Jose Eduardo Braga De Aguiar

Processos do Advogado

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2. Processo 10095396220258260562
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Jose Eduardo Braga de Aguiar (OAB 103683/SP), Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP) Processo 1009539-62.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Janaína Ferreira Santos - Reqdo: CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - 1. Anote-se o ingresso voluntário da ré CPFL. 2. Cite-se/intime-se a ré, a fim de que compareça em audiência prévia em ambiente remoto, perante o CEJUSC, através do aplicativo Microsoft Teams, no próximo dia 07/08/2025 às 10:30h, sob pena de revelia. 3. As partes e seus respectivos representantes deverão acessar o link abaixo para acesso à sala de reunião virtual e colocar o ID da reunião e a senha abaixo fornecidos, devendo ser copiado e colado o seguinte link no navegador:https://www.microsoft.com/microsoft-teams/join-a-meeting No caso de participar da audiência pelo aparelho celular, deverá ser baixado o Microsoft Teams pelo link abaixo, acessando "ingressar na reunião": https://www.microsoft.com/en-us/microsoft-teams/download-app ID da Reunião: 235 697 561 001 6 Senha (código de acesso): ek7Zo6Ay 4. O prazo para oferecer contestação escrita nos autos digitais, de 15 dias, fluirá a partir da data da audiência designada, facultada a assistência por advogado ao ato, se assim preferir. 5. Fica a parte autora intimada para comparecimento ao mesmo ato, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 6. O equipamento necessário para participar da audiência é um computador com navegador com acesso à internet, câmera, microfone e caixas de som ou fones de ouvido, sem que necessite instalar aplicativo, ou qualquer smartphone conectado à internet (devendo providenciar previamente a instalação do app "Microsoft Teams", disponível para Android e IOS de forma gratuita, observada a informação do item "2" acima). 7. No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais no link a seguir: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. 8. Demais esclarecimentos sobre o acesso à audiência deverão ser solicitados ao CEJUSC - tel. nº (13) 3346-8932 / e-mail: cejusc.santos@tjsp.jus.br. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado. Int.
3. Processo 00014925720108260590
   Tribunal: TJSP | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001492-57.2010.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apte/Apdo: V. A. A. I. M. e outro - Apdo/Apte: B. do B. S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - NÃO CONHECERAM o recurso de apelação do banco exequente, por julgá-lo deserto, e NEGARAM PROVIMENTO ao recurso de apelação dos executados. V.U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ACORDO POSTERIOR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO FIXADOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DO EXEQUENTE NÃO CONHECIDO E RECURSO DOS EXECUTADOS DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA POR BANCO DO BRASIL S/A, COM BASE EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. OS EXECUTADOS ALEGARAM A QUITAÇÃO DO DÉBITO POR MEIO DE ACORDO FIRMADO COM EMPRESA REPRESENTANTE. APÓS SUSPENSÃO DO PROCESSO, DISCUSSÃO SOBRE INADIMPLEMENTO E TENTATIVA DE PENHORA FRUSTRADA, OS EXECUTADOS ALEGARAM EXCESSO DE EXECUÇÃO COM APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTES DE PAGAMENTO. O JUÍZO RECONHECEU A QUITAÇÃO E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO. AMBAS AS PARTES APELARAM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE É CABÍVEL O CONHECIMENTO DO RECURSO DO BANCO EXEQUENTE À LUZ DO PREPARO RECURSAL INSUFICIENTE; (II) DETERMINAR SE HOUVE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DO BANCO EXEQUENTE; (III) AVALIAR A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA DE DÍVIDA QUITADA, NOS TERMOS DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO EXEQUENTE NÃO PODE SER CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL SUFICIENTE, NÃO SANADA NO PRAZO LEGAL APÓS INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 932, III, E 1.007, §4º, DO CPC.4. A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DEPENDE DE CONDUTA DOLOSA DA PARTE, CONFORME ART. 80 DO CPC, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO, UMA VEZ QUE O BANCO ATUOU NO EXERCÍCIO REGULAR DE SEU DIREITO DE AÇÃO, SEM ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS OU USO DO PROCESSO COM FINALIDADE ILÍCITA.5. A APLICAÇÃO DO ART. 940 DO CC EXIGE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE MÁ-FÉ NA COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO TEMA 622, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO, POIS HOUVE DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A IDENTIDADE ENTRE A OPERAÇÃO EXECUTADA E AQUELA OBJETO DO ACORDO.6. A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS AOS EXECUTADOS JUSTIFICA-SE COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, JÁ QUE A EXECUÇÃO FOI AJUIZADA ANTES DO INÍCIO DOS PAGAMENTOS, E A FIXAÇÃO DE VERBA EM FAVOR DO BANCO É AFASTADA EM RESPEITO À VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DO BANCO EXEQUENTE NÃO CONHECIDO. RECURSO DOS EXECUTADOS DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A) O RECURSO DE APELAÇÃO DEVE SER INADMITIDO POR DESERÇÃO QUANDO NÃO HOUVER COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO NO VALOR ESTIPULADO APÓS INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.007, §4º, DO CPC. B) A CONFIGURAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EXIGE COMPROVAÇÃO DE DOLO PROCESSUAL, NÃO SENDO CARACTERIZADA PELO MERO AJUIZAMENTO DE AÇÃO COM BASE EM INTERPRETAÇÃO DISTINTA DOS FATOS. C) A APLICAÇÃO DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO CREDOR NA COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ QUITADA. D) A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, MESMO QUANDO A EXECUÇÃO É EXTINTA POR QUITAÇÃO POSTERIOR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 80, 924, II, 932, III E 1.007, §4º; CC, ART. 940.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 622. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Eduardo Braga de Aguiar (OAB: 103683/SP) - Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB: 123199/SP) - Sala 203 – 2º andar
4. Processo 23425783120248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   VISTA Nº 2342578-31.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: Banco Volkswagen S/A - Agravado: Self Transportes Serviços e Representações Ltda - Agravado: Ailton de Caldas Braga - Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentação de contrarrazões. Em caso de dúvidas, acessar o andamento processual pelo site do Tribunal, onde é possível conferir o(s) número(s) de protocolo(s) do(s) recurso(s) juntado(s). - Advs: Alberto Iván Zakidalski (OAB: 285218/SP) - Daniela Soares Munari (OAB: 302137/SP) - Jose Eduardo Braga de Aguiar (OAB: 103683/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315
5. Processo 15039082720188260562
   Tribunal: TJSP | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/05/2025 1503908-27.2018.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 14ª Câmara de Direito Público; ADRIANA CARVALHO; Foro de Santos; 1ª Vara da Fazenda Pública; Execução Fiscal; 1503908-27.2018.8.26.0562; ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante: Município de Santos; Advogado: Marcos José Vieira Martins (OAB: 351232/SP); Apelado: Self Transportes Serviços e Representações Ltda; Advogado: Jose Eduardo Braga de Aguiar (OAB: 103683/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.