Eliseu Minichillo De Araujo

Processos do Advogado

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2. Processo 00810195820128260050
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0081019-58.2012.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - DANIELI DE LIMA SILVA - - JOSE NILTON VIEIRA DE ARAUJO - - TAMIRES DA SILVA RUIZ - - WILLIANS SANTOS BRITO - - SANDRA KUSUKI - - ALAN NOBEL DOS SANTOS GOMES - - ROBERTO APARECIDO BIONDON - - MARIA FÁTIMA DA SILVA - - RODRIGO DE SOUSA e outros - Vistos. Leandro Marques, Tamires da Silva, Danieli de Lima, Willians Santos, Maria Fátima e Roberto Aparecido: processo findo fls. 1395, 3703 e 3830, respectivamente. Sandra Kusuki, Alesandre Felipe, Alan Nobel e José Nilton: aguarde-se o cumprimento do Mandado de Prisão expedido, ocasião em que será expedida e encaminhada a Guia de Recolhimento. Rodrigo de Souza: aguarde-se o decurso do prazo para pagamento espontâneo da taxa judiciária. Após, expeça-se Certidão de Inscrição da Dívida Ativa pelo não recolhimento das custas processuais nos termos do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (C.P.F. nº 381.775.168-09). Willians Santos: tanto o pedido de não expedição de mandado de prisão quanto de indulto não merecem acolhimento. O Superior Tribunal de Justiça determinou, por fls. 3736/3740 fosse expedida Guia de Recolhimento em desfavor do sentenciado, independentemente de recolhimento ao cárcere, a fim de a Defesa formular perante o Juízo das Execuções pedido de concessão de detração e demais benefícios. Via de consequência compete àquela especializada analisar o pedido de não expedição de mandado de prisão, sua eventual revogação e até mesmo o indulto da pena de multa. Ainda que assim não fosse, a pena de multa é uma das espécies de sanção penal, a qual possui natureza patrimonial. Integra a pena de multa o preceito secundário do tipo penal e assim como a pena corporal é fixada quando da prolação da sentença penal condenatória. Portanto, eventual insuficiência de recursos, malgrado não tenha a Defesa acostado qualquer documento comprovando tal afirmação, a eventual incapacidade financeira não elide a multa penal, sendo possível o parcelamento do valor da condenação, nos termos do artigo 169, da Lei de Execução Penal. Acresço ainda, por oportuno, que o Decreto nº 11.864/2023 diz respeito a fixação do salário mínimo, de todo impertinente para a análise do pleito. Ante o exposto, indefiro os pedidos. Intime-se. - ADV: CRISTIANE APARECIDA SANCHES MINICHILLO DE ARAUJO (OAB 282297/SP), ROSANE RODRIGUES DE LUCENA BEGLIOMINI (OAB 255256/SP), NAILSA CARLOS ROCHA (OAB 436125/SP), ANA PAULA DE MOURA PIMENTA (OAB 120835/SP), ANA PAULA MINICHILLO DE ARAUJO SANTOS (OAB 246610/SP), MORGANA APARECIDA DA SILVA (OAB 286682/SP), BARBARAH ALCON FERNANDES (OAB 390119/SP), ALEXANDRE TAVARES SOLANO (OAB 289251/SP), ELISEU MINICHILLO DE ARAUJO (OAB 103048/SP), ELISEU MINICHILLO DE ARAUJO (OAB 103048/SP), GUILHERME MOREIRA MIRANDA (OAB 441392/SP), ANDERSON AURELIO MARQUES BEGLIOMINI (OAB 155335/SP), LARISSA MACHADO PEDROSA (OAB 480806/SP), RENE DOURADO FROTA (OAB 464611/SP), ALINE PRATA FONSECA (OAB 236701/SP), ALFREDO MILEN FILHO (OAB 172767/SP)
3. Processo 15195609720208260050
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1519560-97.2020.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - TONY LUIS ARAUJO JUNIOR - - SAMUEL GAZANO PEREIRA - Vistos. Fl. 723: em vista da inércia da defesa, intimem-se os acusados para constituírem novo defensor no prazo de 10 (dez) dias. Em caso negativo, dê-se vista à Defensoria Pública para a apresentação dos memoriais. Intime-se. - ADV: ELISEU MINICHILLO DE ARAUJO (OAB 103048/SP), RENATO SOUSA FONSECA (OAB 301540/SP), ALINE PRATA FONSECA (OAB 236701/SP)
4. Processo 10476689120238260050
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1047668-91.2023.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - Silvio Luis Ferreira - - Decio Gouveia Luiz - - Ahmed Hassan Saleh - - Alexandre Salles Brito - - Luiz Carlos Calegari - - Ubiratan Antonio da Cunha - - Marcelo Paschoal Cardoso - - Anisio Amaral da Silva - - Wesley dos Santos Souza - - Admar de Carvalho Martins e outros - L.S.F.M. - - P.F.S. e outros - M.S.P. - - R.T.L. - - R.M.R. - Fls. 11249, 11250/11251, 11252/11257, 11258 e 11276/11277: manifeste-se o Ministério Público. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE GONÇALVES FRANZOLOSO (OAB 16922/MS), LÍGIA LAZZARINI MONACO (OAB 374150/SP), ALEXANDRE GONÇALVES FRANZOLOSO (OAB 16922/MS), DANIEL LEON BIALSKI (OAB 125000/SP), ANNA CAROLINA SOUBIHE SAWAYA CARILLO (OAB 434192/SP), GIOVANA DUTRA DE PAIVA (OAB 357613/SP), CAIO LENHARO MAKHOUL (OAB 425128/SP), LEONARDO DE MACEDO SILVA (OAB 472384/SP), LEVI MARCOS RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 452480/SP), ISABELA VILLALVA SERAPICOS (OAB 386320/SP), CRISTIAN RYAN NASCIMENTO (OAB 426796/SP), HUGO ARAUJO MACIEL DE ALMEIDA (OAB 410772/SP), LUNA PEREL HARARI (OAB 357651/SP), ANA CLARA TEIXEIRA DE CARVALHO PARDO SPAZIANTE (OAB 418910/SP), ELISEU MINICHILLO DE ARAUJO (OAB 103048/SP), KASSEM AHMAD MOURAD NETO (OAB 192762/SP), ANA PAULA MINICHILLO DE ARAUJO SANTOS (OAB 246610/SP), FRANCISCO DE PAULA BERNARDES JUNIOR (OAB 246279/SP), CAMILLA PINHO DE CAMPOS (OAB 232958/SP), ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA (OAB 23183/SP), WILLIAM ALEXANDRE CALADO (OAB 221795/SP), FABIO AUGUSTO PARRA RODRIGUES (OAB 220535/SP), FABIANA MENDES DOS SANTOS (OAB 198170/SP), ANA PAULA MINICHILLO DE ARAUJO SANTOS (OAB 246610/SP), RENATO STANZIOLA VIEIRA (OAB 189066/SP), ADÉLIA HEMMI DA SILVA (OAB 184904/SP), MARINA MAGRO BERINGHS MARTINEZ (OAB 169314/SP), CECILIA DE SOUZA SANTOS (OAB 151359/SP), LUCIANO CORDEIRO ALLI (OAB 146279/SP), SERGIO EDUARDO MENDONÇA DE ALVARENGA (OAB 125822/SP), ELISEU MINICHILLO DE ARAUJO (OAB 103048/SP), GUSTAVO DOS SANTOS GASPAROTO (OAB 354076/SP), LUIZ AUGUSTO SARTORI DE CASTRO (OAB 273157/SP), FLAVIA MACHADO BARBOSA DE ASSIS (OAB 249329/SP), JOSE ROBERTO COELHO DE ALMEIDA AKUTSU LOPES (OAB 310861/SP), BRUNO GARCIA BORRAGINE (OAB 298533/SP), ATILA PIMENTA COELHO MACHADO (OAB 270981/SP), ANNA JULIA MENEZES RODRIGUES (OAB 339004/SP), WELLENGTON CARLOS DE CAMPOS (OAB 80469/SP), ANDERSON MINICHILLO DA SILVA ARAUJO (OAB 273063/SP), ANDERSON MINICHILLO DA SILVA ARAUJO (OAB 273063/SP)
5. Processo 00040541120238260161
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004054-11.2023.8.26.0161 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - Alex Ferreira Honorato - Intime-se o(a) sentenciado(a) Alex Ferreira Honorato, residente na Avenida Maria Candida de Oliveira, 44, Casa Grande - CEP 09961-000, Diadema-SP, para que compareça perante este Juízo sito na Av. Sete de Setembro, n.º 399, Vl. Conceição Diadema/SP, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas no horário das 13:00 às 16:30 horas, munido de documento com foto e comprovante de residência atualizado a fim de justificar a interrupção do cumprimento de sua reprimenda, sob pena de expedição de mandado de prisão. Caso a diligência retorne infrutífera, expeça-se mandado de intimação para cumprimento nos demais endereços cadastrados nos autos, se houver. Frisa-se, é dever do acusado informar a mudança de endereço, conforme disciplina o art. 367 do CPP, não cabendo ao poder judiciário realizar diligências para localizar o paradeiro do condenado quando frustradas as tentativas de intimação nos endereços por ele fornecidos. Deste modo, não serão deferidas pesquisas de endereços nos autos. Desde já fica deferida a intimação por edital, com prazo de trinta dias, caso esgotem-se as tentativas de intimação pessoal. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ELISEU MINICHILLO DE ARAUJO (OAB 103048/SP)
6. Processo 00050042020238260161
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0005004-20.2023.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Diadema - Apte/Apdo: José Maria Vieira de Sousa - Apdo/Apte: Cortiarte Quadros e Cortiça Ltda. - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Negaram provimento ao recurso da exequente e deram provimento ao recurso do executado. V.U. - PROCESSUAL. DIREITO DE VIZINHANÇA. DEMANDA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA NO TOCANTE À OBRIGAÇÃO IMPOSTA AO RÉU DE RETIRADA DA TERRA EXISTENTE EM SEU TERRENO AO LADO DO MURO DIVISÓRIO DANIFICADO. RECONHECIMENTO, PELA R. SENTENÇA, DA EFETIVAÇÃO DOS ATOS A CARGO DO RÉU. IMPOSIÇÃO, TODAVIA, DE MULTA POR INOVAÇÃO INDEVIDA NO ESTADO DE FATO E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, TENDO EM VISTA A EDIFICAÇÃO DE NOVO MURO DIVISÓRIO, PELO PRÓPRIO RÉU. ATO, CONTUDO, QUE NÃO PREJUDICA A PRESTAÇÃO QUE HAVIA SIDO IMPOSTA A ELE, TAMPOUCO SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM O OBJETO DESTE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, EM ESPECÍFICO. MURO DIVISÓRIO CONSTRUÍDO QUE SE ENCONTRA SOB ANÁLISE NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, INCLUSIVE COM CONVERSÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA EM DILIGÊNCIA PARA COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL NO TOCANTE A TAL ASSUNTO, SEM, PORTANTO, QUALQUER CONCLUSÃO DEFINITIVA. SANÇÃO QUE SE TEM POR INJUSTIFICADA. CONCLUSÃO, OUTROSSIM, PELO PERITO JUDICIAL, EM LAUDO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADO, NO SENTIDO DE QUE RETIRADA A TERRA A CONTENTO E CONFORME PROJETO TÉCNICO. MERA INSATISFAÇÃO DA EXEQUENTE PARA COM O RESULTADO DA PROVA TÉCNICA. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A MULTA. APELAÇÃO DA EXEQUENTE DESPROVIDA. APELAÇÃO DO EXECUTADO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eliseu Minichillo de Araujo (OAB: 103048/SP) - Marcia Christina Menegassi Galli (OAB: 296626/SP) - 5º andar
7. Processo 02018339520028260100
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0201833-95.2002.8.26.0100 (583.00.2002.201833) - Ação Civil Pública - Jogos / Sorteios / Promoções comerciais - Sofia Araujo Machline - - Carmen Thereza Machline e outros - João Batista Nunes Lopes - - Banco Finasa S/A - - Nelson Garev - - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Proceda-se à intimação pessoal do síndico, conforme manifestação do Ministério Público. Int. - ADV: NELSON GAREY (OAB 44456/SP), ANGELA BEATRIZ PAES DE BARROS DI FRANCO (OAB 88601/SP), TEREZINHA PINTO NOBRE F SANTOS (OAB 77497/SP), MARIO SERGIO DUARTE GARCIA (OAB 8448/SP), MARIA DAS GRACAS RIBEIRO DE MELO MONTERO (OAB 96226/SP), NILCEIA CAMARGO MENDES (OAB 165856/SP), ELISEU MINICHILLO DE ARAUJO (OAB 103048/SP), RAFAEL JULIÃO PEIXOTO (OAB 335172/SP)
8. Processo 10002888220258260509
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000288-82.2025.8.26.0509 - Transferência Entre Estabelecimentos Penais - Pena Privativa de Liberdade - MARCOS DE FRANÇA - Assim, considerando a necessidade de fiel aplicação da lei penal e da sanção imposta judicialmente, acolho a manifestação do Ministério Público de página 37 e INDEFIRO o pedido de recambiamento do sentenciado para o estado do Rio Grande do Norte. No mais, esgotadas as diligências a cargo desta Corregedoria e não vislumbrada qualquer falta funcional cometida pelos agentes do CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA DE VALPARAÍSO ou em relação ao pedido do sentenciado MARCOS DE FRANÇA, CPF: 294.982.968-63, MTR: 1068304-3, RG: 26891343, RGC: 31946639, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe, sem prejuízo de eventual desarquivamento caso surjam novos elementos motivadores de intervenção. Intime-se e cumpra-se. Aracatuba, 05 de junho de 2025. - ADV: ANA PAULA MINICHILLO DE ARAUJO SANTOS (OAB 246610/SP), ANDERSON MINICHILLO DA SILVA ARAUJO (OAB 273063/SP), ISAAC MINICHILLO DE ARAUJO (OAB 94357/SP), ISRAEL MINICHILLO DE ARAUJO (OAB 92712/SP), FRANCINY GASPAROTTO RODRIGUES (OAB 270333/SP), ELISEU MINICHILLO DE ARAUJO (OAB 103048/SP)