Anderson Matos Andrade

Processos do Advogado

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2. Processo 00011008420235120014
   Tribunal: TRT12 | Data: 24/04/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR 0001100-84.2023.5.12.0014 : GISLAINE RIBEIRO STEPENOSKI : DUBAI LTDA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO  OJ DE ANÁLISE DE RECURSO  0001100-84.2023.5.12.0014  : GISLAINE RIBEIRO STEPENOSKI  : DUBAI LTDA E OUTROS (1)       0001100-84.2023.5.12.0014 - 5ª TurmaRecorrente(s):   1. GISLAINE RIBEIRO STEPENOSKI Recorrido(a)(s):   1. DENISE APARECIDA LUIZ 2. DUBAI LTDA RECURSO DE: GISLAINE RIBEIRO STEPENOSKI   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025; recurso apresentado em 03/04/2025). Regular a representação processual. Dispensado o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE   Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 244, III, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 6º, caput, 7º, XVIII e XX, da CF; e 10, II, "b", do ADCT. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente reitera o pleito de reconhecimento do direito à estabilidade gestante, com o pagamento das verbas decorrentes. Consta do acórdão: "(...) A norma garantidora da estabilidade provisória invocada (art. 10, II, "b", da ADCT) estabelece a vedação da dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Assim, conforme entendimento consolidado pelo STF no Tema n. 497 da Repercussão Geral, a estabilidade em questão exige que a gravidez ocorra antes do término do contrato, bem como que este decorra de dispensa sem justa causa, o que não ocorreu no presente caso. Nessa linha, a empregada admitida mediante contrato por prazo determinado terá direito à garantia provisória de emprego caso dispensada arbitrariamente ou sem justa causa antes do termo final do contrato. Assim, o contrato de experiência firmado entre a autora e a ré foi extinto pelo decurso do prazo preestabelecido (ID 05b3f85), motivo pelo qual tenho que não há estabilidade no emprego no caso concreto. Ademais, pela narrativa da petição inicial percebe-se que a concepção ocorreu após o término da relação de emprego existente entre as partes, o que reforça os fundamentos para manter a sentença. Portanto, nego provimento ao recurso."   Pelos fundamentos expostos no acórdão, observa-se, na decisão da Turma, possível contrariedade à Súmula 244, III, do Tribunal Superior do Trabalho, razão por que é recomendável que se dê seguimento ao recurso para melhor exame.   CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 20 de abril de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 23 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - DENISE APARECIDA LUIZ
3. Processo 00032817120118260650
   Tribunal: TJSP | Data: 24/04/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Jean Alves (OAB 167362/SP), Marina Sims Dal´bão Urrutia (OAB 196078/SP), Anderson Matos Andrade (OAB 95200/SP), Jéssica Raquel de Sousa Gomes (OAB 387301/SP) Processo 0003281-71.2011.8.26.0650 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Jose Gilmar Rossi, Maria Cristina Pereira - Vistos. Aguarde-se o cumprimento do mandado de intimação expedido a fls. 1252/1253. Intime-se. Valinhos, 22 de abril de 2025.
4. Processo 00001604120255090012
   Tribunal: TRT9 | Data: 24/04/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA 0000160-41.2025.5.09.0012 : RAFAELLA PEREIRA CARDOSO : AUTONOMOZ TECHNOLOGIES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 21552be proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho desta Vara. Rhamille Kalil Domingues Técnica Judiciária DESPACHO Tempestiva a impugnação. Dos documentos com ela juntados aos autos, dê-se vista à ré por 5 dias. CURITIBA/PR, 23 de abril de 2025. RAFAEL TANNER FABRI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AUTONOMOZ TECHNOLOGIES LTDA