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Celso Laet De Toledo Cesar Filho

Celso Laet De Toledo Cesar Filho

Número da OAB: OAB/SP 094782

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 97
Total de Intimações: 134
Tribunais: TJMA, TJRS, TJDFT, TRF3, TJPR, TJSP
Nome: CELSO LAET DE TOLEDO CESAR FILHO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 134 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 0009842-58.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Tiago de Lima Perez Ltda. - ME - Apelado: Criss Comercial Ltda. - 1. Diante da documentação apresentada, indefiro o benefício da justiça gratuita pleiteado pela apelante. Isso porque, os documentos juntados são insuficientes para comprovar a falta de recursos para arcar com as custas e despesas do processo. Analisando as declarações de informações socioeconômicas e fiscais (DEFIS) apresentadas, verifica-se que Tiago de Lima Perez recebeu rendimentos entre os anos de 2022 e 2024 nos valores de R$ 175.080,00, R$ 101.536,00 e R$ 73.888,00, respectivamente, que superam o parâmetro utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para deferir o benefício da assistência judiciária gratuita (de que a renda familiar não seja superior a três salários-mínimos, como na hipótese), págs. 681/683, 685/687 e 689/691. Além disso, seus extratos bancários indicam saldo disponível para uso de R$ 4.190,03 e apresentam movimentação incompatível com a benesse pretendida, com transferência de valores significativos. Há, ainda, aplicações em "contamax" de montantes expressivos, págs. 693/701. Para a concessão do benefício, há necessidade da presença de outros elementos, que não foram juntados nos autos, tais como cópia de despesas essenciais inadimplidas, extrato do Registrato - indicando a inexistência de outras contas correntes, entre outros. Por fim, a justiça gratuita foi pleiteada somente quando da interposição da apelação, razão pela qual é necessária a comprovação da modificação da situação financeira, o que não ocorreu na hipótese. Logo, indeferido o pedido de gratuidade, concedo a parte apelante o prazo de 05 dias para recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento por deserção. 3. Após, tornem os autos conclusos. - Magistrado(a) Natan Zelinschi de Arruda - Advs: Walter José Faiad de Moura (OAB: 17390/DF) - Celso Laet de Toledo Cesar Filho (OAB: 94782/SP) - Tatiana Ferreira Zuliani (OAB: 331984/SP) - 4º andar
  2. Tribunal: TJMA | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: juizcivcrim_sine@tjma.jus.br) PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0800081-21.2025.8.10.0151 DEMANDANTE: GILMAR SILVA DE SOUSA Advogado do(a) DEMANDANTE: GILMAR SILVA DE SOUSA - MA21313 DEMANDADO: SAGA TURIM COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA. Advogados do(a) DEMANDADO: CELSO LAET DE TOLEDO CESAR FILHO - SP94782, TATIANA FERREIRA ZULIANI - SP331984 De ordem do MM. Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, por este ato publico a sentença proferida nos autos acima, cujo teor segue transcrito abaixo, bem como ficam as partes intimadas da mesma através dos(as) advogados(as): SENTENÇA Relatório dispensado, ex vi do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Decido. Ab initio, verifico restarem preenchidos os pressupostos atinentes à modalidade processual, bem como o postulado constitucional do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º), tendo ambas as partes tido oportunidade de se manifestar sobre os elementos probatórios acostados aos autos. Não arguidas preliminares, passo à análise do mérito. Narra o autor, em síntese, ser proprietário de um veículo da marca Jeep Compass Longitude TD, ano/modelo 2022, cuja garantia é de 05 (cinco) anos e iniciou-se em 2022. Ocorre que, em dezembro de 2024, com apenas 37.000 Km rodados, o carro apresentou um problema grave, com a queima da bomba de combustível. Em razão disso, levou o veículo à concessionária, contudo, para sua surpresa, quando da retirada do carro, foi informado que deveria pagar pelas peças, diagnóstico e mão de obra, o que resultou no importe de R$ 6.529,02 (seis mil, quinhentos e vinte e nove reais e dois centavos), mesmo o veículo ainda estando dentro do período de garantia. Requer, assim, a condenação da requerida à restituição em dobro do valor cobrado pelo conserto – R$ 13.058,04 (treze mil, cinquenta e oito reais e quatro centavos). A requerida, por sua vez, alega que, quando dos reparos realizados, o autor foi informado que seu veículo não se encontrava mais na garantia da fabricante, por desrespeito ao cronograma de revisões obrigatórias. Diante da perda da garantia, defende que inexiste responsabilidade pelo conserto, ausente, assim, qualquer falha na prestação dos serviços ou ato ilícito, razão pela qual não é devido qualquer indenização por danos materiais. Pois bem. O Código de Processo Civil em seu art. 373, inciso I, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto a fato constitutivo de seu direito. Em se tratando de relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor contempla a possibilidade de inversão do ônus da prova, ao preconizar, no artigo 6º, VIII (no rol de direitos do consumidor), a inversão do ônus da prova, a seu favor. Contudo, esta não é imposição cogente ao julgador, pois a própria lei restringe a possibilidade de inversão para os casos em que, a seu critério (do julgador), for verossímil a alegação ou quando for o consumidor hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Nesse contexto, tem-se que, no presente caso, não cabe a inversão do ônus da prova, pois entendo não haver verossimilhança nas alegações da parte autora, uma vez que inexistem provas quanto ao fato do veículo ainda se encontra no período da garantia. É ponto incontroverso nos autos que o veículo Jeep Compass Longitude TD, ano/modelo 2022 foi adquirido pelo autor em 12/04/2022. O conserto realizado em 26/12/2024, qual seja, a substituição da bateria e da bomba de combustível, quando o veículo tinha apenas 37.000 Km rodados, também é incontroverso, dada a própria assunção da ré nesse sentido. A requerida sustenta que houve perda da garantia, já que o autor realizou apenas a 1ª (primeira) revisão de fábrica, deixando as demais em aberto, conforme demonstra a ficha de seguimento/histórico do veículo (ID nº 141014542). Após consulta ao manual do proprietário no sítio eletrônico da fabricante Jeep (https://www.jeep.com.br/proprietarios/manuais.html), verifica-se que, para veículos como o do autor, as revisões devem ser realizadas a cada 20.000 Km ou a cada 12 (doze) meses, prevalecendo o que ocorrer primeiro, após a última revisão realizada. Além disso, a tolerância permitida para execução das revisões é: de 30 (trinta) dias (para mais ou para menos) caso ocorra por tempo; ou, de 1.000 Km (para mais ou para menos), caso ocorra por quilometragem. Ora, é de saber de todo proprietário de veículo que a revisão periódica é fundamental para manutenção do veículo em perfeitas condições de uso, além de obrigatória para manutenção da garantia contratual. É nela que as concessionárias autorizadas examinam os componentes do veículo e verificam o seu correto uso e funcionamento. No presente caso, o veículo foi adquirido em 12/04/2022, sendo que, de acordo com a ficha de seguimento do veículo (ID nº 141014542), a primeira revisão foi realizada em 16/03/2023, com 5.185 Km (Ordem de serviço: 14794), ou seja, dentro do previsto pelo manual. Assim, a segunda revisão deveria ocorrer no período entre 16/02/2024 a 16/04/2024 ou com quilometragem entre 24.185 e 26.185 Km. Contudo, não há provas nos autos de que ela foi realizada, especialmente numa concessionária autoriza da fabricante Jeep. Ressalte-se que, diferentemente do que defende o autor, a nota fiscal eletrônica juntado por ele em 14/04/2025 (ID nº 146313491) não comprova a realização de revisões conforme calendário estabelecido pela fabricante, mas tão somente a prestação de serviço pela empresa demandada no mês de março ou abril de 2025. Ainda que se trate de relação de consumo e que se tenha demonstrado a necessidade de reparos no veículo, sendo tal fato incontroverso nos autos, o autor não comprovou ter realizado as revisões periódicas obrigatórias para manutenção da garantia. Importa destacar que, tratando-se de fato modificativo do direito autoral, é da parte requerida o ônus de prova, conforme dispõe o artigo 373, II do CPC. Entretanto, in casu, a comprovação da não realização das revisões periódicas, trata-se de prova negativa, motivo pelo qual não se pode imputá-la à requerida, passando a ser do autor o dever de provar que realizou todas as revisões estabelecidas pela fabricante. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE PROVA NEGATIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Em regra, compete à parte autora a prova do fato constitutivo do direito, ao passo que cabe à ré a prova do fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito, nos termos da inteligência do art. 373, I e II, do NCPC. 3. É inviável exigir da parte prova de fato negativo, tratando-se de prova diabólica. 4. O acórdão recorrido assentou que a causa de pedir reside na inexistência de prestação de serviços para justificar os pagamentos, não se podendo exigir prova de fato negativo da parte autora e não tendo sido comprovada a efetiva prestação do serviço pela ré. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta a Súmula nº 7 do STJ. 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1793822/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 11/06/2021). Neste contexto, incumbia ao autor trazer aos autos comprovante de que cumpriu com a exigência das revisões periódicas determinada pelo fabricante para a manutenção da garantia, ônus do qual não se desincumbiu. Friso que tal prova era de fácil produção pelo autor, pois bastava a ele juntar o manual do proprietário ou documento similar, no qual geralmente consta o carimbo da concessionária em que foi realizado a revisão. Ademais, não há prova nos autos de que o defeito no veículo do autor é decorrente de má qualidade de fabricação. Desta forma, não se pode imputar à empresa ré a realização de qualquer conduta ilícita apta a gerar o dever de indenização por danos materiais, a uma, porque não restou efetivamente demonstrado a ocorrência de vício oculto e, a duas, porque a negativa de reparação do automóvel sem custo ao autor se deu em razão da extinção da garantia contratual, face ao não cumprimento do cronograma de revisões obrigatórias da fabricante. A respeito do tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSERTO EM VEÍCULO. REVISÃO PERIÓDICA OBRIGATÓRIA. ÔNUS DA PARTE AUTORA. INVIALIBIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIDA PELA PARTE RÉ. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE REVISÃO. PERDA DA GARANTIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I – Para que haja a configuração de vício oculto, incumbia à autora trazer aos autos comprovante de que cumpriu com a exigência de revisão periódica (para constatar que o defeito não foi proveniente de mau uso) ou ainda evidenciar que aquela falha vem ocorrendo repetidamente, sem a devida solução por parte do fornecedor, o que não se verificou no caso dos autos. II - Por tais razões, diante da patente perda da garantia, inexiste responsabilidade da recorrida pelos consertos, ausente, assim, qualquer falha na prestação dos serviços ou ato ilícito, não sendo devida qualquer indenização por danos materiais ou morais - art. 18 do CDC e art. 186 e 927 do CC. III – Apelação conhecida e não provida. (TJ-AM - Apelação Cível: 0732690-21 .2021.8.04.0001 Manaus, Relator.: João de Jesus Abdala Simões, Data de Julgamento: 22/01/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 22/01/2024). Portanto, diante da perda da garantia, inexiste responsabilidade da requerida pelos consertos, ausente qualquer falha na prestação dos serviços ou ato ilícito, não sendo devida, assim, qualquer indenização por danos materiais. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sem custas e honorários, porque indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei no 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Inês/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês
  3. Tribunal: TRF3 | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0033560-79.2006.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PLASTOY INDUSTRIAL DE PLASTICOS LTDA. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CELSO LAET DE TOLEDO CESAR FILHO - SP94782 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CESAR CIPRIANO DE FAZIO - SP246650 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DANILO DE TOLEDO CESAR TIEZZI - SP315241 S E N T E N Ç A Formulado pela exequente pedido de extinção nos termos do Provimento Conjunto PRES/CORE n. 1, de 25 de março de 2019, procedeu-se à conversão do presente processo de execução fiscal – cujo andamento encontrava-se sobrestado – para o ambiente PJe, vindo conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. Tendo em conta o pedido deduzido pela exequente, JULGO EXTINTO o feito, observado o fundamento apontado na manifestação inicial. Sem custas, de acordo com a Lei n. 9.289/96, considerando que tal imposição somente seria cabível à parte exequente, que goza de isenção. Desde que não haja renúncia manifestada pela exequente, proceda-se à sua intimação, ex vi do provimento antes mencionado. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se, com baixa definitiva. Publique-se. Intime-se, se necessário. SãO PAULO/SP, data da assinatura eletrônica.
  4. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1002081-79.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alex Camilo Veronese Me - United Auto Nagoya Comercio de Veiculos Ltda - Procedam as partes ao depósito dos honorários periciais, nos termos de fls. 102. - ADV: LUCAS ANDRE CATHOLICO (OAB 460690/SP), CELSO LAET DE TOLEDO CESAR FILHO (OAB 94782/SP), TATIANA FERREIRA ZULIANI (OAB 331984/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1014796-02.2019.8.26.0361 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Energec Engenharia e Construções Ltda. - L&a Administradora Judicial e Consultoria Empresarial Eireli - Vistos. Fls. 6.692/6.693 (última decisão) 1) Fls. 6.696 (Ministério Público): Ciente o Juízo. 2) Fls. 6.699 (PSA PRODUTOS SIDERURGICOS ALLIANÇA LTDA requer informações acerca do pagamento de seu crédito); Fls. 6.708 (Elias de Souza Cia. LTDA requer informações acerca do pagamento de seu crédito); Fls 6.724/6.726 (Roseleine Campos de Araújo Caldas requer informações acerca do pagamento de seu crédito): Manifeste-se a recuperanda. 3) Fls. 6.705 (LEMES SOCIEDADE IND. DE ADVOCACIA junta decisão que deferiu a penhora no rosto dos autos referente a crédito devido a Antecipa Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Np Multissetoria): Anote-se a penhora no rosto dos autos, que deverá recair sobre o valor a ser pago em favor da executada Antecipa Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Np Multissetorial, até o limite do débito exequendo. Observem as recuperandas, no momento do pagamento, acerca da necessidade de depósito do valor nos autos da execução. 4) Fls. 6.709/6.710 (Claudinei R. N. Orbitelli MUROS ME requer a juntada de MLE): Intime-se a recuperanda. 5) Fls. 6.713 (Rogério Batista dos Santos informando dados bancáros): Ciência à recuperanda. 6) Fls. 6.736 (Pedido de juntada de procuração): Anote-se. Int. - ADV: SULAMITA AUGUSTO DA SILVA (OAB 313815/SP), RENAN CASTRO BARINI (OAB 321527/SP), AMANDA ANGELINA DE CARVALHO MOSCZYNSKI (OAB 321246/SP), ESTÊVÃO JOSÉ LINO (OAB 317809/SP), ESTÊVÃO JOSÉ LINO (OAB 317809/SP), ESTÊVÃO JOSÉ LINO (OAB 317809/SP), LAÍS OLIVEIRA LINO (OAB 322469/SP), SULAMITA AUGUSTO DA SILVA (OAB 313815/SP), RAQUEL BARRETO (OAB 310750/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), HEITOR PINHEIRO BOVIS (OAB 301098/SP), HEITOR PINHEIRO BOVIS (OAB 301098/SP), HEITOR PINHEIRO BOVIS (OAB 301098/SP), CÍNTIA DE CASTRO CLIMENI (OAB 332846/SP), MILTON RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (OAB 342230/SP), CARLOS EDUARDO SILVA LORENZETTI (OAB 341758/SP), MARLY DUARTE PENNA LIMA RODRIGUES (OAB 148712/SP), FABIA CARLA ADRIANO (OAB 339658/SP), LEONEL CORREIA NETO (OAB 333461/SP), LAÍS OLIVEIRA LINO (OAB 322469/SP), CLEILSON DA SILVA BOA MORTE (OAB 332146/SP), TATIANA FERREIRA ZULIANI (OAB 331984/SP), MARCIO CAMARGO CRISPIM DE OLIVEIRA (OAB 328667/SP), MARCIO CAMARGO CRISPIM DE OLIVEIRA (OAB 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  6. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1140265-89.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Indústrias Anhembi Ltda - American Star Comércio de Veículos Ltda. - - Gwb Distribuidora de Veículos Ltda - - Fca Fiat Chrysler Automoveis Brasil Ltda - Vistos. Fls. 404: Manifeste-se o credor acerca do cumprimento integral do acordo homologado em 5 (cinco) dias. O silêncio será interpretado como concordância, e seguirá com a extinção do feito nos termos do artigo 924, II do CPC. Intimem-se. - ADV: CAROLINA FARIA LIMA CHIARAMONTE (OAB 425141/SP), HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR (OAB 352839/SP), ROGERIO CORDEIRO DA SILVA (OAB 297670/SP), ALESSANDRO MENDES CARDOSO (OAB 289076/SP), CELSO LAET DE TOLEDO CESAR FILHO (OAB 94782/SP), DANIEL FERREIRA DA PONTE (OAB 191326/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1048255-29.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Carlos de Souza - American Star Comércio de Veículos Ltda. - Vistos. Fl. 194: defiro o prazo suplementar de 10 dias. Int. - ADV: PEDRO HENRIQUE ARAUJO BARBOSA (OAB 376227/SP), TATIANA FERREIRA ZULIANI (OAB 331984/SP), CELSO LAET DE TOLEDO CESAR FILHO (OAB 94782/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000607-05.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jacques Armando Amaral - BMW do Brasil Ltda - - Autostar Comercial e Importadora S.a. - Vistos. Defiro o levantamento, pela parte requerente e sua patrona, do valor depositado nos autos (extrato fls. 513/514). Providencie a serventia a conferência dos dados dos formulários apresentados a fls. 511 e 512, e, se o caso, a expedição de ato ordinatório para eventual regularização. Caso estejam corretos os dados dos formulários, expeçam-se mandados de levantamento eletrônico em favor da parte exequente e sua patrona, com correção monetária. Após, a expedição dos mandados, se nada mais requerido, arquivem-se os autos. Int. Jundiaí, 27 de junho de 2025. - ADV: FABIANA CECON SPINDOLA (OAB 164757/SP), TATIANA FERREIRA ZULIANI (OAB 331984/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), CELSO LAET DE TOLEDO CESAR FILHO (OAB 94782/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1056504-79.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Deivid Messias da Silva - Fiat Ponto Veiculos Ltda - Ante o exposto, IMPROCEDENTE o pedido formulado por DEIVID MESSIAS DA SILVA em face de PONTO VEÍCULOS S/A (FIAT ORIGINAL), com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por três meses, e, decorrido esse prazo, arquivem-se os autos. PIC. Guarulhos, 26 de junho de 2025. - ADV: DEIVID MESSIAS DA SILVA (OAB 332589/SP), TATIANA FERREIRA ZULIANI (OAB 331984/SP), CELSO LAET DE TOLEDO CESAR FILHO (OAB 94782/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0014893-16.2025.8.26.0100 (processo principal 1003702-59.2022.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Oferta e Publicidade - F & C Meios de Pagamentos Ltda - Autostar Comercial e Importadora Ltda. - - Bmw do Brasil Ltda - Vistos. Fls. 194/198: Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 05 dias. No silêncio, ao arquivo. Int. - ADV: RICARDO WAGNER JAMBERG TIAGOR (OAB 291260/SP), MARCELLI MARCONI PUCCI (OAB 263143/SP), CELSO LAET DE TOLEDO CESAR FILHO (OAB 94782/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)
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