Hermano De Villemor Amaral Neto

Processos do Advogado

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2. Processo 00707158820058260100
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0070715-88.2005.8.26.0100 (000.05.070715-9) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Viação Aérea São Paulo Sociedade Anônima - Vasp - (Republicação) Vistos. 1. Última decisão às fls. 61951/61956. 2. Promova o administrador judicial a anotação dos dados bancários fornecidos pelos credores, independentemente de nova determinação judicial, além da colheita de informações sobre pagamentos que já foram efetuados aos respectivos credores, para os abatimentos necessários. 3. Fls. 61958/61978, 62028/62031, 62373/62390, 62467/62469, 62516/62517, 62549/62561, 62885/62904, 62911/62919, 62936/62941 (em reiteração): determino ao administrador judicial que promova o imediato cumprimento das obrigações que lhe foram atribuídas pelo artigo 22, I, m, da Lei 11.101/2005, comprovando o cumprimento no prazo de 15 dias. 4. As habilitações e divergências de crédito deverão ser interpostas pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, disponibilizado no DJe de 05.05.2018, respeitando-se o rito previsto nos arts. 7º a 20 da Lei 11.101/2005. Pedidos de habilitação e divergências protocolizados nos autos principais serão desconsiderados, independentemente de menção específica a cada um deles que constarem dos autos, em razão da absoluta inadequação da via eleita, nos termos da Lei 11.101/2005, por não ser possível discussão sobre natureza e valor de crédito nos autos principais da recuperação judicial ou do processo falimentar. 5. Deverão os credores observar o constante no item 16 da decisão de fls. 53.499/53.502 (indeferimento de pagamentos por MLEs e observância da ordem de pagamentos nos termos dos arts. 149 e seguintes da Lei 11.101/2005). Observo que, não obstante a situação etária ou de saúde de eventuais credores, os pagamentos devem observar a estrita ordem prevista nos arts. 149 e seguintes da Lei 11.101/2005 e que os processos regidos pela mencionada legislação já gozam de prioridade na tramitação, de acordo com o seu artigo 189-A. 6. Promova a serventia a anotação das procurações juntadas aos autos, bem como o descadastramento em razão das renúncias noticiadas, independentemente de nova determinação. Promova, ainda, correção dos dados cadastrais da parte, como requerido às fls. 61180/61183. 7. Fls. 62032/62033, 62039/62040, 62274/62275, 62309/62310, 62312/62313, 62412/62415, 62431/62432, 62449/62454, 62531/62532, 62570/62571, 62685/62686, 62691/626992, 62877/62878, 62933, 62934, 62935: promova o administrador judicial as correções materiais no QGC. Caso não seja hipótese de retificação, deverá o auxiliar do Juízo trazer petição com a razões da recusa, no prazo de 15 dias. Outrossim, ressalto aos credores que apenas correções materiais devem ser apontadas para eventual readequação do QGC, não cabendo qualquer discussão de crédito nos autos principais, seja em rezão de preclusão sobre o tema, se o crédito já foi objeto de deliberação em incidente próprio, seja em razão da necessidade de observância do item 4 desta decisão. 8. Fls. 62050/62056, 62426/62428, 62518/62522, 62647/62649, 62932: manifestações do Ministério Público. 8.1 Acerca das impugnações apresentadas pelo ex-sócio da falida ao relatório do Administrador Judicial (fls. 36617/36645, 59013/59022, 61040/61041 e 62319/62326), acolho o judicioso parecer do Ministério Público. Com efeito, o que se pretende é a retomada de assuntos há muito preclusos, uma vez que este feito tramitou por duas décadas sem qualquer oposição do ex-sócio. De se ressaltar que os relatórios apresentados pelo Administrador Judicial observam as normas do CNJ e que todo o trâmite do feito se deu sob crivo dos credores, do Ministério Público e do juízo falimentar. Além disso, como apontado pelo auxiliar do juízo, parte das lacunas apontadas pelo ex-sócio decorrem da falta de informações que deveriam ter sido prestadas pela falida e não foram. Destarte, HOMOLOGO o relatório de prestação de contas do Administrador Judicial. 8.2 As demais providências pertinentes foram determinadas ao longo desta decisão. 9. Fls. 62058/62270: ciência aos interessados da juntada do 8º Quadro Geral de Credores Provisório. 10. Fls. 62301/62308: o pedido do credor Ronni Rangel Oliveira deve ser direcionado aos autos em que determinada a expedição do ofício. 11. Fls. 62327/62329: em atenção ao item 15.6 da última decisão, Wagner Canhedo Azevedo se manifesta sobre o pedido de Shirley Prata de Moraes Oliveira e outros às fls. 60206/60208, 60892/60894, 62688/62689 (item 21 da última decisão), afirmando a impossibilidade de contribuição para a matéria, uma vez que foi afastado da gestão da falida há 20 anos, sem acesso aos documentos que estão em posse do Administrador Judicial. A peticionante pugnou pela intimação do auxiliar do juízo, que detém os documentos e registros relativos à operação comercial em tela (fls. 6293). Às fls. 62608/62610, o Administrador Judicial opinou para que, caso não haja oposição do Ministério Público, ocorra a baixa do gravame, porquanto a hipoteca foi alcançada pela prescrição. O Ministério Público não se opôs à pretensão. Destarte, DEFIRO a baixa do gravame registrado no R.8 da matrícula nº 25.523 do 2º Serviço Notarial e Registral de Cuiabá-MT. Servirá a presente decisão como ofício a ser protocolado pela parte interessada. 12. Fls. 62391/62393, 62525/62526: ciência aos credores da instauração dos incidentes nº 1020893-20.2022.8.26.0100, nº 1039148-26.2022.8.26.0100 e nº 1038821-81.2022.8.26.0100 instaurados em atenção ao previsto no artigo 7º-A da Lei nº 11.101/05, referentes respectivamente à União Federal, ao Município de Florianópolis/SC e ao Município de Manaus/AM. 13. Fls. 62457/62458: ciência aos interessados do relatório juntado pelo Administrador Judicial referente aos ofícios judicias e providências tomadas. 14. Fls. 62472/62491: ciência aos interessados da manifestação do Administrador Judicial. 14.1 Ciência ao espólio do credor Wanderley Motta de Sá (fls. 60968/60969) das providências necessárias para atendimento do pedido de substituição processual. 14.2 Ciente da manifestação do auxiliar do juízo no sentido de ser inviável a reserva de crédito pretendida por Waldir Soares dos Santos, uma vez que se trata de honorários advocatícios contratuais devidos pelo espólio de Valdecir Silva, e não pela massa falida. Às fls. 62518/62522, o Ministério Público encampou o parecer. Destarte, indefiro a pretensão, por se tratar de crédito estranho à falência. 14.3 O Administrador Judicial informa que Eglair Tadeu Juliani e José Fernando Martins Ribeiro não juntaram os documentos determinados no item 15.3 da decisão de fls. 60.947 e opina pelo levantamento da restrição de liberdade somente àqueles que apresentaram a documentação (Wagner Canhedo de Azevedo Filho, Izaura Canhedo de Azevedo, Rodolfo Canhedo Azevedo e Cesar Canhedo Azevedo). Às fls. 62518/62522, o Ministério Público opinou pelo acolhimento da pretensão de Wagner Canhedo de Azevedo Filho, Izaura Canhedo de Azevedo, Rodolfo Canhedo Azevedo e Cesar Canhedo Azevedo, revogando-se a restrição de liberdade a eles imposta (item 15.3 de fl. 60.947). Ante a comprovação de que estão representados por advogado nos autos e de que têm residência fixa, DEFIRO O LEVANTAMENTO da restrição de liberdade de parte das pessoas mencionadas na decisão de fls. 14.953 dos autos de nº 0050700-83.2005.5.02.0014, ou seja, Wagner Canhedo de Azevedo Filho, Izaura Canhedo de Azevedo, Rodolfo Canhedo Azevedo e Cesar Canhedo Azevedo. Quanto aos demais, ante a ausência de comprovação documental, mantenho, por ora, a determinação. 14.4 O auxiliar do juízo opina pelo indeferimento do pedido de reserva de crédito formulado por Trench, Rossi e Watanabe Advogados (fls. 61113/61115), ao fundamento de que não está habilitado, não há trânsito em julgado e não se iniciaram os pagamentos. Antes de decidir sobre a questão, informe o Administrador Judicial se o pedido de reserva de crédito foi formulado antes de transcorrido o prazo decadencial de 3 anos contados da vigência da Lei n.º 14.112/2020. 15. Fls. 62562/62563: a massa falida de Agência de Turismo Turnac Ltda. informa que a massa falida da VASP é sua credora e requer orientações para remessa do valor aos autos falimentares. Às fls. 62906/62907, o Administrador Judicial informou já ter diligenciado nos autos para transferência dos valores a esta falência. 16. Fls. 62608/62610: ciência aos interessados da manifestação do Administrador Judicial. 16.1 Como sugerido pelo i. Parquet, o auxiliar do juízo juntou relação de incidentes falimentares referentes a pagamentos e valores, bem como de incidentes de arrecadação mencionados nos relatórios apresentados. Ciência aos interessados. 17. Fls. 62617/62620: ao Administrador Judicial e, após, ao Ministério Público, para que se manifestem sobre o pedido de Libório Hiroshi Takeda e Francisca Rennea Pereira da Cruz Takeda, que pretendem a expedição de ofício ao 2º Cartório de Registro de Imóveis de Porto Velho/RO, para baixa do gravame no imóvel de matrícula nº 01698, oferecido em garantia para a emissão de passagens em consignação pela VASP. Sustentam a inexistência de quaisquer pendências entre as partes, inclusive porque se trata de garantia vinculada às operações comerciais da empresa ora falida, evidentemente encerradas. 18. Fls. 62923/62925: ao Administrador Judicial, para que diga sobre o pedido de sucessão processual formulado pela herdeira do credor Renan Spinola Gonçalves. Sem prejuízo, atenda a peticionante ao requerido pelo Ministério Público às fls. 62932, juntando certidão de óbito e certidão de dependentes habilitados no INSS, para os fins do artigo 1º da Lei nº 6858/80. 19. Fls. 62942/62943: esclareça o credor Sérgio Carmo dos Santos se promoveu a habilitação de seu crédito nos autos desta falência, conforme item 4 desta decisão. 20. Fls. 62952/62955, 62959/62962: ao Administrador Judicial, para que diga sobre o pedido de penhora no rosto dos autos de eventuais créditos existentes em favor da empresa Via Net Express Transportes Ltda. 21. Abra-se vista ao Ministério Público. 22. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: EDUARDO KLEPACZ (OAB 253850/SP), MARCELO FERREIRA ROSA (OAB 122949/SP), MARCELO FERREIRA ROSA (OAB 122949/SP), JONAS DA COSTA MATOS (OAB 60605/SP), MARIA APARECIDA MAIA BESERRA CRIVELARO (OAB 61521/SP), MARCELO FERREIRA ROSA (OAB 122949/SP), ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO (OAB 100508/SP), FREDMAR DA SILVA BATISTA (OAB 223971/SP), PRICILA NIGRO SILINGARDI JORGE (OAB 153514/SP), LEVI DE ANDRADE (OAB 40532/PR), OTTAVIANO BERTAGNI JUNIOR (OAB 196336/SP), JOSÉ HELENO BESERRA DE MOURA (OAB 87488/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), MUCI GIRGI GERMAIN (OAB 217446/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), TARCISIO FONSECA DA SILVA (OAB 82456/SP), ELENA MARIA DE ATAYDE A FREIRE (OAB 61662/SP), MARCO ANTONIO PUPO D´UTRA VAZ (OAB 17606/SP), EDUARDO BRAGA TAVARES (OAB 63376/RJ), IVAN VICTOR 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3. Processo 02755602220008060001
   Tribunal: TJCE | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE Processo nº: 0275560-22.2000.8.06.0001 AUTOR: TRAVEL SERVICE ADMINISTRADORA LTDA REU: ONITY LTDA No sistema PED, o presente feito encontra-se como suspenso.  Todavia, examinando os autos, verifico que o prazo de suspensão já foi ultrapassado. Considerando que na migração do sistema SAJ para o PJE os processos não foram deslocados com a matriz correta de suspensão da TPU, enviem-se os autos à SEJUD para efetuar a suspensão e posterior remessa ao FLUXO DE SUSPENSÃO do Sistema PJE - [Sec] - Sobrestamento - AGUARDAR SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO para o efetivo levantamento.   Cumpra-se. Fortaleza-CE, 8 de julho de 2025 FABRÍCIA FERREIRA DE FREITAS Juíza de Direito
4. Processo 10023957520248260302
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002395-75.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Águas de Jahu S/A - Na forma do Provimento CG 29/2021, intimação da parte requerida para pagamento das Custas processuais no valor de R$ 185,10 (cento e oitenta e cinco reais e dez centavos) em guia DARE, cód. 230-6, pagamento das taxas de postagens no valor de R$ 32,75 (trinta e dois reais e setenta e cinco centavos) em guia FEDTJ, cód. 120-1, conforme r. Sentença de fls. 167/172. - ADV: JOAO GUILHERME DE MORAES SAUER (OAB 106884/SP), HERMANO DE VILLEMOR AMARAL NETO (OAB 109098/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)
5. Processo 00201608620138260100
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0020160-86.2013.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Villemor, Trigueiro, Sauer e Advogados Associados - Apdo/Apte: Bruno Andrade Soares Silva - Apelado: Centrocor Instituto de Cardiologia de Juiz de Fora Ltda - Vistos. Diante da designação do Des. Márcio Boscaro, para compor a Décima Câmara de Direito Privado, encaminho para as providências possíveis. - Magistrado(a) Coelho Mendes - Advs: Hermano de Villemor Amaral Neto (OAB: 109098/SP) - Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Juan Miguel Castillo Junior (OAB: 234670/SP) - Bruno Andrade Soares Silva (OAB: 162117/SP) (Causa própria) - Marco Antonio Bastos dos Santos (OAB: 40091/MG) - Ana Carolina Soranço Santos (OAB: 176262/MG) - 4º andar
6. Processo 10020881420198260071
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002088-14.2019.8.26.0071 (apensado ao processo 1025208-86.2019.8.26.0071) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Cláudio Strapasson Neto Cesta Básica Ltda - Massa Falida - Caixa Econômica Federal - CEF - - Dia Brasil Sociedade Limitada - - Pandurata Alimentos Ltda - - R Mecca Auto Posto Ltda - - MECCA & GUERIN LTDA e outros - R4C ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - Costa Marine Industria e Comercio de Produtos Alimentícios Ltda - - Disfer Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda. - - Tereos Açucar e Energia Brasil S/A - - Stella D'oro Alimentos Ltda - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - Comércio e Indústria Orsi LTDA - - Banco do Brasil S/A - - Departamento de Água e Esgoto de Bauru - DAE - - Itaú Unibanco S/A - - Pastificio Selmi Sa - - Usina Santa Isabel SA - - Cp Comercial Sa - - Jacobs Douwe Egberts Br Comercialização de Cafés Ltda - - Cerealista Nardo Ltda - - Usina Santa Isabel SA - - CP Comercial S.A. - - GDC Alimentos S.A. - - Servimed Comercial Ltda - - Banco Santander ( Brasil ) S/A - - Goiásminas Indústria de Latícinios Ltda - - Flora Produtos de Higiene e Limpeza S/A - - Açúcar Número Um Sa - - Brasilia Alimentos Ltda - - Coamo Agroindustrial Cooperativa - - Ribeiro Veículos S/A - - Industria de Torrone Nossa Senhora de Montevergine Ltda - - Telefonica Brasil S.A. - - Roberto Strapasson - - Claudio Strapasson Junior - - Cláudio Strapasson Neto - - Sandra Maria Moribe Reis - - Alessandro Forte - - Mili Sa e outros - Cristiane Borguetti Moraes Lopes - Antonio Paulo Grassi Trementocio - - Camila de Barros Gigliotti E Giglioti - - Mario Gustavo Rother Bertotti e outros - Fernanda Lé Tassinari e outro - Bebidas Poty S.A. - - Evanoel Bueno Araujo Costa - Ciência, à empresa leiloeira, do depósito judicial realizado pela parte Lima Comércio de Caminhões Ltda, cf fls 4534/4536. - ADV: MARIANA NOBREGA GARCIA (OAB 288357/SP), MARIO GUSTAVO ROTHER BERTOTTI (OAB 291336/SP), JORDAN MEDEIROS DOS SANTOS (OAB 448845/SP), SIMONE CRISTINE DAVEL (OAB 29073/SC), AMANDA FERRARI MAZALLI (OAB 284618/SP), CAMILA DE BARROS GIGLIOTTI E GIGLIOTI (OAB 282040/SP), CAMILA BLANCO ANSELMO (OAB 284820/SP), SIMONE CRISTINE DAVEL (OAB 29073/SC), DANIEL MOREIRA LOPES (OAB 273089/SP), JOZIANE LAIZ BIESSO (OAB 467755/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), ERIVAN ROBERTO CUNHA (OAB 257630/SP), JOSE ANGELO ZAIA (OAB 99332/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), JESUS GILBERTO MARCHESINI (OAB 69918/SP), JESUS GILBERTO MARCHESINI (OAB 69918/SP), ADIB AYUB FILHO (OAB 51705/SP), ADIB AYUB FILHO (OAB 51705/SP), PAULO DE GODOY FIORE (OAB 427130/SP), VAGNER GROLA (OAB 37193/PR), CAIO GAIATO DE OLIVEIRA (OAB 362055/SP), JOÃO CARLOS ZAFALON (OAB 362227/SP), THAIZA NOVOA TEIXEIRA (OAB 367328/SP), MILENA FERNANDA POLONIO (OAB 377717/SP), GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA (OAB 397871/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), VICENTE TAKAJI SUZUKI (OAB 38848/PR), LEIZIANE NEGRÃO (OAB 51378/PR), JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 147991/RJ), TABATA SAMANTHA CARVALHO BISSOLI PINHEIRO (OAB 392742/SP), BRUNO PEREZ SANDOVAL (OAB 324700/SP), JOAO ALCI OLIVEIRA PADILHA (OAB 19148/PR), LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA (OAB 324000/SP), NOROARA DE SOUZA MOREIRA (OAB 37705/PR), TIAGO ANGELO DE LIMA (OAB 315459/SP), BARBARA CRISTINA RIBEIRO CARNEIRO (OAB 313257/SP), FELIPE CARDOSO DA FREIRIA (OAB 420360/SP), PAULO MAZZANTE DE PAULA (OAB 85639/SP), FABIO RESENDE LEAL (OAB 196006/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI (OAB 190704/SP), FABIO RESENDE LEAL (OAB 196006/SP), FABIAN CARUZO (OAB 172893/SP), FABIO RESENDE LEAL (OAB 196006/SP), GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA ORTOLAN (OAB 196019/SP), GUSTAVO CESCATO MAZZONI PELEGRINI (OAB 202442/SP), FERNANDA MARIA BODO DE MATTOS (OAB 205277/SP), RENATO ANGELO VERDIANI (OAB 214618/SP), FLAVIO DE SOUZA SENRA (OAB 222294/SP), MARCO AURELIO UCHIDA (OAB 149649/SP), HERMANO DE VILLEMOR AMARAL NETO (OAB 109098/SP), HELIO ALONSO FILHO (OAB 120596/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), CELIA CRISTINA MARTINHO (OAB 140553/SP), ANTONIO PAULO GRASSI TREMENTOCIO (OAB 147169/SP), DURVAL EDSON DE OLIVEIRA FRANZOLIN (OAB 171567/SP), RODRIGO ALONSO SANCHEZ (OAB 152430/SP), CARLOS ANTONIO STRAMANDINOLI MAZANTE (OAB 153813/SP), PAULO CELSO EICHHORN (OAB 160412/SP), RICARDO MATUCCI (OAB 164780/SP), DURVAL EDSON DE OLIVEIRA FRANZOLIN (OAB 171567/SP), JOSE EDUARDO LEAL (OAB 35294/SP), EMERSON CARLOS RABELO (OAB 229642/SP), VANDERLAN FERREIRA DE CARVALHO (OAB 26487/SP), TIAGO RODRIGUES MORGADO (OAB 239959/SP), LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB 237358/SP), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JOSE EDUARDO LEAL (OAB 35294/SP), DANIELA SILVA ZARDINI DOURADO (OAB 223334/SP), FERNANDA LÉ TASSINARI (OAB 222524/SP)
7. Processo 08311678120098260100
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
8. Processo 08311590720098260100
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação