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Halley Henares Neto

Halley Henares Neto

Número da OAB: OAB/SP 125645

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 35
Total de Intimações: 44
Tribunais: TRF4, TRF6, TJPR, TJSP, TRF3
Nome: HALLEY HENARES NETO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 44 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TRF3 | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003168-84.2024.4.03.6103 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: ABC TRANSPORTES COLETIVOSVALE DO PARAIBA LTDA Advogado do(a) APELANTE: HALLEY HENARES NETO - SP125645-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por ABC TRANSPORTES COLETIVOSVALE DO PARAIBA LTDA., com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. O acórdão recorrido foi lavrado com a seguinte ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS, AO GIIL-RAT E A TERCEIROS. VALORES RETIDOS A TÍTULO DE BENEFÍCIOS AO EMPREGADO. NÃO EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação em mandado de segurança, no qual se buscava o reconhecimento do direito de excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais, GIIL-RAT e de terceiros, os valores descontados dos empregados a título de vale-transporte, plano de saúde, odontológico, vale alimentação/refeição, e contribuição previdenciária e IRRF dos trabalhadores, bem como o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se os valores retidos dos empregados a título de benefícios e encargos legais podem ser excluídos da base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais, do GIIL-RAT e das contribuições de terceiros. III. Razões de decidir O agravo interno não trouxe argumentos novos e capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática recorrida, que se baseou em jurisprudência consolidada. A Primeira Seção do STJ, no Tema Repetitivo 1174, firmou tese no sentido da incidência das contribuições sobre os valores retidos dos empregados, por constituírem mera técnica de arrecadação, sem alteração da natureza remuneratória. A jurisprudência desta Corte e do STJ entende que esses valores integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais e de terceiros, em razão de sua natureza salarial. Ausente demonstração de erro na decisão agravada e de fundamento que justifique a retratação. IV. Dispositivo e tese Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. Os valores descontados dos empregados a título de vale-transporte, plano de saúde, odontológico, vale alimentação/refeição, contribuição previdenciária e IRRF não podem ser excluídos da base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais, do GIIL-RAT e das contribuições de terceiros, por manterem natureza salarial.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, V; Lei nº 8.212/1991, art. 28, § 9º; CTN, art. 111. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.049.974, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, j. 2.6.2010, DJ 3.8.2010; STJ, Tema 1174; TRF3, ApCiv 5005239-92.2021.4.03.6126, Rel. Des. Fed. Hélio Nogueira, j. 18.08.2022; TRF3, ApCiv 5010513-86.2019.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Valdeci dos Santos, j. 16.09.2020. Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados. Em seu recurso excepcional o Recorrente alega, em síntese, a afronta aos arts. 5.º, II e XXII e 150, I, da CF, por entender que não incide contribuição previdenciária e contribuições sociais devidas a terceiros sobre os valores pagos a título de coparticipação do empregado no custeio de benefícios (vale-alimentação, assistência médica e odontológica e outros descontos – convênios, campanhas e outros) e b) ter o direito creditório sobre os valores indevidamente recolhidos, com a devida atualização. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. DECIDO. O recurso não comporta admissão. Inicialmente, no que concerne à pretensão de não incidência de contribuição previdenciária e contribuições sociais devidas a terceiros sobre os valores pagos a título de coparticipação do empregado no custeio de benefícios (vale-alimentação, assistência médica e odontológica e outros descontos), verifica-se que o acórdão impugnado dirimiu a controvérsia através da interpretação da legislação infraconstitucional. Possível aferir, portanto, que as alegadas ofensas à Constituição, se existentes, teriam ocorrido, em tese, apenas de forma indireta ou reflexa. O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento no sentido do descabimento do Recurso Extraordinário em situações nas quais a verificação da alegada ofensa ao texto constitucional depende de cotejo com a legislação infraconstitucional. Nesse sentido, trago à colação os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REITERAÇÃO DA TESE DO RECURSO INADMITIDO. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. PENSÃO POR MORTE. LEI 3.373/1958. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. III - Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV- Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4°, do CPC). (STF, ARE n.º 1.202.642 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 28/06/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 05-08-2019 PUBLIC 06-08-2019) (Grifei). DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL E AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. DECISÃO REGIONAL FUNDAMENTADA EM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de ensejar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, "a", da Lei Maior. Agravo conhecido e não provido." (STF, ARE n.º 676.563 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 27/11/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-242 DIVULG 10-12-2012 PUBLIC 11-12-2012) (Grifei). No mesmo sentido: STF, ARE n.º 1.140.415 ED-AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 14/06/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-167 DIVULG 31-07-2019 PUBLIC 01-08-2019 e STF, ARE n.º 1.199.925 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 28/06/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 05-08-2019 PUBLIC 06-08-2019. Neste caso concreto, a verificação das alegadas ofensas aos dispositivos constitucionais invocados demanda prévia incursão pela legislação ordinária (notadamente a Lei n.º 8.212/91), o que desvela o descabimento do extraordinário interposto. Por fim, quanto ao pleito de compensação, é assente no STF a orientação de a questão relativa à compensação tributária possui natureza infraconstitucional, de modo que eventual ofensa à Constituição ocorreria de forma meramente reflexa. A título exemplificativo, confira-se: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES JÁ PAGOS PELO EMPREGADOR. REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão que reformou sentença de procedência da ação. 2. Hipótese em que para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, o que afasta o cabimento de recurso extraordinário. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STF, RE n.º 1.440.357 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-01-2024 PUBLIC 09-01-2024)(Grifei). No mesmo sentido: STF, ARE n.º 1.166.703 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 05/11/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 12-11-2019 PUBLIC 18-11-2019. Ante o exposto, não admito o Recurso Extraordinário. Int. São Paulo, 23 de junho de 2025.
  2. Tribunal: TRF3 | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003134-60.2020.4.03.6100 IMPETRANTE: ABSOLUT MOBILE DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ELETRO ELETRONICOS LTDA - EPP ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: HALLEY HENARES NETO - SP125645 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: RAFAEL SIMAO DE OLIVEIRA CARDOSO - SP285793 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: THAYRINE EVELLYN SANTOS LEITE - SP368025 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria SP-CI-08V nº 48, de 14 de fevereiro de 2024, deste Juízo, ficam intimadas as partes do retorno do processo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com prazo de 5 (cinco) dias para manifestação. No silêncio, o feito será arquivado. São Paulo, 24 de junho de 2025.
  3. Tribunal: TRF3 | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001017-09.2016.4.03.6138 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: ACUCAR E ALCOOL OSWALDO RIBEIRO DE MENDONCA LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: CARINA APARECIDA CHICOTE - SP198381, HALLEY HENARES NETO - SP125645, RICARDO ALESSANDRO MEZZETTI - SP316293 DESPACHO Vistos em Inspeção. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a impugnação apresentada pela executada. No silêncio, ou persistindo a controvérsia em relação aos valores efetivamente devidos, remetam-se os autos à contadoria judicial para elaboração dos cálculos, nos termos da decisão proferida. Após, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente ALEX CERQUEIRA ROCHA JÚNIOR Juiz Federal Substituto
  4. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1119876-35.2014.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - PLAYTECH AUDIO VIDEO E INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA - Itaú Unibanco S.A - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - - HARMAN DA AMAZONIA IND ELET. - - Staner Eletrônica Ltda - - MUSIMAX INTERNATIONAL INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA - - SONOTEC ELETRONICA LTDA - - Harman do Brasil Industria Eletronica e Participações ltda - - TECNIFORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE FIOS ELETRICOS LTDA - - BANCO DO BRASIL S/A - - MEGA DISTRIBUIDORA LTDA - - Equipo.com Comércio, Importação e Exportação Ltda - - Waldman Comércio, Importação e Exportação Ltda - - Wake & Make Indústria e Comércio de Bolsas Ltda. Me - - Fico Som Acoustic Indústria e Comercio Ltda Me - - Roland Brasil Importação Exportação Comércio Representação e Serviços Ltda. - - YAMAHA MUSICAL DO BRASIL LTDA - - BANCO SAFRA S/A - - LOG IMPORTAÇÃO LTDA - - NUMARK INDUSTRIES DO BRASIL IMPORTAÇÃO LTDA - - QUANTA BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - - Odery Drums Brazil Comércio e Importação de Instrumentos Musicais Ltda. - - Roriz Instrumentos Musicais Ltda. - - Marutec Indústria Comércio Importação Exportação Ltda. - - Izzo Instrumentos Musicais Ltda. - - José Renato Baptista - - Marilza Pereira de Oliveira - - Bruno Henrique da Silva e outros - Cabezón Administração Judicial Eirelli e outro - Euler Hermes Seguros de Crédito S/A - - Rosangela Silva de Matos - - Vagner Silva Rodrigues - - Pride Music Comercial Importadora & Distribuidora Ltda - - Music Depot - Distribuidora de Instrumentos Musicais Ltda. e outros - Marcelo Luís Gomes Maurano - - Pedro Luís Maurano - Gustavo Luís Gomes Maurano e outros - Luis Alexandre Baccan Correa - - Alexandre Sanchez Gutierrez e outros - Gilberto Soares B. de Andrade Cavalcante M.e. - Musical Express Comercio Ltda - - Fernanda Trindade Andrade Melros - - Tiago Oliveira Ribeiro Nogueira - - Elpidio Denis Biondi - - Thiago de Oliveira Cunha Miranda - - Douglas da Silva Faustino - - Luis Fernando Silveira Beraldo - - Rodrigo Asensio Rodriguez - - Harley Silva Araujo - - Christian Rentsch - - Ramenon de Oliveira Freitas - - Vlad Beil Carreiro - - PAULO GRASSMANN e outros - Marta do Carmo Silva e outros - Philomena Eiro Gonsalves - - PAULO EIRÓ GONSALVES JUNIOR - - Maria Idati Eiro Nogueira de Sa - - LUIS JATIR EIRO GONSALVES - - Thiago Pereira da Silva - - Luiz Alberto Pereira de Oliveira - - Eduardo Clemêncio Pires de Camargo - - ROGER BORGES DOS REIS - - Rafael Barros Spinelli - - M B Proetti Me - - Ricardo Chiavegatti - - Ana Paula Pereira Ramos - - Attack do Brasil Industria e Comercio de Aparelhos de Som Ltda - - Mark Áudio Indústria e Comércio de Aparelhos de Som Ltda - - BRADESCO SAÚDE S/A - - AG Moreira - Marcas e Patentes Ltda. - - Rogerio Viana Predolin - - Marcos Paulo da Silva - - Quick Easy Comex Importação e Exportação de Eletrônicos Ltda - - Rodrigo de Assis Moraes - - Midiã Leite Carvalhaes - - Hagamenon Martins Souza e outros - Vistos. Última decisão às fls. 24.733/24.734. 1. Fls. 24.739(Administradora Judicial requer a intimação da Fazenda Nacional): ciente o juízo. 2. Fls. 24.745 (Fazenda Nacional informa a opção de cobrança da CDA Nº 80421250012 fora do concurso de credores): Manifeste-se a Administradora Judicial. 3. Fls. 24.753 (Ministério Público): ciente o Juízo. Int. - ADV: ANDERSON FERNANDES DE CARVALHO (OAB 314958/SP), ALINE KRAHENBÜHL SOARES (OAB 309418/SP), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), ANDERSON FERNANDES DE CARVALHO (OAB 314958/SP), ANDERSON FERNANDES DE CARVALHO (OAB 314958/SP), ANDERSON FERNANDES DE CARVALHO (OAB 314958/SP), ALINE KRAHENBÜHL SOARES (OAB 309418/SP), ANDERSON FERNANDES DE CARVALHO (OAB 314958/SP), ANDERSON FERNANDES DE CARVALHO (OAB 314958/SP), ANDERSON FERNANDES DE CARVALHO (OAB 314958/SP), ANDERSON FERNANDES DE CARVALHO (OAB 314958/SP), JULIANA GLAIDE FERRACINI (OAB 31268/PR), JULIANA GLAIDE FERRACINI (OAB 31268/PR), JULIANA GLAIDE FERRACINI (OAB 31268/PR), MARCIO LOUZADA CARPENA (OAB 291371/SP), MILTON LUIZ DE TOLEDO JUNIOR (OAB 271442/SP), KLEBER SALOTTI DE ALMEIDA (OAB 272798/SP), EMERSON YUKIO KANEOYA (OAB 281791/SP), MARCELO JORDÃO DE CHIACHIO (OAB 287576/SP), RODRIGO ROCHA LEAL GOMES DE SÁ (OAB 290061/SP), ALINE KRAHENBÜHL SOARES (OAB 309418/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), FABIO ANTONIO PECCICACCO (OAB 25760/SP), FLAVIO CAMARGO (OAB 92735/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), PAULO DE SOUZA FILHO (OAB 307425/SP), FELIPE SILVA LIMA (OAB 275466/SP), MARIANA RECHI CASSAPULA (OAB 85663/PR), EMERSON FERREIRA SILVESTRE (OAB 431485/SP), EMERSON FERREIRA SILVESTRE (OAB 431485/SP), RAFAEL BARROS SPINELLI (OAB 433926/SP), MARIANA RECHI CASSAPULA (OAB 85663/PR), MARIANA RECHI CASSAPULA (OAB 85663/PR), EMERSON FERREIRA SILVESTRE (OAB 431485/SP), HELOIZA LISBOA REIS LEMOS (OAB 86786/RJ), MARCIO GABRIELLI GODOY (OAB 28830/PR), JEFERSON VICENTE DA SILVA (OAB 163380/RJ), GIULIA SOARES DA SILVA (OAB 471425/SP), GIULIA SOARES DA SILVA (OAB 471425/SP), RODRIGO DE MARCHI CALAZANS (OAB 75637/RS), PEDRO HENRIQUE ROCHA PERGENTINO DA SILVA (OAB 331111/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), GABRIELA DE ALMEIDA HILSDORF DIAS (OAB 350969/SP), THIAGO DE OLIVEIRA CUNHA MIRANDA (OAB 366246/SP), RAMENON DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 430136/SP), MARCOS BARROS CABRAL (OAB 148994/RJ), BRUNO ALEXANDRE GUTIERRES (OAB 237773/SP), AMANDA BUENO VANZATO (OAB 387494/SP), AMANDA BUENO VANZATO (OAB 387494/SP), SANTHIAGO ANDRADE MARTINS (OAB 395996/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), AGEU APARECIDO GAMBARO (OAB 104597/SP), FABIO GUBNITSKY (OAB 167189/SP), EDUARDO DE CAMPOS CAMARGO (OAB 148257/SP), LUIZ ROGERIO FREDDI LOMBA (OAB 152412/SP), LUIZ ROGERIO FREDDI LOMBA (OAB 152412/SP), SANDRA CHECCUCCI DE BASTOS FERREIRA (OAB 158112/SP), ALEXANDRE GAIOFATO DE SOUZA (OAB 163549/SP), EDUARDO DE CAMPOS CAMARGO (OAB 148257/SP), DANIEL ZIBORDI CAMARGO (OAB 169008/SP), ADRIANA CRISTINA BERNARDO DE OLINDA (OAB 172842/SP), RICARDO CHIAVEGATTI (OAB 183217/SP), RICARDO DE MORAES CABEZON (OAB 183218/SP), MARIA CHRISTINA MÜHLNER (OAB 185518/SP), FABIO LORENZI LAZARIM (OAB 193139/SP), FERNANDO FABIANI CAPANO (OAB 203901/SP), EVANDRO FABIANI CAPANO (OAB 130714/SP), RICARDO HIDEAQUI INABA (OAB 108333/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), ALEXANDRE CIAGLIA (OAB 120787/SP), GILBERTO ALONSO JUNIOR (OAB 124176/SP), HALLEY HENARES NETO (OAB 125645/SP), MONIKA CELINSKA PREVIDELLI (OAB 144427/SP), EVANDRO FABIANI CAPANO (OAB 130714/SP), PAULO ROGERIO FREITAS RIBEIRO (OAB 132478/SP), LUCIENE LUCAS DE ALMEIDA (OAB 139479/SP), GIULIANO DEL TREGIO ESTEVES (OAB 139971/SP), GIULIANO DEL TREGIO ESTEVES (OAB 139971/SP), GIULIANO DEL TREGIO ESTEVES (OAB 139971/SP), MARCO AURÉLIO DE HOLLANDA (OAB 270967/SP), ELISABETH DE ALMEIDA HILSDORF DIAS (OAB 61035/SP), MARIA CECILIA BREDA CLEMENCIO DE CAMARGO (OAB 39782/SP), LUIZ ANTONIO VIANNA DE AZEVEDO MARQUES (OAB 52717/SP), LUIZ ANTONIO VIANNA DE AZEVEDO MARQUES (OAB 52717/SP), LUIZ ANTONIO VIANNA DE AZEVEDO MARQUES (OAB 52717/SP), LUIZ ANTONIO VIANNA DE AZEVEDO MARQUES (OAB 52717/SP), MARCIAL HERCULINO DE HOLLANDA FILHO (OAB 32381/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), MARIA HELENA MAINO (OAB 71148/SP), DARCIO FRANCISCO DOS SANTOS (OAB 82263/SP), JOSEMAR ANTONIO GIORGETTI (OAB 94382/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), CAIO MARTINS SALGADO (OAB 269346/SP), FERNANDO FABIANI CAPANO (OAB 203901/SP), FERNANDO SOARES JUNIOR (OAB 216540/SP), LUIS FERNANDO SILVEIRA BERALDO (OAB 206352/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), FERNANDO SOARES JUNIOR (OAB 216540/SP), FERNANDO SOARES JUNIOR (OAB 216540/SP), FERNANDO SOARES JUNIOR (OAB 216540/SP), ANTONIO JACINTO CALEIRO PALMA (OAB 25640/SP), CARLOS EDUARDO AMARAL DI MONACO (OAB 226622/SP), CARLOS EDUARDO AMARAL DI MONACO (OAB 226622/SP), CARLOS EDUARDO AMARAL DI MONACO (OAB 226622/SP), CARLOS EDUARDO AMARAL DI MONACO (OAB 226622/SP), LUIZ JOSE RIBEIRO FILHO (OAB 230099/SP), THIAGO MASSICANO (OAB 249821/SP)
  5. Tribunal: TRF3 | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5024658-16.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA, MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS, BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS, BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS, BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS, BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS, BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS, BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS, BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS, BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS, BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS, BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS, BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS, BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS, BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS, BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS, BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS, BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS, BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS, BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS, BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS, BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS, MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Advogado do(a) APELANTE: HALLEY HENARES NETO - SP125645-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA, BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS, MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS, BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS, BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS, BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS, BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS, BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS, BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS, BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS, BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS, BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS, BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS, BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS, BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS, BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS, BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS, BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS, BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS, BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS, BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS, BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS, BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS, MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Advogado do(a) APELADO: HALLEY HENARES NETO - SP125645-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E S P A C H O Entendo aplicável à hipótese o artigo 1.024, §3º, do Código de Processo Civil. Assim sendo, intime-se a parte recorrente para que complemente suas razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do artigo 1.021, §1º, do mesmo diploma processual. Após, abra-se vista à parte contrária. Tudo cumprido, conclusos os autos para julgamento. São Paulo, 18 de junho de 2025.
  6. Tribunal: TRF3 | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5024658-16.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA, MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS, BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS, BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS, BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS, BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS, BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS, BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS, BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS, BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS, BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS, BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS, BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS, BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS, BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS, BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS, BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS, BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS, BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS, BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS, BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS, BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS, MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Advogado do(a) APELANTE: HALLEY HENARES NETO - SP125645-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA, BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS, MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS, BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS, BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS, BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS, BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS, BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS, BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS, BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS, BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS, BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS, BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS, BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS, BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS, BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS, BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS, BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS, BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS, BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS, BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS, BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS, BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS, MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Advogado do(a) APELADO: HALLEY HENARES NETO - SP125645-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E S P A C H O Entendo aplicável à hipótese o artigo 1.024, §3º, do Código de Processo Civil. Assim sendo, intime-se a parte recorrente para que complemente suas razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do artigo 1.021, §1º, do mesmo diploma processual. Após, abra-se vista à parte contrária. Tudo cumprido, conclusos os autos para julgamento. São Paulo, 18 de junho de 2025.
  7. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001042-59.2024.8.26.0288 (apensado ao processo 0005686-75.2006.8.26.0288) (processo principal 0005686-75.2006.8.26.0288) - Cumprimento Provisório de Sentença - Dissolução - E.M.A.A.A. - - E.R.D. - E.M.M.S. - J.A.D.A. - - M.A.D.A. e outro - Autos com vistas ao requerente para manifestação referente à impugnação apresentada pelo requerido, no prazo legal. - ADV: ADRIANO MENDES FERREIRA (OAB 87990/SP), ANA CAROLINA DE FREITAS BARBOSA (OAB 205177/SP), KELITA ROSA DE OLIVEIRA MENDONÇA (OAB 262551/SP), HALLEY HENARES NETO (OAB 125645/SP), ADRIANO MENDES FERREIRA (OAB 87990/SP), LUIZ PAULO FACIOLI (OAB 157757/SP), LIGIA DE CARO ROCHA (OAB 294498/SP), AUGUSTO KENJI TOSI TAKUSHI (OAB 221338/SP), ELIANE REGINA DANDARO (OAB 127785/SP), ELIANE REGINA DANDARO (OAB 127785/SP), ALEX CRUZ OLIVEIRA (OAB 194155/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/06/2025 2186007-95.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 15ª Câmara de Direito Público; ERBETTA FILHO; Foro de Itupeva; SEF - Setor de Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 1501485-68.2023.8.26.0514; Taxa de Coleta de Lixo; Agravante: Claudia Cristiane Pires Henares; Advogado: Halley Henares Neto (OAB: 125645/SP); Advogado: Gabriel Lazzari (OAB: 475225/SP); Agravado: Município de Itupeva; Advogada: Priscila Rachel Ribeiro (OAB: 231999/SP); Interessado: Halley Henares Neto; Advogado: Halley Henares Neto (OAB: 125645/SP); Advogado: Gabriel Lazzari (OAB: 475225/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
  9. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSO ENTRADO EM 17/06/2025 2186007-95.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Itupeva; Vara: SEF - Setor de Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1501485-68.2023.8.26.0514; Assunto: Taxa de Coleta de Lixo; Agravante: Claudia Cristiane Pires Henares; Advogado: Halley Henares Neto (OAB: 125645/SP); Advogado: Gabriel Lazzari (OAB: 475225/SP); Agravado: Município de Itupeva; Advogada: Priscila Rachel Ribeiro (OAB: 231999/SP); Interessado: Halley Henares Neto; Advogado: Halley Henares Neto (OAB: 125645/SP); Advogado: Gabriel Lazzari (OAB: 475225/SP)
  10. Tribunal: TRF3 | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000010-82.2020.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí APELANTE: VIACAO CIDADE DE CAIEIRAS LIMITADA, VIACAO CIDADE DE CAIEIRAS LIMITADA Advogados do(a) APELANTE: HALLEY HENARES NETO - SP125645, RAFAEL SIMAO DE OLIVEIRA CARDOSO - SP285793 APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAÍ//SP D E S P A C H O Ciência às partes do retorno dos autos, baixados do E. TRF3. Intime-se a autoridade coatora para ciência e cumprimento do quanto decidido no Instância Superior. Após, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo. Intime(m)-se. Cumpra-se. Jundiaí, 18 de junho de 2025.
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