Custodio Amaro Roge

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 05003329220088260562
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0500332-92.2008.8.26.0562 (562.01.2008.500332) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Santos - Industria de Pregos Santista Ltda - Adonias de Araujo - Vistos. Não conheço da exceção de pré-executividade apresentada às fls. 59/62, deduzida pelo atual possuidor do imóvel, terceiro interessada, que não é parte no processo, faltando-lhe interesse de agir na presente execução fiscal. Consoante se extrai da CDA (fls. 02), o sujeito passiva da obrigação tributária, e parte passiva na execução, é "INDÚSTRIA DE PREGOS SANTISTA LTDA. , que consta como proprietária do bem imóvel sobre a qual recaiu a exação em cobrança, e não houve qualquer modificação subjetiva na relação processual, à míngua de pleito do Fazenda Municipal nesse sentido. Assim, não há legitimidade da excipiente para impugnar a execução, eis que não pode invocar, em nome próprio, direito alheio. Tampouco possível a intervenção de terceiro sob a forma de assistência no processo de execução, consoante iterativa jurisprudência do eg. STJ. Noutro vértice, é preciso destacar que, aperfeiçoada a constrição judicial, com a penhora ou arresto, no processo satisfativo, abriu-se para o possuidor, que não é parte no processo, a possibilidade de defender a posse da coisa por embargos de terceiro, nos termos do disposto no art . 674 do Código de Processo Civil. E assim já procedeu o excipiente, destacando-se que os embargos de terceiro, em trâmite nesta Vara sob nº 1031060-34.2023.8.26.0563, foram julgados improcedentes, por sentença datada de 17 de fevereiro, p.p., encontra-se no aguardo do julgamento do recurso de apelação. Manifeste-se o Município de forma específica sobre o que que for de seu interesse para o prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: CUSTODIO AMARO ROGE (OAB 93094/SP), MARCUS VINICIUS LOURENCO GOMES (OAB 85169/SP), CELSO DE JESUS PESTANA DUARTE (OAB 174977/SP), NICE APARECIDA DE SOUZA MOREIRA (OAB 107554/SP), GUILHERME CAMPOS LOURENÇO GOMES (OAB 349478/SP)
3. Processo 00029195120258260562
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002919-51.2025.8.26.0562 (processo principal 1019016-17.2022.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Suspensão da Exigibilidade - Prefeitura Municipal de Santos - Jy. Potencial - Terminais e Servicos de Containers Ltda - Vistos. Manifeste-se a exequente de forma específica sobre o que for de seu interesse para o prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: DANIELA BUENO PAIVA MAGALHÃES (OAB 293798/SP), CUSTODIO AMARO ROGE (OAB 93094/SP)
4. Processo 02566051020188260500
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0256605-10.2018.8.26.0500 - Precatório - Atos Administrativos - Armando Lopes - MUNICÍPIO DE SANTOS - Processo de Origem: 1004092-36.2001.8.26.0562/0002 2ª Vara da Fazenda Pública Foro de Santos Tendo em vista existência de fato que impede o pagamento do valor integral diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o montante será transferido para a conta vinculada aos autos da execução a disposição daquele Juízo. Publique-se. São Paulo,05 de junho de 2025. - ADV: ROSA MARIA COSTA ALVES (OAB 73504/SP), CUSTODIO AMARO ROGE (OAB 93094/SP), BRUNO MIGUEL MARCELINO DIAS DE SOUSA (OAB 228541/SP), MARCELLO VAZ DOS SANTOS (OAB 188763/SP)
5. Processo 10259869620238260562
   Tribunal: TJSP | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025986-96.2023.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Município de Santos - Apelada: Telefônica Brasil S.a - Magistrado(a) Octavio Machado de Barros - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO EXERCÍCIO DE 2021 ESTAÇÃO RÁDIO BASE LEI MUNICIPAL Nº 3750/1971 TRIBUTO EXIGIDO CONFORME A NATUREZA DA ATIVIDADE INCONSTITUCIONALIDADE FISCALIZAÇÃO PODER DE POLÍCIA BASE DE CÁLCULO QUE DEVE CORRESPONDER AO CUSTO DA FUNÇÃO E NÃO DA ATIVIDADE EXERCIDA NO LOCAL PRECEDENTES DO STF E TJSP SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM 5% SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO CPC, ART. 85, §11 RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Custodio Amaro Roge (OAB: 93094/SP) (Procurador) - Francisco Fellipe de Brito Ferraz Correa de Mello (OAB: 477909/SP) - 1º andar
6. Processo 10083707420248260562
   Tribunal: TJSP | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 15/05/2025 1008370-74.2024.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santos; Vara: 3ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1008370-74.2024.8.26.0562; Assunto: Municipais; Apelante: Umberto Claudino da Hora Junior; Advogado: Lucas Freire Braga (OAB: 314836/SP); Apelado: Município de Santos; Advogado: Custodio Amaro Roge (OAB: 93094/SP) (Procurador)
7. Processo 10111891820238260562
   Tribunal: TJSP | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 15/05/2025 1011189-18.2023.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Santos; Vara: 3ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1011189-18.2023.8.26.0562; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante: Município de Santos; Advogado: Custodio Amaro Roge (OAB: 93094/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Neymar Sport e Marketing S/s Ltda-me; Advogado: Marcos Vinicius Neder de Lima (OAB: 309079/SP); Advogada: Roberta de Lima Romano (OAB: 235459/SP); Advogada: Larissa Carneiro Pontelli (OAB: 300803/SP)
8. Processo 10152834320228260562
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015283-43.2022.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Município de Santos - Apelado: Pdg Sp 7 Incorporações Spe Ltda. (Em recuperação judicial) - Magistrado(a) João Alberto Pezarini - Por maioria de votos, em julgamento estendido, negaram provimento ao recurso, vencido o relator, que declara voto, e o 5º juiz. Acórdão com o 4º juiz - EMENTAAPELAÇÃO - EMBARGOS Á EXECUÇÃO IPTU E TAXA DO LIXO EXERCÍCIO DE 2016 INSURGÊNCIA EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DESCABIMENTO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADA PELO MUNICÍPIO DE SANTOS EM TAXA SUPERIOR À SELIC, EM VIOLAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STF - MATÉRIA APRECIADA NO JULGAMENTO DO RE 1.216.078/SP, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, FIRMANDO-SE A TESE DE QUE OS ESTADOS-MEMBROS E O DISTRITO FEDERAL PODEM LEGISLAR SOBRE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXAS DE JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE SEUS CRÉDITOS FISCAIS, LIMITANDO-SE, PORÉM, AOS PERCENTUAIS ESTABELECIDOS PELA UNIÃO PARA OS MESMOS FINS (TEMA 1062) E QUE SE ESTENDE, POR SIMETRIA, À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, ANTES MESMO DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113 SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 827,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Custodio Amaro Roge (OAB: 93094/SP) (Procurador) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - 1º andar