Eliseu Minichillo De Araujo

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 00015695220178260483
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001569-52.2017.8.26.0483 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - ANDREA ANTUNES FERRARI - - L.A.D. - - JULIANA QUEIROZ BARRETO DE AMORIM - - M.L.G.B. - - RICARDO ENNIO BECCARI JÚNIOR - - R.C.B.C. - - LUCIANA MARIA RODRIGUES - Fls. 32439/32440: defiro, corrija-se o erro material constante do ofício, encaminhando-o ao Tribunal Superior Eleitoral. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: JOÃO HENRIQUE IMPERIA MARTINI (OAB 237564/SP), DÉBORA PEREZ DIAS (OAB 273795/SP), SAULO GABRIEL NUNES (OAB 331611/SP), MARIANA TRANCHESI ORTIZ (OAB 250320/SP), RONALDO IENCIUS OLIVER (OAB 173544/SP), ALESSANDRA APARECIDA DESTEFANI (OAB 183794/SP), ALINE PRATA FONSECA (OAB 236701/SP), ANA PAULA MINICHILLO DE ARAUJO SANTOS (OAB 246610/SP), THAYS VIEIRA GEENEN (OAB 281176/SP), FABIANA DA COSTA EDUARDO LOGULLO (OAB 392904/SP), ELAINE HAKIM MENDES (OAB 138091/SP), ELISEU MINICHILLO DE ARAUJO (OAB 103048/SP), MARIO DE LEAO BENSADON (OAB 120685/SP), JOSE CARLOS PACIFICO (OAB 98755/SP), BEATRIZ RAMOS DE PAULA BULCÃO (OAB 449540/SP), FÁBIO TOFIC SIMANTOB (OAB 220540/SP), CLAYTON WESLEY DE FREITAS BEZERRA (OAB 217850/SP), KARENINA LOPES FERNANDES DE CASTRO (OAB 409538/SP), HENRIQUE CESAR DE LIMA TIRABOSCHI (OAB 406481/SP), MARIA JAMILE JOSE (OAB 257047/SP), MAURICIO ALVAREZ MATEOS (OAB 166911/SP), DENILSO RODRIGUES (OAB 228339/SP), LUIZ FELIPE GOMES (OAB 372708/SP), BRUNA NASCIMENTO NUNES (OAB 374593/SP), ÊNIO ARANTES RANGEL (OAB 158229/SP), MIGUEL CARVALHAES PINHEIRO ANTUNES MACIEL MÜSSNICH (OAB 385036/SP)
3. Processo 00127717920148260564
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0012771-79.2014.8.26.0564 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Paulo Sergio Pereira - Leonardo Olimpio dos Santos - Atualize-se a pesquisa referida a fls.607, item 02, para os fins lá mencionados. - ADV: ELISEU MINICHILLO DE ARAUJO (OAB 103048/SP), ALINE PRATA FONSECA (OAB 236701/SP), LUSINAURO BATISTA DO NASCIMENTO (OAB 211811/SP)
4. Processo 00127717920148260564
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0012771-79.2014.8.26.0564 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Paulo Sergio Pereira - Leonardo Olimpio dos Santos - Atualize-se a pesquisa referida a fls.607, item 02, para os fins lá mencionados. - ADV: ELISEU MINICHILLO DE ARAUJO (OAB 103048/SP), ALINE PRATA FONSECA (OAB 236701/SP), LUSINAURO BATISTA DO NASCIMENTO (OAB 211811/SP)
5. Processo 00025294720138260483
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002529-47.2013.8.26.0483 (048.32.0130.002529) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Quadrilha ou Bando - MARCO WILLIANS HERBAS CAMACHO - - ABEL PACHECO DE ANDRADE - - ROBERTO SORIANO - - DANIEL VINICIUS CANÔNICO - - JULIO CESAR GUEDES DE MORAES - - PATRICK VELINTON SALOMÃO - - CLÁUDIO BARBARÁ DA SILVA - - ERIC OLIVEIRA FARIAS - - ALEXANDRE CAMPOS DOS SANTOS - - PEDRO LUIZ DA SILVA - - PAULO CÉZAR SOUZA NASCIMENTO JUNIOR - - OSLAIS OLIVEIRA SILVA - - WESLEY VIEIRA NUNES DA HORA - - MÁRCIO JOSÉ DE ALCÂNTARA THEODORELLI - - AIRTON FERREIRA DA SILVA - - ANTONIO JOSÉ MÜLLER JUNIOR - - ANTONIO DAVI DE LARA - - DYEGO SANTOS SILVA - - ADAURI BUENO - - RICARDO BATISTA AMBRÓZIO - - RINALDO ELENA JUNIOR - - ANTONIO CÉSAR NERI - - LUCIVAL DE JESUS FEITOSA - - MARCELO MOREIRA PRADO - - MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO - - FABIO MOIZ DE OLIVEIRA - - FRANCISCO ISMAEL FERREIRA - - REGINALDO RICARDO DE ARAUJO - - MARLON RAFAEL SILVA MARINO - - WAGNER RODRIGUES CARDOSO - - ODAIR ANDRÉ PRUDÊNCIO - - ROBSON GUERRERO GONÇALVES - - CARLOS LIMAR DE SOUZA LIMA - - MAICON SUEL ALVES PEREIRA - - WESLLEY NERES DOS SANTOS - - JOÃO CARLOS BASTOS DE OLIVEIRA - - FABIANO DA SILVA - - FRANCISCO TIAGO AUGUSTO BOBO - - WILTON ANTUNES LIMA - - MICHELE MARIA DA SILVA - - RODRIGO FELÍCIO - - WANDERSON NILTON PAULA LIMA - - ADRIANO CARLOS DE CAMARGO - - RODRIGO BOSCHINI - - EDSON CARDOSO - - DAVID PAULO RODRIGUES RUMAN - - DANILO AUGUSTO DRAGO - - RODRIGO APARECIDO PONCE MARTO - - HÉLIO MARCOS VIEIRA - - AMARILDO RIBEIRO DA SILVA - - ALESSANDRO PEREIRA DA CUNHA - - HILDON RODRIGUES DO NASCIMENTO - - MARCIA LEILA MATHIAS EVARISTO - - REGINALDO REIS DA COSTA - - WILLIAN FELIPE DA CUNHA - - RAFAEL MARTINS - - ALEXANDRE SALLES BRITO - - ADILSON FRANCISCO ROCHA - - EDSON VIEIRA DE OLIVEIRA - - CRISTIAN SCORSATO DE ALMEIDA - - ANDRÉ SOUZA FERREIRA - - ODAIR LOPES BATISTA JUNIOR - - RODRIGO CID GONÇALVES CAMPOS - - JEAN BRAGA BARBOSA - - RINALDO FERNANDES - - SILVIO LUIZ FERREIRA - - EDSON DE CASTRO MOURA - - WAGNER RODRIGO DOS SANTOS - - MARCELO SOARES DOS SANTOS - - EDUARDO MAGRINI - - DONIZETE APOLINÁRIO DA SILVA - - DIEGO DE OLIVEIRA SILVA - - ANDERSON DO NASCIMENTO - - RAFAEL APOLINÁRIO DA SILVA - - HERMES FERREIRA DOS SANTOS - - ELIAS DA SILVA - - MOHAMED DIB ISSA - - DANILO TEIXEIRA DE SOUZA - - RENATO DOS SANTOS GOMES - - LUCIANO RODRIGO GOMES ARANQUIZ DE LA ROSA - - SAMUEL AUGUSTINHO ROQUE DOS SANTOS - - MARCOS JOSÉ DE SOUZA - - EUDES CRISTIANO DO AMARAL - - DIRCEU DE FATIMA GRAMACHO - - MARCELO AUGUSTO SANTANA - - GILBERTO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR - - WILTON GALVÃO - - CARLOS ANTONIO CABALLERO - - CLAUDIO MARCOS DE ALMEIDA - - WILSON ROBERTO CUBA - - MARCOS CÂNDIDO DA SILVA - - ANTONIO BORGES DE OLIVEIRA - - RODRIGO ZAMARIOLLI ARGUERRO - - LEANDRO ANDRADE DA SILVA - - LEANDRO RICIELI PEREIRA MARQUES - - ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA - - JONATHAN DA SILVA SANTANA - - EDER CARMO DE SOUZA - - RENATO GONÇALVES DA CONCEIÇÃO - - JYMMI RIBEIRO DA SILVA - - WELLINGTON ALMIR FERNANDES - - ALAN DA SILVA VICENTE - MATR. 168.199 - - MÁRCIO ALARIO ESTEVES - - ADELMO COSTA DE OLIVEIRA - - MULLER ALEX RODRIGUES - - MELQUISEDEQUE ALVES DINO - - ISRAEL SILVA MARTINS DE PAULA - - DAMIANA PINTO DE SOUZA - - REGINALDO MANOEL DA SILVA - - IRANI DARIA MARTINS - - WENDEL JOSÉ GUIMARÃES - - JAQUELINE FERNANDA TRIGILIO LEAL VICTORIO - - ELVIS RIOLA DE ANDRADE - - EDSON RAMOS TORRES - - PAULO DE JESUS SILVA - - ALEXSANDRO DE FARIAS - - WELLINGTON CARLOS DE OLIVEIRA - - ALMIR RODRIGUES FERREIRA - - LEONARDO VINCI ALVES DE LIMA - - FABIANO LEITE DA SILVA - - CRISTIANO DOMINGOS DE LIMA - - JOSÉ CARLOS MATIAS ALVES - - ANDERSON CLEITON CORREA DA SILVA - - OTAVIO HENRIQUE RIBEIRO MENCARAGLIA - - BRUNO DE ARAUJO GUIMARÃES - - CLEITON DE SOUZA - - RAFAEL RODRIGUES - - DAVID WILLIAN BEZERRA - - ORLANDO PEREIRA ALVES DA SILVA - - DANIEL ANDRÉ MOREIRA - - MARCOS DE LIMA GONÇALVES - - JANIEL SANTANA OLIVEIRA - - TIAGO SERAFIM DA SILVA - - MARCOS ROBERTO DE ALMEIDA - - ARY CLAYTON SOUZA DOS SANTOS - - AGNALDO PEREIRA GONÇALVES - - ADEMIR JOSÉ ALVES DE SOUSA - - JOSELITO DE SOUZA - - LEANDRO RIBEIRO CAIADO - - RONALDO DA SILVA RODRIGUES - - MARCELO SEGALINA SANTOS - - GUSTAVO BELTRÃO ALVES - - JEFFERSON FIGUEIREDO ALMEIDA - - DOUGLAS PRATES DA CRUZ - - JAIME DA SILVA FRANCO - - THIAGO LEITE VIEIRA - - LUIS CARLOS FELIX DE SOUZA - - EDSON ALVES DOS SANTOS - - JOSÉ ULISSES DE OLIVEIRA FILHO - - ROBSON AQUINO - - DIOGO MARTINS DE ANDRADE LIMA - - HUGO BEZERRA DA SILVA - - LEONARDO NAZARIO DOS SANTOS - - LUCIANO APARECIDO GOMES e outros - Vistos. 1) De início, examino o pedido de fls.8841, através do qual veiculou a comunicação de renúncia (fls.8842) dos poderes outorgados pelo corréu Elvis Riola de Andrade, aos advogados constantes do instrumento de fls.8790; o que faço, neste momento, para deferir a habilitação dos advogados subscritores da petição de fls.8841, os quais constam do instrumento de procuração de fls.8843, diante da nova outorga apresentada pelo corréu Elvis Riola de Andrade, a fim de que os novos advogados recebam as intimações e publicações dos atos processuais, através do Dje do Justiça do Estado de São Paulo. 1.1. Cadastrem-se e intimem-se; 2) Um pequeno reparo quanto às folhas mencionadas na decisão de fls.8847, em que consisto em fazer, é quanto ao tópico abaixo reproduzido: "... No mais, em relação à representação processual do corréu Eduardo Magrini, proceda-se, a Serventia, quanto à regularização no cadastro da parte, anotando-se as outorgas constantes dos instrumentos de procuração de fls.8774 e 8843, riscando-se os dados referentes às revogações, conforme mencionado às fls.8842." 2.1. Por certo que às folhas alhures mencionadas devem ser lidas como sendo às fls.8813/8816, o que fica desde já retificado; 3) Dando continuidade na análise destes autos, e agora apenas para constar, verifico que o pedido de fls.8821/8824, já foi atendido pela Z. Serventia, como se pode ver às fls.8825/8826, e que já foi encaminhado ao seu peticionário, conforme fls.8827, uma vez que, diante do volume de informações, o grande número dos corréus, nestes autos, e em função da celeridade processual, permite-se que, eventualmente, esses pedidos de certidões sejam realizados e atendidos via E-mail institucional, a exemplo dos que foram realizados às fls.8809/8812 e 8833/8839; fls.8852/8854; fls.8855/8858, assim como em outras situações anteriores, e que constam destes autos, de forma que não há o que acrescentar; 4) Em relação ao pedido de habilitação trazido aos autos, às fls.8876, defiro os seus termos. Cadastre-se o instrumento de procuração de fls.8877, cuja outorga reveste os poderes conferido pelo corréu Marlon Rafael Silva Marino, para que, doravante, a I. Causídica Drª Mônica Aguilar Marino Cola - OAB/SP.420.686, receba as intimações veiculadas no Dje da Justiça Paulista; 4.1. Defiro o pedido de expedição de certidão de objeto e pé, conforme acima requerido, cuja reiteração fora feita por novo peticionamento às fls.8938, à qual permanecerá nos autos à disposição da parte interessada para impressão. 4.2. Expeça-se o necessário; 5) Anoto que o Ministério Público, por sua vez, pugnou às fls.8881, por aguardar a apresentação das respostas à acusação, ainda pendentes, para oportuna manifestação, razão pela qual defiro a cota ministerial acima mencionada, até que as demais defesas pendentes protocolem as respectivas respostas à acusação em favor de seus defendidos; 5.1. Diante disso, compulsando os presentes autos eletrônicos, até a presente data, verifico que, além das defesas já apresentadas, conforme mencionado na Letra "J" da Certidão Saneadora de fls.4365/4374, também apresentaram Respostas à Acusação, os corréus adiante especificados: I) Jean Braga Barbosa apresentou Resposta à Acusação, às fls.8874/8875, em petição subscrita pela Drª. Simone Moreti Oliveira Tintino de Souza-OAB/SP.350.901; II) Wilton Galvão, apresentou Resposta à Acusação, às fls.8882/8885, em petição subscrita pela Drª Erika Fernanda Timóteo Cavichioli Alessi-OAB/SP.144.530; III) Müller Alex Rodrigues, apesentou Resposta à Acusação, às fls.8886/8889, em petição subscrita pela Drª Fabiana Cano Rodrigues Pacito-OAB/SP.169.197; IV) Reginaldo Reis da Costa, apresentou Resposta à Acusação, às fls.8891/8892, em petição subscrita pelo Dr. Elcio de Paula Souza Filho-OAB/SP.198.414; V) Alessandro Pereira da Cunha, apresentou Resposta à Acusação, às fls.8898/8899, em petição subscrita pelo Dr. Bruno Ribeiro dos Santos-OAB/SP.437.822; VI) Robson Aquino, apresentou Resposta à Acusação, às fls.8919/8922, em petição subscrita pela Drª. Elizângela Carvalho Silva-OAB/SP.181903; VII) Adilson Francisco da Rocha, apresentou Resposta à Acusação, às fls.8923/8925, em petição subscrita pela Drª. Cristiane Oliveira Garcia Bosso-OAB/SP.172.086; VIII) Rafael Martins, apresentou Resposta à Acusação, às fls.8934/8936, em petição subscrita pelo Dr. Diego Duran Gonçalez de Faccio-OAB/SP.328.547; 6) De outra banda, verifico que as Defesas dos corréus: Cristiano Domingos de Lima, Hermes Ferreira dos Santos, Luciano Rodrigo Gomes Aranquiz de La Rosa, Wellington Almir Fernandes e Ricardo Batista Ambrózio, até o momento ainda não apresentaram suas respostas à acusação em favor de seus defendidos, ao que passo a analisar: 7) Quanto à intimação da Defesa Dativa do corréu Hermes Ferreira dos Santos, esta se deu na pessoa da Drª. Daiana Pereira Belaz-OAB/SP.251.255, às fls.8909/8910, sem contudo, apresentar referida defesa, razão pela qual, excepcionalmente, e pela derradeira vez, concedo-lhe novo prazo processual para este fim. 7.1. Intime-se; 8) Quanto à intimação da Defesa Dativa do corréu Cristiano Domingos de Lima, esta se deu na pessoa do Dr. José Roberto Benedito de Jesus-OAB/SP.134.119, às fls.8911/8912, sem contudo, apresentar referida defesa, razão pela qual, excepcionalmente, e pela derradeira vez, concedo-lhe novo prazo processual para este fim. 8.1. Intime-se; 9) Quanto à intimação da Defesa Dativa do corréu Ricardo Batista Ambrozio, esta se deu na pessoa da Drª. Cleideomar Pipino da Cunha Lima-OAB/SP.55.994, às fls.8909/8910, a qual, às fls.8929, declinou de seu múnus representativo por não estar mais atuando como advogado inscrita no Convênio da Assistência Judiciária do Estado (DPESP/OAB/SP); 9.1. Diante do alegado, nomeie-se novo advogado dativo, por meio do Convênio entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPESP) e a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção São Paulo (OAB-SP), em substituição à referida causídica; 9.2. Com a nomeação, intime-se o(a) novo(a) Defensor(a) Dativo(a) acerca de sua nomeação e para que apresente resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, em favor do corréu acima mencionado. 9.3. Intime-se; 10) Quanto à tentativa de intimação da Drª Damaris Carvalho da Cruz-OAB/SP.357.907, nomeada às fls.3234 (fls. Original 3022), como Defensora Dativa ao corréu Luciano Rodrigo Gomes Aranquiz de La Rosa, verifico que esta não ocorreu, conforme fls.8927; 10.1. Tendo em vista a informação prestada pelo Oficial de Justiça, às fls.8927, de que referida advogada tenha se mudado de endereço, determino que seja expedido novo mandado de intimação para que se proceda à intimação da Advogada Dativa, a fim que esta apresente resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, em favor do corréu ao qual representa, devendo a Serventia consignar no mandado, o número do telefone celular e o endereço profissional a ser levantado junto à Subseção local da OAB local. 10.2. Feito isso, expeça-se mandado e intime-se - ADV: EDER LUIS ANICIAS DA SILVA (OAB 294519/SP), TATIANE GONÇALVES CASTILHO (OAB 291889/SP), DAIANA DEISE PINHO CARNEIRO (OAB 294772/SP), AHMAD LAKIS NETO (OAB 294971/SP), RONALDO PEROSSO (OAB 294407/SP), RICARDO RODRIGUES SANTANA (OAB 290443/SP), AHMAD LAKIS NETO (OAB 294971/SP), MARCOS ROBERTO ANDRADE MORAIS (OAB 263958/SP), ANDERSON MINICHILLO DA SILVA ARAUJO (OAB 273063/SP), ANDERSON MINICHILLO DA SILVA ARAUJO (OAB 273063/SP), ANDERSON ALEXANDRINO CAMPOS (OAB 267802/SP), WILLIAN HOLANDA DE MOURA (OAB 273032/SP), ANDERSON MINICHILLO DA SILVA ARAUJO (OAB 273063/SP), THIAGO FERNANDES RUIZ DIAS (OAB 264064/SP), REGINALDO BERALDO DE ALMEIDA (OAB 260237/SP), VICTOR NAGIB AGUIAR (OAB 261831/SP), ANA LAURA ZANUTTO LOPES GONÇALVES (OAB 260356/SP), NELSON BERNARDO DA COSTA (OAB 98446/SP), ANDRESSA GRACIELLA SCARSELLI PELEGRINO PAIXÃO (OAB 288675/SP), ZOLDINEI FRANCISCO APOLINARIO FERRARI (OAB 278626/SP), NATÁLIA DE MATOS PÊGO JEREZ (OAB 284704/SP), PRISCILA COELHO DE SOUZA (OAB 283590/SP), LUCIANO PEREIRA DA CRUZ (OAB 282340/SP), ANA JULIA MAUÁ TIMOTEO ABRAHÃO (OAB 280756/SP), RONALDO GUILHERME RAMOS (OAB 272754/SP), FRANCINY GASPAROTTO RODRIGUES (OAB 270333/SP), FRANCINY GASPAROTTO RODRIGUES (OAB 270333/SP), FRANCINY GASPAROTTO RODRIGUES (OAB 270333/SP), JOSÉ ALBINO NETO (OAB 275310/SP), VALTER MOREIRA DA COSTA JUNIOR (OAB 273022/SP), MARCO ANTÔNIO RIBEIRO (OAB 97344/SP), ERENILDO FERREIRA DE CARVALHO (OAB 371812/SP), WOSHINGTON LUIZ SIQUEIRA DE BARROS (OAB 392781/SP), GLAUBER JOSE LANUTTI (OAB 390590/SP), EVANDRO LUCIO DE SOUZA (OAB 384777/SP), YARA OLIVEIRA FLORENCIO DA HORA (OAB 375173/SP), YARA OLIVEIRA FLORENCIO DA HORA (OAB 375173/SP), MARCOS APARECIDO DONÁ (OAB 399834/SP), CLAUDIA ARIANE WIEZEL MENEZES (OAB 368111/SP), CAIO FERNANDO SOUZA DA SILVA (OAB 357849/SP), DAMARIS CARVALHO DA CRUZ (OAB 357907/SP), SIMONE LAGE GUIMARÃES (OAB 356252/SP), FERNANDA IZZO NASCIMENTO FERRAZZI DA CUNHA (OAB 354529/SP), JOSINEIA BELTRAN DE CAMPOS (OAB 354122/SP), SIMONE MORETI OLIVEIRA TINTINO DE SOUZA (OAB 350901/SP), PAULO LIEB (OAB 420699/SP), MARIA CAROLINA RUIZ MARQUES (OAB 465297/SP), MARCELO LUIS MARTINS DA SILVA (OAB 51985/PR), BRUNO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 437822/SP), WERIC DE CARVALHO LIEB (OAB 431115/SP), HARRISSON ANDRE DE FREITAS FILHO (OAB 423088/SP), JORGE BARBOSA PEDROSO (OAB 403414/SP), RAFAEL MENNELLA (OAB 422387/SP), MONICA AGUILAR MARINO COLA (OAB 420686/SP), PAULA FERNANDA SOUZA DOS SANTOS (OAB 411588/SP), ANA JULIA RODRIGUES TOZZO (OAB 404984/SP), ANTONIO CESAR PORTELA (OAB 70618/PR), MARCELLO GOMES PAIXÃO (OAB 403757/SP), BRUNO FERULLO RITA (OAB 295355/SP), TALES ARGEMIRO DE AQUINO (OAB 310515/SP), SANDRA FERNANDES MANZANO (OAB 318821/SP), RAFAELA STEIN MOREIRA ORMUNDO (OAB 318137/SP), RENATA MEDEIROS RAMOS NAGIB AGUIAR (OAB 316002/SP), RODRIGO DE OLIVEIRA (OAB 313963/SP), TALES ARGEMIRO DE AQUINO (OAB 310515/SP), ROSELI CRISTINA GÓES (OAB 318818/SP), ISABELA BATATA ANDRADE ZAPAROLI (OAB 301106/SP), ADRIANO HISAO MOYSES KAWASAKI (OAB 300198/SP), ADRIANO HISAO MOYSES KAWASAKI (OAB 300198/SP), PAULA GARCIA (OAB 298758/SP), DIEGO PAGEU DOS SANTOS (OAB 295573/SP), BRUNO FERULLO RITA (OAB 295355/SP), CAMILA FERNANDA DA SILVA JOSÉ (OAB 349919/SP), WAGNER LINARES JUNIOR (OAB 339185/SP), RAFAEL MENELLA (OAB 1076/AC), ROGÉRIO DOS SANTOS (OAB 60706PR/), RAFAEL MENELLA (OAB 1076/AC), CAIO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 341222/SP), WAGNER LINARES JUNIOR (OAB 339185/SP), EDINÉIA SANTANA GREGATI (OAB 322369/SP), WAGNER LINARES JUNIOR (OAB 339185/SP), WAGNER LINARES JUNIOR (OAB 339185/SP), WAGNER LINARES JUNIOR (OAB 339185/SP), DOUGLAS RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 327671/SP), DIEGO DURAN GONÇALEZ DE FACCIO (OAB 328547/SP), MOACYR PAGEU DOS SANTOS (OAB 102180/SP), LEANDRO NASCIMENTO MARTINS (OAB 185284/SP), KASSEM AHMAD MOURAD NETO (OAB 192762/SP), KASSEM AHMAD MOURAD NETO (OAB 192762/SP), ISAAC MINICHILLO DE ARAUJO (OAB 94357/SP), SHEILA MARYELEN LEMES RAINHO (OAB 191068/SP), DANIELA PAIM TAVELA (OAB 190907/SP), LEANDRO NASCIMENTO MARTINS (OAB 185284/SP), LIVIA DE CÁSSIA OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 192921/SP), MARIA ALDERITE DO NASCIMENTO (OAB 183166/SP), MARIA ALDERITE DO NASCIMENTO (OAB 183166/SP), ROGERIO AZEVEDO (OAB 182220/SP), ELIZÂNGELA CARVALHO SILVA (OAB 181903/SP), RAUL ANTONIO FELICIANO (OAB 181809/SP), SUELI SILVA DE AGUIAR SOUZA (OAB 179766/SP), CRISTIANE OLIVEIRA GARCIA BOSSO (OAB 172086/SP), ISAIAS DE MATOS PEGO (OAB 127629/SP), DANIEL LEON BIALSKI (OAB 125000/SP), ELISABETH PEZZUOL (OAB 126762/SP), ELCIO DE PAULA SOUZA FILHO (OAB 198414/SP), FABIANA MENDES DOS SANTOS (OAB 198170/SP), FABIANA MENDES DOS SANTOS (OAB 198170/SP), PATRÍCIA PEREIRA PERONI TANAKA (OAB 194255/SP), FABIANA MENDES DOS SANTOS (OAB 198170/SP), FABIANA MENDES DOS SANTOS (OAB 198170/SP), FABIANA MENDES DOS SANTOS (OAB 198170/SP), FABIANA MENDES DOS SANTOS (OAB 198170/SP), FABIANA MENDES DOS SANTOS (OAB 198170/SP), DANIEL RICARDO BATISTA (OAB 196433/SP), ADEMIR SOUZA DA SILVA (OAB 199703/SP), JACQUELINE GRACE FERNANDEZ (OAB 138887/SP), RENATA LUIZA DA SILVA (OAB 130945/SP), JOSE ANTONIO VOLTARELLI (OAB 130969/SP), DENIZE APARECIDA PIRES (OAB 145348/SP), ERIKA FERNANDA TIMOTEO CAVICHIOLI ALESSI (OAB 144530/SP), ANDRE LUIZ SOUZA TASSINARI (OAB 143388/SP), EDUARDO DIAMANTE (OAB 142799/SP), CLAUDIO HAUSMAN (OAB 146000/SP), JOSE CARLOS VITAL (OAB 134034/SP), JOSE ROBERTO BENEDITO DE JESUS (OAB 134119/SP), VALDIR CANDEO (OAB 137299/SP), VALDIR CANDEO (OAB 137299/SP), CARLOS ALBERTO TORO (OAB 134621/SP), JACQUELINE TERENCIO (OAB 134724/SP), AROLDO BARBOSA PACITO (OAB 170904/SP), GISELE CRISTINA DE CARVALHO (OAB 161447/SP), SAMIR HADDAD JUNIOR (OAB 170215/SP), FABIANA CANO RODRIGUES PACITO (OAB 169197/SP), JOÃO MANOEL ARMÔA JUNIOR (OAB 167542/SP), ALESSANDRA MOLLER (OAB 163547/SP), ALESSANDRA MOLLER (OAB 163547/SP), ALEXANDER JOSE GOMES CONEHERO (OAB 148989/SP), CESAR AUGUSTO MOREIRA (OAB 129373/SP), AHMED HASSAN SALEH (OAB 154774/SP), ALCEU PAULO DA SILVA JUNIOR (OAB 153069/SP), ALCEU PAULO DA SILVA JUNIOR (OAB 153069/SP), NELSON ARCANGELO (OAB 150643/SP), ADRIANO DA SILVA SOARES (OAB 149867/SP), JACQUELINE TERENCIO (OAB 134724/SP), WALTER SANTOS DE LIMA (OAB 250570/SP), RICARDO APOLINARIO DE VASCONCELLOS (OAB 55146/SP), LUIZ CARLOS BIGS MARTIN (OAB 46600/SP), MARCELLO FERNANDES MARQUES (OAB 253362/SP), RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP), DAIANA PEREIRA BELAZ (OAB 251255/SP), ELIOMAR GOMES DA SILVA (OAB 57360/SP), WALTER SANTOS DE LIMA (OAB 250570/SP), CLAUDIO JUSTINIANO DE ANDRADE (OAB 121387/SP), LUIS AMERICO NASCIMENTO (OAB 248539/SP), RAPHAEL VINHOTO MUCHON (OAB 247842/SP), IRACI GONÇALVES LEITE SANTANA (OAB 245464/SP), LUZIA SCARCELLI MORE BORGES (OAB 243967/SP), CLAUDIO REIMBERG (OAB 242552/SP), ROGERIO NUNES (OAB 110038/SP), ISAAC MINICHILLO DE ARAUJO (OAB 94357/SP), ISAAC MINICHILLO DE ARAUJO (OAB 94357/SP), MARCELO FERRARI TACCA (OAB 102745/SP), FRANCISCO ASSIS HENRIQUE NETO ROCHA (OAB 89140/SP), ELISEU MINICHILLO DE ARAUJO (OAB 103048/SP), PORFIRIA APARECIDA ALBINO (OAB 63431/SP), WILLIAM TULLIO SIMI (OAB 118776/SP), MARCO ANTONIO ARANTES DE PAIVA (OAB 72035/SP), SALVADOR LOPES JUNIOR (OAB 66489/SP), ANTONIO ROBERTO BARBOSA (OAB 66251/SP), JOSE BERALDO (OAB 64060/SP), MARIANA JORGE TODARO (OAB 201455/SP), GISELE SANTALLA MARTINEZ XAVIER (OAB 211607/SP), LEANDRO BALCONE PEREIRA (OAB 220664/SP), CLÁUDIA REGINA MOLINA DE BARROS COELHO (OAB 217716/SP), ROBERLEI CANDIDO DE ARAUJO (OAB 214880/SP), MARIA HELENA DE CARVALHO E SILVA BUENO (OAB 124043/SP), FABIANO FERNANDES SIMÕES PINTO (OAB 213664/SP), TUFY NICOLAU JUNIOR (OAB 224373/SP), CARLOS HUMBERTO MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 206220/SP), DANIEL LEON BIALSKI (OAB 125000/SP), LUIZ PIRES MORAES NETO (OAB 204331/SP), JULIANA QUEIROZ BARRETO DE AMORIM (OAB 201861/SP), JULIANA QUEIROZ BARRETO DE AMORIM (OAB 201861/SP), JULIANA QUEIROZ BARRETO DE AMORIM (OAB 201861/SP), FABIANO MAURO MEDEIROS NOVAIS (OAB 241577/SP), REINALDO CESAR GOMES DE OLIVEIRA (OAB 234052/SP), FABIANO MAURO MEDEIROS NOVAIS (OAB 241577/SP), FABIANO MAURO MEDEIROS NOVAIS (OAB 241577/SP), VITOR HUGO NUNES ROCHA (OAB 241272/SP), SILVANA RIBEIRO DE MEDEIROS BRANCO SILVA (OAB 240279/SP), KAREN STRECKERT BURATTI FERRAZ (OAB 237584/SP), PATRICIA LOPES FERIANI DA SILVA (OAB 122476/SP), RAFAEL GOMES DOS SANTOS (OAB 121842/SP), RODRIGO SILVA DE ANDRADE (OAB 227365/SP), MILENE HELEN ZANINELO TURATTI MELCHIOR (OAB 233905/SP), VANESSA SOUZA FREI (OAB 231833/SP)
6. Processo 15027460820248260361
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1502746-08.2024.8.26.0361 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - A.B.S. - - A.L.S.S. - - C.E.P. - - E.F.S.M. - - E.J.R.S. - - E.S.S.R. - - E.A.S. - - F.B.B.A. - - G.A.S.S. - - H.R.A.P. - - I.V.S.S. - - J.D.S.P. - - J.T.M. - - N.F.I.P. - - R.B.S.M. - - R.R.A. - - S.S.O. - - S.S.L. - - T.F.F.C. - - W.S.S.M. - - W.S.L. - - W.F.P.M. e outros - Vistos. Fls. 911: expeça-se carta precatória para cumprimento e acompanhamento das medidas cautelares impostas ao réu WELLERSON SILVA LEAL. Encaminhem-se os autos à delegacia de polícia de origem, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para prosseguimento nas diligências. Int. - ADV: JEFFERSON ALVES FEITOZA AMARAL (OAB 49234/PR), JEFFERSON ALVES FEITOZA AMARAL (OAB 49234/PR), JESSICA RECALDE (OAB 93713/PR), ANDRÉ APARECIDO VIEIRA DOS SANTOS (OAB 430008/SP), JULIA ROBERTA DE CASTRO ROCHA ALMEIDA (OAB 425293/SP), CECILIA HELENA GOULART FRANCISCO (OAB 481876/SP), FABIO BATISTA DA SILVA (OAB 518179/SP), ELLEN DAIANE DOS PASSOS ESPÍNOLA (OAB 120043/PR), GABRIEL LOPES PASSARELA (OAB 78450/PR), ADRIANA APARECIDA DA SILVA (OAB 30707/PR), THIAGO DE SOUZA PINTO (OAB 459636/SP), ERICA APARECIDA DE FREITAS (OAB 499463/SP), ELISEU MINICHILLO DE ARAUJO (OAB 103048/SP), MIRIAM EIRAS DE LIMA FERREIRA (OAB 84858/SP), EDUARDO MARQUEZ BRAGA DE SOUSA (OAB 375459/SP), ANA PAULA MINICHILLO DE ARAUJO SANTOS (OAB 246610/SP), RUANCELES SANTOS LISBOA (OAB 235683/SP), MARCELA ROLIM ABREU E SILVA (OAB 378212/SP), JOSE BERALDO (OAB 64060/SP), DENIS SOUZA DO NASCIMENTO (OAB 332592/SP), MARCO AURÉLIO MARCONDES DE CARVALHO (OAB 395006/SP), JOAB FRANCISCO FERREIRA DAMIÃO (OAB 398497/SP), JENNIFER SUAID (OAB 378147/SP), MARCOS PAULO RAMOS RODRIGUES FARNEZI (OAB 184437/SP), MIRIAM EIRAS DE LIMA FERREIRA (OAB 84858/SP), PAULO HENRIQUE SAMPAIO (OAB 401982/SP), PAULO HENRIQUE SAMPAIO (OAB 401982/SP), JONAS MARZAGÃO (OAB 114931/SP), JHONATAS BATISTA DA SILVA (OAB 413450/SP)
7. Processo 15027460820248260361
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1502746-08.2024.8.26.0361 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - A.B.S. - - A.L.S.S. - - C.E.P. - - E.F.S.M. - - E.J.R.S. - - E.S.S.R. - - E.A.S. - - F.B.B.A. - - G.A.S.S. - - H.R.A.P. - - I.V.S.S. - - J.D.S.P. - - J.T.M. - - N.F.I.P. - - R.B.S.M. - - R.R.A. - - S.S.O. - - S.S.L. - - T.F.F.C. - - W.S.S.M. - - W.S.L. - - W.F.P.M. e outros - Vistos. Fls. 911: expeça-se carta precatória para cumprimento e acompanhamento das medidas cautelares impostas ao réu WELLERSON SILVA LEAL. Encaminhem-se os autos à delegacia de polícia de origem, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para prosseguimento nas diligências. Int. - ADV: JEFFERSON ALVES FEITOZA AMARAL (OAB 49234/PR), JEFFERSON ALVES FEITOZA AMARAL (OAB 49234/PR), JESSICA RECALDE (OAB 93713/PR), ANDRÉ APARECIDO VIEIRA DOS SANTOS (OAB 430008/SP), JULIA ROBERTA DE CASTRO ROCHA ALMEIDA (OAB 425293/SP), CECILIA HELENA GOULART FRANCISCO (OAB 481876/SP), FABIO BATISTA DA SILVA (OAB 518179/SP), ELLEN DAIANE DOS PASSOS ESPÍNOLA (OAB 120043/PR), GABRIEL LOPES PASSARELA (OAB 78450/PR), ADRIANA APARECIDA DA SILVA (OAB 30707/PR), THIAGO DE SOUZA PINTO (OAB 459636/SP), ERICA APARECIDA DE FREITAS (OAB 499463/SP), ELISEU MINICHILLO DE ARAUJO (OAB 103048/SP), MIRIAM EIRAS DE LIMA FERREIRA (OAB 84858/SP), EDUARDO MARQUEZ BRAGA DE SOUSA (OAB 375459/SP), ANA PAULA MINICHILLO DE ARAUJO SANTOS (OAB 246610/SP), RUANCELES SANTOS LISBOA (OAB 235683/SP), MARCELA ROLIM ABREU E SILVA (OAB 378212/SP), JOSE BERALDO (OAB 64060/SP), DENIS SOUZA DO NASCIMENTO (OAB 332592/SP), MARCO AURÉLIO MARCONDES DE CARVALHO (OAB 395006/SP), JOAB FRANCISCO FERREIRA DAMIÃO (OAB 398497/SP), JENNIFER SUAID (OAB 378147/SP), MARCOS PAULO RAMOS RODRIGUES FARNEZI (OAB 184437/SP), MIRIAM EIRAS DE LIMA FERREIRA (OAB 84858/SP), PAULO HENRIQUE SAMPAIO (OAB 401982/SP), PAULO HENRIQUE SAMPAIO (OAB 401982/SP), JONAS MARZAGÃO (OAB 114931/SP), JHONATAS BATISTA DA SILVA (OAB 413450/SP)
8. Processo 00810195820128260050
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0081019-58.2012.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - DANIELI DE LIMA SILVA - - JOSE NILTON VIEIRA DE ARAUJO - - TAMIRES DA SILVA RUIZ - - WILLIANS SANTOS BRITO - - SANDRA KUSUKI - - ALAN NOBEL DOS SANTOS GOMES - - ROBERTO APARECIDO BIONDON - - MARIA FÁTIMA DA SILVA - - RODRIGO DE SOUSA e outros - Vistos. Leandro Marques, Tamires da Silva, Danieli de Lima, Willians Santos, Maria Fátima e Roberto Aparecido: processo findo fls. 1395, 3703 e 3830, respectivamente. Sandra Kusuki, Alesandre Felipe, Alan Nobel e José Nilton: aguarde-se o cumprimento do Mandado de Prisão expedido, ocasião em que será expedida e encaminhada a Guia de Recolhimento. Rodrigo de Souza: aguarde-se o decurso do prazo para pagamento espontâneo da taxa judiciária. Após, expeça-se Certidão de Inscrição da Dívida Ativa pelo não recolhimento das custas processuais nos termos do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (C.P.F. nº 381.775.168-09). Willians Santos: tanto o pedido de não expedição de mandado de prisão quanto de indulto não merecem acolhimento. O Superior Tribunal de Justiça determinou, por fls. 3736/3740 fosse expedida Guia de Recolhimento em desfavor do sentenciado, independentemente de recolhimento ao cárcere, a fim de a Defesa formular perante o Juízo das Execuções pedido de concessão de detração e demais benefícios. Via de consequência compete àquela especializada analisar o pedido de não expedição de mandado de prisão, sua eventual revogação e até mesmo o indulto da pena de multa. Ainda que assim não fosse, a pena de multa é uma das espécies de sanção penal, a qual possui natureza patrimonial. Integra a pena de multa o preceito secundário do tipo penal e assim como a pena corporal é fixada quando da prolação da sentença penal condenatória. Portanto, eventual insuficiência de recursos, malgrado não tenha a Defesa acostado qualquer documento comprovando tal afirmação, a eventual incapacidade financeira não elide a multa penal, sendo possível o parcelamento do valor da condenação, nos termos do artigo 169, da Lei de Execução Penal. Acresço ainda, por oportuno, que o Decreto nº 11.864/2023 diz respeito a fixação do salário mínimo, de todo impertinente para a análise do pleito. Ante o exposto, indefiro os pedidos. Intime-se. - ADV: CRISTIANE APARECIDA SANCHES MINICHILLO DE ARAUJO (OAB 282297/SP), ROSANE RODRIGUES DE LUCENA BEGLIOMINI (OAB 255256/SP), NAILSA CARLOS ROCHA (OAB 436125/SP), ANA PAULA DE MOURA PIMENTA (OAB 120835/SP), ANA PAULA MINICHILLO DE ARAUJO SANTOS (OAB 246610/SP), MORGANA APARECIDA DA SILVA (OAB 286682/SP), BARBARAH ALCON FERNANDES (OAB 390119/SP), ALEXANDRE TAVARES SOLANO (OAB 289251/SP), ELISEU MINICHILLO DE ARAUJO (OAB 103048/SP), ELISEU MINICHILLO DE ARAUJO (OAB 103048/SP), GUILHERME MOREIRA MIRANDA (OAB 441392/SP), ANDERSON AURELIO MARQUES BEGLIOMINI (OAB 155335/SP), LARISSA MACHADO PEDROSA (OAB 480806/SP), RENE DOURADO FROTA (OAB 464611/SP), ALINE PRATA FONSECA (OAB 236701/SP), ALFREDO MILEN FILHO (OAB 172767/SP)