Paulo Roberto Ramos

Processos do Advogado

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2. Processo 15077745120248260071
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1507774-51.2024.8.26.0071 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - S.N.N. - VISTOS. Em que pese a destacada combatividade da(s) Ilustre(s) Defesa(s) na(s) resposta(s) preliminar(es), o certo e que não há como se alcançar, a esta altura, o convencimento seguro quanto a inexistência do crime ou da improcedência, prima facie, da ação penal. Não há em outras palavras prova líquida e plena a amparar a rejeição da denúncia (Júlio Fabrin Mirabete, CPP interpretado, 10ª edição, nota 516). Os fatos narrados na denúncia, estribados em elementos positivos de convicção a afiançar a materialidade e a emprestar indícios suficientes de autoria, são em tese típicos, sendo certo que a inicial acusatória observou os requisitos do artigo 41 do CPP. Inarredável, pois, dar-se início a persecução penal, a fim de que sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, possam os fatos alegados restar eventualmente, comprovados. Analisando os autos, verifica-se terem sido arrolados duas testemunhas de acusação e a vítima (menor de idade). Designo Audiência para colher depoimento especial da vítima, nos termos da Lei 13.431/17, para o dia 21 de julho de 2025, às 15:50 horas, bem como designo audiência de Instrução, Debates e Julgamento, a ser eventualmente realizada de forma mista, conforme previsto no Provimento 2564/2020 (art. 26), para a mesma data e horário, para oitiva das testemunhas e interrogatório do acusado. Intime-se a vítima e seu representante legal para que, na data agendada, compareçam ao Setor Técnico de Psicologia e Serviço Social neste prédio para realização de estudo psicossocial. Intimem-se às partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem quesitos. Oficie-se ao Setor Técnico de Psicologia e Serviço Social informando-se a data designada. Porque se trata de depoimento especial, a vítima, necessariamente, deverá comparecer presencialmente junto ao setor técnico, acompanhada de sua representante legal. Intime(m)-se a(s) testemunha(s), a(s) vítima(s) e o(s) réu(s). Diante do advento do Provimento CSM n. 2651, de 15 de março de 2022, que dispôs sobre a implantação do Regime de Teletrabalho previsto na Resolução n. 850/2021, entende-se possível a realização de audiência mista, mas com a presença física de vítima, testemunhas e acusado nas dependências da 3a Vara Criminal. Segundo o artigo 1o do Provimento citado, "A partir do dia 21 de março de 2022, encerram-se o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial e fica implantado o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça, nos termos da Resolução nº 850/2021." O artigo 8o, por seu turno, assim estabelece: "Art. 8º. As audiências por videoconferência ou mistas, em todas as matérias, designadas ou por designar, poderão ser realizadas conforme disciplina já estabelecida pela Corregedoria Geral da Justiça." (grifo não é do original). Nessa conformidade, e levando em conta as considerações prévias às disposições do Provimento, a audiência ora agendada será realizada de maneira presencial para as testemunhas, para a vítima e para o réu. Há exceções a regra, ou seja, deverão/poderão realizar-se de forma virtual, para réus presos, agentes penitenciários, vítimas ou testemunhas acima de 60 anos de idade ou residentes fora da comarca, ou ainda, quando versarem sobre Acordo de Não Persecução Penal, Suspensão Condicional do Processo, Transação Penal, audiência que se refere ao artigo 16 da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), audiência de Conciliação (artigo 520 do Código de Processo Penal). Será permitido que o Ministério Público e a defesa técnica participem de modo presencial ou virtual. Caso optem pela segunda modalidade (virtual), o juízo lhes solicita a colaboração no sentido de acessarem a audiência por meio de equipamento com conexão adequada, a fim de não ensejar atrasos e interrupções ao ato processual. Se, na data da audiência, houver impedimento de comparecimento ao fórum por força de eventual recrudescimento das condições sanitárias decorrentes da Covid 19, apenas nessa situação, as testemunhas, a vítima e o réu poderão depor de modo virtual. Considerando tal possibilidade, caberá ao oficial de justiça, desde logo e por precaução, colher os respectivos dados de e-mail e telefone celular, bem como lhes informar que, caso devam depor de modo virtual, oportunamente serão cientificados disso por meio de nova intimação. Intime(m)-se. - ADV: PAULO ROBERTO RAMOS (OAB 108889/SP), GUSTAVO BELISÁRIO RAMOS (OAB 401270/SP)
3. Processo 15053942120258260071
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1505394-21.2025.8.26.0071 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Gravíssima - B.H.R.O. - Drs. Paulo Roberto Ramos, OAB/SP 108.889, Eduardo Belisário Ramos, OAB/SP 383.497 e Gustavo Belisário Ramos, OAB/SP 401.270, estão habilitados nos autos. - ADV: PAULO ROBERTO RAMOS (OAB 108889/SP), EDUARDO BELISARIO RAMOS (OAB 383497/SP), GUSTAVO BELISÁRIO RAMOS (OAB 401270/SP)
4. Processo 15024118320248260071
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1502411-83.2024.8.26.0071 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - CÍCERO AGENOR DA SILVA - Vistos. Expeça-se edital de intimação ao acusado CÍCERO AGENOR DA SILVA, com 60 (sessenta) dias de prazo, acerca da sentença prolatada. Int.. - ADV: EDUARDO BELISARIO RAMOS (OAB 383497/SP), GUSTAVO BELISÁRIO RAMOS (OAB 401270/SP), PAULO ROBERTO RAMOS (OAB 108889/SP)
5. Processo 15182269120228260071
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1518226-91.2022.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Bauru - Apelante: R. de S. T. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Ante o exposto, não preenchidos os requisitos exigidos, NÃO ADMITO o recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Paulo Roberto Ramos (OAB: 108889/SP) - Gustavo Belisário Ramos (OAB: 401270/SP) - Liberdade
6. Processo 15070118420238260071
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1507011-84.2023.8.26.0071 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - J.C.S. - Vistos. Cadastre-se o nome do Patrono do réu (fls. 120) nos autos e intime-o para apresentar resposta à acusação, no prazo de dez dias. Ciência às partes. - ADV: GUSTAVO BELISÁRIO RAMOS (OAB 401270/SP), PAULO ROBERTO RAMOS (OAB 108889/SP)
7. Processo 15035824120258260071
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1503582-41.2025.8.26.0071 - Inquérito Policial - Decorrente de Violência Doméstica - A.K.B. - Vistos. Fls. 31: Cadastre-se o advogado constituído. Dil. - ADV: PAULO ROBERTO RAMOS (OAB 108889/SP), KELY DA SILVA ALVES (OAB 279592/SP)
8. Processo 00028420220218260071
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002842-02.2021.8.26.0071 (processo principal 1010867-55.2019.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Paulo Roberto Ramos - Antonio Luiz Serra da Silveira - Nos termos da certidão supra, segue a republicação do despacho de fl. 627: "Vistos. 1. Expeça-se mandado de levantamento dos valores depositados nos autos (fls. 625/626), em favor do exequente, com observância do formulário de fls. 623. 2. Quanto ao mais, deverá o credor se manifestar em termos de prosseguimento do feito, exibindo, em sendo o caso, planilha de débito discriminada e atualizada, contemplando a dedução do valor a ser levantado (item precedente), estando ciente de que o seu eventual silêncio será interpretado como concordância tácita com o valor levantado, levando à extinção da execução. Dilig. Int. - ADV: PAULO ROBERTO RAMOS (OAB 108889/SP), ANTONIO LUIZ SERRA DA SILVEIRA (OAB 210859/SP), JOAO PEDRO FERNANDES (OAB 356421/SP)