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Mario Figueiro Junior

Mario Figueiro Junior

Número da OAB: OAB/SP 127645

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 29
Total de Intimações: 34
Tribunais: TJSP, TRF3
Nome: MARIO FIGUEIRO JUNIOR

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 34 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TRF3 | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007358-80.2023.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: JOSE EDUARDO VUOLO CURADOR: ARNALDO VUOLO Advogados do(a) AUTOR: LUCAS HENRIQUE MOIA FIGUEIRO - SP369147, MARIO FIGUEIRO JUNIOR - SP127645, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de cumprimento de sentença, regularmente processado, em que foi satisfeita a obrigação imposta pelo título judicial. Decido. Considerando o exposto, julgo extinta a execução, com fundamento nos artigos 924, II e 925 do Código de Processo Civil. Proceda-se ao levantamento de eventuais bloqueios de ativos, veículos, penhoras ou restrições decorrentes desta ação. Sem condenação em honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 18 de junho de 2025.
  2. Tribunal: TRF3 | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    BUSCA E APREENSAO EM ALIENACAO FIDUCIARIA 0002888-83.2011.403.6127 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP067876 - GERALDO GALLI E SP100172 - JOSE ODECIO DE CAMARGO JUNIOR) X LUIZ CLAUDIO FRIGO(SP127645 - MARIO FIGUEIRO JUNIOR) Autos recebidos do arquivo. Defiro o pedido de vistas fora de secretaria pelo prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem os autos ao arquivo. Intime-se. Cumpra-se.
  3. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1002472-77.2015.8.26.0568 - Inventário - Inventário e Partilha - Sandra Cristina Peres - Simone Marilda Peres - Processo Desarquivado com Reabertura - ADV: ANA SUELI DE CASTRO BARONI (OAB 52912/SP), KELEN CRISTINA CENZI (OAB 289355/SP), MARIO FIGUEIRO JUNIOR (OAB 127645/SP), MARIO FIGUEIRO JUNIOR (OAB 127645/SP), LUCAS HENRIQUE MOIA FIGUEIRÓ (OAB 369147/SP), LUCAS HENRIQUE MOIA FIGUEIRÓ (OAB 369147/SP)
  4. Tribunal: TRF3 | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001719-13.2025.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: PAULO DONISETI ZEFERINO Advogados do(a) AUTOR: LUCAS HENRIQUE MOIA FIGUEIRO - SP369147, MARIO FIGUEIRO JUNIOR - SP127645 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Defiro a gratuidade. Anote-se. Trata-se de ação em que a parte autora requer tutela de urgência para receber aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o enquadramento de períodos de atividades especiais. Decido. O INSS analisou a documentação e indeferiu o pedido porque não reconheceu o implemento das condições necessárias à aposentadoria, de maneira que se faz necessária a formalização do contraditório e dilação probatória para a correta aferição dos requisitos do benefício objeto dos autos. Não bastasse, não há o dano de difícil reparação, pois o direito à aposentadoria não corre risco de perecimento com o transcurso ordinário da ação. Isso posto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Cite-se. Intimem-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 27 de maio de 2025.
  5. Tribunal: TRF3 | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Núcleos de Justiça 4.0 INFORMAÇÕES: https://www.trf3.jus.br/justica-40 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005920-19.2023.4.03.6344 / 2º Núcleo de Justiça 4.0 AUTOR: JOSE LAZARO VALDAMBRINI Advogados do(a) AUTOR: LUCAS HENRIQUE MOIA FIGUEIRO - SP369147, MARIO FIGUEIRO JUNIOR - SP127645 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada contra o INSS, em que a parte autora requer a concessão de aposentadoria mediante o reconhecimento e a averbação do período de 01/01/1993 a 30/12/2002, reconhecido em sentença homologatória na Justiça do Trabalho. Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). O direito à aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social é previsto pela Constituição da República, em seu artigo 201, § 7.º. A aposentadoria por tempo de contribuição (gênero do qual a aposentadoria especial é espécie) foi inovação trazida ao ordenamento previdenciário com a EC 20/1998, pois até então existia a aposentadoria por tempo de serviço, regulada essencialmente pela Lei 8.213/1991, artigos 52 e seguintes. Com a EC 103/2019, vigente a partir de 13/11/2019, deixou de haver a aposentadoria por tempo de contribuição “pura”, instituindo-se tão somente regime de aposentadoria que combina idade mínima com o tempo de contribuição para fins de cálculo do benefício, permitindo regras de transição entre os sistemas anterior e novo. Em resumo, são três regimes diversos entre si: - Até a EC 20/1998, a Aposentadoria por Tempo de Serviço; - Entre a EC 20/1998 e a EC 103/2019, a Aposentadoria por Tempo de Contribuição; - A partir da EC 103/2019, a nova Aposentadoria por Idade ou “Aposentadoria Programada”. No regime anterior à EC 20/1998, para um homem obter a Aposentadoria por Tempo de Serviço eram exigidos 30 (trinta) anos de serviço; para a Aposentadoria por Tempo de Contribuição (entre as EC’s 20/1998 e 103/2019) passou-se a exigir 35 (trinta e cinco) anos de contribuição. Para mulheres, 25 (vinte e cinco) anos na Aposentadoria por Tempo de Serviço e então 30 (trinta) anos na Aposentadoria por Tempo de Contribuição. A EC 20/1998, em virtude da incompatibilidade com o regime anterior (e.g., variações na aposentadoria proporcional), estipulou regras de transição. Essas regras de transição foram revogadas pela EC 103/2019. As questões jurídicas sobre a matéria passam a ser então: i) se a parte autora contabilizou 25 (vinte e cinco) anos de trabalho exposto a insalubridade ou periculosidade, para fins de Aposentadoria Especial pura; ii) subsidiariamente, se a parte autora contabilizou o necessário (para homem, 30 anos; para mulher, 25 anos) até 15/12/1998 para fins de Aposentadoria por Tempo de Serviço; iii) subsidiariamente, se veio a contabilizar o número mínimo de contribuições até 12/11/2019 para fins de Aposentadoria por Tempo de Contribuição; iv) subsidiariamente, se faria jus à incidência de alguma das regras contidas na EC 103/2019, artigos 15 e 18 para dispensar a incidência do “Fator Previdenciário” ou para complementar tempo faltante em 12/11/2019 para obtenção da Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Para a Aposentadoria por Idade, há parâmetros diversos de idade mínima e carência a serem adotados a partir do marco legal de 13/11/2019 – a saber, início da vigência da EC 103/2019. Todavia, até 12/11/2019, a idade mínima exigida ainda era 65 (sessenta e cinco) anos para homem e 60 (sessenta) anos para mulher, no trabalho urbano; no trabalho rural, 60 (sessenta) anos para homem e 55 (cinquenta e cinco) para mulher. É digno de nota que a EC 103/2019 não alterou o parâmetro de idade mínima para a Aposentadoria por Idade Rural. Quanto à carência, se a parte tiver se filiado ao RGPS – Regime Geral de Previdência Social anteriormente a 24/07/1991, a ela será aplicada a regra de transição prevista na Lei 8.213/1991, artigo 142 – que estabelece uma tabela progressiva de número mínimo de contribuições de acordo com o ano em que a parte implementou o requisito “idade mínima”. No caso da filiação ao RGPS ter ocorrido depois de 24/07/1991, aplicar-se-á a carência fixa de 180 (cento e oitenta) meses de contribuição, nos termos preconizados pela Lei 8.213/1991, artigo 25, inciso II, desde que completados todos os requisitos para o benefício até 12/11/2019. Para completude dos requisitos tão somente a partir de 13/11/2019, será necessário observar os parâmetros de carência estipulados e vigentes com a EC 103/2019. Assim, adimplidos os requisitos para a aposentadoria até 12/11/2019 (último dia antes da vigência da EC 103/2019), em qualquer de suas espécies (Especial; por Invalidez; por Tempo de Contribuição; por Idade), a parte autora poderia a qualquer época manejar o requerimento administrativo de aposentadoria, ainda que posteriormente a 13/11/2019. O direito ao benefício estaria adquirido desde a época do adimplemento dos seus requisitos (ainda que cada um dos requisitos se aperfeiçoem em momentos diversos na linha temporal); tão somente os seus efeitos financeiros é que serão revertidos em favor da parte autora com a constituição do benefício e início de seus efeitos a partir da DER – Data de Entrada do Requerimento. Do contribuinte individual, o microempreendedor individual e o segurado facultativo (incluindo-se a dona de casa de baixa renda): o benefício só será devido se houver recolhimento da diferença de alíquota entre o percentual pago e o de 20%, acrescidos de juros moratórios. Do período em que o segurado esteve em gozo por benefício de incapacidade: a Lei 8.213/1991, artigo 55, inciso II, estipula que o período em que o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade será considerado como tempo de contribuição. A partir dessa norma, o STF – Supremo Tribunal Federal, ao julgar em sede de Repercussão Geral o Tema 1.125, estabeleceu que o tempo de contribuição decorrente do gozo de benefício por incapacidade, acima citado, também deverá ser computado como carência, desde que esse período seja intercalado entre períodos de efetivo labor ou recolhimento de contribuição previdenciária. No julgamento firmou a tese de que “... é constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa”. Precedente: STF, RE 1.298.832/RS. Assim, havendo registro no CNIS de períodos em que a parte autora esteve em gozo de Auxílio Doença ou Aposentadoria por Invalidez, desde que intercalados entre períodos contributivos demonstrados no processo; tais períodos serão considerados para fins de carência no julgamento da presente ação. Passa-se à análise do período controvertido. Pretende a parte autora o reconhecimento e a averbação do vínculo empregatício laborado entre 01/01/1993 a 30/12/2002, laborado para Antenor Ragazzo (Sítio Santa Terezinha), objeto de sentença homologatória no processo trabalhista n. 02049200903415009 (ID 290096671, fls. 4/5). Para comprovar o período pleiteado, a parte autora apresentou o processo trabalhista no qual houve apenas a sentença homologatória e o livro de registro de empregado no ID 362540167. Foram ouvidas nesta Justiça Federal duas testemunhas compromissadas. A testemunha Sr. Sebastião, arrolada pela parte autora (ID 335174257), disse em juízo que conhece a parte autora faz 30 anos. Conheceu a parte autora no sítio Lourenço. A parte autora trabalhava no sítio por mês. Não era registrado. A testemunha trabalhava no mesmo sítio. Trabalhou no sítio por 04 anos. A parte autora continuou no sítio depois que a testemunha saiu. Por fim, informou que a parte autora começou a trabalhar antes dele no sítio. A testemunha Sr. Alexandre, arrolada pela parte autora (ID 335174257, 02min), disse em juízo que conhece a parte autora faz mais de 30 anos. Conheceu a parte autora na Areia Branca. A parte autora morava no Sítio Santa Terezinha. Trabalhavam com café. A parte autora trabalhava por mês, mas não era registrado. A testemunha trabalhou no sítio por 05 anos. Por fim, informou que a parte autora começou a trabalhar antes dele no sítio. A prova oral reforça parcialmente o labor, já que Sebastião informou que trabalhou no mesmo sítio da parte autora durante 04 anos e Alexandre informou que trabalhou no mesmo sítio por 05 anos. Ou seja, presenciaram o trabalho da parte autora por menos tempo do que o pleiteado nos autos (01/01/1993 a 30/12/2002). No tocante à prova material, a parte autora apresentou livro de registro de empregado em que consta a data da sua admissão em 01/01/1993 (ID 362540167, fls. 4). Não há a data de término do vínculo. Entretanto, há anotações de alterações salariais até a data de 01/04/2002 (ID 362540167, fls. 5). Devida, portanto, a averbação como tempo comum do período de 01/01/1993 a 01/04/2002. Quanto ao período de 02/04/2002 a 30/12/2022, a falta de prova material e o fato de as testemunhas apenas terem presenciado parcialmente o trabalho da parte autora impedem a averbação como tempo comum. Conclusão final: considerando todos os períodos ora reconhecidos e aqueles eventualmente reconhecidos na esfera administrativa, a parte autora atinge 37 anos, 07 meses e 26 dias de tempo de contribuição, razão pela qual faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição, conforme contagem judicial, cuja juntada ora determino. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: - Reconhecer e averbar como tempo comum o período de 01/01/1993 a 01/04/2002; - Implantar a aposentadoria NB 203.196.742-2 a partir de 10/02/2023; e - Pagar os atrasados devidos desde a DIB, em importe a ser calculado pela Central Unificada de Cálculos Judiciais – CECALC, uma vez transitada em julgado a decisão, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, nos termos do entendimento do CJF vigente ao tempo da liquidação do julgado, descontados eventuais valores recebidos pela parte autora a título de tutela antecipada ou benefício inacumulável. Consigno que a sentença contendo os parâmetros para a elaboração dos cálculos de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099, de 1995, nos termos do Enunciado n. 32 do FONAJEF. Considerando a concessão do benefício pleiteado, o caráter alimentar da verba, bem como o enunciado n. 729 das súmulas do STF, entendo caracterizados os requisitos que justificam a antecipação dos efeitos da tutela. Por essas razões, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA conforme requerido e determino que o INSS averbe o(s) período(s) especial(is) ora reconhecido(s) em favor da parte autora e implante o benefício previdenciário concedido nesta decisão, comunicando-se nos autos, sob pena de multa diária de R$ 100,00, que fica desde já imposta e, ao menos por ora, limitada a R$ 2.000,00, em caso de atraso. Notifique-se para cumprimento. Fica ciente a parte autora de que, em caso de reforma da tutela pela Turma Recursal, pode ser-lhe exigida a restituição dos valores recebidos liminarmente, sendo, portanto, faculdade da requerente gozar desta antecipação. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, notifique-se o INSS para cumprimento da obrigação de fazer. Após, disponibilizem-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais – CECALC para apuração dos valores em atraso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente.
  6. Tribunal: TRF3 | Data: 16/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000416-09.2020.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista EXEQUENTE: LEONTINA SCARAMUZZA RODRIGUES Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCAS HENRIQUE MOIA FIGUEIRO - SP369147, MARIO FIGUEIRO JUNIOR - SP127645 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ante o falecimento de LEONTINA SCARAMUZZA RODRIGUES, necessária sua substituição no processo. O art. 112 da Lei nº 8.213/91 dispõe que “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”. Filhos maiores de 21 anos, portanto, que não sejam inválidos ou que não tenham deficiência intelectual ou mental que os tornem absoluta ou relativamente incapazes, só têm direito ao valor não recebido em vida pelo segurado, na ausência de dependentes habilitados à pensão por morte. No caso dos autos, a parte autora faleceu em 05/04/2024 (certidão de óbito id. 344840439), deixando quatro filhos vivos, todos maiores de 21 anos, além de dois filhos já falecidos. Desse modo, defiro a habilitação de DIVA BENEDITA RODRIGUES DE SOUSA (CPF 268.082.338-96), CLEUSA DE FÁTIMA ZIBORDI (CPF 107.823.608-26), MARIA LUIZA RODRIGUES CHAGAS (CPF 333.231.098-48) e REGINALDO RODRIGUES (CPF 270.069.228-44), filhos da exequente falecida, conforme comprovam os documentos anexados aos autos (id. 344840423 e ss.), nos termos do art. 112 da Lei n. 8.213/91 e 165 do Decreto n. 3.048/99. Remetam-se os autos ao SEDI para inclusão dos herdeiros acima habilitados em substituição à parte exequente, cientes das responsabilidades elencadas pelo INSS na petição id. 359691799. Decorridos eventuais prazos recursais, defiro a expedição de ofício de transferência eletrônica de valores sobre os principais (ofício requisitório nº 20240167521 – protocolo nº 20240224207 – id. 345812673) conforme requerido e de acordo com os dados bancários informados em manifestação de id. 345230916. Oficie-se ao Banco do Brasil, para que no prazo de 15 (quinze) dias, promova a transferência do valor pago na requisição – RPV nº 20240167521 (protocolo nº 20240224207), conforme os dados bancários fornecidos pela parte exequente. O ofício de transferência será confeccionado conforme especificações do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020 e encaminhado ao correio eletrônico trf3@bb.com.br nos termos do Comunicado da Corregedoria Regional, datado de 06 de maio de 2.020. A Secretaria certificará nos autos o cumprimento da ordem pela instituição financeira, em atendimento à previsão do parágrafo 3º do artigo 262 do Provimento CORE acima indicado. Int. e cumpra-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 10 de junho de 2025
  7. Tribunal: TRF3 | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005361-62.2023.4.03.6344 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: TERCILIO CORREZOLLA Advogados do(a) RECORRIDO: LUCAS HENRIQUE MOIA FIGUEIRO - SP369147-A, MARIO FIGUEIRO JUNIOR - SP127645-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Tempo de serviço especial. Trabalho de pintor de residências. Exposição a hidrocarbonetos aromáticos com uso de EPI eficaz de 16/06/1999 a 06/01/2009. Sentença que julgou parcialmente procedente “o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social que RECONHEÇA a especialidade dos períodos de trabalho do autor compreendidos entre 06/02/1992 até 24/11/1994 - Empresa Municipal de Transporte Coletivo de Espírito Santo do Pinhal e de 16/06/1999 até 06/01/2009 - HM ENGENHARIA E CONSTRUÇOES S.A que somados aos demais períodos de trabalho do autor atingem um total de 36 anos, 11 meses e 2 dias de tempo de contribuição em 12/11/2019 (somados o tempo de serviço comum e o tempo de serviço especial, convertido em comum), conforme planilha de contagem de tempo de serviço que acompanha a presente decisão, e CONCEDA o benefício previdenciário aposentadoria por tempo de contribuição ao autor TERCILIO CORREZOLLA, brasileiro, casado, autônomo, portador da cédula de identidade nº. 14.889.350 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob n.º 051.068.118-21, filho de Luís Correzolla Sobrinho e Deosmedia Gaio Correzolla, residente e domiciliado em Espírito Santo do Pinhal/SP na Praça Augusto de Castro Leite, 71, fundos, Vila São Pedro, com DIB em 12/11/2019, e com renda mensal inicial a ser calculada pelo INSS”. Recurso do INSS. Procedência das razões recursais. O recurso deve ser provido. Aplicam-se os temas 298/TNU e 213/TNU. do PPP consta que o autor trabalho como pintor de residências, exposto a hidrocarbonetos aromáticos com uso de EPI eficaz de 16/06/1999 a 06/01/2009. A composição e concentração dos agentes químicos não consta do PPP. Nessa situação não se admite o reconhecimento do tempo especial. Conforme tema 298/TNU, "a partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a ‘hidrocarbonetos’ ou ‘óleos e graxas’, ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo." A TNU tem aplicado esse entendimento para “hidrocarbonetos aromáticos”: PU’s 0016786-06.2022.4.05.8300, 5004442-43.2022.4.04.7003 e 0000666-83.2021.4.05.8311). Além disso, consta do PPP o uso de EPI eficaz e não há impugnação fundamentada na petição inicial em face dessa eficácia, o que afasta o reconhecimento do tempo especial, conforme tema 213/TNU: “A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) eficaz pode ser fundamentadamente desafiada pelo segurado perante a Justiça Federal, desde que exista impugnação específica do formulário na causa de pedir, onde tenham sido motivadamente alegados: (i.) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii.) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii.) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv.) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso o uso adequado, guarda e conservação; ou (v.) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. II - Considerando que o Equipamento de Proteção Individual (EPI) apenas obsta a concessão do reconhecimento do trabalho em condições especiais quando for realmente capaz de neutralizar o agente nocivo, havendo divergência real ou dúvida razoável sobre a sua real eficácia, provocadas por impugnação fundamentada e consistente do segurado, o período trabalhado deverá ser reconhecido como especial”. Nesse sentido tese I do tema 555/STF: “O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial”. Igual entendimento foi fixado no tema 1090/STJ, tese I: “I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido”. Excluída a contagem do tempo especial de 16/06/1999 a 06/01/2009, o autor não preenchia na DER em 19/11/2019 os requisitos para a concessão de qualquer benefício de aposentadoria: 1) em 16/12/1998 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a Lei 8.213, art. 52, pois não cumpriu o requisito tempo comum (somou 14 anos, 3 meses e 7 dias, quando o mínimo é 30 anos); 2) em 12/11/2019 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral de que trata a EC 20, art. 9º, pois não cumpriu o requisito tempo comum (somou 33 anos, 1 mês e 6 dias, quando o mínimo é 35 anos); 3) em 12/11/2019 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional de que trata a EC 20, art. 9º, pois não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 33 anos, 1 mês e 6 dias, quando o mínimo é 36 anos, 3 meses e 15 dias). Mas reafirmada a DER para 18/10/2022 (tema 995/STJ), o autor cumpre em 18/10/2022 os requisitos para a concessão da aposentadoria: em 18/10/2022 tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento na EC 103, art. 17, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 33 anos, 1 mês e 7 dias, para o mínimo de 33 anos (até 13/11/2019); (ii) cumpriu o requisito tempo com pedágio, com 35 anos, 11 meses e 12 dias, para o mínimo de 35 anos, 11 meses e 11 dias; (iii) cumpriu o requisito carência, com 427 meses, para o mínimo de 180 meses. Coeficiente: 100%. Pontos: não se aplica. Aplicar fator: Sim. Fator: 0,8409. “Quanto à mora, é sabido que a execução contra o INSS possui dois tipos de obrigações: a primeira consiste na implantação do benefício, a segunda, no pagamento de parcelas vencidas a serem liquidadas e quitadas pela via do precatório ou do RPV. No caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, surgirão, a partir daí, parcelas vencidas oriundas de sua mora. Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, embutidos no requisitório de pequeno valor” (EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1727063 – SP). Recurso inominado interposto pelo INSS parcialmente provido para determinar a contagem do período de 16/06/1999 a 06/01/2009 como tempo de serviço comum e para condenar o INSS na obrigação de fazer a concessão direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento na EC 103, art. 17 (coeficiente: 100%; pontos: não se aplica; aplicar fator: sim; fator: 0,8409), com DER e DIB reafirmada para 18/10/2022 e na obrigação de pagar as prestações vencidas desde 18/10/2022, com correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, excluídos os juros da mora, salvo se o INSS não efetivar a implantação do benefício no prazo de até quarenta e cinco dias, incidirão, a partir daí, juros da mora, observado o artigo 100 da Constituição do Brasil. Sem honorários advocatícios porque não há recorrente integralmente vencido (artigo 55 da Lei 9.099/1995; RE 506417 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 10/05/2011). O regime jurídico dos honorários advocatícios é regido exclusivamente pela Lei 9.099/1995, lei especial, que neste aspecto regulou inteiramente a matéria, o que afasta o regime do Código de Processo Civil. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.
  8. Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1009328-80.2015.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Vega Shopping Center S/A - HASTA VIP LEILÕES JUDICIAIS (www.leilaovip.com.br) e outros - Espólio de Abílio Baesse representado pelo inventariante Edivaldo José Baesso - REGINA AUREA DE PAULA - SERRAMAR PARQUE SHOPPING LTDA - Fls. 2105: ciência à arrematante de que a carta está disponível para as devidas providências. - ADV: CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO (OAB 255615/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), MELISSA SUALDINI FERRARI DE MELO (OAB 202467/SP), LUCAS HENRIQUE MOIA FIGUEIRÓ (OAB 369147/SP), JULIANA MENIN SILBERSCHMIDT (OAB 400951/SP), MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL (OAB 138703/SP), LARYSON ALVES DE CAMPOS (OAB 442828/SP), MARIO FIGUEIRO JUNIOR (OAB 127645/SP)
  9. Tribunal: TRF3 | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001121-02.2023.4.03.6127 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: BATISTA BENEDITO DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: LUCAS HENRIQUE MOIA FIGUEIRO - SP369147-A, MARIO FIGUEIRO JUNIOR - SP127645-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração em apelação cível opostos tempestivamente pela parte autora em face de decisão deste Relator que determinou o sobrestamento do presente feito com base no Tema 1102/STF. Sustenta o embargante que, no caso dos autos, não se pretende a revisão da vida toda, razão pela qual inaplicável o tema em questão. Pleiteia, assim, a reconsideração da decisão de ID 313259235, para que seja revertida a determinação de suspensão do processo, seguindo-se com o seu regular processamento. É o sucinto relatório. D E C I D O. Razão assiste ao embargante. Com efeito, a presente demanda tem por objeto a concessão de aposentadoria por idade rural. Não há pedido de “revisão da vida toda”, razão pela qual é inaplicável a tese firmada no julgamento do Tema 1.102 pelo C. Supremo Tribunal Federal. Portanto, não é o caso de suspender o processo em função desse tema. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para reconsiderar a decisão de id 313259235 e cancelar o sobrestamento do feito, devendo prosseguir os seus ulteriores termos. Decorrido o prazo recursal, tornem os autos conclusos para apreciação da apelação cível interposta pela parte autora. Intimem-se. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.
  10. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0010063-23.2012.8.26.0048 (048.01.2012.010063) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Administração judicial - Atibaia Alimentos Abatedouro de Aves LTDA - Banco Fibra S/A - - Itaú Unibanco S/A - - Banco Safra S/A - - Teodoro Alberto Spina e outros - Banco Bradesco S/A - - Gimba Suprimentos de Escritório e Informática Ltda e outros - Ernesto Vair Spina - - Maria Zaira Federzoni Spina e outros - Fundo de Recuperação de Ativos - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizado - - Sumitomo Chemical do Brasil Representações Ltda - - Banco Santander (brasil) S/A - - Telefônica Brasil S/A - - Santos & Araujo Comércio de Pallet Ltda - Me e outros - Adnan Abdel Kader Salem - Banco do Brasil S/A - - Joaquim de Faria - - Luiz Eduardo Moreira Junqueira - - Rud Correntes Industriais Ltda - - Gerson Lopes Pinheiro - - Comercial Zaragoza Importação e Exportação Ltda - - Volk do Brasil Ltda - - João Gava & Filhos Ltda - - Maria Heloisa Tarifa de Lima - - Agroceres Multimix Nutrição Animal Ltda - - Wanderlei Norberto Ferraz - - Comércio de Carnes Rainha da Paz Ltda - - Mr Comercio e Armazenagem de Cereais Ltda - - Aarcamptec Comércio e Locação de Serviços Ltda - - Odair Valeta - - Cristiano Lourenço de Paiva - - Vitalina Cezaria de Paula - - Andreia Sales Mendes - - Sasahara Comércio de Cereais Ltda - - Comercial Nemeth Ltda - - Abecom Rolamentos e Produtos de Borracha Ltda - - Coface do Brasil Seguros de Crédito Interno Sa - - APERAM INOX SERVIÇOS BRASIL LTDA - - Quitanda e Açougue Ponto Verde Ltda Me - - Wellington Santos Trindade - - Domingues Cereais Ltda - - Rodoviário Estrela Ltda - - Ponto Cinco Comércio de Pneus Ltda - - LW COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA - - Marco Augusto de Argenton E Queiroz - - ELEKTRO Eletricidade e Serviços S/A - - M. Cassab Comércio e Indútria Ltda. - - Raritubos Distribuidora de Tubos e Aço Ltda - - RODONAVES TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA - - EULER HERMES SERVIÇOS DE GESTÃO DE RISCOS LTDA - - Jose Ronaldo Moro - - Ademir Segalla - - Reinaldo Pagan - - INVIVO NUTRIÇÃO E SAÚDE ANIMAL LTDA - - MULTIOLEOS OLEOS E FARELOS LTDA - - ENGELUB LUBRIFICANTES TÉCNICOS LTDA EPP - - AGRO INDUSTRIAL K K LTDA - - Ferramentas Gerais Comércio e Importação S.a. - - LUCIANO APARECIDO DA SILVA - - LOURENÇO GERTRUDES NETO DA SILVA - - Maria de Fátima Marcelino - - MARIA DE LOURDES COSTA ARRAIS - - RICARDO JOSE ALVES FIGUEIREDO - - RAIMUNDA ZIUNETE SEVERO - - PEDRO JESUS SANTOS - - VALDINEIA PEREIRA DOS SANTOS - - JOSE LIMA DA SILVA - - IRAQUITAN JOSE DE ARAUJO - - VANDEIR FREITE BARROS - - Alexandre Franco de Aguiar - - Ademilton Jesus Correia - - ALEXANDRE NOGUEIRA DE LUCENA - - EDIVANIA NUNES DA SILVA - - JANAILDO JOSE GONÇALVES DOS SANTOS - - SACI COMÉRCIO DE TINTAS LTDA - - Francisco de Assis Lima - - LIOMAR PEREIRA DA SILVA - - Vanguarda Comercial Hidro Elétrica Ltda - - Seara Alimentos Ltda - - Delaplastic Indústria e Comércio Ltda - - EDGARD MARIO VON ZUBEN E OUTROS e outros - Viskase Brasil Embalagens Ltda e outros - Nelson Eidydantas Sasahara - - SIDINÉIA SCHREINER ZÁGARE e outros - M.P.F NOVA UNIÃO ALIMENTOS EIRELI - - AMILTON B. AVANCI TRANSPORTES - - Tatiane Aparecida da Lapa Sousa - - Terezinha Dermira de Santana de Almeida - - ELIANA MARIANO LUIZ e outros - Ivo Paes de Almeida - - Agro Industrial KK Ltda e outros - Eliene Santos Souza - - Irece da Silva Ribeiro Nascimento - - Mauricio Frachetta Rossi - - Babiane Rocha Barreto - - Elisandro da Silva Farias - - Rafael de Paula de Moraes - - Giliarde Silva Santos - - Osmar Aparecido dos Santos - - Supermercado Aki Tudo Ltda - - José Salvador Ribeiro da Conceição - - Eliane Scavassa - - Tag Mercadorias Em Geral Ltda Me e outros - Marcos Pedro de Abreu e outros - Maria de Fátima Batista Soares e outro - Deidilene da Silva e outros - Supermercado Irmãos Costa Ltda - - Simon Correias Comercio e Servico Ltda e outro - Daniela Bezerra Forti e outro - Giglio S/A - Indústria e Comércio - - Francisco Eriel Alves e outros - Elizangela Pereira Souza e outro - MARIA BATISTA DA SILVA e outros - Rosely Almeida do Nascimento Braga e outro - Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros VIII S.A. - - MARIA CLEONICE DA PAIXÃO - - Rafaela Bezerra de Arruda e outros - Jair Januário - - Ivanio Damasio - - Claudio Alvaro Santana - - Cooperativa de Trabalho de Produção de Embutidos da Região de Valinhos - Coopeval e outro - Geraldo Henrique de Souza Stracci - - Alexandre Silva Pinto e outros - ELEKTRO REDES S.A. - - Fundos de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padonizados NPL II - - Jusarai Maria de Araújo - - Maria do Socorro de Macedo da Silva - - Rezende Andrade, Lainetti, Sociedade de Advogados e outro - FELIPE GARCIA RIBEIRO - - Rafael Felix de Lima - - Vanguarda Comercial Hidroelétrica Ltda - - Cooperativa de Trabalho de Produção de Embutidos da Região de Valinhos - Coopeval - - Emec do Brasil Comércio de Bombas e Equipamentos Ltda - - M. Cassab Comércio e Indútria Ltda. - - CAIXA ECONOMIDA FEDERAL - - Gimba Suprimentos Esc e Inf Ltda - - Neovia Nutrição e Saúde Animal LTDA - - Diego de Jesus Cerqueira - - Gilvan Santos Moura - - Ivanilde Santos Moura - - Kelly Aparecida Pedroso - - Maria de Lourdes da Conceição - - Tatiane Aparecida de Souza - - Vanda de Cima - - Antonio da Silva e outros - Vistos. Intime-se o administrador judicial para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), DIVANISA GOMES (OAB 75232/SP), DIVANISA GOMES (OAB 75232/SP), DIVANISA GOMES (OAB 75232/SP), DIVANISA GOMES (OAB 75232/SP), DIVANISA GOMES (OAB 75232/SP), DIVANISA GOMES (OAB 75232/SP), DIVANISA GOMES (OAB 75232/SP), DIVANISA GOMES (OAB 75232/SP), DIVANISA GOMES (OAB 75232/SP), DIVANISA GOMES (OAB 75232/SP), DIVANISA GOMES (OAB 75232/SP), DIVANISA GOMES (OAB 75232/SP), DIVANISA GOMES (OAB 75232/SP), 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