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Joao Fernando Ostini

Joao Fernando Ostini

Número da OAB: OAB/SP 115989

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 62
Total de Intimações: 93
Tribunais: TJSP
Nome: JOAO FERNANDO OSTINI

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 93 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 1002601-11.2018.8.26.0396/50005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Itajobi - Embargdo: Purea Indústria Alimentícia Ltda. - Embargte: Estado de São Paulo - Intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos, no prazo legal, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. Após, retornem os autos à conclusão. - Magistrado(a) Ana Liarte - Advs: Braulio da Silva Filho (OAB: 74499/SP) - Claudia Mara Arantes da Silva (OAB: 108904/SP) (Procurador) - Joao Fernando Ostini (OAB: 115989/SP) (Procurador) - 1º andar
  2. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1071012-92.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. e outros - Magistrado(a) Oscild de Lima Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO REPETIÇÃO DO INDÉBITO - A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO PROTESTO JUDICIAL É APLICÁVEL AO CONTRIBUINTE POR ANALOGIA AO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CTN ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joao Fernando Ostini (OAB: 115989/SP) (Procurador) - Marcelo Nassif Molina (OAB: 234297/SP) - 1º andar
  3. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 30/06/2025 1032879-15.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; PAOLA LORENA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 15ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1032879-15.2022.8.26.0053; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Joao Fernando Ostini (OAB: 115989/SP) (Procurador); Apelado: Comercial de Móveis Brasília Ltda.; Advogada: Raquel Mercedes Motta (OAB: 30487/PR); Advogada: Alifrancy Pussi Farias Accorsi (OAB: 36455/PR); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
  4. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002325-14.2016.8.26.0278/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Itaquaquecetuba - Embargte: Estado de São Paulo - Embargdo: Sultantex Industria e Comercio de Artefatos Texteis Ltda - Magistrado(a) José Luiz Gavião de Almeida - Embargos de declaração parcialmente acolhidos por V.U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO, ORIUNDA DE AÇÃO DECLARATÓRIA II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL III. RAZÃO DE DECIDIR: ACÓRDÃO ACLARADO QUANTO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS IV. DISPOSITIVO: EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joao Fernando Ostini (OAB: 115989/SP) (Procurador) - Alexandre Fernandes Machado (OAB: 341537/SP) (Procurador) - Talita Leixas Rangel (OAB: 430735/SP) - Thaís Folgosi Françoso (OAB: 211705/SP) - 1º andar
  5. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002325-14.2016.8.26.0278/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Itaquaquecetuba - Embargte: Sultantex Industria e Comercio de Artefatos Texteis Ltda - Embargdo: Estado de São Paulo - Magistrado(a) José Luiz Gavião de Almeida - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO, ORIUNDA DE AÇÃO DECLARATÓRIA II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL III. RAZÃO DE DECIDIR: ACÓRDÃO FUNDAMENTADO E SEM VÍCIOS. CARÁTER INFRINGENTE RECONHECIDO. PREQUESTIONAMENTO IV. DISPOSITIVO: EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Richard Abecassis (OAB: 251363/SP) - Thaís Folgosi Françoso (OAB: 211705/SP) - Carlos Eduardo Borghi Plá (OAB: 278734/SP) - Joao Fernando Ostini (OAB: 115989/SP) (Procurador) - Alexandre Fernandes Machado (OAB: 341537/SP) (Procurador) - 1º andar
  6. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043218-33.2022.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Estado de São Paulo - Embargdo: Sucocítrico Cutrale Ltda. - Magistrado(a) Renato Delbianco - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREQUESTIONAMENTO AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE EXAMINAR TODAS AS NORMAS CITADAS BEM COMO TODOS OS ARGUMENTOS INVOCADOS RECURSO REJEITADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joao Fernando Ostini (OAB: 115989/SP) (Procurador) - Augusto Rodrigues Porciuncula (OAB: 328673/SP) (Procurador) - Marcio Henrique Mendes da Silva (OAB: 111338/SP) (Procurador) - Neiva Fabiano Gianezi (OAB: 334365/SP) - José Mauro Progiante (OAB: 448263/SP) - Mateus de Carvalho Velloso (OAB: 261736/SP) - 1º andar
  7. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047027-94.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Good Bless Industria e Comercio de Artigos Texteis Ltda - Magistrado(a) Kleber Leyser de Aquino - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. RESTITUIÇÃO DE ICMS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR GOOD BLESS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS TÊXTEIS LTDA. CONTRA ATO DO DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO PFC-10 BUTANTÃ, VISANDO A ANÁLISE DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE RECOLHIMENTOS DE ICMS REALIZADOS DE MANEIRA EQUIVOCADA PELA IMPETRANTE. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CONCEDEU A SEGURANÇA, PARA DETERMINAR AO IMPETRADO O DEVER DE RESTITUIR OS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS PELA IMPETRANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A REMESSA NECESSÁRIA DEVE SER CONHECIDA, CONSIDERANDO QUE O PEDIDO FORMULADO PELA IMPETRANTE JÁ FOI APRECIADO E DEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A REMESSA NECESSÁRIA PERDEU SEU OBJETO, UMA VEZ QUE O PEDIDO ADMINISTRATIVO FOI DEFERIDO, ESVAZIANDO A DEMANDA, DE TAL FORMA QUE, QUALQUER MODIFICAÇÃO NA SENTENÇA SERIA INÓCUA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 6. TESE DE JULGAMENTO: “1. PERDA DO OBJETO DA REMESSA NECESSÁRIA. 2. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA QUANDO A SITUAÇÃO FÁTICA JÁ FOI RESOLVIDA ADMINISTRATIVAMENTE.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro de Souza (OAB: 42647/SC) - Joao Fernando Ostini (OAB: 115989/SP) (Procurador) - Juliana de Oliveira Costa Gomes Sato (OAB: 228657/SP) (Procurador) - 1º andar
  8. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008365-75.2024.8.26.0037/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Araraquara - Embargte: Critéria Indústria e Comercial de Produtos Medicinais e Odontológicos Ltda - Embargdo: Estado de São Paulo - Magistrado(a) J. M. Ribeiro de Paula - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. EMBARGOS REJEITADOS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E À REMESSA NECESSÁRIA, EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, OBJETIVANDO A NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE OPERAÇÕES DE SAÍDA DE MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO.RAZÕES DE DECIDIR. AS MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ, TEMA 144 E SÚMULA 457. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA IMPETRANTE NÃO COMPROVAM QUE AS MERCADORIAS SÃO DADAS EM BONIFICAÇÃO OU COM DESCONTOS INCONDICIONAIS, SENDO NECESSÁRIA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCABÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA.DISPOSITIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.  ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Henrique Salgado Nobrega (OAB: 271398/SP) - Victoria Castelo Branco Paixão Côrtes (OAB: 210890/RJ) - Oscar Graca Couto Neto (OAB: 145266/SP) - Joao Fernando Ostini (OAB: 115989/SP) (Procurador) - 1º andar
  9. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSO ENTRADO EM 27/06/2025 3008774-94.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1052973-76.2025.8.26.0053; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Joao Fernando Ostini (OAB: 115989/SP) (Procurador); Agravado: Somabus Distribuidora de Pecas Automot; Advogado: Wesley Oliveira do Carmo Albuquerque (OAB: 330584/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1097093-44.2024.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Ri Happy Brinquedos S.a. e outro - Embargdo: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Osvaldo de Oliveira - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - TEMA N.º 1.223 ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO INOCORRÊNCIA QUESTÕES SUSCITADAS DEVIDAMENTE ENFRENTADAS E APRECIADAS PELA TURMA JULGADORA DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO, NO ACÓRDÃO, DOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS INVOCADOS, BEM COMO RESPOSTA A TODOS OS ARGUMENTOS LANÇADOS PELOS DEMANDANTES NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE INADMISSIBILIDADE FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO OBSERVÂNCIA DOS LIMITES TRAÇADOS PELO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Pereira da Silva Junior (OAB: 314200/SP) - Gilberto Rodrigues Porto (OAB: 187543/SP) - Joao Fernando Ostini (OAB: 115989/SP) (Procurador) - 1º andar
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