Emanuel Vitorio Lopes Anjo

Processos do Advogado

1. Processo 15063692620238260358
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1506369-26.2023.8.26.0358 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Mirassol - Apelante: Rubio Oliveira Silva - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ana Zomer - NEGARAM PROVIMENTO ao inconformismo, mantendo a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. V.U. - - Advs: Emanuel Vitorio Lopes Anjo (OAB: 133089/SP) (Defensor Dativo) - 10º Andar
2. Processo 15024197220248260358
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1502419-72.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Tutela Antecipada Antecedente - Janilce Pinheiro Rubiano - Vistos. Trata-se de Ação de Internação Compulsória ajuizada por Ministério Público do Estado de São Paulo em face de Janilce Pinheiro Rubiano e MUNICIPIO DE MIRASSOL, devidamente qualificados nos autos. É o breve relatório. Decido. Não sendo o caso de quaisquer das hipóteses de extinção ou julgamento antecipado do mérito (CPC, Arts. 354 a 356), passo ao saneamento e organização do processo, nos termos abaixo (CPC, Art. 357, caput). REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva do Município, pois o dever do Estado de assegurar assistência integral à saúde, em conformidade com os preceitos básicos da Constituição Federal, é de responsabilidade solidária entre todos os entes federativos. AFASTO as preliminares de falta de interesse agir e inadequação da via eleita. O interesse processual está pautado no binômio necessidade-utilidade da tutela jurisdicional. No caso dos autos, o Ministério Público legitimado possui pretensão resistida. Ademais, o processo se mostra meio útil e adequado para obtenção do direito pleiteado em juízo. Ausentes questões processuais pendentes (CPC, Art. 357, I). I. Da delimitação das questões de fato e de direito relevantes (Art. 357, II e IV, CPC) Fixo como pontos controvertidos, sem exclusão de outros que se afigurem necessários, sobre os quais incidirá a prova a ser produzida, (i) as condições mentais e psicológicas da parte requerida, (ii) a necessidade imprescindível de internação psiquiátrica compulsória em clínica especializada e a sua involuntariedade ao tratamento e (iii) e se o atendimento ambulatorial é suficiente. II. Da distribuição do ônus da prova (Art. 357, III, CPC) Diante da ausência de convenção (CPC, Art. 373, §3º), da inexistência de impossibilidade ou excessiva dificuldade de comprovação dos fatos pelas partes e da inocorrência de maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário por qualquer dos litigantes (CPC, Art. 373, § 1º), caberá à parte autora a prova do fato constitutivo de seu direito, e à parte requerida dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos daquele (CPC, Art. 373, I e II). III. Das provas a serem produzidas Consequentemente, DEFIRO a produção de prova pericial MÉDICA, a ser realizada pelo órgão conveniado IMESC, em Unidade Descentralizada próxima a esta Comarca, tendo em vista que a prova pericial foi pleiteada pelo Ministério Público. OFICIE-se o IMESC para a designação. As partes poderão, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Com a designação, INTIMEM-SE as partes, com as cautelas de praxe. Inclusive, OFICIE-SE ao Hospital Psiquiátrico Bezerra de Menezes onde a requerida Janilce se encontra internada, para que levem a requerida no dia/horário designado para a realização da perícia (caso ainda esteja internada na Instituição). Laudo em 90 (noventa) dias, contados da realização da perícia. Com a juntada do Laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderão requerer esclarecimentos, pleitear outras provas a serem produzidas (justificando a pertinência) ou apresentar Alegações Finais. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: EMANUEL VITORIO LOPES ANJO (OAB 133089/SP)
3. Processo 10005924920258260358
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000592-49.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Família - L.N. - A.L.N.S. e outro - Vista ao(a) curador(a) especial para apresentar sua defesa, no prazo legal, sob as penas da lei. - ADV: JULIANA PERPETUO COVIZZI (OAB 341293/SP), EMANUEL VITORIO LOPES ANJO (OAB 133089/SP)
4. Processo 10001549120238260358
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000154-91.2023.8.26.0358 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - W G Mirassol Transportes Ltda - - WILLIAN TROVO DE CARVALHO - Vistos, O art. 866, do Código de Processo Civil, autoriza a penhora de faturamento, desde que ausentes outros bens penhoráveis, ou tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado. O § 1º, do mesmo artigo, estabelece, ainda, que o percentual de faturamento deverá ser estabelecido de modo que a satisfação do crédito se dê em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. No caso, antes de apreciar a imperiosidade da medida, e até para que se evite a realização de diligências inúteis, no prazo de 10 dias, deverá o exequente providenciar maiores informações sobre o funcionamento da empresa. Assim, caberá à parte exequente postular a realização de diligências, tais como: expedição de mandado de constatação, de modo a confirmar se permanece em atividade, além de pesquisa de bens, para que se possa conferir a existência de ativo/passivo movimentação financeira. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: EMANUEL VITORIO LOPES ANJO (OAB 133089/SP), EMANUEL VITORIO LOPES ANJO (OAB 133089/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)
5. Processo 10052002720248260358
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005200-27.2024.8.26.0358 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - G.S.M. - J.S.M.S. - Vistas dos autos às partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se quanto ao Laudo médico do IMESC juntado às fls. 126/141. - ADV: JULIANA PERPETUO COVIZZI (OAB 341293/SP), EMANUEL VITORIO LOPES ANJO (OAB 133089/SP)
6. Processo 10014966920258260358
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001496-69.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Celeste Masson - Brb - Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Com fundamento nos artigos 6º e 10º do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio e o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Em igual prazo, a fim de conferir efetividade ao disposto no Art. 3º, § 3º, do CPC (A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial), e também para evitar a prática de atos desnecessários e protelatórios, em prejuízo de uma tutela efetiva e tempestiva, digam as partes se há interesse na realização de Audiência de Conciliação. Em seguida, se o caso, ao Ministério Público para manifestação no mesmo prazo. Após, tornem os autos conclusos para saneamento ou Sentença. Intime-se. - ADV: DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), EMANUEL VITORIO LOPES ANJO (OAB 133089/SP)
7. Processo 15016613520208260358
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1501661-35.2020.8.26.0358 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Dano Qualificado - Alex Almeida dos Santos - Vistos. Com a extinção do Incidente de Insanidade Mental, por não comparecimento do réu à perícia designada, dê-se prosseguimento ao presente feito. O réu foi citado e apresentou resposta à acusação por meio de defensora (fls. 113/117). Não é o caso de absolvição sumária, já que estão ausentes as hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal. A resposta apresentada pela Defesa não trouxe elementos suficientes para ilidir, de plano, o prosseguimento da ação penal. Assim sendo, é caso de prosseguimento do feito, com ampla dilação probatória. Presentes a prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, RATIFICO o recebimento da denúncia. Designo audiência de instrução, interrogatório do acusado, debates e julgamento para o dia 10/07/2025 , às 15:30 horas, por videoconferência pelo sistema TEAMS, do E. TJSP. Diante disso: Intimem-se o réu, a(s) testemunha(s), o(s) advogado(s) e o Ministério Público a fim de que informem, no prazo de 5 (cinco) dias, telefone e e-mail para que sejam enviados os respectivos links para a participação na audiência designada. A pessoa que não possuir acesso a meio virtual hábil para recebimento do link, desde já, considera-se intimado para comparecer presencialmente (no Fórum da Comarca de Mirassol - Sala de Audiência do 3º Ofício Judicial) para participação na audiência, no dia e horário designados, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos. No prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se as partes sobre o interesse em fazer audiência presencial, consignando-se que no silêncio a audiência será virtual, nos termos supramencionados. Tendo sido nomeado defensor dativo ao réu, concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita, anotando-se. Oficie-se à UPA de Mirassol, para informar o valor dos prejuízos causados pelo réu. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: EMANUEL VITORIO LOPES ANJO (OAB 133089/SP)
8. Processo 15002828320258260358
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500282-83.2025.8.26.0358 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - M.V.R.V.M. - Vistos. O réu foi citado e apresentou resposta à acusação por meio de defensor (fls. 75/80). Não é o caso de absolvição sumária, já que estão ausentes as hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal. A resposta apresentada pela Defesa não trouxe elementos suficientes para ilidir, de plano, o prosseguimento da ação penal. Assim sendo, é caso de prosseguimento do feito, com ampla dilação probatória. Presentes a prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, RATIFICO o recebimento da denúncia. Designo audiência de instrução, interrogatório do acusado, debates e julgamento para o dia 05/11/2025 , às 15:30 horas, por videoconferência pelo sistema TEAMS, do E. TJSP. Diante disso: Intimem-se o réu, a(s) testemunha(s), a(s) vítima(s), o(s) advogado(s) e o Ministério Público a fim de que informem, no prazo de 5 (cinco) dias, telefone e e-mail para que sejam enviados os respectivos links para a participação na audiência designada. A pessoa que não possuir acesso a meio virtual hábil para recebimento do link, desde já, considera-se intimado para comparecer presencialmente (no Fórum da Comarca de Mirassol - Sala de Audiência do 3º Ofício Judicial) para participação na audiência, no dia e horário designados, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos. No prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se as partes sobre o interesse em fazer audiência presencial, consignando-se que no silêncio a audiência será virtual, nos termos supramencionados. Tendo sido nomeado defensor dativo ao réu, concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita, anotando-se. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: EMANUEL VITORIO LOPES ANJO (OAB 133089/SP)
9. Processo 10019984220248260358
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001998-42.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Fixação - Z.D.S. - M.S.A.A. - - S.C.S. - - S.R.D. e outros - Ao(À) advogado(a) da parte requerida (Dra. Bethania) para juntar aos autos documento que contenha o Número do Registro Geral de Indicação/Nomeação, a fim de possibilitar a expedição de certidão de honorários. - ADV: LETICIA ALVES LUIZ CALEGARE (OAB 478714/SP), BETHÂNIA MILITÃO DE CARVALHO (OAB 471983/SP), LETICIA ALVES LUIZ CALEGARE (OAB 478714/SP), EMANUEL VITORIO LOPES ANJO (OAB 133089/SP)
10. Processo 10019984220248260358
    Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001998-42.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Fixação - Z.D.S. - M.S.A.A. - - S.C.S. - - S.R.D. e outros - Ao(À) advogado(a) da parte requerida (Dra. Bethania) para juntar aos autos documento que contenha o Número do Registro Geral de Indicação/Nomeação, a fim de possibilitar a expedição de certidão de honorários. - ADV: LETICIA ALVES LUIZ CALEGARE (OAB 478714/SP), BETHÂNIA MILITÃO DE CARVALHO (OAB 471983/SP), LETICIA ALVES LUIZ CALEGARE (OAB 478714/SP), EMANUEL VITORIO LOPES ANJO (OAB 133089/SP)