Hamilton Galvao Araujo

Processos do Advogado

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2. Processo 10080058420168260405
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008005-84.2016.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade Civil - Gabriel Oliveira Borges rep. por sua genitora Edilene Maria de Oliveira - - Luana Oliveira Borges rep. por sua genitora Edilene Maria de Oliveira - Carlos Otto Berlowitz Filho - - Eduardo Eugenio Paes Barros Greco Filho - - Hospital e Maternidade Sino Brasileiro - Vistos. Fls. 987/994: Cumpra-se o V. Acórdão. Anote-se a extinção e arquive-se. Intime-se. - ADV: RAFAEL CAVALCANTI DE LUZIA (OAB 343572/SP), LIGIA FERNANDA MORAIS SILVA (OAB 176352/SP), MARCELO GUIDI DE OLIVEIRA (OAB 195810/SP), HAMILTON GALVAO ARAUJO (OAB 125909/SP), HAMILTON GALVAO ARAUJO (OAB 125909/SP)
3. Processo 10080058420168260405
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008005-84.2016.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade Civil - Gabriel Oliveira Borges rep. por sua genitora Edilene Maria de Oliveira - - Luana Oliveira Borges rep. por sua genitora Edilene Maria de Oliveira - Carlos Otto Berlowitz Filho - - Eduardo Eugenio Paes Barros Greco Filho - - Hospital e Maternidade Sino Brasileiro - Vistos. Fls. 987/994: Cumpra-se o V. Acórdão. Anote-se a extinção e arquive-se. Intime-se. - ADV: RAFAEL CAVALCANTI DE LUZIA (OAB 343572/SP), LIGIA FERNANDA MORAIS SILVA (OAB 176352/SP), MARCELO GUIDI DE OLIVEIRA (OAB 195810/SP), HAMILTON GALVAO ARAUJO (OAB 125909/SP), HAMILTON GALVAO ARAUJO (OAB 125909/SP)
4. Processo 21759761620258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2175976-16.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Osasco - Agravante: Paulo Sergio Bertoni Fiorita - Agravado: Vesuvio Empreendimentos Agrop.e Imobiliarios Ltda - Agravado: Luiz Antonio Oliveira Pinhal - Vistos. O artigo 1.017, § 1º, do Código de Processo Civil disciplina que, quando da interposição de agravo de instrumento, o recurso será acompanhado do comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela publicada pelos tribunais. No prazo de 5 (cinco) dias, por força do artigo 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o agravante deverá providenciar a juntada do correto comprovante de pagamento referente à Guia DARE-SP apresentada (fls. 06), porquanto o recibo carreado aos autos é estranho à lide (fls. 07). Alternativamente, por força do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, o agravante deverá providenciar o recolhimento em dobro do preparo recursal, sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) Daniela Cilento Morsello - Advs: Hamilton Galvão Araújo (OAB: 125909/SP) - Emerson Luiz Mattos Pereira (OAB: 257627/SP) - 4º andar
5. Processo 15264123720198260127
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1526412-37.2019.8.26.0127 - Execução Fiscal - Impostos - Francisco Mille - Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2 - Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. 3 - Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente. 4 - No tocante às custas do processo (artigo 4°, III e § 1°, da Lei Estadual n° 11.608/03), anoto não se tratar mesmo de caso de recolhimento. Isto por partilhar do entendimento segundo o qual, uma vez efetuado o pagamento do débito exequendo voluntariamente, muitas vezes antes mesmo da citação ou sem que tenha comparecido aos autos o executado, e sem que se tenham praticado atos executórios efetivos, não fica caracterizado o fato imponível previsto pelo citado artigo 4°, III e § 1°, da Lei Estadual n° 11.608/03, de tal forma que, de rigor, sequer seria devido o pagamento das chamadas custas processuais. Neste sentido: as custas finais são devidas pela extinção da execução quando houver a ausência de pagamento espontâneo, ou seja, se a quitação da dívida ocorrer após ser requerida a execução do julgado, na fase expropriatória, uma vez que incidiria a regra contida no artigo 4º, III, da Lei nº 11.608/03, justificada pela movimentação da máquina judiciária para a prática de atos executórios nestes autos, ou seja, não fora ofertada impugnação, nem indicados bens à penhora, nem tampouco praticado nenhum ato constritivo, de modo que não há que se falar em exigência da taxa judiciária, uma vez que não se caracterizou o seu fato gerador (TJSP - 2ª Câmara de Direito Privado - Rel. José Joaquim dos Santos - Apelação Cível n º 0022196-10.2019.8.26.0224 - j. 13.11.2019)". Execução fiscal ICMS Extinção do feito, com fundamento no art. 794, I do CPC Devedora que liquidou o crédito tributário previamente à citação Afastada cobrança de custas finais por representar valor ínfimo Insurgência da Fazenda Pública Pretensão à imposição de recolhimento de custas processuais justificada na indisponibilidade do patrimônio público Descabimento Verba consistente em taxa judiciária, prevista no artigo 4°, inciso III, da Lei n° 11.608/2003 Quitação voluntária do débito que repele a hipótese legal de incidência da taxa ante a ausência de fato imponível Dispensabilidade de atos próprios de execução Precedentes deste E. Tribunal Sentença mantida Apelo desprovido (TJ/SP 13ª Câmara de Direito Público Apelação n° 0400531-09.2006.8.26.0229 Relator o Desembargador Souza Meirelles julgado em 14 de outubro de 2.015)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - ICMS - Extinção do feito, com fundamento no art. 794, I do CPC - Devedora que liquidou o crédito tributário previamente à citação - Decisão de primeiro grau que determinou o pagamento das custas em aberto pela executada - Insurgência da agravante - Admissibilidade - Verba consistente em taxa judiciária, prevista no artigo 4º, inciso III, da Lei nº 11.608/2003 - Quitação voluntária do débito que repele a hipótese legal de incidência da taxa ante a ausência de fato imponível previsto na Lei nº 11.608/2003 - Dispensabilidade de atos próprios de execução - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão reforma - Recurso provido. (TJSP Agravo de Instrumento 2186352-42.2017.8.26.0000; Relator (a):Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/11/2017; Data de Registro: 28/11/2017)". "Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que declarou serem devidas custas finais, nos termos do art. 4º, inciso III, da Lei nº 11.608/03. Inconformismo. Recurso julgado por esta E. 23ª Câmara de Direito Privado. Colendo Superior Tribunal de Justiça que conheceu de Agravo para dar provimento ao Recurso Especial e determinar o retorno dos autos a este Egrégio Tribunal de Justiça, para que se pronuncie acerca de alegação efetuada pela parte. Considerando que não foram praticados quaisquer atos executórios até a efetiva homologação do acordo firmado entre as partes, inexiste fato gerador para aplicação da taxa prevista no artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608/03. Necessidade de cassação da determinação exarada pelo juízo "a quo", de recolhimento das custas finais. Reformado o acórdão de fls. 47/53, para dar provimento ao recurso. (TJSP Agravo de Instrumento 2072548-91.2020.8.26.0000; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2022; Data de Registro: 09/11/2022)". Também a Fazenda não é, em nome próprio, devedora de tal taxa judiciária, por força do disposto no artigo 6°, da lei de regência. Homologo, a desistência do prazo recursal, pela exequente. Trânsito em julgado nesta data. Arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: HAMILTON GALVAO ARAUJO (OAB 125909/SP)
6. Processo 02081709520058260100
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0208170-95.2005.8.26.0100 (100.05.208170-5) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Inadimplemento - Walter Barretto D´almeida - Ao Administrador Judicial. - ADV: LUIS FERNANDO DE HOLLANDA (OAB 228123/SP), WALDEMAR TEVANO DE AZEVEDO (OAB 64546/SP), MARCIA HOLLANDA RIBEIRO (OAB 63227/SP), DANIELI LIMA RAMOS (OAB 242564/SP), ALEXANDRE EINSFELD (OAB 240697/SP), PEDRO SOARES MACIEL (OAB 238777/SP), WALDEMAR TEVANO DE AZEVEDO (OAB 64546/SP), LUIS FERNANDO DE HOLLANDA (OAB 228123/SP), IVAN CELER (OAB 223418/SP), EDGINA HENRIQUETA SOARES DE CARVALHO SILVA (OAB 214289/SP), EDGINA HENRIQUETA SOARES DE CARVALHO SILVA (OAB 214289/SP), BRUNO ERNESTO PEREIRA (OAB 213620/SP), TELMA REGINA DE OLIVEIRA (OAB 197518/SP), TELMA REGINA DE OLIVEIRA (OAB 197518/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), DANIEL RIBEIRO KALTENBACH (OAB 138932/SP), FABIO LUIS MUSSOLINO DE FREITAS (OAB 106090/SP), FABIO LUIS MUSSOLINO DE FREITAS (OAB 106090/SP), JULIANA PANDINI SILVA MUSSOLINI (OAB 76714/SP), JULIANA PANDINI SILVA MUSSOLINI (OAB 76714/SP), WALDEMAR TEVANO DE AZEVEDO (OAB 64546/SP), FÁBIO VASQUES GONÇALVES DIAS (OAB 273321/SP), DANIELLA PIHA (OAB 269475/SP), MARIA ANGELICA PICOLI ERVILHA (OAB 99347/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), JOSE ROBERTO RIBEIRO (OAB 56695/SP), HAMILTON GALVAO ARAUJO (OAB 125909/SP), ROBERTO NUNES MARTINS (OAB 144316/SP), ROBERTO NUNES MARTINS (OAB 144316/SP), LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR (OAB 139300/SP), PEDRO SERGIO FIALDINI FILHO (OAB 137599/SP), MARCO ANTONIO FERNANDO CRUZ (OAB 134324/SP), MARCIO DE SOUZA POLTO (OAB 144384/SP), RICARDO ANTERO LOUREIRO (OAB 119575/SP), ANA PAULA BUELONI SANTOS FERREIRA (OAB 118247/SP), ANA PAULA BUELONI SANTOS FERREIRA (OAB 118247/SP), ANA PAULA BUELONI SANTOS FERREIRA (OAB 118247/SP), ADRIANA CLAUDIA DELLA PASCHOA DE MEDEIROS (OAB 117085/SP), MARCIA HOLLANDA RIBEIRO (OAB 63227/SP), VICTOR MANOEL RUFINO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 196384/SP), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 175215/SP), RICARDO QUASS DUARTE (OAB 195873/SP), JOSÉ RENATO CAMILOTTI (OAB 184393/SP), SHEILA MENDES DANTAS (OAB 179193/SP), ELIAS FIGUEIRA LOBO (OAB 177170/SP), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 175215/SP), SEBASTIAO GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 149509/SP), WALTER BASILIO BACCO JUNIOR (OAB 163524/SP), GUSTAVO DE FREITAS MORAIS (OAB 158301/SP), SEBASTIAO GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 149509/SP), SEBASTIAO GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 149509/SP), SEBASTIAO GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 149509/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), CARLOS GIOVANE BARBOSA REBOUÇAS (OAB 19437/CE), ROGERIO APARECIDO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 388977/SP), GABRIELLA ALVES DE SOUZA NUNES (OAB 402117/SP), JOÃO GILBERTO BAPTISTA (OAB 403168/SP), CARLOS GIOVANE BARBOSA REBOUÇAS (OAB 19437/CE), BRUNO ALEXANDRE GUTIERRES (OAB 237773/SP), CARLOS GIOVANE BARBOSA REBOUÇAS (OAB 19437/CE), EDUARDO DA GRAÇA (OAB 205687/SP), CARLOS GIOVANE BARBOSA REBOUÇAS (OAB 19437/CE), CARLOS GIOVANE BARBOSA REBOUÇAS (OAB 19437/CE), CARLOS GIOVANE BARBOSA REBOUÇAS (OAB 19437/CE), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI (OAB 8927/SC), TAMIRES GIACOMITTI MURARO KONIECZNIAK (OAB 362672/SP), THIAGO ADORNO ALBIGIANTE (OAB 346233/SP), THIAGO ADORNO ALBIGIANTE (OAB 346233/SP), IZARI CARLOS DA SILVA JUNIOR (OAB 346084/SP), MARIANA FERNANDES CONRADO (OAB 330809/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), WALTER BARRETTO D'ALMEIDA (OAB 16053/SP), ERNESTO ANTUNES DE CARVALHO (OAB 53974/SP), DANIELI LIMA RAMOS (OAB 242564/SP), VANESSA TEDESCHI CORDARO (OAB 196977/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), JOSE ANTONIO GALVES (OAB 28337/SP), HILÁRIO FLORIANO (OAB 209105/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), DENIS AUDI ESPINELA (OAB 198153/SP), JOSE ROBERTO MAZETTO (OAB 31453/SP), RAIMUNDO HERMES BARBOSA (OAB 63746/SP), DEBORA GUIMARAES BARBOSA (OAB 137731/SP), QUELITA ISAIAS DE OLIVEIRA (OAB 129804/SP), ROSELI PAULA MAZZINI (OAB 121368/SP)
7. Processo 21130422220258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2113042-22.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Osasco - Agravante: Ariate Ferraz Mendes Pereira - Agravado: D2g Construção Civil Ltda - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. 1. OBJETO RECURSAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA EM FACE DA R. DECISÃO QUE DEFERIU O PARCELAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM OITO VEZES E CONDICIONOU O INÍCIO DOS TRABALHOS TÉCNICOS À QUITAÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS, DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DO PERITO APÓS O ÚLTIMO DEPÓSITO. 2. MITIGAÇÃO DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/15. DEFINIÇÃO DO MOMENTO DE INÍCIO DA PROVA PERICIAL. MATÉRIA NÃO INSERIDA NO ROL DO ART. 1015, CPC/2015. VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA DEFINIDA PELO C. STJ NO TEMA 988. RECURSO CONHECIDO.3. FATOS SUPERVENIENTES. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO E REGISTROS AUDIOVISUAIS QUE DEMONSTRAM AGRAVAMENTO RECENTE DO ESTADO DO IMÓVEL, COM INFILTRAÇÕES SEVERAS, ALAGAMENTOS, RISCO ESTRUTURAL E COMPROMETIMENTO DAS UNIDADES SUPERIORES, NÃO CONSTATADOS À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RISCO SANITÁRIO DECORRENTE DO DECRETO MUNICIPAL Nº 14.580/2025, QUE DECLAROU ESTADO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA POR EPIDEMIA DE DENGUE. INDÍCIOS DE PROLIFERAÇÃO DE CRIADOUROS NO IMÓVEL AGRAVADO, AGRAVANDO O RISCO COLETIVO E REFORÇANDO A URGÊNCIA DA PERÍCIA JUDICIAL. 4. REAVALIAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E INÍCIO IMEDIATO DA PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA QUE IMPÕE O INÍCIO IMEDIATO DA PERÍCIA, COM FUNDAMENTO NO § 4º DO ART. 465 DO CPC/15. PRECEDENTE DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANULAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA, A FIM DE QUE O MM. JUÍZO “A QUO” REEXAMINE A QUESTÃO DO PARCELAMENTO DEFERIDO, À LUZ DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVADA, A PREVISÃO LEGAL DE PAGAMENTO PARCIAL (§ 4º DO ART. 465, DO CPC/15), E A URGÊNCIA EVIDENCIADA NOS AUTOS. NECESSIDADE DE INÍCIO IMEDIATO DA PROVA PERICIAL, EVITANDO-SE O INCREMENTO DESPROPORCIONAL DOS DANOS. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ariate Ferraz Mendes Pereira (OAB: 189192/SP) - Hamilton Galvão Araújo (OAB: 125909/SP) - 3º Andar
8. Processo 15038925420218260405
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1503892-54.2021.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Paulo Sergio Bertoni Fiorita - Manifeste-se a Exequente. - ADV: HAMILTON GALVAO ARAUJO (OAB 125909/SP)