaração de incompetência do Juízo da Vara da Família (suscitante) e extinção do feito, sem exame de mérito, sob o fundamento de que o pedido não mais possui relação com o Direito de Família - Ajuizamento de novo cumprimento de sentença perante o Juízo da Vara Cível local (suscitado), que se declarou incompetente, por entender que o feito deveria ser intentado onde constituído o título executivo judicial Admissibilidade - Cumprimento de sentença, em regra, deve proceder no Juízo onde o título executivo judicial foi constituído, em decorrência de competência funcional Inteligência do artigo 516, II, do CPC - Competência do Juízo da Vara da Família e Sucessões, formador do título executivo judicial Precedentes Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante (TJSP; Conflito de competência cível 0009871-88.2022.8.26.0000; Relator (a): Francisco Bruno(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Santo André - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 10/05/2022; Data de Registro: 11/05/2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MULTA CONTRATUAL ESTIPULADA EM CONTRATO DE FRANQUIA. Rescisão do instrumento por responsabilidade exclusiva da franqueadora. Demanda distribuída à 9ª. Vara Cível de São José do Rio Preto. Determinação de remessa à Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 2ª., 5ª. e 8ª. RAJS. Descabimento. Ação que não buscaria o exercício de qualquer cognição sobre o próprio contrato de franquia, limitando-se à satisfação de crédito líquido, certo e exigível. Matéria não inserida no rol previsto na Resolução nº. 877/2022 do TJSP. Necessidade de simetria entre a competência das Varas Empresariais e aquela das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Precedentes. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (TJSP; Conflito de competência cível 0035144-35.2023.8.26.0000; Relator (a): Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2023; Data de Registro: 10/10/2023) Assim, a execução da sentença deve observar a competência funcional, aqui apenas sendo possível o ajuizamento de ação para extinção de copropriedade em relação aos bens imóveis e veículos. Redistribua-se para a 2ª Vara da Família e Sucessões em prevenção ao feito de nº 1020465-80.2018.8.26.0002. Int. São Paulo, 23 de junho de 2025. - ADV: RONALDO MENDES FERNANDES (OAB 138731/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0976642-88.1997.8.26.0100 (000.97.976642-7) - Inventário - Inventário e Partilha - WILSON FATALLA - Daniela Santana Fatalla - Debora Santana Fatalla - - Roberto Fatalla e outro - Vistos. Encaminhem-se os autos ao Cejusc para agendamento de audiência de conciliação. Cadastre-se a advogada de fls. 429 para publicação. Intime-se. - ADV: RENY BIANCHEZI SILVA LUCAS (OAB 162333/SP), RONALDO MENDES FERNANDES (OAB 138731/SP), HELIO MACIEL BEZERRA (OAB 93950/SP), JÉSSICA FERNANDA ROCHA RAIMUNDO MALMIR (OAB 488193/SP)
Anterior Página 2 de 6 Próxima
Entre na sua conta ou crie uma para continuar usando o site
Faça login para continuar navegando gratuitamente.
Google Entrar com Google
ou
Não tem conta? Criar conta