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Hermano De Villemor Amaral Neto

Hermano De Villemor Amaral Neto

Número da OAB: OAB/SP 109098

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 41
Total de Intimações: 54
Tribunais: TJBA, TJRJ, TJPA, TJSP, TJSC, TRF3
Nome: HERMANO DE VILLEMOR AMARAL NETO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 54 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048411-35.2021.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: VRG - Linhas Aéreas S/A (VARIG) e outro - Apelante: Magazine Luiza S/A - Apelante: Catho On Line Ltda - Apelante: Google Brasil Internet Ltda - Apelante: Linkedin Representações do Brasil Ltda - Apelado: Maged Cabrino Abou Marjoub e outro - Magistrado(a) Lidia Conceição - Suscitaram conflito de competência. V. U. - APELAÇÕES. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA RELATIVA À FORNECIMENTO DE DADOS PARA IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIO POR PROVEDOR, COM BASE NO MARCO CIVIL DA INTERNET. MATÉRIA NÃO INSERIDA DENTRE AQUELAS AFETAS À 25ª A 36ª CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA COMUM DAS SUBSEÇÕES DE DIREITO PRIVADO DESTE E. TRIBUNAL. ENUNCIADO Nº 7, DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO TJ/SP. PRECEDENTES DO C. GRUPO ESPECIAL DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. C. 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO QUE NÃO CONHECEU DOS RECURSOS E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS PARA REDISTRIBUIÇÃO. SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AO C. GRUPO ESPECIAL DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 367,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Hermano de Villemor Amaral Filho (OAB: 27938/SP) - Hermano de Villemor Amaral Neto (OAB: 109098/SP) - Luana Corina Medéa Antonioli Zucchini (OAB: 181375/SP) - Breno Viario Cunha (OAB: 345375/SP) - Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti (OAB: 19353/PE) - Carlos Antônio Harten Filho (OAB: 19357/PE) - Denise Machado Giusti Rebouças (OAB: 172337/SP) - Fabiana Salvador Molina (OAB: 260999/SP) - Fernando Henrique Anadão Leandrin (OAB: 286561/SP) - Lygia Maria Moreno Molina Henrique (OAB: 317166/SP) - Vitor Morais de Andrade (OAB: 182604/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Guilherme Cardoso Sanchez (OAB: 257385/SP) - Eduardo Damiao Goncalves (OAB: 132234/SP) - Flavio Pereira Lima (OAB: 120111/SP) - Nádia Selingardi Espíndola (OAB: 396601/SP) - Priscilla Martins de Freitas (OAB: 331936/SP) - Patricia de Oliveira Fernandes (OAB: 243751/SP) - Valeria Aparecida Calente (OAB: 122191/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Diego Costa Spinola (OAB: 296727/SP) - Janaina Castro Felix Nunes (OAB: 148263/SP) - Rodrigo Miranda Melo da Cunha (OAB: 266298/SP) - Caroline Arruda Barbosa (OAB: 314039/SP) - Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - Juliana Guarita Quintas Rosenthal (OAB: 146752/SP) - Ricardo Ribeiro Braga (OAB: 51792/DF) - Amanda Juni Silva (OAB: 307054/SP) - Carolina Bernardo Calore (OAB: 360903/SP) - Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB: 128998/SP) - Michel Schifino Salomão (OAB: 276654/SP) - Telma Valéria da Silva Curiel Marcon (OAB: 245567/SP) - Alexandre Bertolami (OAB: 234139/SP) - Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - 5º andar
  2. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048411-35.2021.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: VRG - Linhas Aéreas S/A (VARIG) e outro - Apelante: Magazine Luiza S/A - Apelante: Catho On Line Ltda - Apelante: Google Brasil Internet Ltda - Apelante: Linkedin Representações do Brasil Ltda - Apelado: Maged Cabrino Abou Marjoub e outro - Magistrado(a) Lidia Conceição - Suscitaram conflito de competência. V. U. - APELAÇÕES. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA RELATIVA À FORNECIMENTO DE DADOS PARA IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIO POR PROVEDOR, COM BASE NO MARCO CIVIL DA INTERNET. MATÉRIA NÃO INSERIDA DENTRE AQUELAS AFETAS À 25ª A 36ª CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA COMUM DAS SUBSEÇÕES DE DIREITO PRIVADO DESTE E. TRIBUNAL. ENUNCIADO Nº 7, DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO TJ/SP. PRECEDENTES DO C. GRUPO ESPECIAL DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. C. 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO QUE NÃO CONHECEU DOS RECURSOS E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS PARA REDISTRIBUIÇÃO. SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AO C. GRUPO ESPECIAL DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 367,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Hermano de Villemor Amaral Filho (OAB: 27938/SP) - Hermano de Villemor Amaral Neto (OAB: 109098/SP) - Luana Corina Medéa Ant
  3. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
  4. Tribunal: TRF3 | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5024567-05.2019.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AMADEUS BRASIL LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: BERNARDO DE LACERDA SOUZA MACHADO - SP414829-A, GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO - SP186458-A, HERMANO DE VILLEMOR AMARAL NETO - SP109098-A, JULIO CESAR SAPIENZA FILHO - SP454209 D E S P A C H O ID 361905087: Defiro a expedição de ofício à CEF, nos termos propostos pela exequente, que deverá ser instruído pela petição referida. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.
  5. Tribunal: TRF3 | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    2ª Vara Cível Federal de São Paulo AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 0005425-75.2007.4.03.6100 AUTOR: ASSOCIACAO DOS MORADORES E AMIGOS DE MOEMA, MOVIMENTO DE MORADORES P PRESERVACAO URBANISTA C BELO, ASSOCIACAO DOS AMIGOS DA ESCOLA E DA CIDADANIA FERNANDES Advogados do(a) AUTOR: JOAO EDUARDO PINTO - SP146741, RAFAEL MOREIRA DE OLIVEIRA - SP235124 REU: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, MUNICIPIO DE SÃO PAULO, TAM LINHAS AEREAS S/A., GOL LINHAS AEREAS S.A., PANTANAL LINHAS AEREAS S.A., BRA TRANSPORTES AEREOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, OCEANAIR LINHAS AEREA SA FALIDO EM RECUPERACAO JUDICIAL, RIO SUL LINHAS AEREAS S.A. - FALIDA, S.A. (VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) - FALIDA Advogados do(a) REU: ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694, GUILHERME LOPES DO AMARAL - SP248740 Advogados do(a) REU: CELIA ALVES GUEDES - SP234337, MARCELA QUENTAL - SP105107 Advogado do(a) REU: HUMBERTO HENRIQUE DE SOUZA E SILVA HANSEN - SP162287 Advogado do(a) REU: HERMANO DE VILLEMOR AMARAL NETO - SP109098-A Advogados do(a) REU: CARLOS FERNANDO COUTO DE OLIVEIRA SOUTO - RS27622, JULIA PEREIRA KLARMANN - SP326408 Advogado do(a) REU: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO - SP186458-A FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E S P A C H O E M I N S P E Ç Ã O Vistos em Inspeção. Trata-se de Ação Civil Pública inicialmente ajuizada pela ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DE MOEMA - AMAM em face da UNIÃO FEDERAL, AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO, MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, TAM LINHAS AÉREAS, GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A., PANTANAL LINHAS AÉREAS S.A., BRA TRANSPORTES AÉREOS LTDA, OCEANAIR LINHAS AÉRAS LTDA, RIO SUL LINHAS AÉREAS S.A. e SA VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE - VARIG. O MOVIMENTO DE MORADORES PELA PRESERVAÇÃO URBANÍSTICA DE CAMPO BELO - MOVIBELO foi admitido como litisconsorte ativo (Id 58380620 - ps. 51/57). Por decisão proferida pelo E. TRF da 3ª Região no Agravo de Instrumento n. 2007.03.00.084583-1 foi determinada a exclusão da UNIÃO FEDERAL do polo passivo (Id 58380629 - ps. 24/26). A ASSOCIAÇÃO DOS VERDADEIROS AMIGOS E MORADORES DO JARDIM AEROPORTO - AVAMOJA (CNPJ 07.185.482/0001-40) também foi admitida como litisconsorte ativa (Id 58381847 - ps. 148/151). Pela sentença (Id 58381947 - ps. 80/96), o processo foi extinto com fundamento do artigo 276, inciso VI, do CPC/1.973. Por decisão monocrática, o E. TRF da 3ª Região manteve a parcial extinção do processo sem resolução do mérito em relação a ASSOCIÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DE MOEMA - AMAM, MOVIMENTO DOS MORADORES PELA PRESERVAÇÃO URBANÍNSTICA DO CAMPO BEL - MOVIBELO e ASSOCIAÇÃO DOS VERDADEIROS AMIGOS E MORADORES DO JARDIM AEROPORTO - AVAMOJA, anulando ex offício a sentença terminativa, determinando o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição para que o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL seja intimado a assumir a titularidade da ação, prejudicadas as análises do agravo retido e das apelações interpostas (Id 58382002 - ps.112/123). Embargos de Declaração opostos por TAM LINHAS AÉREAS S/A rejeitados (Id 58382003 - ps. 76/78). Em juízo de retratação o E. TRF da 3ª Região deu provimento à remessa oficial e à apelação do Ministério Público Federal para dispensar a autorização assemblear específica à propositura da Ação Civil Pública, dando provimento ao recurso das Associações nesse aspecto para determinar o prosseguimento da demanda, bem como deu provimento ao agravo retido de fls. 2.475/2.482 para manter o processamento do pedido de condenação das entidades concessionárias à instalação de redutores de ruído nas aeronaves (Id 58382003 - ps. 96/104). Rejeitados os Embargos de Declarações opostos por ASSOCIÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DE MOEMA - AMAM, MOVIMENTO DOS MORADORES PELA PRESERVAÇÃO URBANÍNSTICA DO CAMPO BEL - MOVIBELO e ASSOCIAÇÃO DOS VERDADEIROS AMIGOS E MORADORES DO JARDIM AEROPORTO - AVAMOJA (Id 58382006 - ps. 6/8). Agravos Internos improvidos (Id 58382006 - ps. 115/132). Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que negou provimento aos Agravos Internos rejeitados (Id 58382009 - ps. 39/47). Recursos Especiais inadmitidos (Id 58382013 - ps. 40/61). Também não foram admitidos os Recursos Extraordinários (Id 58382013 - ps. 62/76). Agravos interpostos em face das decisões que não admitiram os Recursos Especiais conhecidos para negar provimentos aos referidos recursos e não conhecer do agravo (Id 58382017 - ps. 22/37). Negado provimento aos Agravos Internos pelo STJ (Id 264671865 - ps. 17/38 e Id 264671866 - ps. 1/4). Negado provimento pelo STF aos Agravos interpostos em face das decisões que não admitiram os Recursos Extraordinários (Id 328812191 - ps. 1/6). Agravo Regimental não conhecido (Id 328812191 - ps. 48/59). Certificado o trânsito em julgado ocorrido em 17/05/2024 (Id 328812191 - p. 63). Com o retorno dos autos a este Juízo, as partes e o MPF foram intimados a se manifestarem (Id 329861421). A parte autora requereu o prosseguimento do feito (Id 331448458). A Ré TAM LINHAS AÉREAS S.A. apresentou as manifestações de Ids 332774564, 333427224, 334693635 e 336329930. As demais Rés permaneceram inertes. Parecer do Ministério Público Federal acostado no Id 337103097, esclarecendo que, após mais de dezessete anos de tramitação processual somente foi estabelecida a legitimidade ativa, pugnando pelo intimação das integrantes do polo ativo Autora e Litisconsortes Ativas) para: 1 - atualizar o pedido inicial incluindo normas jurídicas e jurisprudência superveniente, sem ampliação do pedido ou da causa de pedir; 2 - requerer a viabilizar a citação, como litisconsortes, de todas as empresas aéreas que, desde então, passaram a operar rotineiramente no Aeroporto de Congonhas, bem como a citação editalícia de todas as pessoas físicas e jurídicas que demonstrem interesse jurídico sobre a poluição sonora causada pela operação cotidiana do "Aeroporto de Congonhas"; 3 - após a composição objetiva e subjetiva, seja oportunizado reforço defensivo às demandadas; e 4 - em seguida, seja oportunizada às partes a autocomposição do litígio. Pois bem. Inicialmente, observo que, conforme pesquisas ao Cadastro Nacional da pessoa jurídica anexas, houve alteração da denominação social da litisconsorte ASSOCIAÇÃO DOS VERDADEIROS AMIGOS E MORADORES DO JARDIM AEROPORTO - AVAMOJA para ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA ESCOLA E CIDADANIA FERNANDES, bem como da incorporadora VRG LINHAS AÉREAS S.A. (Id 58381919 - p. 81) para GOL LINHAS AÉREAS S.A., conforme já consta dos dados de autuação deste processo eletrônico, não havendo necessidade de retificação nesse aspecto. Por ora, intime-se a AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC para que traga aos autos os documentos comprobatórios de que a empresa AENA assumiu a administração do Aeroporto de Congonhas, conforme informado no Id 334693635, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, independentemente de nova ordem nesse sentido, intime-se a parte autora para se manifestar, procedendo na forma do parecer ministerial (Id 337103097), igualmente em 15 (quinze) dias, requerendo também o que de direito em relação a empresa AENA. Cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. FABIANE LORENZON SCHALY JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA
  6. Tribunal: TRF3 | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    2ª Vara Cível Federal de São Paulo AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 0005425-75.2007.4.03.6100 AUTOR: ASSOCIACAO DOS MORADORES E AMIGOS DE MOEMA, MOVIMENTO DE MORADORES P PRESERVACAO URBANISTA C BELO, ASSOCIACAO DOS AMIGOS DA ESCOLA E DA CIDADANIA FERNANDES Advogados do(a) AUTOR: JOAO EDUARDO PINTO - SP146741, RAFAEL MOREIRA DE OLIVEIRA - SP235124 REU: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, MUNICIPIO DE SÃO PAULO, TAM LINHAS AEREAS S/A., GOL LINHAS AEREAS S.A., PANTANAL LINHAS AEREAS S.A., BRA TRANSPORTES AEREOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, OCEANAIR LINHAS AEREA SA FALIDO EM RECUPERACAO JUDICIAL, RIO SUL LINHAS AEREAS S.A. - FALIDA, S.A. (VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) - FALIDA Advogados do(a) REU: ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694, GUILHERME LOPES DO AMARAL - SP248740 Advogados do(a) REU: CELIA ALVES GUEDES - SP234337, MARCELA QUENTAL - SP105107 Advogado do(a) REU: HUMBERTO HENRIQUE DE SOUZA E SILVA HANSEN - SP162287 Advogado do(a) REU: HERMANO DE VILLEMOR AMARAL NETO - SP109098-A Advogados do(a) REU: CARLOS FERNANDO COUTO DE OLIVEIRA SOUTO - RS27622, JULIA PEREIRA KLARMANN - SP326408 Advogado do(a) REU: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO - SP186458-A FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E S P A C H O E M I N S P E Ç Ã O Vistos em Inspeção. Trata-se de Ação Civil Pública inicialmente ajuizada pela ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DE MOEMA - AMAM em face da UNIÃO FEDERAL, AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO, MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, TAM LINHAS AÉREAS, GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A., PANTANAL LINHAS AÉREAS S.A., BRA TRANSPORTES AÉREOS LTDA, OCEANAIR LINHAS AÉRAS LTDA, RIO SUL LINHAS AÉREAS S.A. e SA VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE - VARIG. O MOVIMENTO DE MORADORES PELA PRESERVAÇÃO URBANÍSTICA DE CAMPO BELO - MOVIBELO foi admitido como litisconsorte ativo (Id 58380620 - ps. 51/57). Por decisão proferida pelo E. TRF da 3ª Região no Agravo de Instrumento n. 2007.03.00.084583-1 foi determinada a exclusão da UNIÃO FEDERAL do polo passivo (Id 58380629 - ps. 24/26). A ASSOCIAÇÃO DOS VERDADEIROS AMIGOS E MORADORES DO JARDIM AEROPORTO - AVAMOJA (CNPJ 07.185.482/0001-40) também foi admitida como litisconsorte ativa (Id 58381847 - ps. 148/151). Pela sentença (Id 58381947 - ps. 80/96), o processo foi extinto com fundamento do artigo 276, inciso VI, do CPC/1.973. Por decisão monocrática, o E. TRF da 3ª Região manteve a parcial extinção do processo sem resolução do mérito em relação a ASSOCIÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DE MOEMA - AMAM, MOVIMENTO DOS MORADORES PELA PRESERVAÇÃO URBANÍNSTICA DO CAMPO BEL - MOVIBELO e ASSOCIAÇÃO DOS VERDADEIROS AMIGOS E MORADORES DO JARDIM AEROPORTO - AVAMOJA, anulando ex offício a sentença terminativa, determinando o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição para que o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL seja intimado a assumir a titularidade da ação, prejudicadas as análises do agravo retido e das apelações interpostas (Id 58382002 - ps.112/123). Embargos de Declaração opostos por TAM LINHAS AÉREAS S/A rejeitados (Id 58382003 - ps. 76/78). Em juízo de retratação o E. TRF da 3ª Região deu provimento à remessa oficial e à apelação do Ministério Público Federal para dispensar a autorização assemblear específica à propositura da Ação Civil Pública, dando provimento ao recurso das Associações nesse aspecto para determinar o prosseguimento da demanda, bem como deu provimento ao agravo retido de fls. 2.475/2.482 para manter o processamento do pedido de condenação das entidades concessionárias à instalação de redutores de ruído nas aeronaves (Id 58382003 - ps. 96/104). Rejeitados os Embargos de Declarações opostos por ASSOCIÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DE MOEMA - AMAM, MOVIMENTO DOS MORADORES PELA PRESERVAÇÃO URBANÍNSTICA DO CAMPO BEL - MOVIBELO e ASSOCIAÇÃO DOS VERDADEIROS AMIGOS E MORADORES DO JARDIM AEROPORTO - AVAMOJA (Id 58382006 - ps. 6/8). Agravos Internos improvidos (Id 58382006 - ps. 115/132). Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que negou provimento aos Agravos Internos rejeitados (Id 58382009 - ps. 39/47). Recursos Especiais inadmitidos (Id 58382013 - ps. 40/61). Também não foram admitidos os Recursos Extraordinários (Id 58382013 - ps. 62/76). Agravos interpostos em face das decisões que não admitiram os Recursos Especiais conhecidos para negar provimentos aos referidos recursos e não conhecer do agravo (Id 58382017 - ps. 22/37). Negado provimento aos Agravos Internos pelo STJ (Id 264671865 - ps. 17/38 e Id 264671866 - ps. 1/4). Negado provimento pelo STF aos Agravos interpostos em face das decisões que não admitiram os Recursos Extraordinários (Id 328812191 - ps. 1/6). Agravo Regimental não conhecido (Id 328812191 - ps. 48/59). Certificado o trânsito em julgado ocorrido em 17/05/2024 (Id 328812191 - p. 63). Com o retorno dos autos a este Juízo, as partes e o MPF foram intimados a se manifestarem (Id 329861421). A parte autora requereu o prosseguimento do feito (Id 331448458). A Ré TAM LINHAS AÉREAS S.A. apresentou as manifestações de Ids 332774564, 333427224, 334693635 e 336329930. As demais Rés permaneceram inertes. Parecer do Ministério Público Federal acostado no Id 337103097, esclarecendo que, após mais de dezessete anos de tramitação processual somente foi estabelecida a legitimidade ativa, pugnando pelo intimação das integrantes do polo ativo Autora e Litisconsortes Ativas) para: 1 - atualizar o pedido inicial incluindo normas jurídicas e jurisprudência superveniente, sem ampliação do pedido ou da causa de pedir; 2 - requerer a viabilizar a citação, como litisconsortes, de todas as empresas aéreas que, desde então, passaram a operar rotineiramente no Aeroporto de Congonhas, bem como a citação editalícia de todas as pessoas físicas e jurídicas que demonstrem interesse jurídico sobre a poluição sonora causada pela operação cotidiana do "Aeroporto de Congonhas"; 3 - após a composição objetiva e subjetiva, seja oportunizado reforço defensivo às demandadas; e 4 - em seguida, seja oportunizada às partes a autocomposição do litígio. Pois bem. Inicialmente, observo que, conforme pesquisas ao Cadastro Nacional da pessoa jurídica anexas, houve alteração da denominação social da litisconsorte ASSOCIAÇÃO DOS VERDADEIROS AMIGOS E MORADORES DO JARDIM AEROPORTO - AVAMOJA para ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA ESCOLA E CIDADANIA FERNANDES, bem como da incorporadora VRG LINHAS AÉREAS S.A. (Id 58381919 - p. 81) para GOL LINHAS AÉREAS S.A., conforme já consta dos dados de autuação deste processo eletrônico, não havendo necessidade de retificação nesse aspecto. Por ora, intime-se a AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC para que traga aos autos os documentos comprobatórios de que a empresa AENA assumiu a administração do Aeroporto de Congonhas, conforme informado no Id 334693635, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, independentemente de nova ordem nesse sentido, intime-se a parte autora para se manifestar, procedendo na forma do parecer ministerial (Id 337103097), igualmente em 15 (quinze) dias, requerendo também o que de direito em relação a empresa AENA. Cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. FABIANE LORENZON SCHALY JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA
  7. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0032385-55.2024.8.26.0100 (processo principal 1072836-86.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Sustação de Protesto - Kidde Brasil Ltda. - - Villemor, Trigueiro, Sauer e Advogados Associados - Ex Equipamento de Segurança Ltda Me - Vistos. Considerando que não houve impugnação ao bloqueio, dou por penhorada a quantia constrita, liberando-se o saldo remanescente em favor do devedor. Dessa forma, conforme o disposto no Comunicado Conjunto nº 474/2017, de 20/02/2017 para a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), que desde já se defere, referente a depósitos efetuados a partir de 01/03/2017, deverá a parte interessada providenciar a juntada aos autos do Formulário MLE, devidamente preenchido, o qual encontra-se disponível no site do TJSP. Ademais, a procuração informada deverá estar dentro da validade, devendo ser informada, ainda, sua localização no processo ou de eventual substabelecimento. Via de consequência, julgo EXTINTA esta execução nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas finais na forma da lei (art. 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608/2003), pela parte executada, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo os autos. P.R.I. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), HERMANO DE VILLEMOR AMARAL NETO (OAB 109098/SP), JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR (OAB 234670/SP), OSCAR SILVÉRIO DE SOUZA (OAB 16067/PR), DANIELLE ROSA E SOUZA (OAB 20129/PR), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), VINÍCIUS DOS SANTOS CANUTO (OAB 58098PR)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
  9. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
  10. Tribunal: TJRJ | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Certifico que os autos estão paralisados há mais de 30 dias. À parte Autora para promover o andamento do feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção.
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