Jaime De Lucia

Processos do Advogado

1. Processo 10036023520208260566
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003602-35.2020.8.26.0566 (apensado ao processo 1005427-87.2015.8.26.0566) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - K.M.L. - - K.R.M.L. - L.C.L. - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Considerando as disposições da Lei 11.608/03, tratando-se de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos cujo valor da obrigação mensal é inferior a 2 (dois) salários mínimos, não haverá incidência da taxa judiciária. - ADV: JAIME DE LUCIA (OAB 135768/SP), ADEMARO MOREIRA ALVES (OAB 436728/SP), ADEMARO MOREIRA ALVES (OAB 436728/SP)
2. Processo 00027643620258260566
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002764-36.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Manoel Ruiz Garcia - Banco BMG S/A. - Vistas dos autos ao réu para: manifestar-se, em 15 dias, sobre prova documental (art. 437, § 1º do CPC). - ADV: JAIME DE LUCIA (OAB 135768/SP), GUSTAVO PENIDO DE AZEREDO (OAB 520535/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP)
3. Processo 10006965320258260160
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000696-53.2025.8.26.0160 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Francisco Antônio Fernandes de Araújo - Tendo em vista a alegação de que o exercício da advocacia no presente caso é pro bono, assino o prazo de 30 dias para que o nobre advogado junte o contrato ou o reduza a escrito, caso pactuado de modo verbal, justamente para comprovar a necessidade de Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 5º, LVXXIV da Constituição Federal. Int. - ADV: JAIME DE LUCIA (OAB 135768/SP)
4. Processo 10808719820178260100
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1080871-98.2017.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Água Forte Saneamento Ambiental LTDA. - - José Maria Ferreira - - Alcione Botelho da Costa - - Carlos Adriano dos Santos Lago - - Yolanda de Souza Capute e outros - Vistos. Última decisão às fls. 69740/69746. 2. Ciência aos credores e interessados que as habilitações e divergências de crédito deverão ser interpostas pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, respeitando-se o previsto nos arts. 7º a 20, da Lei 11.101/2005. Aquelas endereçadas aos autos principais não serão conhecidas. E em se tratando de crédito extraconcursal, uma vez inadimplido, deve o credor perseguir a satisfação através de ação própria, perante o juízo competente, não cabendo veiculação da pretensão nestes autos principais. Sem prejuízo, promovam as recuperandas a anotação dos dados bancários fornecidos pelos credores nos autos, bem como as opções indicadas nos termos dos respectivos planos, independentemente de nova determinação. Não obstante, observo que os credores devem se valer dos canais previstos no plano de recuperação para manifestação de suas opções e envio de dados bancários, não havendo necessidade de peticionamento nestes autos. 3. Promova a z. Serventia a anotação em relação às procurações juntadas e renunciadas que constem dos autos, independentemente de nova determinação. 4. Fls. 69748: a credora Indaseg Comércio de Equipamentos de Segurança Ltda. informa a falta de pagamento de seu crédito, o que viola o Plano de Recuperação Judicial homologado. A questão está prejudicada, considerando a manifestação da credora de fls. 69953, informando a quitação do débito. 5. Fls. 69822/69823: ciência ao credor Cícero Luiz da Silva da manifestação das recuperandas de fls. 70237/70238 e da Administradora Judicial de fls. 70220, tratando sobre seu crédito. 6. Fls. 69838/69840: os autos principais não são a via adequada para tratar da satisfação de créditos. Deixo, portanto, de conhecer da questão, que deverá ser remetida à via própria. Sem prejuízo, ciência da manifestação da Administradora Judicial de fls. 70221/70222. 7. Fls. 69891/69894: ofício oriundo da 1ª Vara Cível de Suzano, processo nº 0005587-33.2020.8.26.0606, noticiando a manutenção do valor bloqueado naqueles autos, em cumprimento à determinação do C. Superior Tribunal de Justiça de que fosse mantida a penhora realizada, mas obstada qualquer determinação de levantamento do numerário. Intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, i, m, da LREF. 8. Fls. 69906/69941: ofício oriundo da execução fiscal nº 1503849-97.2019.8.26.0014, em trâmite perante a Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública, solicitando manifestação sobre a manutenção da constrição dos valores bloqueados naqueles autos. Dado o alto montante penhorado, a Administradora Judicial requer a intimação das recuperandas para informar sobre os impactos da constrição na continuidade de suas atividades, sugerindo que indiquem um percentual para ser liberado pelo juízo oficiante (fls. 70224/70225). Informam as recuperandas, às fls. 70240/70241, que a questão relativa à sujeição do crédito à recuperação judicial está sub judice no agravo de instrumento nº 2025987-33.2025.8.26.0000, em trâmite perante a C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do E. TJSP. Digam os efeitos em que recebido o recurso. Sem prejuízo, à Administradora Judicia, inclusive para fins de cumprimento do previsto no artigo 22, i, m, da LREF, e ao Ministério Público. 9. Fls. 69956/69958: manifestação do Ministério Público. 9.1 O i. Parquet encampa o parecer da Administradora Judicial de fls. 69556/69560 sobre o Plano de Recuperação Judicial da recuperanda Doreta Empreendimentos e Participações S/A. A questão será tratada em decisão apartada. 10. Fls. 69959/69962: as recuperandas Infra Bertin Empreendimentos S/A e Concessionária SPMAR S/A juntam parecer da Artesp, formulado em consulta das empresas acerca da anuência da Agência para troca de controle da concessionária. Ciente. Aguarde-se o julgamento dos recursos noticiados. Às fls. 70012 as recuperandas informam o recebimento no efeito meramente devolutivo. 11. Fls. 69975/69990: ofício oriundo da 3ª Vara do Trabalho de Volta Redonda, processo nº 0139400-46.2008.5.01.0341, informando a transferência à recuperação judicial do valor constrito naqueles autos. 12. Fls. 70000/70013: ciência da manifestação das recuperandas, em atenção às determinações da última decisão. 12.1 Sobre a petição dos credores (reiterada às fls. 70790/70791) requerendo a continuidade das providências executivas no âmbito do cumprimento de sentença nº 0803572-67.2014.8.12.0021, que tramita perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Três Lagoas/MG, anoto não ser esta a via adequada para discussão sobre a natureza do crédito detido por RFR - Comércio e Serviços de Usinagem Ltda. e Neves Neto Advogados. Para conhecimento por este juízo, cuja competência é assinalada pelo Ministério Público em seu parecer de fls. 70305, a pretensão de sujeição dos créditos à recuperação judicial deve ser levada ao incidente próprio para análise após o exercício do contraditório. O que se tem, por ora, é decisão judicial que considera o crédito extraconcursal (agravo de instrumento nº 1414301-93.2019.8.12.0000 da 1ª Câmara Cível do TJMS), e à luz desse entendimento será analisado o pedido de fls. 68663/68666 dos credores. Em se tratando de crédito extraconcursal, este juízo recuperacional não detém competência para intervir no prosseguimento da cobrança de valores, inclusive quanto à determinação da realização de atos constritivos, como SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Tais providências devem ser determinadas pelo juízo executivo. Permanece, contudo, a competência do juízo da recuperação para decidir sobre a manutenção ou não de atos de constrição sobre o patrimônio da devedora, ante eventual prejuízo para a manutenção de suas atividades empresariais, mesmo que o crédito a eles relativos seja extraconcursal, inclusive na esteira do que decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Quanto ao pedido de levantamento de valores já constritos, as recuperandas nada disseram à respeito da essencialidade dos bens bloqueados para seu soerguimento, a ponto de inviabilizar este processo de recuperação judicial ou mesmo suas regulares atividades. E é tranquilo o entendimento jurisprudencial no sentido de que o dinheiro não é considerado bem de capital essencial, não havendo, em princípio, óbice a seu levantamento. Nada obstante, concedo às recuperandas o derradeiro prazo de 5 dias para que comprovem documentalmente eventual essencialidade dos valores bloqueados. Alegações genéricas levarão ao deferimento do pretendido pelos credores. 12.2 Ciência à credora Eliane Magarotti Escamez dos esclarecimentos das recuperandas informando que, com a homologação do Plano de Recuperação Judicial em 8/4/2024, o prazo final para manifestação da opção de pagamento encerrou-se em 23/4/2024, mas a credora comunicou sua escolha apenas em 6/12/2024. Informam, por fim, que o crédito foi quitado nos termos do plano. Ciência, ainda, dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial às fls. 70145/70154 sobre seu crédito e opção de pagamento. 13. Fls. 70145/70154: ciência aos interessados da manifestação da Administradora Judicial. 13.1 Sobre a natureza dos créditos e a essencialidade dos bens constritos no processo de n° 1503848-15.2019.8.26.0014 (ofício de fls. 68169/68170). O juízo da Vara das Execuções Fiscais da Comarca de São Paulo informou a constrição de R$1.696.332,03 de titularidade da recuperanda SPMAR S/A nos autos da execução fiscal. A dívida consta em certidão de dívida ativa (CDA) originada do auto de infração nº 45003775, gerador de multa ambiental imposta pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB) em penalidade à infração ambiental apurada. A recuperanda afirma às fls. 68448 que o valor já está listado em favor da CETESB na Classe III - Quirografária, conforme relação de credores de fls. 51315/51320, de modo que é concursal e deve ser pago na forma do Plano de Recuperação Judicial Homologado. Subsidiariamente, afirma a essencialidade do valor para manutenção de seu fluxo de caixa, bem como que a Caixa Econômica Federal é proprietária fiduciária da quantia constrita, requerendo a imediata liberação. A questão relativa à extraconcursalidade do crédito já foi tratada por este juízo no item 13.2 da decisão de fls. 68079/68090, de modo que descabida nova discussão a esse respeito. Naquela decisão, inclusive, foi autorizado o prosseguimento dos atos expropriatórios, situação que não se altera neste momento, porquanto não passam de genéricas as afirmações da recuperanda sobre a essencialidade destes valores para consecução de sua atividade empresarial A devedora sequer indicou bens para substituir a penhora do dinheiro realizada em conta de sua titularidade, limitando-se a afirmar a propriedade fiduciária da Caixa Econômica Federal. Defende direito alheio em nome próprio, o que não se admite. Destarte, prossiga-se na forma já deferida no item 13.2 da decisão de fls. 68079/68090. Intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, i, m, da LREF. 13.2 Sobre a natureza dos créditos e a essencialidade dos bens constritos no processo de n° 1504014-81.2018.8.26.0014 (ofício de fls. 68170, reiterado às fls. 70847/70850). O juízo da Vara das Execuções Fiscais da Comarca de São Paulo informou a realização de constrição de veículos de propriedade da recuperanda SPMAR S/A nos autos da execução fiscal nº 1504014-81.2018.8.26.0014, que versa sobre multa cobrada pela CETESB oriunda da CDA nº 1.242.863.373. Às fls. 68453, a recuperanda afirma a essencialidade destes veículos para manutenção de suas atividades empresariais, pois cotidianamente utilziados em suas atividades, em especial o transporte de diretores no desempenho de suas atividades diárias. Em sua manifestação, a Administradora Judicial afirma que a recuperanda possui frota de veículos suficiente para a consecução de suas atividades cotidianas, de forma que o bloqueio noticiado não seria suficiente para inviabilizar sua atividade comercial. Além disso, alguns dos veículos constritos são de alto padrão. Às fls. 70304, o Ministério Público encampa a manifestação da auxiliar do juízo, afirmando que dentre os bens penhorados há veículos de valor vultoso (e.g. Land Rover - Discovery 4 SE, Toyota Hilux SW4, Hyundai Tucson 2.0, Nissan/Frontier S 4X2). A categoria dos automóveis tornaria desarrazoada a pretensão de liberação do bloqueio em um feito que tramita há mais de meia década. Ante as considerações acima e a afirmação meramente genérica de que os bens constritos são essenciais à atividade empresarial, sem qualquer demonstração neste sentido, defiro a manutenção do bloqueio e prosseguimento dos atos de expropriação dos bens penhorados. Intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, i, m, da LREF. 13.3 Sobre a constrição realizada na ação de desapropriação n° 0001598-87.2019.8.26.0045 pelo juízo da 1ª Vara do Foro de Arujá (ofício de fls. 68149/68152). O artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal, estabelece que a desapropriação será realizada na forma da lei mas sempre mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição. Assim, o direito constitucional de ser previamente indenizado em caso de perda forçada da propriedade privada não pode ser restringido por lei ordinária, ainda que o poder público tenha autorizado o concessionário a realizar os atos de desapropriação. Diante disso, irrelevante se a desapropriação é anterior ou não ao pedido de recuperação judicial. Havendo norma constitucional versando sobre a questão, não há possibilidade de restrição do direito do proprietário em razão da crise econômico-financeira da concessionária do serviço público. É como entende o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Desapropriação - Execução em face de empresa em recuperação judicial - Recurso manejado contra a decisão que indeferiu a habilitação do crédito exequendo nos autos da Recuperação Judicial, determinando o prosseguimento da execução - Desprovimento de rigor - Crédito relativo a indenização por desapropriação que apenas se constituiu com o trânsito em julgado da sentença que o fixou - Crédito extraconcursal, pois constituído posteriormente ao deferimento da recuperação judicial, razão pela qual não se submete ao plano de soerguimento da empresa - Inteligência do art. 49 da Lei 11.101/05 - Ademais, as regras da lei de regência da recuperação judicial não se sobrepõem a garantia constitucional da justa e prévia indenização (art. 5º, XXIV da CF) - Precedentes. R. Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264997-76.2020.8.26.0000; Relator (a): Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; j. em 12/01/2021) DIREITO EMPRESARIAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. CONCESSIONÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. DIREITO À PRÉVIA E JUSTA INDENIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela Concessionária SPMAR S.A. - Em Recuperação Judicial, contra decisão que, no cumprimento de sentença promovido pelo Município de Poá, homologou os cálculos da exequente e declarou a extraconcursalidade do crédito, relacionado à indenização de desapropriação para construção do Trecho Leste do Rodoanel. A agravante sustenta que o crédito deve ser concursal, pois o fato gerador (a imissão provisória na posse) ocorreu antes do pedido de recuperação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o crédito decorrente de indenização por desapropriação é sujeito ao concurso de credores da recuperação judicial da agravante; (ii) determinar se o juízo da recuperação judicial é competente para decidir sobre a natureza do crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR O crédito decorrente de indenização por desapropriação é extraconcursal, conforme o art. 5º, XXIV, da Constituição Federal, que garante o direito à justa e prévia indenização em casos de desapropriação, afastando a aplicação das regras infraconstitucionais da recuperação judicial. A data do fato gerador do crédito, no caso de desapropriação, não interfere na natureza extraconcursal, dado que a indenização por desapropriação goza de proteção constitucional específica, não se sujeitando ao concurso de credores da recuperação judicial. O juízo da desapropriação é competente para a execução do crédito expropriatório, sendo inaplicável a competência exclusiva do juízo da recuperação judicial, conforme o art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, que se limita à substituição de bens de capital. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido, com observação. Tese de julgamento: O crédito decorrente de indenização por desapropriação é extraconcursal, independentemente da data de constituição ou do trânsito em julgado da sentença, por força do art. 5º, XXIV, da Constituição Federal. O juízo da desapropriação é competente para o cumprimento de sentença de indenização, sem que tal crédito seja submetido ao juízo da recuperação judicial. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXIV; Lei nº 11.101/2005, art. 49 e art. 6º, § 7º-B. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1881995-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 11.10.2021, DJe 04.11.2021; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2219961-69.2024.8.26.0000, Rel. Fermino Magnani Filho, 5ª Câmara de Direito Público, j. 12.09.2024; TJSP, Apelação Cível nº 0001262-22.2023.8.26.0505, Rel. Maria Laura Tavares, 5ª Câmara de Direito Público, j. 11.12.2023. (TJSP; Agravo de Instrumento 2291705-27.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; j. em 05/11/2024) Assim, o crédito decorrente de ação de desapropriação não se submete à recuperação judicial, autorizando, em princípio, a liberação dos valores constritos em favor do credor. Nada obstante, noticia a Administradora Judicial que nos autos da Tutela Cautelar Antecedente nº 408/SP, em trâmite perante o C. Superior Tribunal de Justiça, foi concedida a medida de urgência para obstar a liberação aos credores de ativos financeiros da SPMAR eventualmente constritos em ações de desapropriação, até o julgamento do Recurso Especial interposto contra o v. Acórdão proferido em sede do agravo de instrumento nº 2144359-09.2023.8.26.0000. Às fls. 70305, o Ministério Público manifesta concordância com o parecer da auxiliar do juízo. Destarte, comunique-se o juízo oficiante de que, por força de decisão da Superior Instância, os valores devem permanecer naqueles autos, até julgamento. Intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, i, m, da LREF. 13.4 Quanto ao pedido de levantamento dos valores depositados em conta vinculada ao presente processo, diante da concordância da Administradora Judicial, encampada pelo Ministério Público às fls. 70306, defiro a liberação dos valores manualmente identificados na documentação de fls. 65.804/65.813 e 66.829/66.841, excetuando-se a liberação de quaisquer valores relacionados à conta judicial vinculada nº 1600112763249. Às recuperandas caberá a prestação de contas sobre a destinação dos valores, a fim de viabilizar a atividade fiscalizatória da auxiliar do juízo. Após a juntada do respectivo formulário, expeça-se MLE em favor das recuperandas. 13.5 Ante a anuência da Administradora Judicial e do Ministério Público (fls. 7306), defiro a expedição de ofício ao Banco do Brasil para que proceda-se à revinculação da conta bancária nº 1600112763249 aos autos da ação desapropriatória nº 0006187-35.2012.8.26.0606, conforme requerido pelo juízo da 3ª Vara Cível de Suzano (ofício de fls. 69051/69052). Servirá a presente decisão devidamente assinada como ofício a ser encaminhado pela Administradora Judicial, com oportuna comprovação nos autos. 13.6 Sobre a homologação do Aditamento ao Plano de Recuperação Judicial de Cibe Participações e Empreendimentos S/A, reiterada às fls. 70574/70580, a questão será tratada em decisão apartada. 13.7 As recuperandas informaram os impactos da constrição pretendida pela Cetenco Engenharia S.A, que poderia acarretar prejuízo milionário de R$ 216.031.056,50. Portanto, acolho a sugestão da Administradora Judicial, acompanhada pelo Ministério Público às fls. 70307, para determinar a intimação da credora fiduciária Afare para confirmar as informações sobre o impacto dos valores a serem recebidos pelo Consórcio Construtor Belo Monte. Após, intimem-se sucessivamente as recuperanadas, a Administradora Judicial e o Ministério Público para se manifestarem. 13.8 Ciência às recuperandas da retificação do QGC relacionada ao crédito no BNDES, na forma indicada pela auxiliar do juízo. O Ministério Público manifestou ciência às fls. 70307. Homologo a alteração. Eventual discordância deve ser veiculada em incidente próprio. 13.10 Ante a análise da regularidade pela Administradora Judicial sem oposição do Ministério Público (fls. 70307), homologo a cessão de crédito noticiada às fls. 68026/68052. Procedam-se às anotações cabíveis. 14. Fls. 70178/70198: ofício do 3º Tabelionato de Protesto de Curitiba/PR requerendo informações a respeito dos títulos pendentes para fins de atualização dos Livros de Protocolo e Protesto. Intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, i, m, da LREF. 15. Fls. 70199/70200: ofício oriundo da 6ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, processo nº 0252714-28.2012.8.19.0001, solicitando a reserva sobre o crédito de Reinaldo Bertin, CPF nº 269.958.678-15, junto à empresa Contern Construções e Comércio Ltda., CNPJ 56.443.583/0001-80, da quantia de R$ 10.387.496,61, bem como informações para intimação da Administradora Judicial. Digam as recuperandas e a Administradora Judicial. No mais, intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, i, m, da LREF. 16. Fls. 70201/70202: ciente do v. Acórdão proferido no agravo de instrumento nº 5011148-92.2023.4.03.0000 pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que entendeu lícito o levantamento do valor incontroverso de 80% do depósito realizado a título de indenização em ação de desapropriação, cabendo comunicação ao juízo da recuperação judicial acerca dos valores a serem levantados antes da sua efetivação, bem como, se julgar pertinente, determinar a transferência desses valores para aquele juízo. 17. Fls. 70219/70225: ciência da manifestação da Administradora Judicial, em atenção à cota ministerial de fls. 69956/69958. As providências cabíveis foram determinadas ao longo desta decisão. 18. Fls. 70230/70241: ciência aos interessados da manifestação das recuperandas, em atenção à cota ministerial de fls. 69956/69958. 18.1 Ciência à credora Sabesp da informação de que seu crédito foi quitado em 02/03/2021, nos termos do Plano de Recuperação Judicial. 18.2 Como reiteradamente afirmado ao longo desta decisão, incabível qualquer discussão nos autos principais sobre a existência, natureza e classificação de créditos, bem como sobre a satisfação de créditos extraconcursais. 18.3 No mais, ciência aos credores dos esclarecimentos relativos a seus créditos, inclusive pagamentos. 19. Fls. 70303/70309, 70371/70372: manifestações do Ministério Público. As providências cabíveis foram determinadas ao longo desta decisão. 20. Fls. 70327/70333: ciência aos interessados da juntada, pela Administradora Judicial, de relatório noticiando as movimentações nos autos do incidente nº 1174057-68.2023.8.26.0100, que tem por objeto a alienação da AB Concessões à Via Appia. 21. Fls. 70373/70420: ofício expedido no processo nº 0116936-52.2013.8.19.0001, em trâmite perante a 6ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, requerendo a penhora no rosto dos autos do crédito detido por Star Energy Participações S/A, anotado na Classe III. Digam as recuperandas e a Administradora Judicial. Sem prejuízo, intime-se a auxiliar do juízo para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, i, m, da LREF. 22. Fls. 70421: ciência à peticionária EP São Paulo Distribuição de Energia S/A de que os pedidos de expedição de certidão de objeto e pé devem ser formulados pela parte junto à serventia judicial. 23. Fls. 70422: o advogado Regivaldo Souza dos Santos formula pedido de reserva de honorários contratuais sobre o crédito habilitado no incidente nº 1074394-88.2019.8.26.0100. Esta não é a via adequada para veicular a pretensão, que, por isso, não se conhece. 24. Fls. 70430-70432: Águas de Itu Gestão Empresarial Ltda. noticia a interposição de agravo de instrumento contra o item 4.1 da decisão de fls. 69740/69746. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se notícia do julgamento. 25. Fls. 70453/70457 e 70524/70526: cumpram-se as r. Decisões monocráticas proferidas nos agravos de instrumento nº 2089551.83.2025.8.26.0000, nº 2093610-17.2025.8.26.0000 e nº 2097434-81.2025.8.26.0000. 26. Fls. 70511/70512: SL15 Empreendimentos e Participações S/A noticia cessão de crédito realizada por Planaxis Consultoria em Transações de Crédito Ltda. À Administradora Judicial, para análise da regularidade da cessão e anotações cabíveis. 27. Fls. 70554/70564: ofício oriundo do cumprimento de sentença nº 0004686-07.2017.8.26.0045, em trâmite perante a 1ª Vara do Foro de Arujá, para que a Administradora Judicial se manifeste sobre os bloqueios realizados naqueles autos. Intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, i, m, da LREF. 28. Fls. 70565/70568 e 70627/70630: ofícios oriundos do processo nº 0000897-30.2017.5.17.0003, em trâmite perante a 3ª Vara do Trabalho de Vitória, informando a existência de créditos da União na ação trabalhista a título de contribuições previdenciárias e imposto sobre a renda. Digam as recuperandas. Intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, i, m, da LREF. 29. Fls. 70581/70582: Cetenco Engenharia S/A reitera seu pedido de fls. 48019/48021, para que seja informada a essencialidade dos bens apontados e para que sejam prestadas, com urgência, as informações solicitadas pela 37ª Vara Cível do Foro Central. Considerando que a petição ora reiterada data de 2022, assim como a decisão de fls. 48598, renove-se a intimação das recuperandas e da Administradora Judicial para que digam sobre a penhora pretendida. Sem prejuízo, intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, i, m, da LREF, ou comprove já ter o feito anteriormente. 30. Fls. 70631/70640: a recuperanda Contern Construções e Comércio Ltda. requer o levantamento das constrições incidentes sobre parte de sua frota de caminhões, porquanto essencial para a sua atividade empresarial. Aduz que as constrições têm origem na ação cautelar nº 0000949-15.2015.5.17.0191, em trâmite perante a Vara do Trabalho de São Mateus/ES, com determinação de manutenção dos arrestos de bens até o encerramento da execução da Ação Civil Pública nº 0001173-50.2015.5.170191,que discute a aplicação da responsabilidade solidária de todas as empresas rés pelo pagamento dos créditos devidos aos trabalhadores. Afirma que, em 09/09/2019, foi deferida a alteração da restrição de circulação para restrição de transferência dos veículos constritos, autorizando-se o licenciamento e o pagamento dos tributos incidentes. Aduz, no entanto, que com o decorrer do tempo e a degradação natural dos bens, tornou-se necessário readequar a sua frota de caminhões, incluindo os veículos em tela. No entanto, com a restrição de transferência, não está sendo possível requerer administrativamente, junto ao DETRAN, a alteração da modalidade de carroceria de 6 caminhões, e o juízo laboral autorizou o levantamento das restrições apenas após prestação de caução, o que é incompatível com a sua condição de empresa em recuperação judicial. Requer, assim, que o juízo recuperacional determine a imediata liberação das restrições de transferência que recaem sobre os caminhões da marca Iveco, ao fundamento de que são essenciais para a manutenção de suas atividades. Sobre a pretensão, digam eventuais interessados e a Administradora Judicial. Após, abra-se vista ao Ministério Público. 31. Fls. 70744/70745: as credoras Lenice Leal Guimarães Reis e outra juntam o ofício expedido pela 1ª Vara de Ribeirão Pires, processo nº 0001934-93.2024.8.26.0505, solicitando informações sobre a manutenção ou não da penhora realizada naqueles autos. Intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, i, m, da LREF. 32. Fls.70781/7086: cumpra-se o v. Acórdão que julgou prejudicado o recurso. 33. Fls. 70787/7089: ofício expedido nos autos nº 0005307-57.2017.8.26.0286, em trâmite perante a 3ª Vara Cível do Foro de Itu, solicitando informações sobre a manutenção da determinação direcionada à liberação dos valores constritos naqueles autos, considerando a concursalidade do crédito reconhecida pelo juízo recuperacional. Intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, i, m, da LREF. 34. Fls. 70804/70806: digam as recuperandas e a Administradora Judicial sobre o pagamento do crédito e opção realizada pela credora Pieralisi do Brasil Ltda. 35. Fls. 70808/70811: digam as recuperandas e a Administradora Judicial sobre o pagamento do crédito e opção realizada pela credora Ouro Branco Transportes de Água Ltda. 36. Fls. 70831/70835: ofício expedido no processo nº 1001911-11.2015.5.02.0491, em trâmite perante a 1ª Vara do Trabalho de Suzano, requerendo a habilitação de crédito de Fabiano Lamenza. Intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, i, m, da LREF. 37. Fls. 70841/70846: ofício expedido no processo nº 0000502-30.2010.5.15.006, em trâmite perante a Assessoria de Execução I de Araraquara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, noticiando a transferência dos valores disponíveis de Contern Contruções e Comércio Ltda. para estes autos. Ciência aos interessados. Intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, i, m, da LREF. 38. Ultimadas as providências acima, abra-se vista ao Ministério Público. 49. Oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: SERGIO DAGNONE JUNIOR (OAB 69239/SP), ANTONIO JOSE DOS SANTOS (OAB 69477/SP), SERGIO DAGNONE JUNIOR (OAB 69239/SP), MARIA TERESA DA CRUZ (OAB 69086/SP), ANTONIO JOSE DOS SANTOS (OAB 69477/SP), SILVIO LUIZ PARREIRA (OAB 70790/SP), SERGIO IGOR LATTANZI (OAB 73539/SP), FRANCISCO ABDALAH LAKIS (OAB 69023/SP), LUIZ EDUARDO DA SILVA (OAB 67425/SP), ANA CELIA ZAMPIERI (OAB 65729/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), JOSE ANTONIO RONCADA (OAB 63304/SP), ANTONIA CONCEICAO BARBOSA (OAB 59523/SP), VAMILSON JOSE COSTA (OAB 81425/SP), EDGAR RAHAL (OAB 83432/SP), VAMILSON JOSE COSTA (OAB 81425/SP), VAMILSON JOSE COSTA (OAB 81425/SP), VAMILSON JOSE COSTA (OAB 81425/SP), PAULO APARECIDO DA SILVA GUEDES (OAB 75956/SP), GILSON ROBERTO NOBREGA (OAB 80946/SP), IRAILDES SANTOS BOMFIM DO CARMO (OAB 80106/SP), IRAILDES SANTOS BOMFIM DO CARMO (OAB 80106/SP), IRAILDES SANTOS BOMFIM DO CARMO (OAB 80106/SP), PAULO DE LORENZO MESSINA (OAB 76939/SP), CARLOS JOSE OLIVEIRA TREVISAN (OAB 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5. Processo 10808719820178260100
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1080871-98.2017.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Água Forte Saneamento Ambiental LTDA. - - José Maria Ferreira - - Alcione Botelho da Costa - - Carlos Adriano dos Santos Lago - - Yolanda de Souza Capute e outros - Vistos. Última decisão às fls. 69740/69746. 2. Ciência aos credores e interessados que as habilitações e divergências de crédito deverão ser interpostas pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, respeitando-se o previsto nos arts. 7º a 20, da Lei 11.101/2005. Aquelas endereçadas aos autos principais não serão conhecidas. E em se tratando de crédito extraconcursal, uma vez inadimplido, deve o credor perseguir a satisfação através de ação própria, perante o juízo competente, não cabendo veiculação da pretensão nestes autos principais. Sem prejuízo, promovam as recuperandas a anotação dos dados bancários fornecidos pelos credores nos autos, bem como as opções indicadas nos termos dos respectivos planos, independentemente de nova determinação. Não obstante, observo que os credores devem se valer dos canais previstos no plano de recuperação para manifestação de suas opções e envio de dados bancários, não havendo necessidade de peticionamento nestes autos. 3. Promova a z. Serventia a anotação em relação às procurações juntadas e renunciadas que constem dos autos, independentemente de nova determinação. 4. Fls. 69748: a credora Indaseg Comércio de Equipamentos de Segurança Ltda. informa a falta de pagamento de seu crédito, o que viola o Plano de Recuperação Judicial homologado. A questão está prejudicada, considerando a manifestação da credora de fls. 69953, informando a quitação do débito. 5. Fls. 69822/69823: ciência ao credor Cícero Luiz da Silva da manifestação das recuperandas de fls. 70237/70238 e da Administradora Judicial de fls. 70220, tratando sobre seu crédito. 6. Fls. 69838/69840: os autos principais não são a via adequada para tratar da satisfação de créditos. Deixo, portanto, de conhecer da questão, que deverá ser remetida à via própria. Sem prejuízo, ciência da manifestação da Administradora Judicial de fls. 70221/70222. 7. Fls. 69891/69894: ofício oriundo da 1ª Vara Cível de Suzano, processo nº 0005587-33.2020.8.26.0606, noticiando a manutenção do valor bloqueado naqueles autos, em cumprimento à determinação do C. Superior Tribunal de Justiça de que fosse mantida a penhora realizada, mas obstada qualquer determinação de levantamento do numerário. Intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, i, m, da LREF. 8. Fls. 69906/69941: ofício oriundo da execução fiscal nº 1503849-97.2019.8.26.0014, em trâmite perante a Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública, solicitando manifestação sobre a manutenção da constrição dos valores bloqueados naqueles autos. Dado o alto montante penhorado, a Administradora Judicial requer a intimação das recuperandas para informar sobre os impactos da constrição na continuidade de suas atividades, sugerindo que indiquem um percentual para ser liberado pelo juízo oficiante (fls. 70224/70225). Informam as recuperandas, às fls. 70240/70241, que a questão relativa à sujeição do crédito à recuperação judicial está sub judice no agravo de instrumento nº 2025987-33.2025.8.26.0000, em trâmite perante a C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do E. TJSP. Digam os efeitos em que recebido o recurso. Sem prejuízo, à Administradora Judicia, inclusive para fins de cumprimento do previsto no artigo 22, i, m, da LREF, e ao Ministério Público. 9. Fls. 69956/69958: manifestação do Ministério Público. 9.1 O i. Parquet encampa o parecer da Administradora Judicial de fls. 69556/69560 sobre o Plano de Recuperação Judicial da recuperanda Doreta Empreendimentos e Participações S/A. A questão será tratada em decisão apartada. 10. Fls. 69959/69962: as recuperandas Infra Bertin Empreendimentos S/A e Concessionária SPMAR S/A juntam parecer da Artesp, formulado em consulta das empresas acerca da anuência da Agência para troca de controle da concessionária. Ciente. Aguarde-se o julgamento dos recursos noticiados. Às fls. 70012 as recuperandas informam o recebimento no efeito meramente devolutivo. 11. Fls. 69975/69990: ofício oriundo da 3ª Vara do Trabalho de Volta Redonda, processo nº 0139400-46.2008.5.01.0341, informando a transferência à recuperação judicial do valor constrito naqueles autos. 12. Fls. 70000/70013: ciência da manifestação das recuperandas, em atenção às determinações da última decisão. 12.1 Sobre a petição dos credores (reiterada às fls. 70790/70791) requerendo a continuidade das providências executivas no âmbito do cumprimento de sentença nº 0803572-67.2014.8.12.0021, que tramita perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Três Lagoas/MG, anoto não ser esta a via adequada para discussão sobre a natureza do crédito detido por RFR - Comércio e Serviços de Usinagem Ltda. e Neves Neto Advogados. Para conhecimento por este juízo, cuja competência é assinalada pelo Ministério Público em seu parecer de fls. 70305, a pretensão de sujeição dos créditos à recuperação judicial deve ser levada ao incidente próprio para análise após o exercício do contraditório. O que se tem, por ora, é decisão judicial que considera o crédito extraconcursal (agravo de instrumento nº 1414301-93.2019.8.12.0000 da 1ª Câmara Cível do TJMS), e à luz desse entendimento será analisado o pedido de fls. 68663/68666 dos credores. Em se tratando de crédito extraconcursal, este juízo recuperacional não detém competência para intervir no prosseguimento da cobrança de valores, inclusive quanto à determinação da realização de atos constritivos, como SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Tais providências devem ser determinadas pelo juízo executivo. Permanece, contudo, a competência do juízo da recuperação para decidir sobre a manutenção ou não de atos de constrição sobre o patrimônio da devedora, ante eventual prejuízo para a manutenção de suas atividades empresariais, mesmo que o crédito a eles relativos seja extraconcursal, inclusive na esteira do que decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Quanto ao pedido de levantamento de valores já constritos, as recuperandas nada disseram à respeito da essencialidade dos bens bloqueados para seu soerguimento, a ponto de inviabilizar este processo de recuperação judicial ou mesmo suas regulares atividades. E é tranquilo o entendimento jurisprudencial no sentido de que o dinheiro não é considerado bem de capital essencial, não havendo, em princípio, óbice a seu levantamento. Nada obstante, concedo às recuperandas o derradeiro prazo de 5 dias para que comprovem documentalmente eventual essencialidade dos valores bloqueados. Alegações genéricas levarão ao deferimento do pretendido pelos credores. 12.2 Ciência à credora Eliane Magarotti Escamez dos esclarecimentos das recuperandas informando que, com a homologação do Plano de Recuperação Judicial em 8/4/2024, o prazo final para manifestação da opção de pagamento encerrou-se em 23/4/2024, mas a credora comunicou sua escolha apenas em 6/12/2024. Informam, por fim, que o crédito foi quitado nos termos do plano. Ciência, ainda, dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial às fls. 70145/70154 sobre seu crédito e opção de pagamento. 13. Fls. 70145/70154: ciência aos interessados da manifestação da Administradora Judicial. 13.1 Sobre a natureza dos créditos e a essencialidade dos bens constritos no processo de n° 1503848-15.2019.8.26.0014 (ofício de fls. 68169/68170). O juízo da Vara das Execuções Fiscais da Comarca de São Paulo informou a constrição de R$1.696.332,03 de titularidade da recuperanda SPMAR S/A nos autos da execução fiscal. A dívida consta em certidão de dívida ativa (CDA) originada do auto de infração nº 45003775, gerador de multa ambiental imposta pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB) em penalidade à infração ambiental apurada. A recuperanda afirma às fls. 68448 que o valor já está listado em favor da CETESB na Classe III - Quirografária, conforme relação de credores de fls. 51315/51320, de modo que é concursal e deve ser pago na forma do Plano de Recuperação Judicial Homologado. Subsidiariamente, afirma a essencialidade do valor para manutenção de seu fluxo de caixa, bem como que a Caixa Econômica Federal é proprietária fiduciária da quantia constrita, requerendo a imediata liberação. A questão relativa à extraconcursalidade do crédito já foi tratada por este juízo no item 13.2 da decisão de fls. 68079/68090, de modo que descabida nova discussão a esse respeito. Naquela decisão, inclusive, foi autorizado o prosseguimento dos atos expropriatórios, situação que não se altera neste momento, porquanto não passam de genéricas as afirmações da recuperanda sobre a essencialidade destes valores para consecução de sua atividade empresarial A devedora sequer indicou bens para substituir a penhora do dinheiro realizada em conta de sua titularidade, limitando-se a afirmar a propriedade fiduciária da Caixa Econômica Federal. Defende direito alheio em nome próprio, o que não se admite. Destarte, prossiga-se na forma já deferida no item 13.2 da decisão de fls. 68079/68090. Intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, i, m, da LREF. 13.2 Sobre a natureza dos créditos e a essencialidade dos bens constritos no processo de n° 1504014-81.2018.8.26.0014 (ofício de fls. 68170, reiterado às fls. 70847/70850). O juízo da Vara das Execuções Fiscais da Comarca de São Paulo informou a realização de constrição de veículos de propriedade da recuperanda SPMAR S/A nos autos da execução fiscal nº 1504014-81.2018.8.26.0014, que versa sobre multa cobrada pela CETESB oriunda da CDA nº 1.242.863.373. Às fls. 68453, a recuperanda afirma a essencialidade destes veículos para manutenção de suas atividades empresariais, pois cotidianamente utilziados em suas atividades, em especial o transporte de diretores no desempenho de suas atividades diárias. Em sua manifestação, a Administradora Judicial afirma que a recuperanda possui frota de veículos suficiente para a consecução de suas atividades cotidianas, de forma que o bloqueio noticiado não seria suficiente para inviabilizar sua atividade comercial. Além disso, alguns dos veículos constritos são de alto padrão. Às fls. 70304, o Ministério Público encampa a manifestação da auxiliar do juízo, afirmando que dentre os bens penhorados há veículos de valor vultoso (e.g. Land Rover - Discovery 4 SE, Toyota Hilux SW4, Hyundai Tucson 2.0, Nissan/Frontier S 4X2). A categoria dos automóveis tornaria desarrazoada a pretensão de liberação do bloqueio em um feito que tramita há mais de meia década. Ante as considerações acima e a afirmação meramente genérica de que os bens constritos são essenciais à atividade empresarial, sem qualquer demonstração neste sentido, defiro a manutenção do bloqueio e prosseguimento dos atos de expropriação dos bens penhorados. Intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, i, m, da LREF. 13.3 Sobre a constrição realizada na ação de desapropriação n° 0001598-87.2019.8.26.0045 pelo juízo da 1ª Vara do Foro de Arujá (ofício de fls. 68149/68152). O artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal, estabelece que a desapropriação será realizada na forma da lei mas sempre mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição. Assim, o direito constitucional de ser previamente indenizado em caso de perda forçada da propriedade privada não pode ser restringido por lei ordinária, ainda que o poder público tenha autorizado o concessionário a realizar os atos de desapropriação. Diante disso, irrelevante se a desapropriação é anterior ou não ao pedido de recuperação judicial. Havendo norma constitucional versando sobre a questão, não há possibilidade de restrição do direito do proprietário em razão da crise econômico-financeira da concessionária do serviço público. É como entende o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Desapropriação - Execução em face de empresa em recuperação judicial - Recurso manejado contra a decisão que indeferiu a habilitação do crédito exequendo nos autos da Recuperação Judicial, determinando o prosseguimento da execução - Desprovimento de rigor - Crédito relativo a indenização por desapropriação que apenas se constituiu com o trânsito em julgado da sentença que o fixou - Crédito extraconcursal, pois constituído posteriormente ao deferimento da recuperação judicial, razão pela qual não se submete ao plano de soerguimento da empresa - Inteligência do art. 49 da Lei 11.101/05 - Ademais, as regras da lei de regência da recuperação judicial não se sobrepõem a garantia constitucional da justa e prévia indenização (art. 5º, XXIV da CF) - Precedentes. R. Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264997-76.2020.8.26.0000; Relator (a): Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; j. em 12/01/2021) DIREITO EMPRESARIAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. CONCESSIONÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. DIREITO À PRÉVIA E JUSTA INDENIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela Concessionária SPMAR S.A. - Em Recuperação Judicial, contra decisão que, no cumprimento de sentença promovido pelo Município de Poá, homologou os cálculos da exequente e declarou a extraconcursalidade do crédito, relacionado à indenização de desapropriação para construção do Trecho Leste do Rodoanel. A agravante sustenta que o crédito deve ser concursal, pois o fato gerador (a imissão provisória na posse) ocorreu antes do pedido de recuperação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o crédito decorrente de indenização por desapropriação é sujeito ao concurso de credores da recuperação judicial da agravante; (ii) determinar se o juízo da recuperação judicial é competente para decidir sobre a natureza do crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR O crédito decorrente de indenização por desapropriação é extraconcursal, conforme o art. 5º, XXIV, da Constituição Federal, que garante o direito à justa e prévia indenização em casos de desapropriação, afastando a aplicação das regras infraconstitucionais da recuperação judicial. A data do fato gerador do crédito, no caso de desapropriação, não interfere na natureza extraconcursal, dado que a indenização por desapropriação goza de proteção constitucional específica, não se sujeitando ao concurso de credores da recuperação judicial. O juízo da desapropriação é competente para a execução do crédito expropriatório, sendo inaplicável a competência exclusiva do juízo da recuperação judicial, conforme o art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, que se limita à substituição de bens de capital. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido, com observação. Tese de julgamento: O crédito decorrente de indenização por desapropriação é extraconcursal, independentemente da data de constituição ou do trânsito em julgado da sentença, por força do art. 5º, XXIV, da Constituição Federal. O juízo da desapropriação é competente para o cumprimento de sentença de indenização, sem que tal crédito seja submetido ao juízo da recuperação judicial. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXIV; Lei nº 11.101/2005, art. 49 e art. 6º, § 7º-B. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1881995-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 11.10.2021, DJe 04.11.2021; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2219961-69.2024.8.26.0000, Rel. Fermino Magnani Filho, 5ª Câmara de Direito Público, j. 12.09.2024; TJSP, Apelação Cível nº 0001262-22.2023.8.26.0505, Rel. Maria Laura Tavares, 5ª Câmara de Direito Público, j. 11.12.2023. (TJSP; Agravo de Instrumento 2291705-27.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; j. em 05/11/2024) Assim, o crédito decorrente de ação de desapropriação não se submete à recuperação judicial, autorizando, em princípio, a liberação dos valores constritos em favor do credor. Nada obstante, noticia a Administradora Judicial que nos autos da Tutela Cautelar Antecedente nº 408/SP, em trâmite perante o C. Superior Tribunal de Justiça, foi concedida a medida de urgência para obstar a liberação aos credores de ativos financeiros da SPMAR eventualmente constritos em ações de desapropriação, até o julgamento do Recurso Especial interposto contra o v. Acórdão proferido em sede do agravo de instrumento nº 2144359-09.2023.8.26.0000. Às fls. 70305, o Ministério Público manifesta concordância com o parecer da auxiliar do juízo. Destarte, comunique-se o juízo oficiante de que, por força de decisão da Superior Instância, os valores devem permanecer naqueles autos, até julgamento. Intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, i, m, da LREF. 13.4 Quanto ao pedido de levantamento dos valores depositados em conta vinculada ao presente processo, diante da concordância da Administradora Judicial, encampada pelo Ministério Público às fls. 70306, defiro a liberação dos valores manualmente identificados na documentação de fls. 65.804/65.813 e 66.829/66.841, excetuando-se a liberação de quaisquer valores relacionados à conta judicial vinculada nº 1600112763249. Às recuperandas caberá a prestação de contas sobre a destinação dos valores, a fim de viabilizar a atividade fiscalizatória da auxiliar do juízo. Após a juntada do respectivo formulário, expeça-se MLE em favor das recuperandas. 13.5 Ante a anuência da Administradora Judicial e do Ministério Público (fls. 7306), defiro a expedição de ofício ao Banco do Brasil para que proceda-se à revinculação da conta bancária nº 1600112763249 aos autos da ação desapropriatória nº 0006187-35.2012.8.26.0606, conforme requerido pelo juízo da 3ª Vara Cível de Suzano (ofício de fls. 69051/69052). Servirá a presente decisão devidamente assinada como ofício a ser encaminhado pela Administradora Judicial, com oportuna comprovação nos autos. 13.6 Sobre a homologação do Aditamento ao Plano de Recuperação Judicial de Cibe Participações e Empreendimentos S/A, reiterada às fls. 70574/70580, a questão será tratada em decisão apartada. 13.7 As recuperandas informaram os impactos da constrição pretendida pela Cetenco Engenharia S.A, que poderia acarretar prejuízo milionário de R$ 216.031.056,50. Portanto, acolho a sugestão da Administradora Judicial, acompanhada pelo Ministério Público às fls. 70307, para determinar a intimação da credora fiduciária Afare para confirmar as informações sobre o impacto dos valores a serem recebidos pelo Consórcio Construtor Belo Monte. Após, intimem-se sucessivamente as recuperanadas, a Administradora Judicial e o Ministério Público para se manifestarem. 13.8 Ciência às recuperandas da retificação do QGC relacionada ao crédito no BNDES, na forma indicada pela auxiliar do juízo. O Ministério Público manifestou ciência às fls. 70307. Homologo a alteração. Eventual discordância deve ser veiculada em incidente próprio. 13.10 Ante a análise da regularidade pela Administradora Judicial sem oposição do Ministério Público (fls. 70307), homologo a cessão de crédito noticiada às fls. 68026/68052. Procedam-se às anotações cabíveis. 14. Fls. 70178/70198: ofício do 3º Tabelionato de Protesto de Curitiba/PR requerendo informações a respeito dos títulos pendentes para fins de atualização dos Livros de Protocolo e Protesto. Intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, i, m, da LREF. 15. Fls. 70199/70200: ofício oriundo da 6ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, processo nº 0252714-28.2012.8.19.0001, solicitando a reserva sobre o crédito de Reinaldo Bertin, CPF nº 269.958.678-15, junto à empresa Contern Construções e Comércio Ltda., CNPJ 56.443.583/0001-80, da quantia de R$ 10.387.496,61, bem como informações para intimação da Administradora Judicial. Digam as recuperandas e a Administradora Judicial. No mais, intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, i, m, da LREF. 16. Fls. 70201/70202: ciente do v. Acórdão proferido no agravo de instrumento nº 5011148-92.2023.4.03.0000 pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que entendeu lícito o levantamento do valor incontroverso de 80% do depósito realizado a título de indenização em ação de desapropriação, cabendo comunicação ao juízo da recuperação judicial acerca dos valores a serem levantados antes da sua efetivação, bem como, se julgar pertinente, determinar a transferência desses valores para aquele juízo. 17. Fls. 70219/70225: ciência da manifestação da Administradora Judicial, em atenção à cota ministerial de fls. 69956/69958. As providências cabíveis foram determinadas ao longo desta decisão. 18. Fls. 70230/70241: ciência aos interessados da manifestação das recuperandas, em atenção à cota ministerial de fls. 69956/69958. 18.1 Ciência à credora Sabesp da informação de que seu crédito foi quitado em 02/03/2021, nos termos do Plano de Recuperação Judicial. 18.2 Como reiteradamente afirmado ao longo desta decisão, incabível qualquer discussão nos autos principais sobre a existência, natureza e classificação de créditos, bem como sobre a satisfação de créditos extraconcursais. 18.3 No mais, ciência aos credores dos esclarecimentos relativos a seus créditos, inclusive pagamentos. 19. Fls. 70303/70309, 70371/70372: manifestações do Ministério Público. As providências cabíveis foram determinadas ao longo desta decisão. 20. Fls. 70327/70333: ciência aos interessados da juntada, pela Administradora Judicial, de relatório noticiando as movimentações nos autos do incidente nº 1174057-68.2023.8.26.0100, que tem por objeto a alienação da AB Concessões à Via Appia. 21. Fls. 70373/70420: ofício expedido no processo nº 0116936-52.2013.8.19.0001, em trâmite perante a 6ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, requerendo a penhora no rosto dos autos do crédito detido por Star Energy Participações S/A, anotado na Classe III. Digam as recuperandas e a Administradora Judicial. Sem prejuízo, intime-se a auxiliar do juízo para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, i, m, da LREF. 22. Fls. 70421: ciência à peticionária EP São Paulo Distribuição de Energia S/A de que os pedidos de expedição de certidão de objeto e pé devem ser formulados pela parte junto à serventia judicial. 23. Fls. 70422: o advogado Regivaldo Souza dos Santos formula pedido de reserva de honorários contratuais sobre o crédito habilitado no incidente nº 1074394-88.2019.8.26.0100. Esta não é a via adequada para veicular a pretensão, que, por isso, não se conhece. 24. Fls. 70430-70432: Águas de Itu Gestão Empresarial Ltda. noticia a interposição de agravo de instrumento contra o item 4.1 da decisão de fls. 69740/69746. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se notícia do julgamento. 25. Fls. 70453/70457 e 70524/70526: cumpram-se as r. Decisões monocráticas proferidas nos agravos de instrumento nº 2089551.83.2025.8.26.0000, nº 2093610-17.2025.8.26.0000 e nº 2097434-81.2025.8.26.0000. 26. Fls. 70511/70512: SL15 Empreendimentos e Participações S/A noticia cessão de crédito realizada por Planaxis Consultoria em Transações de Crédito Ltda. À Administradora Judicial, para análise da regularidade da cessão e anotações cabíveis. 27. Fls. 70554/70564: ofício oriundo do cumprimento de sentença nº 0004686-07.2017.8.26.0045, em trâmite perante a 1ª Vara do Foro de Arujá, para que a Administradora Judicial se manifeste sobre os bloqueios realizados naqueles autos. Intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, i, m, da LREF. 28. Fls. 70565/70568 e 70627/70630: ofícios oriundos do processo nº 0000897-30.2017.5.17.0003, em trâmite perante a 3ª Vara do Trabalho de Vitória, informando a existência de créditos da União na ação trabalhista a título de contribuições previdenciárias e imposto sobre a renda. Digam as recuperandas. Intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, i, m, da LREF. 29. Fls. 70581/70582: Cetenco Engenharia S/A reitera seu pedido de fls. 48019/48021, para que seja informada a essencialidade dos bens apontados e para que sejam prestadas, com urgência, as informações solicitadas pela 37ª Vara Cível do Foro Central. Considerando que a petição ora reiterada data de 2022, assim como a decisão de fls. 48598, renove-se a intimação das recuperandas e da Administradora Judicial para que digam sobre a penhora pretendida. Sem prejuízo, intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, i, m, da LREF, ou comprove já ter o feito anteriormente. 30. Fls. 70631/70640: a recuperanda Contern Construções e Comércio Ltda. requer o levantamento das constrições incidentes sobre parte de sua frota de caminhões, porquanto essencial para a sua atividade empresarial. Aduz que as constrições têm origem na ação cautelar nº 0000949-15.2015.5.17.0191, em trâmite perante a Vara do Trabalho de São Mateus/ES, com determinação de manutenção dos arrestos de bens até o encerramento da execução da Ação Civil Pública nº 0001173-50.2015.5.170191,que discute a aplicação da responsabilidade solidária de todas as empresas rés pelo pagamento dos créditos devidos aos trabalhadores. Afirma que, em 09/09/2019, foi deferida a alteração da restrição de circulação para restrição de transferência dos veículos constritos, autorizando-se o licenciamento e o pagamento dos tributos incidentes. Aduz, no entanto, que com o decorrer do tempo e a degradação natural dos bens, tornou-se necessário readequar a sua frota de caminhões, incluindo os veículos em tela. No entanto, com a restrição de transferência, não está sendo possível requerer administrativamente, junto ao DETRAN, a alteração da modalidade de carroceria de 6 caminhões, e o juízo laboral autorizou o levantamento das restrições apenas após prestação de caução, o que é incompatível com a sua condição de empresa em recuperação judicial. Requer, assim, que o juízo recuperacional determine a imediata liberação das restrições de transferência que recaem sobre os caminhões da marca Iveco, ao fundamento de que são essenciais para a manutenção de suas atividades. Sobre a pretensão, digam eventuais interessados e a Administradora Judicial. Após, abra-se vista ao Ministério Público. 31. Fls. 70744/70745: as credoras Lenice Leal Guimarães Reis e outra juntam o ofício expedido pela 1ª Vara de Ribeirão Pires, processo nº 0001934-93.2024.8.26.0505, solicitando informações sobre a manutenção ou não da penhora realizada naqueles autos. Intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, i, m, da LREF. 32. Fls.70781/7086: cumpra-se o v. Acórdão que julgou prejudicado o recurso. 33. Fls. 70787/7089: ofício expedido nos autos nº 0005307-57.2017.8.26.0286, em trâmite perante a 3ª Vara Cível do Foro de Itu, solicitando informações sobre a manutenção da determinação direcionada à liberação dos valores constritos naqueles autos, considerando a concursalidade do crédito reconhecida pelo juízo recuperacional. Intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, i, m, da LREF. 34. Fls. 70804/70806: digam as recuperandas e a Administradora Judicial sobre o pagamento do crédito e opção realizada pela credora Pieralisi do Brasil Ltda. 35. Fls. 70808/70811: digam as recuperandas e a Administradora Judicial sobre o pagamento do crédito e opção realizada pela credora Ouro Branco Transportes de Água Ltda. 36. Fls. 70831/70835: ofício expedido no processo nº 1001911-11.2015.5.02.0491, em trâmite perante a 1ª Vara do Trabalho de Suzano, requerendo a habilitação de crédito de Fabiano Lamenza. Intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, i, m, da LREF. 37. Fls. 70841/70846: ofício expedido no processo nº 0000502-30.2010.5.15.006, em trâmite perante a Assessoria de Execução I de Araraquara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, noticiando a transferência dos valores disponíveis de Contern Contruções e Comércio Ltda. para estes autos. Ciência aos interessados. Intime-se a Administradora Judicial para diligência em resposta perante o Juízo solicitante, nos termos do artigo 22, i, m, da LREF. 38. Ultimadas as providências acima, abra-se vista ao Ministério Público. 49. Oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: SERGIO DAGNONE JUNIOR (OAB 69239/SP), ANTONIO JOSE DOS SANTOS (OAB 69477/SP), SERGIO DAGNONE JUNIOR (OAB 69239/SP), MARIA TERESA DA CRUZ (OAB 69086/SP), ANTONIO JOSE DOS SANTOS (OAB 69477/SP), SILVIO LUIZ PARREIRA (OAB 70790/SP), SERGIO IGOR LATTANZI (OAB 73539/SP), FRANCISCO ABDALAH LAKIS (OAB 69023/SP), LUIZ EDUARDO DA SILVA (OAB 67425/SP), ANA CELIA ZAMPIERI (OAB 65729/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), JOSE ANTONIO RONCADA (OAB 63304/SP), ANTONIA CONCEICAO BARBOSA (OAB 59523/SP), VAMILSON JOSE COSTA (OAB 81425/SP), EDGAR RAHAL (OAB 83432/SP), VAMILSON JOSE COSTA (OAB 81425/SP), VAMILSON JOSE COSTA (OAB 81425/SP), VAMILSON JOSE COSTA (OAB 81425/SP), PAULO APARECIDO DA SILVA GUEDES (OAB 75956/SP), GILSON ROBERTO NOBREGA (OAB 80946/SP), IRAILDES SANTOS BOMFIM DO CARMO (OAB 80106/SP), IRAILDES SANTOS BOMFIM DO CARMO (OAB 80106/SP), IRAILDES SANTOS BOMFIM DO CARMO (OAB 80106/SP), PAULO DE LORENZO MESSINA (OAB 76939/SP), CARLOS JOSE OLIVEIRA TREVISAN (OAB 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6. Processo 10065255820258260566
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006525-58.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - O.J.M. - L.F.M. - Fica intimada a parte autora para manifestação em réplica à defesa apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: JAIME DE LUCIA (OAB 135768/SP), JOÃO RAFAEL STEFENON (OAB 452271/SP)
7. Processo 00069333720238260566
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006933-37.2023.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Fabiana Crisleine Sanches - Hy Car Veículos - Vistos. Cumpra-se o venerando acórdão. Intime-se a parte vencedora pessoalmente, ou por intermédio de seu procurador, se tiver advogado constituído nos autos na para, em querendo, requerer o cumprimento do julgado, na forma dos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil. Aguarde-se por trinta dias eventual manifestação e, no silêncio, anote-se o necessário, providencie-se a baixa definitiva e o consequente arquivamento dos autos digitais. Int. - ADV: JAIME DE LUCIA (OAB 135768/SP), LUIZ GUSTAVO CRUZ SILVA (OAB 244829/SP)
8. Processo 10036199520258260566
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003619-95.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - N.W.P. - N.M.W. - Fica a parte contrária intimada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto, no prazo de 15 dias. - ADV: JAIME DE LUCIA (OAB 135768/SP), GABRIELA MEIRELLES LAZARINE (OAB 362845/SP)
9. Processo 50022294420194036115
   Tribunal: TRF3 | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5002229-44.2019.4.03.6115 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES APELANTE: JOSE ANTONIO GERALDO FERREIRA, MARCELA CRISTIANE DE PAULA Advogado do(a) APELANTE: JAIME DE LUCIA - SP135768-A Advogado do(a) APELANTE: DIEGO RODRIGO SATURNINO - SP324272-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5002229-44.2019.4.03.6115 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES APELANTE: JOSE ANTONIO GERALDO FERREIRA, MARCELA CRISTIANE DE PAULA Advogado do(a) APELANTE: JAIME DE LUCIA - SP135768-A Advogado do(a) APELANTE: DIEGO RODRIGO SATURNINO - SP324272-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de apelações criminais interpostas por JOSÉ ANTÔNIO GERALDO FERREIRA e por MARCELA CRISTIANE DE PAULA, em face da sentença de ID 308234496, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de São Carlos/SP, que julgou procedente a denúncia para condenar os réus como incursos no delito do artigo 289, § 1º, do Código Penal, tendo sido fixada a pena de JOSÉ ANTÔNIO GERALDO FERREIRA em 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato, sem substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; e a pena de MARCELA CRISTIANE DE PAULA em 03 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato, sendo a pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direito, consistentes em uma prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas e uma pena de proibição de frequentar bares e casas noturnas após às 22:00 (vinte e duas horas), ambas pelo tempo da pena de reclusão fixada. Em sua apelação, a defesa de JOSÉ ANTONIO GERALDO FERREIRA requer sua absolvição em razão de não ter sido encontrada com ele nenhuma moeda falsa e, portanto, foi condenado por meras suposições do juiz sentenciante, devendo ser aqui aplicado o princípio do “in dubio pro reo”. Pleiteia a aplicação da súmula 241, pois a reincidência foi aplicada, na segunda fase, ao mesmo tempo em que a circunstância judicial de maus antecedentes na primeira fase de fixação da pena (ID 308234519) Em razões recursais, a defesa de MARCELA CRISTIANE DE PAULA requer sua absolvição em face da ausência de provas concretas de que tenha cometido o delito, devendo ser aplicado ao caso o princípio do “in dubio pro reo”. Requer, ainda, o reconhecimento da prescrição retroativa para a apelante (ID 308234588). Foram apresentadas as contrarrazões pelo Ministério Público Federal (ID 308234590). O Excelentíssimo Senhor Procurador Regional Federal, MARCOS JOSÉ GOMES CORRÊA, manifestou-se pelo desprovimento de ambos os recursos (ID 318135271). É o relatório. À revisão, nos termos regimentais. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5002229-44.2019.4.03.6115 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES APELANTE: JOSE ANTONIO GERALDO FERREIRA, MARCELA CRISTIANE DE PAULA Advogado do(a) APELANTE: JAIME DE LUCIA - SP135768-A Advogado do(a) APELANTE: DIEGO RODRIGO SATURNINO - SP324272-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Do caso dos autos. JOSÉ ANTÔNIO GERALDO FERREIRA e MARCELA CRISTIANE DE PAULA foram denunciados, juntamente com Kelly Franciele Elisário Soares de Mesquita, pela prática do crime de moeda falsa, previsto no artigo 289, § 1º, do Código Penal. Narra a denúncia (ID 308233756): “(...) No dia 16/04/2019, em Pirassununga/SP, José Antônio Geraldo Ferreira, Marcela Cristiane de Paula e Kelly Franciele Elisiário Soares de Mesquita introduziram em circulação 01 (uma) cédula falsa de R$ 100,00 (cem reais) e guardaram outras 03 (três) cédulas falsas de R$ 100,00 (cem reais). Na data e local dos fatos, durante patrulhamento de rotina, guardas-civis municipais receberam a notícia-crime de que três pessoas, que ocupavam um veículo GM/Corsa de cor vinho, estavam introduzindo cédulas falsas no comércio local (Id. 22262898 – Pág. 4/8 e 14). Objetivando localizá-las, os guardas passaram a patrulhar a região, vindo a abordá-las em frente a uma farmácia, na rua José Bonifácio, no momento em que ingressavam no veículo (Id. 22262898 – Pág. 4/8 e 14). Iniciado o regular procedimento de verificação do veículo e busca pessoal nos suspeitos, identificados como José Antônio Geraldo Ferreira, Marcela Cristiane de Paula e Kelly Franciele Elisiário Soares de Mesquita, 03 (três) cédulas falsas de R$ 100,00 (cem reais) foram encontradas na posse dos denunciados. No momento da abordagem, Kelly tentou jogar em um lixo uma das notas, que trazia na mão. A outra cédula foi encontrada dentro da bolsa de Marcela e a última estava oculta dentro do sutiã de Kelly (Id. 22262898 – Pág. 4/8 e 14). José Antônio assumiu a propriedade do carro, dentro do qual, no porta-luvas, foram localizados R$ 198,00. Kelly também estava na posse de R$ 130,00 em notas verdadeiras e Marcela detinha cédulas igualmente verdadeiras que somam o valor de R$ 132,00. Considerando que dentro do veículo também foram encontrados vários produtos recém-adquiridos pelos suspeitos (Id. 22262898 – Pág. 9/11 e 20), os guardas municipais passaram a investigar se alguma moeda falsa havia sido efetivamente introduzida em circulação. Assim, descobriram que Marcela Cristiane de Paula repassou, naquele mesmo dia, uma cédula de R$ 100,00 (cem reais), na loja “Eliana Modas”, para a compra de um sutiã de R$ 10,00 (dez reais) (Id. 222628898 - Pág. 15). Tanto que Marcela portava a sacola contendo tal sutiã no momento da abordagem e posteriormente foi reconhecida pela vendedora Fernanda. Ressalte-se que após a abordagem policial, o sutiã e o troco de R$ 90,00 foram devolvidos para a vítima. Os laudos periciais de Id. 22262898 - Pág. 22/23 e Id. 30699613 - Pág. 5/7 atestaram a falsidade e o poder lesivo das cédulas, que, inclusive, possuíam o mesmo número de série. Os elementos colhidos evidenciam que José Antônio Geraldo Ferreira, Marcela Cristiane de Paula e Kelly Franciele Elisiário Soares de Mesquita agiram de modo conjunto, com José ao comando do veículo para que Marcela e Kelly introduzissem em circulação o dinheiro falso. Tanto que não puderam apresentar uma história coerente a respeito das notas falsas, além de darem versões completamente conflitantes a respeito da propriedade e origem do dinheiro verdadeiro encontrado com eles, bem como do motivo e das circunstâncias da viagem para Pirassununga/SP. Por fim, ressalta-se que José Antônio Geraldo Ferreira é reincidente específico em crime de moeda falsa, circunstância que representa mais um forte elemento de prova em seu desfavor. (...).” A denúncia foi recebida em desfavor de JOSÉ ANTÔNIO GERALDO FERREIRA em 17/04/2020 (ID 308233758). Quanto a MARCELA CRISTIANE DE PAULA e Kelly Franciele Elisário Soares de Mesquita, o Ministério Público Federal entendeu haver possibilidade de oferta de Acordo de Não Persecução Penal (ID 308233757). Em 29/05/2020, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo descabimento do Acordo de Não Persecução Penal em relação à MARCELA CRISTIANE DE PAULA por considerar haver conduta criminal reiterada (ID 308233949). Com isso, a denúncia foi recebida quanto a à MARCELA CRISTIANE DE PAULA em 01/07/2020. Em relação à Kelly Franciele Elisário Soares de Mesquita, a denúncia foi recebida em 24/05/2021 pois, apesar de ter sido intimada, não manifestou interesse na aplicação do Acordo de Não Persecução Penal (ID 308234128). Após a realização de diversas diligências, Kelly Franciele Elisário Soares de Mesquita não foi localizada, sendo deferida sua citação por edital, nos termos do artigo 361, do Código de Processo Penal (ID 308234249). Após a expedição do Edital (ID 308234250) sem que houvesse manifestação por parte da ré, o juízo de origem determinou o desmembramento do feito em relação à Kelly Franciele Elisário Soares de Mesquita, continuando o processo em relação aos réus JOSÉ e MARCELA, em 06/06/2023 (ID 308234257). Após o devido processamento do feito, sobreveio sentença (ID 308234496), que julgou procedente a denúncia para condenar JOSÉ ANTONIO GERALDO FERREIRA à pena de 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato, sem substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, e MARCELA CRISTIANE DE PAULA à pena de 03 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato, sendo a pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direito, consistentes em uma pena de prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas e uma pena de proibição de frequentar bares e casas noturna após às 22:00 (vinte e duas horas), ambas pelo tempo da pena de reclusão fixada; todos pela prática do crime previsto no artigo 289, § 1º, do Código Penal. Do reconhecimento da prescrição retroativa para a apelante MARCELA CRISTIANE DE PAULA. A defesa da ré pleiteou o reconhecimento da prescrição retroativa sem apresentar nenhum argumento para isso. Os fatos ocorreram em 16/04/2019, a denúncia foi recebida, no caso dela, em 01/07/2020 e a sentença foi publicada em 06/12/2023. A ré foi condenada em primeira instância a 03 (três) anos de reclusão e, como não houve recurso por parte da acusação, incide o inciso IV, do artigo 109, do Código Penal, que determina o prazo prescricional de 08 (oito) anos. Levando-se em consideração que a ré não era menor de 21 (vinte e um) anos na data dos fatos e nem tinha idade superior a 70 (setenta) anos na época da sentença (artigo 115 do Código Penal), não se vislumbra a ocorrência da prescrição retroativa em nenhuma fase do processo. Da materialidade. A materialidade delitiva não foi objeto do recurso e foi suficientemente demonstrada pelo Boletim de Ocorrência nº 427/2019 (ID 308233673, págs. 04/08), pelos Autos de Exibição e Apreensão (ID 308233673, págs. 09/11 e 12/13), pelo Laudo Pericial nº 159.123/2019, realizado pelo Instituto de Criminalística em Limeira/SP (ID 308233673, págs. 22/23) que confirmou que as cédulas apreendidas eram falsas e pelo Laudo de Perícia Criminal Federal (Documentoscopia) nº 139/2020-UTEC/DPF/RPO/SP (ID 308233753, págs. 05/07) que, não só certificou que as cédulas apreendidas são falsas por “não possuírem os elementos de segurança peculiares às notas autênticas como impressões calcográficas e tipográficas, marca-d’água (simulada por impressão), microimpressões, registro coincidente alinhado, imagem latente com o valor da cédula e fio de segurança (simulado por impressão)”, mas também confirmou que as falsificações não podem ser consideradas grosseiras pois reproduziram os aspectos visuais comuns à cédulas autênticas, podendo ser aceitas no meio circulante por terceiros de boa-fé. Da autoria e do dolo. A defesa de JOSÉ ANTÔNIO GERALDO FERREIRA recorre requerendo sua absolvição alegando que não foi encontrada com ele nenhuma moeda falsa e, portanto, foi condenado por meras suposições do juiz sentenciante, devendo ser aplicado o princípio do “in dubio pro reo”. A defesa de MARCELA CRISTIANE DE PAULA requer sua absolvição em face da ausência de provas concretas de que tenha cometido o delito, devendo ser aplicado a ela também o princípio do “in dubio pro reo”. O guarda civil Edmílton Rodrigo Robocino foi ouvido como testemunha em juízo e relatou que recebeu uma denúncia via CECOM de que uma mulher teria tentado passar uma nota de R$ 100,00 (cem reais) falsa numa drogaria. Foi informado que essa pessoa entrou num Corsa da cor vinho com algumas outras pessoas. Logo em seguida, localizaram o veículo estacionado em frente a uma outra drogaria, sem ninguém no seu interior. Em seguida, perceberam que três pessoas estavam próximas ao veículo, prontas para adentrar nele. Quando percebeu a aproximação dos policiais, Kelly tentou dispensar uma nota de R$ 100,00 (cem reais) falsa numa lixeira. Foi realizada a abordagem e constataram que a cédula seria aparentemente falsa. Com a outra mulher foi localizada uma quantia em dinheiro e uma das notas parecia ser falsa. Também foi encontrado com ela uma sacola de uma loja, da qual não se recorda o nome, onde havia um sutiã e, questionada, ela disse que tinha acabado de o comprar. Fizeram contato nessa loja e a funcionária confirmou que a Marcela teria passado uma cédula falsa naquele comércio. José confirmou que o veículo era dele e ele mostrou que tinha uma quantia de cento e noventa e poucos reais e entregou aos policiais. Aparentemente eram notas verdadeiras. No interior do veículo havia ainda alguns outros produtos comprados recentemente. Em seguida se dirigiram à delegacia, onde as policiais femininas fizeram buscas pessoais nas mulheres e encontraram no sutiã de Kelly mais uma cédula de R$ 100,00 (cem reais). As mercadorias que estavam no veículo ainda estavam com etiquetas, principalmente roupas. Com José não foram encontradas cédulas falsas (IDs 308234399 e 308234490) O outro guarda civil que participou da ocorrência, Ronaldo Albino, também foi ouvido como testemunha, e confirmou que foram acionados pela CECOM, informando que havia uma mulher tentando passar uma nota falsa em uma farmácia. Essa mulher se encontrou com outras duas pessoas e entraram num veículo Corsa, de cor vinho, com os numerais da placa 4444. Quando visualizaram o veículo não havia ninguém em seu interior. Continuaram o patrulhamento no entorno e verificaram que, em seguida, as pessoas foram para o veículo. Durante a abordagem uma das mulheres tentou jogar uma cédula de R$ 100,00 (cem reais) em uma lixeira. Havia também um homem e uma outra mulher no veículo. Dentro do veículo haviam vários produtos de várias marcas, com etiquetas ainda e, no porta luvas do veículo havia uma quantidade de dinheiro de notas trocadas. Com a outra mulher foi encontrada outra cédula aparentemente falsa e uma quantia de dinheiro de notas variadas. Com essa mesma mulher estava uma sacola de uma loja da cidade, com um sutiã dentro e, em contato com a vendedora desta loja, constataram que a compra havia sido realizada com a utilização de uma cédula falsa. Diante disso foram todos para a Delegacia, sendo acionada uma GCM feminina, que em busca pessoal nas mulheres, encontrou ainda uma cédula falsa de R$ 100,00 (cem reais) com a outra mulher (IDs 308234490 e 308234491). A vendedora da loja “Eliana Modas”, Fernanda de Cássia Montanha, também foi ouvida em juízo na condição de testemunha e afirmou que, no final daquela tarde, entrou uma senhora na loja, que fez uma compra de um conjunto de lingerie, no valor de R$ 10,00 (dez reais), que pagou com uma nota de R$ 100,00 (cem reais), recebeu o troco de R$ 90,00 (noventa reais) e saiu rapidamente da loja. Mais tarde, veio um guarda municipal na loja com a mercadoria, a sacolinha e a nota e comentou que haviam apreendido três pessoas de Leme/SP, que estavam repassando notas falsas no comércio da cidade. Declarou que apenas uma senhora entrou na loja. Logo depois do ocorrido, ela foi até a delegacia e recebeu o produto e o troco de volta. Lá ela viu essa senhora, que fez a compra, e um homem, mas não viu a outra pessoa que foi presa. Afirmou, ainda, que não percebeu que a nota era falsa no momento, pois foi tudo muito rápido (ID 308234492). Os réus não compareceram na audiência, Marcela foi intimada da audiência, mas não compareceu e o réu JOSÉ não foi encontrado para ser intimado. O Ministério Público Federal requereu o prosseguimento do feito sem a presença dos réus, nos termos do artigo 367, do Código de Processo Penal. Os advogados dativos não se opuseram ao requerimento do Ministério Público Federal. Foi decretada, pelo magistrado de origem, a revelia dos réus e determinado o prosseguimento do feito. Verifica-se, no caso, que os réus não foram ouvidos em juízo, mas em suas declarações na delegacia de polícia, ofereceram depoimentos completamente contraditórios quanto ao que foram fazer na cidade de Pirassununga/SP e o que realmente fizeram naquela cidade, já que as três pessoas que participaram da empreitada afirmaram morar na cidade de Leme/SP. MARCELA afirmou que era amiga de Kelly e JOSÉ e que precisava ir a um escritório de advocacia na cidade de Pirassununga/SP. JOSÉ e Kelly disseram que iriam até aquela cidade e lhe ofereceram carona. Ao chegar na cidade tomaram um suco e comeram um salgado e MARCELA se interessou por um conjunto de lingerie, que viu numa vitrine por R$ 10,00 (dez reais). Ela estava apenas com a quantia que iria pagar o advogado, mas Kelly disse que lhe emprestaria o dinheiro para realizar a compra e, então, lhe deu a cédula de R$ 100,00 (cem reais). Não sabia que a cédula era falsa, nem se Kelly sabia disso (ID 308233673, pág. 16). Já JOSÉ ANTÔNIO disse ser convivente com Kelly, e que Kelly era amiga de MARCELA. Naquele dia iriam a Porto Ferreira/SP para visitar uns parentes e MARCELA pediu para ir até Pirassununga (que fica no caminho). Por volta das 15:00 (quinze horas) deixou MARCELA na área central de Pirassununga/SP e foi para Porto Ferreira/SP. Saiu de Porto Ferreira/SP às 16:30 (dezesseis horas e trinta minutos) e passou novamente por Pirassununga/SP para pegar MARCELA e fazer algumas compras no local. Ficou aproximadamente meia hora esperando Kelly dentro do veículo e, como estivesse demorando, foi atrás dela. Encontrou Kelly com MARCELA e os três retornaram para o veículo, quando foram abordados por guardas municipais. Afirmou que não sabia se Kelly ou MARCELA tinham cédulas falsas, e que o dinheiro encontrado no porta luvas do carro era seu, proveniente de sua aposentadoria (ID 308233673, pág. 17). Kelly Franciela Elisiário Soares de Mesquita, confirmou que era amasiada com JOSÉ ANTONIO, porém disse que foram para Pirassununga/SP e nada mencionou sobre Porto Ferreira/SP. Também afirmou que encontraram MARCELA, que era conhecida de JOSÉ ANTÔNIO, e não dela, e esta pediu carona para eles. Afirmou que fez umas compras com seu “dinheiro normal” e que, quando estava entrando no carro, com JOSÉ ANTONIO e MARCELA, foram abordados por guardas municipais. Declarou que, neste momento, estava com uma nota de R$ 100,00 (cem reais) na mão que não sabia que era falsa e que estava com outra nota escondida no sutiã. Afirmou que não deu dinheiro para MARCELA e que o dinheiro que estava no porta luvas do carro era seu (ID 308233673, pág. 18). Juntando-se as declarações prestadas pelos réus na delegacia de polícia com as declarações prestadas em juízo pelas testemunhas, não restaram dúvidas de que os réus agiram com plena consciência e vontade ao praticarem o delito previsto no artigo 289, § 1º, do Código Penal. Nota-se que as declarações prestadas pelos réus são contraditórias uma com as outras, indicando que procuraram omitir a verdade sobre seu conhecimento a respeito da falsidade das cédulas. JOSÉ ANTÔNIO afirmou que tinha ido até a cidade de Porto Ferreira/SP, talvez apenas para demonstrar que não tinha relação com as compras feitas por MARCELA, mas esta informação restou completamente isolada nos autos. Declarou que, após esperar, no veículo, o retorno de Kelly e MARCELA, foi ao encontro delas e, quando voltaram ao veículo, foram abordados pelos policiais. No entanto, já havia no interior do veículo diversos produtos que haviam sido comprados recentemente, apesar de não ter dito que havia feito compras na cidade. JOSÉ era o dono do veículo que levou os réus até Pirassununga/SP e tinha dinheiro trocado em seu porta luvas, provavelmente proveniente de troco das compras realizadas, já que, até mesmo o seu relato sobre a origem do dinheiro foi contraditório com o de sua companheira Kelly. Apesar de não terem sido encontradas cédulas falsas com ele, ficou claro que ele deu suporte a Kelly e MARCELA para que elas introduzissem cédulas falsas no comércio da cidade de Pirassununga/SP. Quanto à MARCELA também não há dúvidas de que tinha pleno conhecimento da falsidade da moeda que introduziu em circulação no comércio de Pirassununga/SP. Ela foi reconhecida, pela vendedora, como a pessoa que entregou uma cédula de R$ 100,00 (cem reais) em um loja para a compra de um conjunto de lingerie no valor de R$ 10,00 (dez reais). A alegação de que teria recebido esta cédula de Kelly, sem saber que era falsa, mais corrobora do que infirma seu conhecimento sobre a falsidade da nota, pois ela ainda tinha uma outra cédula falsa em sua bolsa, a qual não explicou a origem. Se Kelly havia lhe emprestado esta cédula apenas para realizar a compra da lingerie, como se explica que outra nota falsa estivesse em sua bolsa, já que os R$ 100,00 (cem reais) eram mais que suficientes para fazer a compra? Posteriormente, foi confirmado, por meio de laudos periciais, que tais cédulas eram realmente falsas. Além disso, não foi devidamente esclarecido o que MARCELA iria fazer em Pirassununga/SP, para ter se deslocado até aquela cidade. O “modus operandi” dos réus é idêntico ao que normalmente ocorre com pessoas que introduzem cédulas falsas em circulação com consciência e vontade: se deslocaram até uma cidade próxima, onde não são conhecidos e realizaram diversas compras de produtos de baixo valor com cédulas de R$ 100,00 (cem reais) falsas, para receberem troco em dinheiro autêntico. Não há dúvidas de que esta foi a finalidade do deslocamento dos réus da cidade de Leme/SP para a cidade de Pirassununga/SP, não havendo como se aplicar ao caso o princípio do “in dubio pro reo” para nenhum dos apelantes. Dessa forma, comprovados que os réus agiram com vontade e consciência, no intuito de introduzirem moeda falsa em circulação, devem ser mantidas as condenações de MARCELA e JOSÉ ANTÔNIO pela prática do crime previsto no artigo 289, § 1º, do Código Penal. Da dosimetria da pena. O juiz sentenciante assim procedeu à dosimetria da pena dos réus: “Ao crime de introdução em circulação de moeda falsa, tipificado no artigo 289, § 1º, do Código Penal é cominada pena de reclusão de 3 a 12 anos e multa. Primeiramente, devem ser analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal (culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias e consequências do crime e comportamento da vítima) para fixação da pena-base. O dolo dos acusados foi normal para o tipo, de sorte que não enseja aumento ou diminuição da pena-base. Não há prova de má conduta social dos acusados, tampouco de desvio de personalidade que possa ensejar majoração das penas-bases. Não há prova nos autos de motivo do crime que possa agravar a pena, tampouco que a possa abrandar. As circunstâncias e consequências do crime, outrossim, foram normais para o tipo e não ensejam majoração da pena. O comportamento da vítima, no caso, não interferiu na voluntariedade da conduta dos réus ou no iter criminis. Todavia, o acusado JOSÉ ANTONIO apresenta dois registros criminais com trânsito em julgado anterior aos fatos ora em julgamento. O mais recente, outro crime de moeda falsa, cometido em 2016 (ID 34385615), será considerado na fase seguinte da dosimetria da pena. O outro delito anterior, um crime de tráfico ilícito de drogas cometido em 2009 com trânsito em julgado para a defesa em 13/05/2013 (ID 34385621), pode ser considerado mau antecedente criminal, não obstante com pena cumprida há mais de cinco anos do crime em julgamento neste feito, consoante Tema nº 150 do e. STF, do seguinte teor: Tema 150/STF Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal, podendo o julgador, fundamentada e eventualmente, não promover qualquer incremento da pena-base em razão de condenações pretéritas, quando as considerar desimportantes, ou demasiadamente distanciadas no tempo, e, portanto, não necessárias à prevenção e repressão do crime, nos termos do comando do artigo 59, do Código Penal. No caso, a condenação anterior a cinco anos do crime objeto desta ação penal não é desimportante, uma vez que é crime doloso equiparado a hediondo, nem é tão distante no tempo que não mereça ser considerada na fixação da pena. A acusada MARCELA, de sua vez, não apresenta registros criminais que possam ser levados à conta de maus antecedentes, visto que há apenas um inquérito em curso (ID 34385625). Diante dessas circunstâncias judiciais, fixo a pena-base 1/6 acima do mínimo legal para o acusado JOSÉ ANTONIO, ou seja, em 3 anos e 6 meses de reclusão; e no mínimo legal para a acusada MARCELA, isto é, em 3 anos de reclusão. Não vislumbro provadas nos autos nenhuma circunstância agravante ou atenuante para a acusada MARCELA. Provada a agravante da reincidência específica para o réu JOSÉ ANTONIO, porquanto já havia sido condenado por outro crime de moeda falsa com trânsito em julgado antes do cometimento do crime aqui julgado (ID 34385615). A reincidência, no caso, impõe majorar a pena-base em 1/6, o que a eleva para 4 anos e 1 mês de reclusão. Não restaram provadas nos autos, na terceira fase da fixação da pena de reclusão, causas de aumento ou de diminuição de pena, razão por que torno definitivas as penas de 3 anos de reclusão para a ré MARCELA; e de 4 anos e 1 mês de reclusão para o réu JOSÉ ANTONIO. O regime inicial de cumprimento da pena da ré MARCELA será o aberto, uma vez que as circunstâncias judiciais não ensejaram pena de reclusão superior ao mínimo legal (art. 33, § 2º, Código Penal). Para o réu JOSÉ ANTONIO, contudo, não obstante a quantidade da pena permitisse fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da penal (art. 33, § 2º, Código Penal), a reincidência específica e os maus antecedentes que ostenta impõem o agravamento do regime inicial de cumprimento da pena para o fechado, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “b”, e § 3º, do Código Penal.” A defesa do réu JOSÉ ANTÔNIO contesta a aplicação da circunstância de maus antecedentes somada à aplicação da reincidência. Argumenta que a mesma condenação não pode ser considerada ao mesmo tempo para fins de maus antecedentes, na primeira fase de aplicação da pena, e como agravante de reincidência ,na segunda fase, nos termos da súmula 241 do STJ: “A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.” No entanto, o juiz sentenciante apontou, de forma cristalina, como se nota acima, que foi utilizada uma condenação diferente para cada caso. Para considerar que o réu possui maus antecedentes, na primeira fase de aplicação da pena, foi considerada a condenação pela prática do crime do artigo 33, “caput”, c.c. artigo 40, “caput” e III, da Lei 11.343/2006 na ação penal 0005160-13.2009.8.26.0318, que transitou em julgado em 13/05/2013 (ID 308233938). Já, para efeito de reincidência específica, foi utilizada a condenação na ação penal 0001194-21.2016.4.03.6122, que transitou em julgado em 26/06/2018 (ID 308233926), pois o delito foi também praticado em violação ao artigo 289, § 1º, do Código Penal. Portanto, a majoração da pena, levando em conta diferentes condenações, na primeira fase, pela circunstância de maus antecedentes e, na segunda fase, em razão da agravante da reincidência, não configura contrariedade à aplicação da súmula 241 do E. STJ. Os regimes iniciais de cumprimento da pena de ambos devem ser mantidos, pois para a ré MARCELA foi fixado o regime aberto, por não haver circunstâncias judiciais negativas, conforme artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal. Já quanto ao réu JOSÉ ANTÔNIO, pela quantidade de pena aplicada e por ter sido reconhecida a reincidência específica, além de maus antecedentes, deve ser mantido o regime fechado para o início do cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, do Código Penal. Em relação às penas de multa, devem ser mantidas conforme fixadas na sentença. Para a ré MARCELA , a pena de multa foi fixada em seu mínimo legal, em 10 dias-multa, e para o réu JOSÉ ANTÔNIO, foi fixada em 12 dias-multa, considerando-se os dois acréscimos sucessivos de 1/6 (um sexto) cada um. Por não haver nos autos indicativo da capacidade econômica de cada réu, foi fixado corretamente o valor do dia-multa, em seu mínimo legal, ou seja, 1/30 (um trigésimo do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Na sentença condenatória, no caso de JOSÉ ANTÔNIO, em razão da quantidade de pena aplicada, além da reincidência específica e dos maus antecedentes criminais, foi corretamente considerada incabível a substituição da sua pena corporal por restritivas de direito. Quanto à ré MARCELA, por ter sido fixada a pena definitiva em seu mínimo legal, ou seja, 03 (três) anos de reclusão, a pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em uma pena de prestação de serviços à comunidade e uma pena de proibição de frequentar bares e casas noturnas após as 22:00 (vinte e duas horas). No caso, mantenho a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, no entanto, considero que a pena de proibição de frequentar determinados lugares após as 22:00 (vinte e duas horas) deve ser substituída, de ofício, por uma prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário mínimo, por ser mais benéfica à ré e mais compatível com o delito praticado. Resta mantida a pena de prestação de serviços à comunidade, conforme fixada na sentença. Dispositivo. Ante o exposto, nego provimento às apelações defensivas e apenas substituo, de ofício, a pena substitutiva restritiva de direitos, aplicada à MARCELA, de frequentar determinados lugares após as 22:00 (vinte e duas horas), por uma pena de prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário mínimo, mantendo-se as demais cominações aplicadas na sentença. É como voto. E M E N T A PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. MOEDA FALSA. ARTIGO 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA COMPATÍVEL COM A APLICAÇÃO DA SÚMULA 241 DO E. STJ. SUBSTITUÍDA, DE OFÍCIO, UMA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS APLICADAS. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. A materialidade delitiva não foi objeto do recurso e foi suficientemente demonstrada pelo Boletim de Ocorrência nº 427/2019, pelos Autos de Exibição e Apreensão, pelo Laudo Pericial nº 159.123/2019, realizado pelo Instituto de Criminalística em Limeira/SP que confirmou que as cédulas apreendidas eram falsas e pelo Laudo de Perícia Criminal Federal (Documentoscopia) nº 139/2020-UTEC/DPF/RPO/SP que, não só certificou que as cédulas apreendidas são falsas, mas também confirmou que as falsificações não podem ser consideradas grosseiras pois reproduziram os aspectos visuais comuns à cédulas autênticas, podendo ser aceitas no meio circulante por terceiros de boa-fé. 2. A autoria e o dolo restaram plenamente comprovados, não havendo dúvidas quanto à participação dos réus, de forma consciente e voluntária, na empreitada de introdução em circulação de moeda falsa, não sendo aplicável, ao caso, o princípio do “in dubio pro reo”. 3. Mantidas as penas fixadas na sentença. Substituída, de ofício, a pena restritiva de direitos, aplicada à MARCELA, de frequentar determinados lugares após às 22:00 (vinte e duas horas), por uma pena de prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo, mantendo-se a pena de prestação de serviços à comunidade, como fixada na sentença. 4. Apelações defensivas improvidas. Substituída, de ofício, uma das penas restritivas de direitos aplicada à ré MARCELA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade decidiu negar provimento às apelações defensivas e apenas substituir, de ofício, a pena substitutiva restritiva de direitos, aplicada à MARCELA, de frequentar determinados lugares após as 22:00 (vinte e duas horas), por uma pena de prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário mínimo, mantendo-se as demais cominações aplicadas na sentença, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. PAULO FONTES Desembargador Federal
10. Processo 00032156120258260566
    Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0003215-61.2025.8.26.0566 (processo principal 1001695-49.2025.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Bancários - Mário Antônioda Silva - Banco Mercantil do Brasil S/A - Fls. 34: diga o autor. - ADV: LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONÇA (OAB 129324/MG), AMANDA LORRAYNE MADURO DA COSTA (OAB 237058/MG), JAIME DE LUCIA (OAB 135768/SP)