Celso De Faria Monteiro

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 40000311320258260539
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000031-13.2025.8.26.0539/SP AUTOR : FELIPE MONTAGNA RODRIGUES ADVOGADO(A) : MURILO MANZONI BOFF (OAB RS128186) RÉU : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) DESPACHO/DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargante: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Embargado: FELIPE MONTAGNA RODRIGUES Vistos. Recebo os embargos declaratórios (evento n. 29), que são tempestivos (cf. certidão lançada no evento n. 33), mas lhes nego provimento. É sabido que os embargos de declaração prestam-se à integração do decidido, propiciando o afastamento de obscuridades e contradições nele eventualmente encontráveis, bem como o suprimento de omissão ou, extensivamente, a correção de erros materiais evidentes, suscetíveis estes de emenda até mesmo por iniciativa do julgador. Na espécie, a embargante sustenta que estaria presente omissão na decisão judicial constante do evento n. 15, pois não fixou limite à multa imposta para o caso de descumprimento à ordem judicial. Tenho por irreconhecível o defeito alegado. Omissão ocorre quando o julgador deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento da demanda contida na inicial ou para solucionar incidentes processuais, suscitados pelas partes ou examináveis de ofício. Essa hipótese não está configurada na decisão recorrida. A limitação do valor da multa diária fixada pelo Juízo não integraria necessariamente a decisão anterior, máxime porque se trata de questão cuja análise pode ou, até mesmo, deve ocorrer em momento processual diverso, mediante simples pronunciamento interlocutório, o qual se fará oportuno quando concretamente evidenciadas as circunstâncias do descumprimento. Vale dizer, não há exigência legal de que a multa seja previamente limitada, sendo certo que o Juiz possui discricionariedade para fixar ou modular o valor das astreintes a qualquer tempo, mesmo após a constatação de eventual descumprimento da ordem, com vistas a conferir eficácia à sanção e, de outro lado, a evitar enriquecimento sem causa. Assim, não há falar em pronunciamento judicial omisso, uma vez que a possibilidade de revisão e limitação do valor da multa está permanentemente garantida, a qualquer tempo. Desse modo, inexistindo omissão a ser sanada, rejeito os embargos. Int.
3. Processo 40003554520258269061
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 4000355-45.2025.8.26.9061 distribuido para 7ª Turma Recursal Cível na data de 10/07/2025.
4. Processo 40000423620258260541
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000042-36.2025.8.26.0541/SP Assunto: Indenização por Dano Moral (Direito Civil) AUTOR : RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES GARCIA ADVOGADO(A) : RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES GARCIA (OAB SP179762) RÉU : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) ATO ORDINATÓRIO ​​ Deverá o autor RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES GARCIA apresentar manifestação sobre a contestação e documentos no prazo de 15 (quinze) dias. Int. ​ ​ Local: Santa Fé do Sul
5. Processo 40003554520258269061
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 4000355-45.2025.8.26.9061/SP Assunto: Direito de imagem RECORRENTE : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas para se manifestarem, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal. Local:
6. Processo 50207665520258240038
   Tribunal: TJSC | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5020766-55.2025.8.24.0038/SC (originário: processo nº 50029575220258240038/SC) RELATOR : Gustavo Henrique Aracheski EXECUTADO : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) ADVOGADO(A) : CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SC041534) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 48 - 11/07/2025 - PETIÇÃO
7. Processo 50215104320258240008
   Tribunal: TJSC | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5021510-43.2025.8.24.0008/SC EXECUTADO : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) ATO ORDINATÓRIO Fica INTIMADO o procurador/executado para efetuar o pagamento do julgado, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523, do CPC, sob pena de aplicação de multa. Cientificando-o que deverá apresentar comprovante aos autos, em caso de pagamento voluntário. Fica advertida a parte de que o descumprimento injustificado da sentença, poderá ser punido por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IV, § 2º do CPC. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do art. 525 do NCPC. Valor da causa: 5.483,14.
8. Processo 50004694020258240066
   Tribunal: TJSC | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000469-40.2025.8.24.0066/SC AUTOR : GILSON CAMARGO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MOZART DIAS PODESTÁ FILHO (OAB SP484569) RÉU : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) SENTENÇA Ante o exposto, resolvendo o mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, a fim de condenar a a requerida FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. a indenizar o autor GILSON CAMARGO DOS SANTOS, a título de danos morais, na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária (INPC) a partir da publicação da sentença e de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso. CONFIRMO a tutela de urgência deferida no evento 6, DESPADEC1, tornando definitiva a determinação para que a parte ré restabeleça sem qualquer restrição de funcionalidade ou uso, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, as contas do autor em sua rede social Facebook (camargo.persianas@hotmail.com, nome de usuário: Gilson Camargo e URL: https://www.facebook.com/gilson.camargo.96 e Pagina: https://www.facebook.com/cantorfelipecamargo, e e-mail de segurança: gilsoncamargodossantos99@gmail.com), sob pena de multa diária por descumprimento no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de 30 (trinta) dias-multa. Sem custas e honorários advocatícios, pois incabíveis ao rito (art. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995). Publicada e registrada automaticamente, intimem-se. Na hipótese de interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, por ato ordinatório e sem conclusão dos autos, e, após, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal competente, independentemente de juízo de admissibilidade. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE, dando-se baixa no sistema.