Gianfrancesco Genoso

Processos do Advogado

1. Processo 00791040420018260100
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0079104-04.2001.8.26.0100 (583.00.2001.079104) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Ato / Negócio Jurídico - General Eletric Capital Corporational - Transbrasil S/A Linhas Aéreas - - Transbrasil S/A Linhas Aereas - Hermano Bressy Govaert - - Ercilio Franco - - Swissport Brasil Ltda. - - Mauro Sergio Correa - - Sandra Maria Santos - - Gilmar da Silva Siqueira e outros - Luzia Flavia Coelho Scaramuzza e outros - Luana Silva de Freitas - - METROFILE BRASIL GESTAO DA INFORMAÇÃO LTDA - - Instituto Aerus de Seguridade Social - - Ary Antonio Todaro Júnior - - Ricardo Poncio Mendes - - Espólio de Crispim Alves de Souza e outros - Suzara Hoffmann Duarte e outros - Sindicato Nacional dos Aeronautas - - Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S/A e outros - Maria Adelaide Burin - - Rafael Lourenço Stanzani e outros - Ivana Rabelo Santana - - José Carlos de Oliveira e outros - Mara Siqueira de Toledo - - Donizete Souza Santos - - José Flávio Pereira - - Lindon Jhonson Hozano Dantas - - Sanção Carvalho Fontinele - - Edilson Ribeiro Junior - - Marina Dutra Caldas - - Liamara Lima de Sousa - - Cicero Filho Batista - - Antonio Batista - - Catia Cristina da Silva Passos - - Giselle Alves Cardoso - - Diana Negreiro Rangel - - Manoel da Silva Barbosa e outros - Felipe Moraes Delgado - Izabel Cirqueira Conceição e outros - Onivaldo Jose Teixeira e outros - Ricardo Cadar de Oliveira - - FAZENDA PÚBLICA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO e outros - Ramon da Costa Cardoso e outros - Claudio Rubens Alexandre - - José Fernandes Alves Filho - - Renata Nogueira - - Geraldo Wilson Gomes Sandim - - Manchete Comércio de Peças Ltda - Me - - PAULO RENATO PIRES FERNANDEZ - - Sabine Dorle Krzikalla - - Petrobrás Distribuidora S/A - - Anderson Augusto Monteiro Moreira e outros - Sonia Maria da Silva e outros - Rockwell Collins do Brasil Ltda - - Davi Monteiro Martini Verderamis. - - Eduardo Paiva Sapata - - Ricardo Daltro de Castro Filho - - Ivanice Silva do Nascimento - - Arroba Assessoria e Consultoria Ltda - - Alfredo Luiz Kugelmas - - Raymundo Teixeira Junior - - Liliana Maria Caponero - - Josi Neves - - Paulo de Farias Bezerra - - Amadeus Global Travel Distribution S/A - - Carolina Rodrigues - - Myrna Lúcia do Amaral Godioso - - Rita Rodrigues dos Santos - - Paulo Rogério de Freitas - - Eliana Pereira Dutra - - Serviço Social da Indústria – Departamento Regional do Estado do Rio de Janeiro – Sesi-rj - - Nelson Minoru Aoki - - Daniel Pelosini - - Lea Regina Onofrio - - Operadora e Agência de Viagens Tur Ltda - - Iate Clube de Brasília. - - Ubirajara Machado Correa - - Osorio e Maya Ferreira Advogados - - Ana Paula Marcondes Souza D amico - - Marta Biasi - - Fatima de Lourdes Soares Teixeira - - OI MÓVEL S.A. - - Antonio Gilberto Santana - - Alvaro Marcelo de Andrade - - Bernardo Queiroz Monsã - - Mario Unti Junior - - Luciano Moussalle Gonzalez - - Nivaldo de Andrade Mesquita Junior, registrado civilmente como Nivaldo de Andrade Mesquita Júnior - - Gisele Balieiro da Cunha - - Keila Cristina da Silva Coelho - - Aluizio de Santana - - José Francisco Domingues da Silva Metre - - Rossaline Villa Real Lemos - - Espólio de Marco Aurelio Favieri de Caldas - - Espólio de Elisete Leite - - Luiz Fernando Pereira Gonçalves. - - Raniel Gonçalves de Almeida - - BANCO BRADESCO S/A - - SANDRA REGINA DO ROSÁRIO QUEIROZ - - Peter Kruger - - José Luiz Kachel - - Fundo da Procuradoria Geral do Distrito Federal - - Davi Alves dos Reis - - Robson da Silva - - Dalci Melere da Silva - - Flavio Lemos Muniz - - Isabel Priscila Barbero Rocha - - Alexandre Rocha de Souza - - Silvio Bernardo Lima - - Rui Antônio Silva Beja - - Ana Maria Lobo de Noronha - - Telma Akemi Yamada - - Marcelo Fabri Martins e outros - Norberto Gandriann - - Jorge Cardozo e outros - Soraldo Cardoso da Silva e outros - Henrique Romero Pamplona e outros - BANCO DO BRASIL S/A - - Luci Serafim de Souza - - Onélio Silva Gurgel Júnior - - Paulo Luiz Maximiliano - - Iara Baranowski - - Jorge Alves Dantas - - Ana Paula Rodrigues Martins Barbeiro - - Tânia Regina Pereira de Souza - - Denir Delgidio Pires - - Paulo de Tarso Sardinha - - Ailton Luiz da Silva - - Franciene Teixeira Lira Paulo - - José de Jesus de Araújo - - Sandra Marcia da Cruz Starkbauer - - Alessandro dos Santos Oliveira - - Abril Comunicações S/A - - Marco Aurelio Daniels de Souza - - Solve Securitizadora de Créditos Financeiros S/A - - Paulo Vinicius Trevizan - - JOSÉ FABIANO CAMBOIM DE LIMA - - Marcelo Roberto Ribeiro Guimaraes - - Antonio José Monteiro dos Santos - - Hélio Cesário de Medeiros Filho - - Sueli Oliveira Sena Prado - - Tiago Olavio de Souza. - - AILTON BATISTA DE OLIVEIRA - - Cyriaco José Vieira Neto - - Michel Bueno Keirche Freitas - - Suzy Regina Vedrossi - - Nivaldo Rodrigues - - Marcia Katsue Kuahara e outros - Miguel José da Silva e outros - José Feliciano de Azevedo Ponte e outros - Giselda da Conceicao Dias e outros - Maria de Lourdes Aires de Lima - - Ricardo Iran de Araújo - - Felipe Soares Arruda Araujo - - Comercial & Serviços Jvb S/A - - Valéria do Nascimento Guicho Borazo - - VIBRA ENERGIA S.A - - Jurandir Ferreira Sidroneo - - Devanir Rodrigues dos Santos - - Espólio de Mauro Barros Lobato - - Cesar Augusto Machado Vieira - - Vanderval Cavalari - - Adriana Gomes Guimarães - - Maria dos Anjos de Souza Alexandre - - RONALDO PEREIRA MUZEL - - Regis C. B. Braga - - Moacir Manzine - - Paulo Jose Leonesi Maluf - - Alceneia de Oliveira Brito e Silva - - Kelly Cristine de Oliveira - - Marcelo de Andrade Mattos - - OI S.A. - - Erik Sacchi da Motta Teixeira - - Domingos Gonçalves Toledo Neto - - Jose Edilberto Silva - - Márcia Elisa Vicco Fuccia - - João Carlos Correa Centeno - - Joao Marcos de Miranda - - Vera Lúcia Araujo de Amorim - - Gilmar de Deus Souza - - José Abdias Henrique Nogueira - - Vera Regina dos Santos Passos - - Anderson da Silva Costa - - Luiz Augusto Muller Pereira - - Duilio Oliveira Fonseca - - Cathrine Nassirios - - Luiz Carlos Zempulski - - Charles Antonio Vicentini - - Larissa Loureiro Coelho Amorim - - Jorge Henrique Breviglieri - - Ariovaldo Olivastro - - Carlos Sergio Vaz Porto - - Mario Aparecido de Souza - - Antonio Ronaldo Pereira - - Luciana Amarante Lobato Gervasio de Oliveira - - Adriano de Jesus Faria - - Fernanda Bocci Pimentel - - Paulo Vinícius Rogério Cardoso - - Julio Cesar Mauricio Correa - - Simone Ernandes Pereira de Paula - - Jose de Souza Paz - - Sindicato dos Médicos de São Paulo - Simesp e outros - Adriana Correa Gomes - Elso Martins Junior - - Roseli Gomes Moraes - - Comercial e Serviços JVB S.a - - Romualdo Rossatto - - Caixa Econômica Federal - - Andréia Madeira Rodrigues Dias e outros - Antonio Henrique de Sobral - - Nilo Doi - - Silvia Lopes Nunes - - Margarida Simoes Gonçalves - - Gilberto Garcia - - Mauro Alves de Oliveira - - Romulado Rossato - - Ely de Camargo - - Espólio de Jozimar Montoro - - Walter Peracchi Barcellos Neto - - Milton dos Santos Chagas e outros - Ivana Montenegro Castelo Branco Rocha - - Custodio de Souza Farias - - Erlane Cristina de Oliveira - - Jerusa Aparecida da Silva - - Jorge Ferreira da Silva - - Kate Glaucia de Souza - - João Francisco Cascales - - Suzete Asencio Lopes - - Anna Eliza da Silva Cavalcanti - - Alessandra Almeida de Sousa - - Fernando Prudente Barreto Santana - - Ana Luisa Pesserl e outros - - Samanta Vanessa Sergio e Silva e outros - - João Roberto Ghigonetto - - Admir Consani e demais herdeiros do falecido ORLANDO CONSANI - - Sasckya Bonome Uchoa Saraiva - - Carlos Antonio Souza do Nascimento - - FRANCISCO MAGNO LAVORATO ALVES - - João Bosco da Silva - - José Roberto Braun - - Silvio Jose Teixeira e outros - Ernani Cesar Raymundi - Evandro Carlos Ferreira e outros - - Paulo Roberto Bhering - - Maria do Carmo Nunes Siqueira - - Eduardo Parames Esteves - - Jeruza Jorge da Fonseca - - Alexandro Alves Leite - - Tiago Olavio de Souza - - Antonio Carlos Fernandes - - Marco Aurelio Tito da Silva e outros - João Bosco Fernandes Domingues - - Cláudia Maria Marinho Lino - - Luiz Fernando Pereira Gonçalves e outros - Flavio Martins Pereira A Silva - Cesario Mascarenhas da Costa - - Victor Hugo Justino Nogueira de Carvalho - - CRISTIANO DALL´AGNOL - - Davi Monteiro Martini Verderamis e outros - ROGERIO FERREIRA DE ARAUJO - - Nilson Emanuel Bezerra Chaves - - Valdir Marcelino da Silva e outros - Aldemir Stracke do Nascimento - - Maria Carolina Canejo Coutinho - - Giseli Balieiro da Cunha e outros - Paulo Marques Silva e outros - Geraldo Basilio da Silva - - Enivaldo Antonio de Souza - - MAURO MENDONÇA - - Jose Uvenildo Silva de Araujo - - Ricardo Alves Ferreira - - Claudia Denise Lima Furtado e outros - Priority Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios e outros - Espolio de João de Bartolo Netto - - Sandra Regina dos Santos Motta - - Sérgio Ilha Peixoto e outros - Vistos. Última decisão às fls. 33099. 1. Ofício Banco do Brasil Fls. 33105/323267: Ciente. Ciência aos interessados e à síndica. 2. Procurações/dados bancários Fls. 33290/33291, fls. 33293/33294, fls. 33295, fls. 33309: Ciente. Síndica manifestou-se às fls. 33310/33325. Intime-se Davi Monteiro Martíni Verderamis para, na forma do indicado pela Síndica às fls. 33314, corrigir sua representação processual. Intime-se, ainda, os credores indicados às fls. 33314 para atualização da procuração, não sendo suficiente a indicação dos dados bancários. Prazo de 10 dias. Fls. 33328/33329/33330/33333, fls. 33344, fls. 33345, fls. 333354, fls. 333355, fls. 33358/33361, fls. 33367/33368, fls. 33371/33372: Ciência à Síndica. 3. Retificação do QGC Fls. 33296/33298: sucessores de Mauro Barros Lobato requerem devida anotação da cota parte de cada herdeiro. Manifeste-se a Síndica. Fls. 33346/33348: sucessores de Alberto Holandino de Almeida requerem sucessão. Manifeste-se a Síndica. Fls. 33380/33383: Priority Fundo de Investimentos requer cessão de crédito diante da aquisição dos direitos de Francisco Lanciano. Manifeste-se a Síndica. Fls. 33315/33316: sindica informa que habilitou crédito de Josi Neves, Henrique Romero Pamplona e Ronaldo Pereira Muzel no QGC. Quanto a Geraldo Basílio da Silva, havia reserva de valores, porém, diante da solução do incidente, será feita habilitação no QGC. Ciente. Ciência aos interessados. Fls. 33317/33319 : Síndica esclarece a situação dos créditos de Edneia Riva Ferreira, Gisele Balieiro da Cunha e Jorge Pinto. Ciente. Ciência aos interessados. Fls. 33321: Síndica esclarece o valor devido a Valdir Marcelino da Silva, o porquê do valor anotado, requerendo o desarquivamento do incidente n. 1029367-15.2001.8.26.0100/445 para checagem. Defiro. Promova a z. Serventia o desarquivamento, com intimação de ciência à Síndica. 4. Ação de cumprimento de sentença n. 0003967-89.1996.8.11.0041 (objeto: nulidade do acordo efetuado sem autorização do Juízo falimentar). Fls. 33272/33273: andamento processual do feito pela Síndica. Ciente. Aguardem-se novos andamentos, que podem ser feitos nas mesmas petições pela Síndica, concentradamente. 5. Município do Rio de Janeiro Fls. 32545/32546: relata os créditos concursais e extraconcursais existentes. Requer que a peça seja desentranhada e distribuída como ICCP. Síndica às fls. 33320 afirma que há reserva de valores, aguardando-se desfecho do incidente (n. 1042325-33.2001.8.26.0100 já distribuído. Ciente. Ciência ao Município. Intimem-se. - ADV: EDSON LOPES DA CRUZ (OAB 124561/SP), WAGNER MARTINS MOREIRA (OAB 124393/SP), CAMILLO SOUBHIA NETTO (OAB 124824/SP), EDUARDO NUNES DE SOUZA (OAB 124174/SP), ADRIANA LUZIA DE CAMARGO (OAB 124059/SP), ADRIANA LUZIA DE CAMARGO (OAB 124059/SP), JOSE ALBERTO DE CASTRO (OAB 124992/SP), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), SANDRO SIMOES MELONI (OAB 125821/SP), JUCENIR BELINO ZANATTA (OAB 125881/SP), ALEXIS MORGAN SOUTTER (OAB 127821/SP), MARGARIDA APARECIDA DE CASTRO (OAB 128001/SP), MARCO ANTONIO GONÇALVES (OAB 121186/SP), LUIZ CARLOS NOGUEIRA MERLIN (OAB 120307/SP), LUIZ CARLOS NOGUEIRA MERLIN (OAB 120307/SP), WILSON SIACA FILHO (OAB 120717/SP), EDILEIDE LIMA SOARES GONÇALVES (OAB 121036/SP), MARTA ANTUNES (OAB 123635/SP), SILVIO CARLOS RIBEIRO TINEL (OAB 122174/SP), SILVIO CARLOS RIBEIRO TINEL (OAB 122174/SP), ADELCIO CARLOS MIOLA (OAB 122246/SP), RICARDO COELHO XAVIER (OAB 122736/SP), JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO (OAB 12363/SP), MARCOS RAGAZZI (OAB 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2. Processo 07457667119968260100
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0745766-71.1996.8.26.0100 (583.00.1996.745766) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Supermercado Tulha Ltda - Supermercado Tulha Ltda - Virtu s Indústria e Comércio Ltda e outros - União Federal - Distribuidora de Bebidas Jardim América Ltda - - Radio Novo Mundo Ltda - - Frigorífico Brasil Novo - Sp Ltda - - Confecções Olidrix Ltda - - Múltipla Factoring Fomento Comercial Ltda - - Vinhos Salton S/A Ind. e Com. - - Cooperativa Central de Laticínios do Estado de São Paulo - - BRF S/A - - NISSIN AJINOMOTO ALIMENTOS LTDA - - COBRIREL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - - Nestle Brasil S/A - - Nivel A Distribuidora Importadora e Exportadora Ltda - - Puratos Brasil Ltda e outros - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição ECAD - Banco Santos S.A - - Maria Irineide Vicente - - Raimundo Ribeiro Soares - - Gislene Mendonça de Oliveira Tammerik - - Edda Regina Soares de Gouvea Fischer - - Joelson Vilanova de Sousa - - Giusser Dorcapi Silva dos Santos - - Rogerio Soares da Rocha - - Monica Cristina da Silva e outros - Vinícola Salton S.A. - - Jose Francisco Marques Filho - - Celso de Souza Teixeira e outros - Luiz Carlos Nunes de Oliveira e outros - Distribuidora de Fermentos Sorocaba Ltda. e outros - Banco Nacional S/A e outros - Geraldo Ferreira Costa - - Ricardo Henrique da Silva - - Rosângela D’ávila de Oliveira Preto - - Helio Antonio dos Santos e outros - Maria Etelices Freitas e outros - Dalva Rosa Lima Campos - - Banco Santos S/A - Sociedade Falida e outros - Gilberaudo Lopes Pinheiros - - José Tadeu Coelho - - Emerson Ruiz La Paz - - Antonio Alves Rocha e outros - Gilberlaudio Lopes Pinheiro - - José Tadeu Simões Coelho - - Nilton Cesar de Miranda - - Eliel Rodrigues Bento - - Edson Alves - - Eurides Gomes de Moraes - - Wilson Jose de Queiroz - - Maria Celina da Silva - - Danone Ltda e outros - PATRICIA CARRIEL SILVERIO - - Solange Almeida de Oliveira - - Adão Teixeira Bastos e outros - Santher Fábrica de Papel Santa Therezinha S/A e outros - No prazo de 10 (dez) dias, deverá o síndico apresentar petição nos autos, referente aos credores que ainda não efetuaram o levantamento de seus créditos, com tabela contendo: nome do credor, CPF/CNPJ do credor, nome do titular da conta, CPF, CNPJ do titular da conta, valor do crédito, fls. em que se encontra a procuração, banco, agência e conta, informando se esta é corrente ou poupança, conforme tabela que segue. Caso o credor já tenha falecido, deverá ser apresentado o nome e CPF do inventariante ou herdeiro(s). Situações de penhora no rosto dos autos, deverá ser informado o nº do processo para o qual os valores deverão ser transferidos e as fls. em que se encontra o pedido de penhora. Nome do credor CPF ou CNPJ do credor Nome do titular da conta CPF ou CNPJ do titular da conta Fl. da procuração Banco com o respectivo código Agência Conta Dígito Corrente ou poupança Valor do crédito - ADV: EDNA MANOEL (OAB 74916/SP), LUZIA POLI QUIRICO (OAB 74408/SP), LIGIA APARECIDA GODOI FORTES (OAB 75236/SP), MARIA AUDINEUZA MARQUES (OAB 74385/SP), SONIA MARIA GUIMARAES (OAB 73983/SP), SILVIO LUIS BIROLLI (OAB 73787/SP), LIGIA APARECIDA GODOI FORTES (OAB 75236/SP), REGIS EDUARDO TORTORELLA (OAB 75325/SP), SONIA REGINA BERTOLAZZI BISCUOLA (OAB 75411/SP), MAURO TISEO (OAB 75447/SP), CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (OAB 75739/SP), MARISA BEZERRA DE SOUSA FERREIRA (OAB 76426/SP), MARISA BEZERRA DE SOUSA FERREIRA (OAB 76426/SP), CÉLIA CRISTINA DE CAMARGO LUCATELLI BUENO (OAB 71776/SP), NEUZA DEL CIAMPO (OAB 69873/SP), VALDEMIR JOSE HENRIQUE (OAB 71237/SP), GERALDO MOREIRA LOPES (OAB 71304/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS HANTKE (OAB 71337/SP), SERGIO FRANCISCO COIMBRA MAGALHAES (OAB 71432/SP), 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3. Processo 00126189420255030000
   Tribunal: TRT3 | Data: 05/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO NÚCLEO DE PRECATÓRIOS Relator: Emerson José Alves Lage 0012618-94.2025.5.03.0000 : TATIANA SILVA TAVARES : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 61a9675 proferida nos autos. PRECATÓRIO 07252/2025   Vistos. A Secretaria de Precatórios certificou a situação cadastral regular do(a) beneficiário(a), conforme Id ea76223 dos presentes autos do PJE de 2º Grau, como exigido pelo artigo 15, alínea "c", da Resolução n. 314/2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. As referências quanto aos IDs. e fls. dos documentos citados se originam do processo principal, que tramita sob o número 0011093-93.2023.5.03.0179. Os presentes autos já foram submetidos à análise desta 2ª Vice-Presidência, que deixou de processar o Ofício Precatório anteriormente expedido, por meio do despacho de Id 10bb20b, que transcrevo abaixo: “Trata-se de ação de cumprimento provisório de sentença, decorrente da ação trabalhista nº 0010226-03.2023.5.03.0179 ajuizada por TATIANA SILVA TAVARES em face de EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH, em que os pedidos formulados na petição inicial foram julgados parcialmente procedentes para condenar a ré ao pagamento das parcelas descritas na sentença de Id 2575fd2. Parcialmente providos os recursos ordinários interpostos pelas partes (acórdão de Id b99c683). Deferido o processamento da execução provisória (Id e6ba375), a executada apresentou cálculos (Id 72b888f), assim como a exequente (Id 6cde83c), com impugnações recíprocas (Id d9fae7b e Id e67a794). Por meio do despacho de Id 090c451, foram reconhecidas as prerrogativas da Fazenda Pública à executada, determinando-se a remessa dos autos à Contadoria para liquidação. A Contadoria apresentou os cálculos de Id e57699d. Intimadas as partes, a exequente manifestou concordância com os cálculos (Id b6b111c) e a executada apresentou impugnação (Id 5cba967). A Contadoria prestou esclarecimentos (Id e0b70ec) e apresentou cálculos retificados ao Id bbe2677. Homologados os cálculos pela decisão de Id 6b6ae3a. Intimadas as partes, sendo a executada nos termos do art. 535 do CPC, esta opôs embargos à execução (Id 943b45c), enquanto a exequente deixou transcorrer “in albis” o prazo para impugnação. A União Federal/PGF também foi intimada e não se manifestou. A Contadoria prestou esclarecimentos (Id 0975c79) e juntou cálculos retificados no Id cb8144c. Julgados improcedentes os embargos à execução opostos pela executada (Id 6fe1e80), ela interpôs agravo de petição (Id 6112623). Veio aos autos a certidão de trânsito em julgado dos autos principais, ocorrido em 13/06/2024 (Id 666ad84), bem como a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela executada (Id 60f32a4). Convertida a execução provisória em definitiva (Id 784d44d). A exequente interpôs agravo de petição (Id cf7e3dc). Não conhecido o agravo de petição da executada e desprovido o agravo de petição da exequente (Id 2b3948f). A decisão transitou em julgado em 23/09/2024, conforme certificado ao Id 63f1809. Os autos foram remetidos à Contadoria para atualização, tendo sido apresentada a planilha de Id 1e961aa. Intimadas as partes, a exequente manifestou concordância com os cálculos e requereu o destaque dos honorários contratuais (Id 3a1f8c4). Homologados os cálculos na decisão de Id 465eee2. Intimadas as partes, a exequente manifestou sua ciência (Id 5939958) e a executada se manteve silente. A União Federal/PGF foi intimada e não se manifestou. Expedidas as Requisições de Pequeno Valor de Id a59c2c4 (honorários periciais) e Id 996075f (honorários advocatícios sucumbenciais), processadas na origem. Expedido o Ofício Precatório de Id bf99671 para pagamento do crédito da exequente e remetidos os autos à Secretaria de Precatórios para o seu processamento. Compulsando os autos, observo que a executada não foi intimada da decisão homologatória dos cálculos na forma do art. 535 do CPC, formalidade necessária. Em consulta à aba expedientes do Pje, observa-se que a executada foi intimada da decisão homologatória, constando a concessão de prazo de 5 dias para eventual impugnação. A citação do executado na forma do art. 535 do CPC, com a concessão integral do prazo de 30 dias úteis para impugnar a execução, é formalidade legal que não pode ser dispensada e requisito essencial para o processamento do ofício precatório. Os embargos à execução constituem o meio que o executado dispõe não só para impugnar os cálculos, como também para arguir nulidades. São diversas as matérias impugnáveis na forma do art. 535 do CPC, não se limitando a questões relacionadas aos cálculos. Destaco que entre a citação do executado, ocorrida em 04/11/2024, conforme aba expedientes do Pje e da decisão que determinou a expedição do Ofício Precatório (Id 37a7256), não houve a observância do prazo de 30 dias úteis. Dessa forma, deixo de receber o Ofício Precatório, e determino a devolução dos autos à origem para apreciação das questões acima expostas, indispensáveis para que seja reconhecida a regularidade formal da requisição de pagamento e que ela seja recebida por esta 2ª Vice-Presidência. Atente-se que, alterada a conta, haverá necessidade de nova intimação das partes. Cumpra-se, com baixa dos registros perante a Secretaria de Precatórios. Intime-se.” Ao retorno dos autos à origem, a executada foi citada, nos termos do art. 535 do CPC, e deixou transcorrer “in albis” o prazo para oposição de embargos à execução. Expedidas as Requisições de Pequeno Valor de Id f62c457 (honorários periciais) e Id 2d9691f (honorários advocatícios), quitadas na Vara de origem. Expedido o Ofício Precatório de Id 87412ae (crédito exequendo) e remetidos os autos à Secretaria de Precatórios para o seu processamento. Determino a retificação do Ofício Precatório para que no campo “Contribuições previdenciárias Beneficiário” conste R$1.029,31, valor de contribuições previdenciárias deduzidas do crédito da exequente; e, no campo “Contribuições previdenciárias Executado conste o valor de R$31.640,72, conforme cálculos de Id 1e961aa. Destaco que, na hipótese, não houve intimação das partes acerca do conteúdo da requisição de pagamento antes do encaminhamento para a Secretaria de Precatórios (§ 5º do art. 6º da Instrução Normativa 115/2023) e não consta do Ofício Precatório os dados bancários do credor (art. 14 da Resolução 314/2021 do CSJT). Além disso, os cálculos foram atualizados apenas até 30/09/2024, contrariando o disposto no §1º do art. 13 da Resolução 314/2021 do CSJT, que determina que a atualização dos cálculos deve ser realizada antes da expedição da requisição de pagamento. Adverte-se que, conforme constou do Ofício Circular nº 1/2025 desta 2ª Vice-Presidência, as requisições de pagamento que não observarem todas as diretrizes constantes da Instrução Normativa Conjunta GP/GVP2 115/2023 deste Regional, da Resolução 314/2021 do CSJT e da Resolução 303/2019 do CNJ não serão processadas, acarretando a indesejável devolução ao juízo de origem, em prejuízo da celeridade e economia processual. Procedidas as retificações supracitadas, pela Secretaria de Precatóros, satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH, recebo o Precatório no valor total de R$177.495,50 (cento e setenta e sete mil quatrocentos e noventa e cinco reais e cinquenta centavos), atualizado até 30/09/2024, conforme cálculos de Id 1e961aa, e determino a expedição de Ofício Requisitório à Fazenda Pública Devedora, para que faça a inclusão do valor acima mencionado no orçamento de 2027, nos termos do art. 20 da Resolução n. 314/2021 do CSJT c/c o art. 26 da IN n. 115/2023 do TRT3, para a quitação integral do débito exequendo, que deverá ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, consoante disposição contida no §5º do art. 100 da Constituição Federal. Deverá o(a) credor(a)/beneficiário(a, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar os seus dados bancários, e no caso de fornecimento de dados bancários de seu procurador, apresente também instrumento de procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, visando à disponibilização dos valores ao beneficiário no momento oportuno, nos termos do artigo 24 da Resolução n. 314/2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente em relação à atualização monetária. Após a liberação do numerário, dê-se ciência ao Órgão Público do valor efetivamente levantado pelo(a) credor(a)/beneficiário(a). Intimem-se. EJAL/AM/10 BELO HORIZONTE/MG, 04 de junho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TATIANA SILVA TAVARES
4. Processo 00126189420255030000
   Tribunal: TRT3 | Data: 05/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO NÚCLEO DE PRECATÓRIOS Relator: Emerson José Alves Lage 0012618-94.2025.5.03.0000 : TATIANA SILVA TAVARES : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 61a9675 proferida nos autos. PRECATÓRIO 07252/2025   Vistos. A Secretaria de Precatórios certificou a situação cadastral regular do(a) beneficiário(a), conforme Id ea76223 dos presentes autos do PJE de 2º Grau, como exigido pelo artigo 15, alínea "c", da Resolução n. 314/2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. As referências quanto aos IDs. e fls. dos documentos citados se originam do processo principal, que tramita sob o número 0011093-93.2023.5.03.0179. Os presentes autos já foram submetidos à análise desta 2ª Vice-Presidência, que deixou de processar o Ofício Precatório anteriormente expedido, por meio do despacho de Id 10bb20b, que transcrevo abaixo: “Trata-se de ação de cumprimento provisório de sentença, decorrente da ação trabalhista nº 0010226-03.2023.5.03.0179 ajuizada por TATIANA SILVA TAVARES em face de EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH, em que os pedidos formulados na petição inicial foram julgados parcialmente procedentes para condenar a ré ao pagamento das parcelas descritas na sentença de Id 2575fd2. Parcialmente providos os recursos ordinários interpostos pelas partes (acórdão de Id b99c683). Deferido o processamento da execução provisória (Id e6ba375), a executada apresentou cálculos (Id 72b888f), assim como a exequente (Id 6cde83c), com impugnações recíprocas (Id d9fae7b e Id e67a794). Por meio do despacho de Id 090c451, foram reconhecidas as prerrogativas da Fazenda Pública à executada, determinando-se a remessa dos autos à Contadoria para liquidação. A Contadoria apresentou os cálculos de Id e57699d. Intimadas as partes, a exequente manifestou concordância com os cálculos (Id b6b111c) e a executada apresentou impugnação (Id 5cba967). A Contadoria prestou esclarecimentos (Id e0b70ec) e apresentou cálculos retificados ao Id bbe2677. Homologados os cálculos pela decisão de Id 6b6ae3a. Intimadas as partes, sendo a executada nos termos do art. 535 do CPC, esta opôs embargos à execução (Id 943b45c), enquanto a exequente deixou transcorrer “in albis” o prazo para impugnação. A União Federal/PGF também foi intimada e não se manifestou. A Contadoria prestou esclarecimentos (Id 0975c79) e juntou cálculos retificados no Id cb8144c. Julgados improcedentes os embargos à execução opostos pela executada (Id 6fe1e80), ela interpôs agravo de petição (Id 6112623). Veio aos autos a certidão de trânsito em julgado dos autos principais, ocorrido em 13/06/2024 (Id 666ad84), bem como a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela executada (Id 60f32a4). Convertida a execução provisória em definitiva (Id 784d44d). A exequente interpôs agravo de petição (Id cf7e3dc). Não conhecido o agravo de petição da executada e desprovido o agravo de petição da exequente (Id 2b3948f). A decisão transitou em julgado em 23/09/2024, conforme certificado ao Id 63f1809. Os autos foram remetidos à Contadoria para atualização, tendo sido apresentada a planilha de Id 1e961aa. Intimadas as partes, a exequente manifestou concordância com os cálculos e requereu o destaque dos honorários contratuais (Id 3a1f8c4). Homologados os cálculos na decisão de Id 465eee2. Intimadas as partes, a exequente manifestou sua ciência (Id 5939958) e a executada se manteve silente. A União Federal/PGF foi intimada e não se manifestou. Expedidas as Requisições de Pequeno Valor de Id a59c2c4 (honorários periciais) e Id 996075f (honorários advocatícios sucumbenciais), processadas na origem. Expedido o Ofício Precatório de Id bf99671 para pagamento do crédito da exequente e remetidos os autos à Secretaria de Precatórios para o seu processamento. Compulsando os autos, observo que a executada não foi intimada da decisão homologatória dos cálculos na forma do art. 535 do CPC, formalidade necessária. Em consulta à aba expedientes do Pje, observa-se que a executada foi intimada da decisão homologatória, constando a concessão de prazo de 5 dias para eventual impugnação. A citação do executado na forma do art. 535 do CPC, com a concessão integral do prazo de 30 dias úteis para impugnar a execução, é formalidade legal que não pode ser dispensada e requisito essencial para o processamento do ofício precatório. Os embargos à execução constituem o meio que o executado dispõe não só para impugnar os cálculos, como também para arguir nulidades. São diversas as matérias impugnáveis na forma do art. 535 do CPC, não se limitando a questões relacionadas aos cálculos. Destaco que entre a citação do executado, ocorrida em 04/11/2024, conforme aba expedientes do Pje e da decisão que determinou a expedição do Ofício Precatório (Id 37a7256), não houve a observância do prazo de 30 dias úteis. Dessa forma, deixo de receber o Ofício Precatório, e determino a devolução dos autos à origem para apreciação das questões acima expostas, indispensáveis para que seja reconhecida a regularidade formal da requisição de pagamento e que ela seja recebida por esta 2ª Vice-Presidência. Atente-se que, alterada a conta, haverá necessidade de nova intimação das partes. Cumpra-se, com baixa dos registros perante a Secretaria de Precatórios. Intime-se.” Ao retorno dos autos à origem, a executada foi citada, nos termos do art. 535 do CPC, e deixou transcorrer “in albis” o prazo para oposição de embargos à execução. Expedidas as Requisições de Pequeno Valor de Id f62c457 (honorários periciais) e Id 2d9691f (honorários advocatícios), quitadas na Vara de origem. Expedido o Ofício Precatório de Id 87412ae (crédito exequendo) e remetidos os autos à Secretaria de Precatórios para o seu processamento. Determino a retificação do Ofício Precatório para que no campo “Contribuições previdenciárias Beneficiário” conste R$1.029,31, valor de contribuições previdenciárias deduzidas do crédito da exequente; e, no campo “Contribuições previdenciárias Executado conste o valor de R$31.640,72, conforme cálculos de Id 1e961aa. Destaco que, na hipótese, não houve intimação das partes acerca do conteúdo da requisição de pagamento antes do encaminhamento para a Secretaria de Precatórios (§ 5º do art. 6º da Instrução Normativa 115/2023) e não consta do Ofício Precatório os dados bancários do credor (art. 14 da Resolução 314/2021 do CSJT). Além disso, os cálculos foram atualizados apenas até 30/09/2024, contrariando o disposto no §1º do art. 13 da Resolução 314/2021 do CSJT, que determina que a atualização dos cálculos deve ser realizada antes da expedição da requisição de pagamento. Adverte-se que, conforme constou do Ofício Circular nº 1/2025 desta 2ª Vice-Presidência, as requisições de pagamento que não observarem todas as diretrizes constantes da Instrução Normativa Conjunta GP/GVP2 115/2023 deste Regional, da Resolução 314/2021 do CSJT e da Resolução 303/2019 do CNJ não serão processadas, acarretando a indesejável devolução ao juízo de origem, em prejuízo da celeridade e economia processual. Procedidas as retificações supracitadas, pela Secretaria de Precatóros, satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH, recebo o Precatório no valor total de R$177.495,50 (cento e setenta e sete mil quatrocentos e noventa e cinco reais e cinquenta centavos), atualizado até 30/09/2024, conforme cálculos de Id 1e961aa, e determino a expedição de Ofício Requisitório à Fazenda Pública Devedora, para que faça a inclusão do valor acima mencionado no orçamento de 2027, nos termos do art. 20 da Resolução n. 314/2021 do CSJT c/c o art. 26 da IN n. 115/2023 do TRT3, para a quitação integral do débito exequendo, que deverá ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, consoante disposição contida no §5º do art. 100 da Constituição Federal. Deverá o(a) credor(a)/beneficiário(a, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar os seus dados bancários, e no caso de fornecimento de dados bancários de seu procurador, apresente também instrumento de procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, visando à disponibilização dos valores ao beneficiário no momento oportuno, nos termos do artigo 24 da Resolução n. 314/2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente em relação à atualização monetária. Após a liberação do numerário, dê-se ciência ao Órgão Público do valor efetivamente levantado pelo(a) credor(a)/beneficiário(a). Intimem-se. EJAL/AM/10 BELO HORIZONTE/MG, 04 de junho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH
5. Processo 00100311220245030008
   Tribunal: TST | Data: 02/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relatora: KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA 0010031-12.2024.5.03.0008 : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH : JEYMME ADRIANA ROZARIO ROMUALDO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho         PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0010031-12.2024.5.03.0008     AGRAVANTE : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADA : Dra. AMANDA HEBERLE REIS ADVOGADO : Dr. THIAGO LOPES CARDOSO CAMPOS ADVOGADO : Dr. JOAO CLAUDIO PINTO GOMES ADVOGADO : Dr. MARC ANDRE ZELLER ADVOGADA : Dra. TISSIANE RODRIGUES ACOSTA ADVOGADA : Dra. LETICIA SANTOS CARVALHO OLIVEIRA ADVOGADO : Dr. ALAN SOARES ELEUTERIO ADVOGADO : Dr. ANDRE ROGERIO GRACA ADVOGADO : Dr. FERNANDO HENRIQUES CHARCHAR AGRAVADO : JEYMME ADRIANA ROZARIO ROMUALDO ADVOGADA : Dra. MARIA DO CARMO DE CASTRO NETA   D E S P A C H O   Em face da consagração do princípio da conciliação no processo do trabalho, (art. 764 da CLT), determino a intimação da(s) parte(s) para, em prazo sucessivo: 1.A(s) parte(s) reclamada(s) informar(em), em 10 (dez) dias úteis, se há interesse em conciliar ou se há proposta de acordo a ser apresentada; 2.Ato contínuo, em havendo manifestação positiva, a parte reclamante se manifestar, em 10 (dez) úteis dias, se há interesse em conciliar, se aceita eventual proposta de acordo apresentada ou se apresenta eventual contraproposta. Em caso de petição de acordo apresentada pelas partes, os(as) procuradores(as) signatários(as) da petição deverão possuir, expressamente, poderes para transigir e dar quitação. As partes deverão ainda indicar o valor líquido do acordo, o prazo e a forma de pagamento, além dos dados bancários, bem como especificar as verbas e os recolhimentos fiscais e previdenciários incidentes. Recebidas as manifestações, determino à Secretaria da 6ª Turma: a)a remessa dos autos ao CEJUSC/TST para designação de audiência de conciliação, por delegação desta Ministra Relatora, caso ambas as partes tenham demonstrado interesse em conciliar ou apenas a(s) parte(s) reclamada(s) tenha(m) manifestado o interesse em conciliar, sem qualquer objeção da parte reclamante; b)a remessa dos autos ao CEJUSC/TST para designação de audiência de conciliação, por delegação desta Ministra Relatora, caso a(s) parte(s) reclamada(s) tenha(m) apresentado proposta de acordo e a parte reclamante contraproposta ou caso tão somente a(s) parte(s) reclamada(s) tenha(m) apresentado proposta de acordo, sem qualquer objeção da parte reclamante; c)a remessa dos autos ao CEJUSC/TST para exame da petição de acordo, por delegação desta Ministra Relatora, caso as partes tenham apresentado petição de acordo nos autos.   No decorrer do prazo, caso haja solicitação dos autos pelo CEJUSC/TST ou pelo Tribunal Regional do Trabalho, determino à Secretaria da 6ª Turma a remessa imediata dos autos ao CEJUSC/TST para que proceda a tentativa de composição entre as partes. Transcorrido o prazo sem manifestação da(s) parte(s) reclamada(s), ainda que a parte reclamante tenha manifestado interesse em conciliar, ou caso rejeitada eventual conciliação pela(s) parte(s) reclamada(s) ou parte reclamante, determino à Secretaria da 6ª Turma o retorno dos autos ao gabinete para prosseguimento do feito) Publique-se. Brasília, 28 de maio de 2025.     KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH
6. Processo 00100311220245030008
   Tribunal: TST | Data: 02/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relatora: KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA 0010031-12.2024.5.03.0008 : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH : JEYMME ADRIANA ROZARIO ROMUALDO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho         PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0010031-12.2024.5.03.0008     AGRAVANTE : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADA : Dra. AMANDA HEBERLE REIS ADVOGADO : Dr. THIAGO LOPES CARDOSO CAMPOS ADVOGADO : Dr. JOAO CLAUDIO PINTO GOMES ADVOGADO : Dr. MARC ANDRE ZELLER ADVOGADA : Dra. TISSIANE RODRIGUES ACOSTA ADVOGADA : Dra. LETICIA SANTOS CARVALHO OLIVEIRA ADVOGADO : Dr. ALAN SOARES ELEUTERIO ADVOGADO : Dr. ANDRE ROGERIO GRACA ADVOGADO : Dr. FERNANDO HENRIQUES CHARCHAR AGRAVADO : JEYMME ADRIANA ROZARIO ROMUALDO ADVOGADA : Dra. MARIA DO CARMO DE CASTRO NETA   D E S P A C H O   Em face da consagração do princípio da conciliação no processo do trabalho, (art. 764 da CLT), determino a intimação da(s) parte(s) para, em prazo sucessivo: 1.A(s) parte(s) reclamada(s) informar(em), em 10 (dez) dias úteis, se há interesse em conciliar ou se há proposta de acordo a ser apresentada; 2.Ato contínuo, em havendo manifestação positiva, a parte reclamante se manifestar, em 10 (dez) úteis dias, se há interesse em conciliar, se aceita eventual proposta de acordo apresentada ou se apresenta eventual contraproposta. Em caso de petição de acordo apresentada pelas partes, os(as) procuradores(as) signatários(as) da petição deverão possuir, expressamente, poderes para transigir e dar quitação. As partes deverão ainda indicar o valor líquido do acordo, o prazo e a forma de pagamento, além dos dados bancários, bem como especificar as verbas e os recolhimentos fiscais e previdenciários incidentes. Recebidas as manifestações, determino à Secretaria da 6ª Turma: a)a remessa dos autos ao CEJUSC/TST para designação de audiência de conciliação, por delegação desta Ministra Relatora, caso ambas as partes tenham demonstrado interesse em conciliar ou apenas a(s) parte(s) reclamada(s) tenha(m) manifestado o interesse em conciliar, sem qualquer objeção da parte reclamante; b)a remessa dos autos ao CEJUSC/TST para designação de audiência de conciliação, por delegação desta Ministra Relatora, caso a(s) parte(s) reclamada(s) tenha(m) apresentado proposta de acordo e a parte reclamante contraproposta ou caso tão somente a(s) parte(s) reclamada(s) tenha(m) apresentado proposta de acordo, sem qualquer objeção da parte reclamante; c)a remessa dos autos ao CEJUSC/TST para exame da petição de acordo, por delegação desta Ministra Relatora, caso as partes tenham apresentado petição de acordo nos autos.   No decorrer do prazo, caso haja solicitação dos autos pelo CEJUSC/TST ou pelo Tribunal Regional do Trabalho, determino à Secretaria da 6ª Turma a remessa imediata dos autos ao CEJUSC/TST para que proceda a tentativa de composição entre as partes. Transcorrido o prazo sem manifestação da(s) parte(s) reclamada(s), ainda que a parte reclamante tenha manifestado interesse em conciliar, ou caso rejeitada eventual conciliação pela(s) parte(s) reclamada(s) ou parte reclamante, determino à Secretaria da 6ª Turma o retorno dos autos ao gabinete para prosseguimento do feito) Publique-se. Brasília, 28 de maio de 2025.     KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - JEYMME ADRIANA ROZARIO ROMUALDO
7. Processo 00126189420255030000
   Tribunal: TRT3 | Data: 19/05/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 0012618-94.2025.5.03.0000 distribuído para Núcleo de Precatórios - Núcleo de Precatórios na data 16/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt3.jus.br/pjekz/visualizacao/25051700301362500000128514613?instancia=2
8. Processo 00110939320235030179
   Tribunal: TRT3 | Data: 25/04/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011093-93.2023.5.03.0179 : TATIANA SILVA TAVARES : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2ce677e proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data faço conclusos os autos ao Juiz do Trabalho 24/04/2025 THIAGO DE FREITAS GOMES - CYRO   Vistos etc. Através a ferramenta SIF e da movimentação do depósito  (CEF - R$  16.252,47  - 042.03163165-3 - 31.01.25), com os acréscimos legais a partir da data de depósito, transfira-se: R$14.585,48 para a conta de titularidade do escritório do procurador do Reclamante Couto e Silva Lopes Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ27.739.987/0001-17), junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Agência: 0129, Conta corrente: 00906686-8, para quitação dos honorários advocatícios.R$1.666,99 para conta de titularidade da perita ISABEL CRISTINA DOS SANTOS RANGEL (CPF 059.552.776-09), junto à Caixa Econômica Federal, Agência 3654, Conta corrente: 29167-9, Operação 001, para quitação dos honorários periciais. Dê-se ciência ao reclamante e perita. BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. FERNANDA CRISTINE NUNES TEIXEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH
9. Processo 00110939320235030179
   Tribunal: TRT3 | Data: 25/04/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011093-93.2023.5.03.0179 : TATIANA SILVA TAVARES : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2ce677e proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data faço conclusos os autos ao Juiz do Trabalho 24/04/2025 THIAGO DE FREITAS GOMES - CYRO   Vistos etc. Através a ferramenta SIF e da movimentação do depósito  (CEF - R$  16.252,47  - 042.03163165-3 - 31.01.25), com os acréscimos legais a partir da data de depósito, transfira-se: R$14.585,48 para a conta de titularidade do escritório do procurador do Reclamante Couto e Silva Lopes Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ27.739.987/0001-17), junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Agência: 0129, Conta corrente: 00906686-8, para quitação dos honorários advocatícios.R$1.666,99 para conta de titularidade da perita ISABEL CRISTINA DOS SANTOS RANGEL (CPF 059.552.776-09), junto à Caixa Econômica Federal, Agência 3654, Conta corrente: 29167-9, Operação 001, para quitação dos honorários periciais. Dê-se ciência ao reclamante e perita. BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. FERNANDA CRISTINE NUNES TEIXEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TATIANA SILVA TAVARES
10. Processo 00110939320235030179
    Tribunal: TRT3 | Data: 24/04/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011093-93.2023.5.03.0179 : TATIANA SILVA TAVARES : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4ba7c3a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os autos ao (à) juiz (a) do Trabalho.  23/04/2025 THIAGO DE FREITAS GOMES   DESPACHO PJe Vistos. Dê-se ciência ao reclamado de que os valores referentes ao RPV, no importe de R$ 16.252,47 encontram-se devidamente  quitados ID 9050982. Intime-se o procurador do reclamante para informar os dados bancários para fins de transferência dos valores de sua titularidade referentes aos honorários advocatícios, 05 dias.       BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. FERNANDA CRISTINE NUNES TEIXEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TATIANA SILVA TAVARES